Direito do ambiente



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DIREITO DO AMBIENTE

PROGRAMA

Ano lectivo de 2010/2011

Regente: Profª Doutora Carla Amado Gomes

CAPÍTULO I.

O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente
Pretende-se "isolar" o objecto da disciplina, delimitando o seu conteúdo em face de realidades próximas — v.g., Direito Administrativo; Direito da personalidade — e estabelecendo a sua autonomia não só pedagógica como científica. Os dados normativos não são particularmente esclarecedores quanto ao objecto do Direito do Ambiente, devendo o intérprete proceder a uma leitura sistemática e orientada para a determinação de um conteúdo operativo. Uma vez fixado o objecto, é possível estabelecer relações de filiação entre o Direito do Ambiente e os Direitos que regulam os seus objectos.

Os bens ambientais naturais merecem do Estado uma protecção activa, constituindo a sua defesa e preservação uma tarefa indeclinável (cfr. os artigos 9º/e) e 66º/2 da CRP). O ambiente, nesta dimensão objectiva, reveste um valor na equação ponderativa do interesse público, obrigando por vezes a sua tutela a uma ponderação no contexto de outros valores constitucionalmente protegidos (v.g., património cultural, saúde pública) que há-de obedecer a critérios de necessidade, adequação e proibição do excesso (proporcionalidade).


§1º. A tarefa estadual de protecção do ambiente

§2º. A autonomia, pedagógica e científica, do Direito do Ambiente

CAPÍTULO II.
Direito ao ambiente: uma fórmula carregada de sentido... simbólico
O direito ao ambiente, fórmula acolhida pela Constituição no artigo 66º/1, não passa de uma ilusão de óptica. A análise da disposição permitirá concluir que a situação jurídica pretensiva aí referenciada não passa de um interesse de facto, com dimensões procedimentais várias, aliado a um dever de protecção do ambiente com diversas cambiantes, conforme a actividade do sujeito.
§único. As dimensões procedimentais do interesse colectivo na protecção do ambiente: direito à informação ambiental, direito à participação procedimental e direito de acesso à justiça ambiental

CAPÍTULO III.

As fontes do Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente teve a sua origem no Direito Internacional, contagiando depois os ordenamentos internos. Por força do apego dos Estados à sua soberania sobre os recursos naturais sitos no seu território, as normas de Direito Internacional do Ambiente revelam um certo défice de execução, avultando o soft law. A inexistência de um tribunal de competência especializada ao nível mundial, bem como a ausência do instituto da legitimidade popular, contribuem para uma certa retórica do Direito Internacional do Ambiente.

A Comunidade Europeia não ficou indiferente às preocupações ambientais, na sequência da tomada de posição da ONU, em 1972 (Conferência de Estocolmo). Mesmo antes da "constitucionalização" da política de ambiente no Acto Único (1987), a Comunidade desenvolveu uma intensa actividade legislativa do domínio ambiental, atitude que foi sancionada pelo TJCE.

O Direito Comunitário é de suma importância para o Direito ambiental português, cuja grande maioria de diplomas traduz a necessidade de transposição de directivas comunitárias, sobretudo ao nível sectorial. Além de princípios específicos em certos domínios (v.g., Água; Florestas), é detectável uma principiologia comum ao Direito do Ambiente que decorre fundamentalmente do artigo 3º da LBA e do artigo 66º/2 da CRP.

§1º. O Direito Internacional do Ambiente:


  1. De Estocolmo a Joanesburgo: a protecção do ambiente no plano mundial

  2. A protecção do ambiente no plano regional e europeu: a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos povos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

  3. Selecção de jurisprudência ambiental internacional

  4. As características das normas de Direito Internacional do Ambiente



§2º. O Direito Comunitário do Ambiente:


  1. Da Cimeira de Paris (1972) à actualidade

  2. Selecção de jurisprudência ambiental comunitária



§3º. O Direito nacional: a Constituição, a Lei de Bases do Ambiente e a legislação sectorial

§único. Em especial, os princípios do Direito do Ambiente:
A) Prevenção;

B) Correcção na fonte;

C) Poluidor-pagador;

D) Participação;

E) Cooperação;

F) Responsabilização por danos ecológicos;

G) Aproveitamento racional dos recursos naturais;

H) Integração;


I) O problema do princípio da precaução:

a) A precaução e o risco ambiental;

b) A precaução e as liberdades de iniciativa privada e de investigação;

c) O sentido da “precaução”




CAPÍTULO IV.
Os instrumentos de Direito do Ambiente
A autonomia científica do Direito do Ambiente assenta, não só numa principiologia específica, como também em instrumentos particulares, que visam especialmente a tutela dos valores ambientais. Como instrumento de prevenção geral, temos a AIA, importada dos EUA pela Comunidade Europeia numa tentativa de antecipar e minorar os danos provocados por instalações fabris (na sequência dos acidentes de Seveso e Bhopal — em 1976 e 1984, respectivamente) com os seus múltiplos. Orientada para o controlo integrado da poluição é a licença ambiental.

A prevenção é a palavra-chave no domínio ambiental; porém, como a sensibilização para os valores ambientais enfrenta hábitos de consumo e produção desregrados, o Direito do Ambiente tem que se fazer assessorar de normas repressivas, de cunho penal e contra-ordenacional, com graus de eficácia diversos.

Finalmente, porque nem sempre é possível evitar os danos e eles podem adquirir um carácter de irreversibilidade, cumpre salvaguardar a vertente ressarcitória. Esse ponto merecerá tratamento autónomo, no ponto 5..

§1º Preventivos:
i.) Os múltiplos da avaliação de impacto ambiental: avaliação ambiental estratégica, avaliação de impacto ambiental e avaliação de incidências ambientais
ii.) A licença ambiental

§2º. Repressivos:
i.) Os crimes ambientais
ii.) As contra-ordenações ambientais

§3º. De fomento:
O mercado de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
CAPÍTULO V.
A responsabilidade civil por dano ecológico
A responsabilidade civil é, no Direito do Ambiente, um momento especialmente patológico, na medida em que, em virtude da fragilidade dos bens ambientais naturais, os danos são muitas vezes irreversíveis — nomeadamente se se tratar de recursos não regeneráveis. Por isso a reconstituição natural emerge como a via preferencial de "indemnização". Quando esse caminho não é trilhável, contudo, as dificuldades avultam pois o dano ecológico é uma realidade que acarreta especiais complexidades de avaliação e reparação. O DL 147/2008, de 29 de Julho, veio dar corpo à noção de "dano ecológico" e unificar, do ponto de vista material, o regime de reparação de danos ecológicos.


CAPÍTULO VI.
O contencioso ambiental
A tutela contenciosa ambiental é fundamentalmente jurídico-pública. Porque o bem é colectivo e público, porque a sua protecção e promoção estão primacialmente entregues a entidades públicas, porque os titulares dos interesses de facto na sua fruição são os membros da colectividade em geral e ninguém em particular. Isso justifica, por um lado, a centralidade do mecanismo da legitimidade popular na promoção de iniciativas processuais de defesa do ambiente e, por outro lado, a entrega do contencioso ambiental, na sua parte de leão (excluída a apreciação de crimes e contra-ordenações ambientais), aos tribunais administrativos. Cumpre, assim, analisar sumariamente as potencialidades do novo contencioso administrativo no que tange a tutela dos bens ambientais naturais.

§1º A centralidade da figura da legitimidade popular
i.) Os titulares da legitimidade popular

ii.) As especialidades processuais das acções movidas por autores investidos em legitimidade popular

§2º. O contencioso ambiental: um contencioso predominantemente público

§3º. Os meios processuais de tutela ambiental no CPTA
i.) A inexistência de vias jurisdicionais especiais - o artigo 42º da LBA como norma puramente remissiva

ii.) As potencialidades do novo contencioso administrativo relativamente à tutela ambiental:

a) A acção comum: em especial, a questão da efectivação da responsabilidade por dano ecológico;

b) A acção especial

c) Os processos urgentes



d) As providências cautelares

LEGISLAÇÃO BÁSICA


Constituição da República Portuguesa
Orgânica do Ministério do Ambiente (DL 207/2006, de 27 de Outubro)

Lei de Bases do Ambiente (Lei 11/87, de 7 de Abril)

Lei da participação procedimental e da acção popular (Lei 83/95, de 31 de Agosto)

Lei das ONGAs (Lei 35/98, de 18 de Junho)

Lei da Informação ambiental (Lei 19/2006, de 18 de Julho)

Regime da avaliação ambiental estratégica (DL 232/2007, de 15 de Junho)

Regime da Avaliação de Impacto ambiental (DL 69/2000, de 3 de Maio, republicado pelo DL 197/2005, de 8 de Novembro)

Regime da Rede Natura 2000 (DL 140/99, de 24 de Abril, republicado pelo DL 49/2005, de 24 de Fevereiro)

Regime da Licença ambiental (DL 173/2008, de 26 de Agosto)

Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (DL 254/2007, de 12 de Julho)

Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (DL 233/2004, de 14 de Dezembro, alterado e republicado pelo DL 72/2006, de 24 de Março)

Regime da responsabilidade por dano ecológico (DL 147/2008, de 29 de Julho)

Fundo de Intervenção Ambiental (DL 150/2008, de 30 de Julho)

Regulamento de gestão do Fundo de Intervenção Ambiental (Portaria 485/2010, de 13 de Julho)

Código Penal (artigos 278º, 279º e 281º)

Contra-ordenações ambientais (Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto)

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Processo nos Tribunais administrativos




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