Direito constitucional



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DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significaruma violação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.

b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada.

d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.

e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,não cabe recurso extraordinário.

03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.

d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.

04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional.

b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar.

c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício.

d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.

e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.

d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.

e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.

07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.

c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.

e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b)A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d)Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

b)A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, háde ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

e)A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

c)A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

d)As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

e)A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

b)A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

d)A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

e)A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

b)A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

c)Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderáser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

e)A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.

c)O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.

e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.

e)As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.

b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.

e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.

d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

b)A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.

c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.

d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

c)Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

d)É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

b)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

c)A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

d)Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.

e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

26 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

e)Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b)A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.

c)A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.

c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.

d)É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

29 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

30 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

c)Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

d)A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

e)A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

32 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

33 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.

b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.

d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

35 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.

d)A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

36 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

b)As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

c)A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d)A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

c)A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

d)Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

e)Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

38 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.

b)É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

d)Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

39 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.

d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

40 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.

b)É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.

d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

e)Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.

41 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.

e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

b)O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.

c)A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

e)Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.

c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.

d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.

e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.

b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.

d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.

e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.

46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.

b) A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.

c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.

d) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força vinculante para o Estado-membro.

e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.

b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, previstana Constituição Federal em relação ao Presidente da República,pode ser estendida aos Governadores de Estado.

c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação dasregrasdoprocessode impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.

b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competêncialegislativa federal para os Estados-membros.

c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município.

d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmoa possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.

c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.

e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.

b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.

c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.

d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.

e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

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