Direito da união europeia exame de recurso – 23 de janeiro de 2013 I



Baixar 6.43 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho6.43 Kb.



DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Exame de recurso – 23 de janeiro de 2013
I
A autoridade administrativa competente do Estado-Membro A indeferiu, em 15 de janeiro de 2013, o pedido de entrada e de residência no seu território, apresentado por X e Y, nacionais de um país terceiro e nele residentes, sobrinhos de Z, nacional do Estado-Membro B, a trabalhar e a residir há seis meses no Estado-Membro A, ao abrigo do direito à livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União Europeia. A autoridade em causa baseou o indeferimento do pedido no facto de X e Y nunca terem residido antes com Z, não satisfazendo portanto o requisito imposto pela legislação nacional em vigor no Estado-Membro A. X e Y estão na posse de um documento emitido pela autoridade competente do país de origem, que certifica estarem a cargo de Z, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38, de 29 de abril, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

O advogado que Z consultou informou-a de que a disposição nacional em que a administração se baseou deve ser considerada incompatível com o artigo 3.º, n.º 2, da mesma diretiva, de acordo com o qual, o Estado-Membro de acolhimento (i) “facilita, nos termos da sua legislação nacional, a entrada e a residência de qualquer outro membro da família, independentemente da sua nacionalidade, que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação” e (ii) “procede a uma extensa análise das circunstâncias pessoais e justifica a eventual recusa de entrada ou de residência das pessoas em causa”. Segundo o mesmo advogado, uma vez alegada em juízo tal incompatibilidade, os sobrinhos de Z obteriam certamente ganho de causa, sendo o Estado-Membro A obrigado a emitir em nome destes um “cartão de residência de membro da família de um cidadão da União”, nos termos da Diretiva 2004/38.


Concorda com a opinião do advogado consultado? Justifique devidamente a resposta, incluindo a indicação do(s) tribunal(ais) competentes para o caso.
II
Comente sucintamente (no máximo em duas páginas), à luz do direito da União Europeia e dos seus princípios, a seguinte afirmação, constante de um acórdão proferido por um tribunal português:
“O certo é que a jurisdição nacional não pode ignorar o artigo 204.º da Constituição [«Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados»]; pelo que nada impede que seja suscitada em juízo e reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade – logo, a inaplicabilidade interna – de uma norma comunitária”.
Elementos de consulta: textos históricos, tratados, legislação e jurisprudência.

Cotações: I13 valores; II7 valores.

Duração do exame: 2h30.


Catálogo: docentes docs
docentes docs -> Notas: I o texto do Regime Jurídico de Protecção Social na Eventualidade Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas
docentes docs -> Antropologia jurídica
docentes docs -> Não dispensa a consulta do Diário da República
docentes docs -> Conselho da Europa Diário da República I série de 22 de Novembro de 1978 Estatuto do Conselho da Europa
docentes docs -> Direitos Reais Exercícios para resolução nas aulas práticas Rui Pinto Duarte 2010/2011 1
docentes docs -> IntroduçÃO À macroeconomia contabilidade Nacional
docentes docs -> Ilicitude, culpa e etc.: uma reflexão ligeira ou Responsabilidade civil: duas ou três dúvidas sobre ela
docentes docs -> João Caupers capítulo VIII a responsabilidade do Estado e outros entes públicos1
docentes docs -> Hart, habermas e luhmann uma síntese provisória
docentes docs -> Na licenciatura em direito


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal