Direito de empresa I



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DIREITO DE EMPRESA I –

Material de apoio

Aula 6
Obs.: a leitura do presente material de apoio não supre a leitura detalhadas da bibliografia básica sobre o tema. Obrigatória é a leitura da obra “Curso de Direito de Empresa”, volume 1, de Fábio Ulhôa Coelho, no capítulo referente ao tema da aula 6

IV – DA ESCRITURAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS


- REGRA GERAL : O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico  artigo 1.179 do CC


- EXCEÇÃO : é dispensável a escrituração para o pequeno empresário a que se refere o artigo 970 do CC  art. 1.179, par. 2o

Conceito de escrituração

- O dever de escriturar é o dever de manter a organização de uma contabilidade. Escriturar é, em rápida síntese, manter anotação, na forma exigida por lei, de todos os atos da empresa



Importância da escrituração

- Função Gerencial : é uma necessidade do próprio empresário. Na escrituração é que ele registra todas as suas ações. São uma espécie de garantia dos empresários


- Função Documental : necessidade de demonstração dos resultados da atividade econômica para outras pessoas
- Função Fiscal : controle de incidência e pagamento de tributos
- em suma, a escrituração é um controle interno e externo de execução da atividade empresária

Meio de escrituração

- a escrituração é feita através de livros


- os livros são classificados em comerciais (exigidos pelo direito de empresa) e fiscais (exigidos pelo direito tributário) e em obrigatórios (livros cuja escrituração é imposta aos empresários. Se não mantida a escrituração, há sanções) e em facultativos (também chamados de auxiliares; a sua falta não implica em sanções)

Requisitos intrínsecos e extrínsecos


- Requisitos intrínsecos (art. 1.183/CC) : utilização de técnica apropriada de elaboração; uso do idioma português; não existir intervalos, entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas, anotações à margem ou notas de rodapé; utilização de métodos contábeis e geralmente aceitos entre os profissionais da área; ordem cronológica de dia/mês/ano

- Requisitos extrínsecos (artigo 1.181/CC) : visam conferir segurança jurídica ao livro. São 3(três): termo de abertura, termo de encerramento e autenticação da junta comercial

Livros Obrigatórios


- Diário : é o livro obrigatório mais antigo. Sua obrigatoriedade consta do artigo 1.180 do Código Civil. No livro diário são lançadas, com individuação e clareza, todas as operações da empresa, dia a dia, em ordem cronológica de dia/mês/ano. Devem ser indicadas as características do documento que comprova cada uma dessas operações. No diário devem ser transcritos o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício

- Razão : é livro obrigatório imposto pela legislação do imposto de renda. Para o gerenciamento da contabilidade ele é o livro fundamental, porque permite a visualização imediata da posição de cada elemento do patrimônio e de suas mutações. Só é possível levantar balancetes diários, balanços e demonstrações do resultado econômico, listando o saldo de cada conta do livro razão. O novo código civil não incluiu o razão como livro obrigatório

Extravio e perda de escrituração

- Em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros, deve-se :




  • publicar em jornal de grande circulação, na sede do estabelecimento, aviso relativo à ocorrência




  • nas 48 horas posteriores à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial comunicação com detalhamento do fato




  • após, poderá recompor sua escrituração, adotando o mesmo número de ordem do documento extraviado, gerando uma 2a via


Eficácia probatória dos livros mercantis


- A eficácia probatória dos livros mercantis é tratada pelo Código de Processo Civil, nos seus artigos 378 a 380, contendo, em síntese, as seguintes disposições




  • os livros comerciais provam contra o seu autor, possuindo a escrituração presunção relativa (juris tantum) de veracidade (art.378 do CPC)




  • nos litígios entre comerciantes, os livros comerciais fazem prova também a favor do seu autor (art. 379 do CPC)




  • a escrituração contábil é indivisível. Se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis, outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade (art. 380 do CPC)


Exibição dos livros


- Princípio do sigilo dos livros comerciais : artigo 1.190 do CC : “Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam ou não, em seus livros e fichas, as formalidade prescritas em lei”


- O princípio do sigilo não pode, entretanto, ser aplicado contra autoridades fiscais fazendários(art. 1.193), nem contra ordem judicial (art. 1.191/CC). No que tange à ordem judicial de exibição dos livros, esta somente ocorrerá quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência

Conseqüências da falta de escrituração


- 2(duas) ordens de conseqüências à falta de escrituração : as sancionadoras e as motivadoras


- sancionadoras : importam penalização do empresário, inclusive penal, como, por exemplo, crime falimentar (se falir sem escrituração, conforme artigo 178 da Lei 11.101/05)
- motivadoras : negam acesso do empresário ao benefício de que poderia usufruir caso tivesse cumprido a obrigação. Exemplos : inacessibilidade à recuperação de empresas (art. 48 da Lei 11.101/05), ineficácia probatória, impossibilidade parcial de verificação de conta, aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil (prosperidade de alegação da parte contrária) na hipótese de determinação judicial de exibição de livros


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