Direito da Família



Baixar 61.59 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho61.59 Kb.
Estudo Sobre o Livro “Direito da Família” do Novo Código Civil de Macau

Xia Yinlan*

Introdução

A promulgação e sucessiva aplicação, no período final da transição, dos Códigos Penal, do Processo Penal, Comercial, Civil e do Processo Civil1 simbolizaram a entrada numa nova era da localização jurídica em Macau. O que chamou mais a atenção da população foi a promulgação e aplicação do Código Civil, por ser um código muito importante e estreitamente ligado às pessoas.

Desde longa data, o direito civil de Macau tem tido como fonte jurídica fundamental o Código Civil português, complementado por legislação local relativa a assuntos civis e por normas de conduta locais sobre matéria civil, fazendo com que as fontes de direito sejam muitas e complicadas, o que dificulta a aceitação e cumprimento da lei por parte da população de Macau (96% da qual é de etnia chinesa).

A última revisão do Código Civil teve em vista a codificação, modernização e localização da legislação em matéria civil, simplificando as fontes legislativas, adequando a legislação civil ao sistema e ao quadro político existentes após o período final da transição e respondendo às necessidades específicas da sociedade de Macau2.

Quanto à localização jurídica, a transformação das leis de Portugal estendidas a Macau em leis locais, mediante um processo legislativo e a sua revisão, concretizada na promulgação e entrada em vigor dos códigos, é apenas o primeiro aspecto da localização jurídica, já que o estudo, a divulgação, a educação e a promoção dos códigos, nomeadamente a sua execução, constituem uma tarefa árdua que urge fazer após o retorno de Macau à pátria, sendo esta uma localização jurídica de nível superior. Daí que a localização jurídica de Macau continue a ser uma tarefa importante ainda por terminar.

O direito civil é o núcleo do sistema jurídico continental que tem a sua origem no direito dos cidadãos. O código civil está bem sistematizado, contendo regimes completos e dotados de grande abstracção e lógica e conteúdos complexos e abrangentes. Daí que, o estudo e a análise do Código Civil de Macau promoverão certamente o desenvolvimento da ciência do direito civil e o seu funcionamento efectivo, tendo um grande valor prático. Por motivos de espaço, no presente texto só é abordado o livro do Código Civil relativo ao direito da família, na perspectiva de estimular outros estudos mais valiosos sobre a matéria.



I — Caraterísticas do livro sobre o direito da família do novo Código Civil

O direito da família contém normas que regulam o estabele­cimento, modificação e cessação das relações familiares e os direitos e deveres resultantes destas relações. Antigamente, todos os países adoptavam o modelo legislativo de combinação das diversas leis, pelo que o direito da família estava normalmente inserido num único código com muitas outras matérias, em que não se distinguiam as leis civil e penal, nem as leis materiais e processuais, não existindo a ideia de ramos de direito independentes. Com a publicação do Código Civil francês que estabeleceu o sistema jurídico continental completo, o direito da família passou a ser parte integrante essencial do código civil, na qualidade de área relevante do direito privado.

O direito da família de Macau sob administração portuguesa era formalmente uma parte do Código Civil português estendido a Macau. No entanto, sendo a base essencial da regulação da sociedade, ou seja, a lei relativa às relações familiares e de casamento, o direito da família tem que traduzir as condições históricas, sociais, políticas, económicas e culturais específicas duma sociedade e as diferenças entre as diversas nações, sociedades e culturas, pelo que, o direito da família de Macau está dotado de pluralidade de fontes, em que os costumes locais, nomeadamente os costumes chineses, também são seguidos3.

O Código Civil de Macau, recentemente promulgado após revisão, herdou o essencial do Código Civil português, absorveu as inovações, nomeadamente dos Códigos Civis alemão, francês, italiano e da província canadiana de Quebec e elevou ao nível de lei algumas normas regulamentares relativas a assuntos civis dispersas por vários diplomas e algumas normas de conduta, mantendo as características de sistematização completa e alto nível de codificação do sistema jurídico continental. O Código Civil de Macau está dividido em cinco livros: I — Parte Geral, II — Direito das Obrigações, III — Direito das Coisas, IV — Direito da Família e V — Direito das Sucessões. O livro do direito da família contém 402 artigos distribuídos por cinco títulos: I — Disposições gerais, II — Do casamento, III — Da filiação, IV — Da adopção e V — Dos alimentos, que regulam o relacio­namento entre direitos e deveres existente nas relações de casamento, de filiação, de adopção e em outras relações familiares. O livro do direito da família tem um número de artigos consideravelmente inferior ao livro do direito das obrigações e é o livro do Código Civil que sofreu mais alterações.



(1) Princípios fundamentais do direito da família de Macau

Os princípios do direito da família de Macau anteriormente vigente eram determinados pela Constituição portuguesa e pela Lei de bases da política familiar de Macau (adiante designada por Lei de bases da família). A Constituição portuguesa deixou de vigorar em Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999. De acordo com o artigo 8º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por Lei Básica): «As leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau mantêm-se, salvo no que contrariar esta Lei ou no que for sujeito a emendas em conformidade com os procedimentos legais, pelo órgão legislativo ou por outros órgãos competentes da Região Administrativa Especial de Macau». Assim, a Lei de bases da família continua a produzir efeitos depois do retorno de Macau à China. Por outro lado, o artigo 11.º da Lei Básica estabelece que a Constituição chinesa é a base legislativa da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau4 e que a legislação de Macau não pode contrariar a Lei Básica, pelo que o direito da família de Macau tem que seguir os princípios fundamentais relativos à regulação das relações de casamento e familiares constantes da Constituição chinesa e da Lei Básica de Macau, que constituem o espírito fundamental e directriz nos âmbitos legislativo e judicial relativos às relações familiares. É evidente que os príncipios fundamentais do direito da família de Macau vigentes depois do período final da transição estão contidos nas normas sobre a matéria constantes da Constituição chinesa e do Código Civil de Macau. Estes princípios são nomeadamente os seguintes:



1. Princípio da liberdade de casamento

O princípio da liberdade de casamento é na sociedade actual uma regra geral na elaboração de leis no âmbito do direito da família em todo o mundo. Este princípio abrange a liberdade de celebração do casamento e de dissolução do casamento. A liberdade de casamento é um dos direitos civis assegurados expressamente na Constituição chinesa. O artigo 38.º da Lei Básica também consagra como direito fundamental dos cidadãos de Macau a liberdade de casamento. Neste artigo está prevista a protecção legal da liberdade de casamento dos cidadãos de Macau. Por outro lado, a Lei de bases da família de Macau determina, logo no ínicio, no n.º 1 do artigo 1.º, o seguinte: «Todos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade». De acordo com o princípio da liberdade de casamento, o direito da família determina que a expressão da vontade de ambos os nubentes na celebração do casamento é um requisito necessário e define expressamente as condições e o processo de divórcio, além disso consagra como uma das formas legais de divórcio o divórcio por mútuo consentimento.



2. Princípio da igualdade entre os cônjuges

A liberdade e a igualdade são ideais que a humanidade pretende concretizar. No entanto, a consagração da ideia de igualdade na legislação relativa à família tem ficado desde sempre aquém da sua consagração noutros âmbitos da legislação civil.

Os países ocidentais só começaram a acelerar a reforma do direito da família depois da 2.ª Grande Guerra Mundial, nomeadamente após as décadas de 60 e 70. A igualdade nas relações conjugal e filial passou gradualmente a ser a corrente principal na legislação sobre as relações familiares. Com a elaboração da Constituição portuguesa de 1976, o direito civil também procedeu às alterações necessárias no âmbito das relações familiares, entre as quais se destaca a ideia de igualdade dos cônjuges5. Desde a implantação da Nova China, a Constituição chinesa tem defendido a igualdade entre homem e mulher e a Lei Básica também consagra como direito fundamental dos cidadãos a igualdade entre homens e mulheres6. O n.º 2 do artigo 2.º da Lei de bases da família de Macau determina que «os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos».

Na prossecução deste princípio, o direito da família, nos seus capítulos e secções relativos aos efeitos do casamento quanto à pessoa e aos bens dos cônjuges e ao poder paternal, estabelece expressamente que ambos os cônjuges têm iguais direitos e deveres na direcção da família e na manutenção e educação dos filhos, mas no exercício destes direitos e deveres, devem acordar sobre a orientação da vida em comum tendo em conta o bem estar da família e os interesses de um e outro, devendo conscientemente sujeitar-se aos deveres de respeito mútuo, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência (artigos 1532.º, 1533.º e 1732.º do Código Civil).



3. Princípio da protecção legal do casamento e da família

A protecção legal do casamento e da família é um princípio essencial consagrado na Lei de bases da família de Macau que reconhece a função da família enquanto elemento fundamental da sociedade, transmissora de valores e veículo de estreitamento das relações de solidariedade entre as gerações. Está previsto também que a instituição familiar assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros, no respeito mútuo, cooperação, responsabilidade e solidariedade para a prossecução plena dos seus fins (artigos 2.º e 3.º). A Administração respeita e salvaguarda a maternidade e a paternidade, garantindo o exercício dos direitos dos titulares do poder paternal e cooperando com estes no cumprimento dos seus deveres (artigo 7.º).

O referido princípio concretiza-se essencialmente nos seguintes aspectos:

1) Todos têm direito a contrair casamento e a constituir família em condições de plena igualdade; a dissolução do casamento deve seguir um processo legal, sob pena de não ser reconhecido;

2) A filiação é protegida pela lei. Uma vez estabelecida a paternidade ou a maternidade, os titulares do poder paternal e os seus filhos passam a ter uma relação de direitos e deveres que não pode ser objecto de renúncia nem de privação, salvo quando a lei o permita; só quando os pais não exerçam devidamente ou não possam exercer o poder paternal é que pode haver limitação ou privação, nos termos legais, do exercício do poder paternal, em benefício dos interesses dos filhos menores;

3) Os filhos nascidos fora do casamento gozam do mesmo estatuto legal que os filhos nascidos dentro do casamento, não podendo ser discriminados. Independentemente das circunstâncias em que se deu a concepção ou ocorreu o nascimento, os filhos nascidos dentro e fora do casamento têm os mesmos direitos e deveres emergentes da relação de filiação;

4) O direito à privacidade da família é legalmente protegido. A lei reconhece o direito à privacidade da vida familiar, respeita a iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associa­ções7.

4. Princípio da protecção dos interesses das mulheres, dos menores, dos idosos e dos deficientes

A protecção específica dos grupos mais frágeis da sociedade é um princípio constitucional muito importante que revela o espírito humanista da legislação. Actualmente, em todo o mundo, as mulheres, os menores, os idosos e os deficientes continuam a ser os grupos mais frágeis da sociedade, carecendo duma protecção específica. O artigo 38.º da Lei Básica determina que «os legítimos direitos e interesses das mulheres são protegidos pela Região Administrativa Especial de Macau. Os menores, os idosos e os deficientes gozam do amparo e protecção da Região Administrativa Especial de Macau». A Lei de bases da família prevê que as mulheres trabalhadoras têm direito à dispensa de trabalho durante um certo período antes e depois do parto, sem perda de remuneração e outras regalias. Esta norma reflecte e assegura a contribuição e o estatuto das mulheres na família e na sociedade. O livro do direito da família contém normas concretas sobre este assunto nos capítulos e secções dedicados nomeadamente ao divórcio, ao poder paternal e à adopção.



(2) Características do livro do direito da família do novo Código Civil

O novo Código Civil de Macau foi publicado no fim do séc. XX. Na entrada de um novo século, são desafios rigorosos do legislador a modernização e especialização da legislação e a sua adequação ao séc. XXI. Como vimos, o Código Civil português de 1966 é a fonte principal do direito civil de Macau, mas a sua desactualização era evidente8. Por outro lado, os diplomas avulsos emanados dos órgãos legislativos de Macau são insignificantes e encontram-se dispersos, não estando sistematizados9.

A última revisão do Código Civil com vista à localização jurídica constituiu uma boa oportunidade para a reforma do direito civil de Macau. O livro do direito da família foi a parte que sofreu mais alterações. Comparando com o Código Civil de Macau anterior, o livro do direito da família do novo Código apresenta essencialmente as seguintes características: codificação, sistematização, modernização e localização.

A codificação e sistematização são características comuns na legislação dos países do sistema jurídico continental. O Código Civil de Macau mantém a tradição de codificação do sistema jurídico continental, reservando um livro próprio para regular o direito da família. Quanto aos decretos-leis e demais diplomas avulsos respeitantes à mesma matéria, aquilo que deveria ser mantido ou, após a alteração necessária, poderia ser mantido foi incorporado no Código Civil, fazendo com que a regulação dos assuntos civis se tornasse codificada e sistematizada, unificando as suas fontes jurídicas. Assim, o Código Civil, incluindo o seu livro do direito da família, passou a ser sistematizado, científico, definitivo e completo, sendo um código com um sistema e conteúdo completo, bem organizado e dotado de muitos conceitos relativos ao direito privado.

A modernização é uma característica muito importante do livro do direito da família do novo Código Civil. No âmbito do direito da família, a nova lei civil abandonou as normas anteriores com caracte­rísticas explícitas feudais ou muito tradicionais e conservadoras, com vista à sua adequação ao desenvolvimento das relações familiares.

A modernização do direito da família nos principais países ocidentais começou nos finais da década de 60. O Código Civil português de 1966 foi sujeito a revisões em 1977, 1980 e 1983, mas apenas foram estendidas a Macau as alterações introduzidas em 1977, em consequência da publicação da nova Constituição portuguesa, não tendo sido estendidas a Macau as demais alterações10. No entanto, após a década de 80, as relações e os conceitos relativos ao casamento e à familía têm-se modificado sucessivamente, e o direito da família tem-se desenvolvido e aperfeiçoado constantemente. Assim sendo, as normas constantes do livro do direito da família do Código Civil anterior estavam evidentemente muito desactualizadas em relação ao desenvolvimento do direito da família noutros países e não estavam adequadas à realidade de Macau. Na última revisão houve um grande empenho na modernização do direito da família, por exemplo, na adoptação de um único processo de casamento civil e na diminuição dos impedimentos dirimentes, nomeadamente foram abolidas as normas segundo as quais a condenação ou pronúncia de um dos nubentes por homicídio doloso contra o cônjuge do outro nubente constituia impedimento dirimente relativo e as normas sobre o prazo internupcial (180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres)11. É claro que estas alterações estão de acordo com a tendência de reforma legislativa na maior parte dos países. Podemos dizer que o processo de modernização do livro do direito da família do novo Código Civil já está basicamente concluído.

A localização é uma outra característica do livro do direito da família do Código Civil. Considera-se localização não apenas aquilo que está abrangido pelo conceito geral de localização jurídica, ou seja «ordenar, classificar, rever, traduzir (para língua chinesa) e adoptar as leis vigentes de Macau»12, mas também a combinação da lei com a prática local, durante o processo de revisão.

Relativamente ao direito da família, a sua localização tem um significado diferente do conceito geral, uma vez que tem fontes jurídicas mais diversas de outras matérias civis. São fontes do direito da família de Macau as normas constantes do livro do direito da família do Código Civil português, os costumes que reflectem a história e a cultura locais, bem como as normas de conduta da China e de Taiwan e, ainda, as normas eclesiásticas relativas às relações familiares. Por outro lado, a maioria dos chineses, que são cerca de 96% da população local, costuma seguir as práticas tradicionais chinesas na constituição da família ou de relações de casamento e de bens, praticamente não cumprindo as respectivas leis portuguesas aplicáveis em Macau. Além disso, as associações de moradores locais desempenham normalmente as funções de instituições notariais ou as de centro de decisão. É indu­bitável que as referidas práticas e costumes também fazem parte integrante das fontes jurídicas do direito ou do regime jurídico da família13.

A organização e selecção destas normas de conduta e a sua alteração de acordo com a realidade de Macau, bem como a integração destas normas no novo código é um trabalho muito complexo, díficil e importante. Com o árduo empenho do legislador, o bom resultado deste trabalho é visível. A título exemplificativo, foram introduzidas no novo Código normas relativas à união de facto. Estas normas não só respondem às necessidades das diversas tradições de casamento numa cidade em que se cruzam várias culturas como é Macau, suavi­zando as normas legais rigorosas, mas também têm em conta o aumento das relações análogas ao casamento no novo século.

II — Evolução do livro do direito da família do novo Código Civil

O livro do direito da família do novo Código Civil é a parte que sofreu mais alterações na revisão do direito civil, porque, primeiro, as normas anteriores eram antigas, encontrando-se desactualizadas quer em termos do regime jurídico quer em termos técnicos e, segundo, as normas anteriores não tiveram em conta a tradição de casamento dos chineses que são a maioria da população de Macau, encontrando-se desadequadas às necessidades reais, pelo que as normas legais eram ignoradas pela maioria da população, passando a ser normas de conduta que poucas pessoas cumpriam. Assim, a última revisão reveste-se de um grande significado para o desenvolvimento do direito da família de Macau que sofreu alterações essencialmente no que respeita às condições de existência do casamento, efeitos do casamento, filiação e adopção. Analisemos aqui as alterações mais relevantes.



(1) Simplificação do processo de casamento

Primeiro, o casamento católico deixou de produzir efeitos jurídicos, passando o registo civil a ser o único processo legal de casamento, acabando a situação anterior de coexistência dos regimes de casamento católico e de casamento civil. No entender do legislador, após o retorno de Macau à China, Macau deixou de estar sujeito à Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé. Por outro lado, como todas as religiões gozam de igual estatuto, a lei não pode reconhecer efeitos jurídicos a um acto de uma religião apenas14. No entanto, é óbvio que após o processo legal de casamento, as partes têm direito de realizar qualquer cerimónia religiosa, de acordo com o princípio de liberdade religiosa.

Segundo, foi abolido o processo preliminar de publicações15. No entanto, mantêm-se as normas relativas à obrigatoriedade de declaração de impedimentos pelo Ministério Público e por quem tenha competência funcional para celebrar o casamento logo que deles tenham conhecimento e as normas segundo as quais qualquer pessoa pode declarar os impedimentos que tenha conhecimento até ao momento da celebração do casamento. As publicações sobre o casamento visavam facilitar às pessoas a declaração de impedimentos matrimoniais, evitando os casamentos com impedimentos matri­moniais. Todavia, o legislador considera que numa sociedade urbana como Macau, o processo de publicações já não tem significado prático e está desajustado à situação social de Macau16. Na realidade, esta é uma cedência da lei perante a vida citadina em que as pessoas andam sempre com pressa, evitando ser uma lei apenas no papel, sem aplicação prática.

(2) Diminuição dos impedimentos

No livro do direito da família, os requisitos legais do casamento são definidos através dos impedimentos matrimoniais que se dividem em três tipos: impedimentos dirimentes absolutos, impedimentos dirimentes relativos e impedimentos impedientes. Quem sofrer de um dos impedimentos dirimentes absolutos previstos na lei não pode contrair matrimónio. São impedimentos dirimentes absolutos a idade inferior à idade nupcial prevista na lei (idade inferior a 16 anos), a demência notária, a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e o casamento anterior não dissolvido. Neste aspecto, não houve alterações.

Consideram-se impedimentos dirimentes relativos as circuns­tâncias que obstam ao casamento entre si de duas pessoas. Estão previstos no novo Código dois impedimentos dirimentes relativos: o parentesco na linha recta e o parentesco no 2.º grau da linha colateral. Foram abolidas as normas segundo as quais a afinidade na linha recta e a condenação anterior a pena de prisão de um dos nubentes por homicídio contra o cônjuge do outro nubente eram impedimentos dirimentes relativos.

Os impedimentos impedientes são aqueles que impedem o casamento das partes, salvo quando se verifiquem os requisitos necessários fixados na lei ou após a dissolução duma relação pré-existente entre elas. Estão previstos no novo Código dois impe­dimentos impedientes: a falta de autorização dos pais ou do tutor, quando o nubente tenha completado 16 anos, mas ainda não tenha atingido 18 anos de idade e essa autorização não tiver sido suprida pelo tribunal; e o vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens relativamente a menores, interditos ou inabilitados. Foi abolido o prazo internupcial tradicionalmente previsto (o prazo que devia decorrer entre a dissolução da relação conjugal anterior e a celebração do outro casamento: 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres). Foram também abolidas as restrições relativas à adopção restrita17, às relações de parentesco do 3.º grau da linha colateral e à pronúncia de um dos nubentes por homícidio doloso contra o cônjuge do outro nubente, factos que impediam o casamento entre as pessoas em causa.

A revisão do novo Código no âmbito das condições de casamento traduz-se na moderação destas condições, na diminuição dos impedimentos matrimoniais e na garantia da liberdade de casamento, tendo um significado evidentemente positivo.

Desde longa data, os motivos que levam os diferentes países a estabelecer impedimentos matrimoniais prendem-se com o cumpri­mento de princípios morais e com princípios eugénicos ligados à evolução do próprio homem. Na sociedade actual, os impedimentos matrimoniais estabelecidos com base nos princípios morais tradi­cionais estão a sair gradualmente da cena histórica. Assim, por exemplo, já não se justifica a existência das normas que estabeleciam um prazo internupcial e das normas que proibiam o casamento entre pessoas com relações de afinidade na linha recta ou o casamento do nubente com a pessoa que matou o seu cônjuge, porque o casamento destas pessoas não afectará a evolução do ser humano, nem preju­dicará a procriação. Se a paternidade pode ser confirmada correcta­mente através de meios científicos, se os elementos hereditários podem ser recriados por meio de procriação artificial, e se o divórcio já não é considerado como um crime e é compreendido pela sociedade, é natural que os princípios morais também deixem de ser impedimentos matrimoniais. As normas do novo Código corres­pondem à evolução da sociedade humana, pelo que devem ser reconhecidas.



(3) Alteração dos regimes de bens do casamento

Nesta matéria, foram introduzidas grandes alterações no livro do direito da família do novo Código Civil. O regime de participação nos adquiridos veio substituir o regime da comunhão de adquiridos como regime de bens supletivo do casal, isto é, quando o casal não celebra qualquer acordo relativo ao regime de bens do seu casamento, considera-se que adoptam voluntariamente o regime de participação nos adquiridos. Embora este regime seja o regime legal supletivo, tendo em conta a tradição da comunidade chinesa de o casal não celebrar qualquer convenção relativa aos bens, é possível que o regime de participação nos adquiridos venha a ter grande influência nas relações patrimoniais do casal.

No regime de participação nos adquiridos, durante a constância do casamento ou na vigência deste regime, os cônjuges têm o domínio dos seus bens adquiridos antes ou depois do casamento, ou seja os cônjuges têm direito de administração, fruição e disposição dos seus bens. No entanto, no momento da dissolução da relação conjugal por morte de um dos cônjuges ou por divórcio, ou no momento da substi­tuição do regime de bens por outro, acordada por ambos os cônjuges, deve fazer-se uma avaliação do acréscimo patrimonial de cada um durante a vigência deste regime. O cônjuge cujo património tiver um acréscimo maior do que o do outro deve dar-lhe metade da diferença entre o valor do seu acréscimo patrimonial e o do outro cônjuge, com o objectivo de partilha igual dos adquiridos. Com efeito, o regime de participação nos adquiridos é um regime de separação durante a constância do casamento e um regime de igual partilha na dissolução do casamento. Este regime tem origem na província canadiana do Quebeque, nalguns estados americanos, na Alemanha e nalguns países da Europa do norte. É um regime resultante da concertação e conci­liação do princípio da liberdade e do princípio da igualdade, que garante, por um lado, a independência dos cônjuges na constância do casamento e, por outro lado, protege o cônjuge economicamente mais desfavorecido no momento da cessação do regime.

No âmbito dos regimes de bens previstos no novo Código, a convenção matrimonial sobre os bens do casal assume um papel muito importante, porque só na falta de convenção é que se aplica o regime de bens supletivo — o regime de participação nos adquiridos.

Na última revisão do Código, foram completadas e aperfeiçoadas as normas relativas à convenção antenupcial. Através da convenção antenupcial, os cônjuges podem adoptar livremente um dos regimes legais de bens ou adoptar um regime próprio que considerem conveniente. Foi abolido o princípio segundo o qual é inalterável a convenção antenupcial e introduzido o regime da convenção pós-nupcial, permitindo que os cônjuges alterem o regime de bens a todo o tempo com o consentimento mútuo. Para assegurar às partes a liberdade de celebração de convenções, foram abolidas as normas relativas à aplicação obrigatória do regime de separação de bens. É indubitável que as normas do novo Código são avançadas em termos de ideia legislativa, mas, para a maioria dos chineses sem ligação com a cultura jurídica ocidental, está ainda longe a aceitação do conceito de convenção matrimonial baseado numa ideia legislativa de independência dos cônjuges.

(4) Consagração dos efeitos jurídicos da união de facto

A união de facto está prevista expressamente no direito da família de muitos países. A lei protege as partes que têm uma vida em comum como marido e mulher em determinadas situações18. Foram acres­centadas no livro do direito da família do novo Código normas relativas à união de facto: a união de facto é a relação havida entre duas pessoas maiores de 18 anos, sem impedimentos matrimoniais e que vivem volutariamente em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos. A união de facto produz alguns efeitos legais iguais aos das relações conjugais.

Considera-se casamento de facto a vida em comum voluntária de duas pessoas em condições anólogas às dos cônjuges, indepen­dentemente de serem ou não reputados como mulher e marido (isto difere do conceito corrente de união de facto, o que interessa mais aqui é o facto e não a reputação). Esta norma determina explici­tamente que o pressuposto da existência da união de facto é a vida voluntária em comum durante um certo período em condições análogas às do casamento e exclui os efeitos da união de facto de pessoas com impedimentos matrimoniais (ex. a idade inferior à idade nupcial legalmente estabelecida ou não dissolução do casamento anterior). A consagração expressa da união de facto favorece a protecção das relações conjugais de facto, tendo em conta a realidade de Macau, e exerce efeitos atenuantes sobre as normas relativas ao processo único de registo civil previstas no novo Código.

(5) Unificação das formas de adopção

Entende-se por adopção o acto jurídico civil através do qual um cidadão adopta o filho de outrem, constituindo, nos termos legais, uma relação de filiação igual à relação de parentesco. De acordo com os diferentes efeitos produzidos, existiam anteriormente a adopção plena e a adopção restrita. Após o estabelecimento da relação de adopção, entre o adoptante e o adoptado passa a existir uma relação de direitos e deveres completamente igual à de pais e filhos, deixando o adoptado de ter qualquer relação de filiação com os seus pais naturais, a isto chama-se adopção plena. Considerava-se adopção restrita a relação de filiação incompleta entre o adoptante e o adoptado, em que o adoptado mantinha parte dos direitos e deveres relativamente aos seus pais naturais. Foi abolida no livro do direito da família do novo Código a adopção restrita, unificando as formas de adopção na adopção plena19. Estabelecida a relação de adopção, o adoptado adquire o estatuto de filho do adoptante, passando ele próprio e os seus descendentes na linha recta a integrar a família do adoptante, ao passo que cessa a relação do adoptado com os seus familiares na linha recta e na linha colateral. A unificação das formas de adopção corresponde à ideia legislativa da sociedade moderna de protecção dos interesses dos menores adoptados e de igualdade.

Está previsto expressamente no livro do direito da família do novo Código no âmbito dos requisitos de adopção que a adopção apenas é decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante ou para os filhos do adoptando e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação.

A adopção plena permite que seja estabelecida uma relação familiar completa e estável entre o adoptado e o adoptante e os seus familiares, favorecendo a estabilidade da relação de adopção e a protecção dos interesses do adoptante e do adoptado. Dado que a adopção plena permite que o adoptado goze de um estatuto legal igual ao dos outros filhos do adoptante, favorece assim o seu desen­volvimento físico e psicológico, correspondendo à situação actual de Macau de diminuição do número de pessoas que preenchem os requisitos para serem adoptadas.

Do exposto se verifica que o livro do direito da família do novo Código se desenvolveu e modificou muito após a sua revisão, tendo-se obtido avanços evidentes na sua modernização, sistematização e localização. No entanto, devemos estar conscientes de que nenhuma lei é perfeita e que necessita sempre de ser aperfeiçoada. Entendemos que no livro do direito da família do novo Código, ainda existem normas conservadoras e desactualizadas que ou não correspondem à tendência legislativa mundial no âmbito do direito da família ou se encontram aquém da realidade social, carencendo de ser revistas.

A título exemplificativo, a figura do conselho de família teve um estatuto de peso na sociedade em que vigorava o sistema patriarquial, mas na sociedade moderna em que os regimes de poder paternal e de tutela já estão muito desenvolvidos e em que a dimensão da família tende a ser cada vez mais pequena, aparecendo cada vez mais famílias nucleares20, muitos países já aboliram as normas sobre o conselho de família. Por exemplo, já foram retiradas do Código Civil alemão as normas relativas a esta figura, cabendo a outros familiares do tutelado ou ao serviço encarregado dos assuntos dos menores o desempenho da supervisão da tutela, ao passo que compete ao tribunal de tutela a supervisão do tutor ou do supervisor da tutela, intervindo quando haja infracção dos respectivos deveres. Trata-se obviamente dum sistema de supervisão social que já não reside apenas na vontade pessoal como acontecia. No entando, no livro do direito da família do novo Código Civil ainda se mantém a figura do conselho de família. Duvida-se que esta figura seja necessária e produza efeitos numa cidade tão moderna como Macau. Por outro lado, a introdução do princípio da não necessidade de culpa no processo de divórcio litigioso tem sido uma matéria importante na reforma do direito da família nos países ocidentais desde a década de 60. O princípio de ruptura segundo o qual não é condição necessária do divórcio litigioso a culpa de um dos cônjuges é actualmente adoptado por muitos países. Embora o livro do direito da família do novo Código tenha suavizado devidamente as condições de divórcio litigioso21, ainda se mantém o princípio da culpa, segundo o qual o cônjuge só pode requerer o divórcio nas situações seguintes: se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum; separação de facto durante 2 anos consecutivos; ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a 3 anos; alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 3 anos e leve à ruptura da vida em comum. Evidentemente, isto é muito rigoroso se comparado com o princípio de divórcio baseado apenas na ruptura da relação conjugal, desfavorecendo assim a protecção da liberdade de divórcio.



O direito da família de Macau é uma das partes do ordenamento jurídico que mais directamente diz respeito aos interesses da população local. Atendendo à situação actual de Macau, a promoção e divulgação jurídicas são trabalhos mais difícies do que a elaboração da lei. O reconhecimento e aceitação pela sociedade de Macau, em que os chineses de cultura oriental são o centro, do direito da família localizado cujo modelo é o sistema jurídico português baseado na cultura jurídica ocidental, fazendo com que o direito da família se enraize efectivamente na sociedade local e não seja apenas a lei escrita, é uma questão que os operadores de direito de Macau devem enfrentar. A lei é feita por juristas, mas não é apenas a lei para eles próprios. Para os cidadãos em geral, a lei não deve ser uma compilação de regras legais, mas sim uma parte da sua vida. Só assim é que a lei é cumprida e executada. A elaboração e aprovação da lei não são fáceis, mas o seu estabelecimento na mente do público e transformação em padrão de conduta são ainda mais difíceis22. Cremos que com o retorno de Macau à China e à medida que a lei se vai localizando, bem como mediante o empenho dos operadores de direito, especial­mente através da promoção e divulgação jurídicas, a popu­lação, nomeadamente a maioria dos chineses que não conhece nem se interessa pela lei, vai reconhecer e assumir gradualmente a lei, estudá-la e compreendê-la, cumpri-la e aplicá-la conscientemente. Acre­ditamos igualmente que o estudo e análise mais avançados sobre o direito da família de Macau vão contribuir para a promoção da sua modernização e localização.
Catálogo: macaolaw
macaolaw -> Seminário “Nacionalidade e Residência no Contexto da Transição”
macaolaw -> Outras edições
macaolaw -> Panorama da História Institucional e Jurídica de Macau” apresentação e crítica
macaolaw -> Destaque legislativo
macaolaw -> Desenvolvimento da Localização e Modernização do Direito Comercial de Macau
macaolaw -> Significado do Sistema Jurídico de Macau como Ponto de Referência do Sistema Jurídico da China o caminho da evolução do direito sob um sistema jurídico plural
macaolaw -> Estudo comparado do direito processual penal de macau e da china
macaolaw -> O sistema processual penal de Macau. Estrutura e princípios fundamentais
macaolaw -> Direito Civil de Macau Manuel Trigo Prelíminar
macaolaw -> O direito Administrativo na China: Reforma Estrutural ou Campanha?


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal