Direito do ambiente



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Mestrado: Direito Administrativo e Contratação Pública

Disciplina: Direito do Ambiente

Docente: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

Ano lectivo: 2007-2008

Semestre: 1.º

1. Programa da disciplina:

DIREITO DO AMBIENTE
I – AMBIENTE E DIREITO. VERDES SÃO TAMBÉM OS DIREITOS DO HOMEM

1- A protecção do ambiente como questão política da actualidade. Dos movimentos sociais às novas leis e políticas de protecção do ambiente

2- A defesa do ambiente como problema jurídico

2.1- Verdes são também os Direitos do Homem. A protecção jurídica subjectiva do ambiente

2.2- O Estado Pós-social como “Estado de Ambiente”. A dimensão objectiva da protecção ambiental

2.3- Direito fundamental ao Ambiente e protecção objectiva da Natureza. Em busca de um antropocentrismo ecológico

3- As fontes do Direito do Ambiente. A multiplicidade de fontes e o problema da codificação

4- O problema da autonomia do Direito do Ambiente como disciplina jurídica. As diferentes perspectivas de abordagem e a multidisciplinaridade do Direito do Ambiente

5- O “posto de observação” jus-ambiental escolhido: o Direito Administrativo do Ambiente
II – DA CONSTITUIÇÃO VERDE PARA AS RELAÇÕES JURÍDICAS MULTILATERAIS DE AMBIENTE

1- Os princípios constitucionais em matéria de ambiente

1.1- Os princípios fundamentais da prevenção, do desenvolvimento sustentável, do aproveitamento racional dos recursos naturais e do poluidor-pagador

1.2- Sentido e alcance dos princípios jurídicos ambientais em face da Administração

2- O direito ao ambiente como direito fundamental

2.1- A dupla natureza do direito ambiente como direito subjectivo e como estrutura objectiva da colectividade

2.2- O alargamento dos direitos subjectivos públicos e as relações jurídicas de ambiente

3- As relações jurídicas multilaterais de Direito do Ambiente

3.1- A multilateralidade das relações administrativas de ambiente.

3.2- Os sujeitos das relações administrativas ambientais



III – AMBIENTE DE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE AMBIENTE


1- Procedimento e participação ambientais

2- A participação no procedimento legislativo de ambiente

3- A participação no procedimento administrativo para defesa do ambiente

3.1- Os direitos de participação nos procedimentos administrativos ambientais de massa e nos de reduzido número de afectados

3.2- Em especial, o direito de audiência

4- O procedimento administrativo de avaliação do impacto ambiental


IV – VERDE AGIR: FORMAS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL

1- As formas de actuação administrativa no domínio ambiental. O caso da eco-etiqueta ou rótulo ecológico

2- Planos e outros regulamentos ambientais. O caso dos planos de ordenamento do território

3- Actos administrativos em matéria de ambiente. O caso das licenças ambientais

4- Contratos da Administração Pública em matéria de ambiente. O caso dos contratos de promoção e de adaptação ambiental

5- Actuação informal e operações materiais da Administração em matéria de ambiente. O caso da eco-gestão e das eco-auditorias



V – CONFLITOS ECOLÓGICOS: O CONTENCIOSO DO AMBIENTE


1- Problemas processuais de tutela do ambiente

1.1- A questão da jurisdição competente para o conhecimento dos litígios ambientais. A necessidade de repensar a questão na sequência do alargamento do âmbito da jurisdição administrativa trazido pela reforma do Contencioso Administrativo (2002/2004).

1.2- A questão da adequação dos meios processuais. Défice processual de tutela do ambiente?

2- Os denominados embargos da Lei de Bases do Ambiente e o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos

2.1- Problemas de interpretação e de aplicação do “único meio processual específico” do ambiente

2.2- Evolução jurídica dos embargos do ambiente

2.2.1- O regime jurídico originário da Lei de Bases do Ambiente

2.2.2- Os embargos do ambiente e a reforma do Código de Processo Civil

2.2.3- Situação actual: os embargos do ambiente depois da reforma do Contencioso Administrativo. Meio processual “vazio” ou ainda “dotado de sentido”?

3- A responsabilidade civil em matéria de ambiente

3.1- Problemas e especificidades da responsabilidade ambiental

3.2– O actual regime jurídico português de responsabilidade civil em matéria de ambiente

3.2.1- “Avaliação ambiental” do regime nacional vigente: inadequação ao objecto, indesejável lógica dualista (tanto no que respeita à jurisdição competente como ao regime jurídico aplicável)

3.2.2 – O regime jurídico público da responsabilidade civil ambiental

3.2.2.1- Regime da denominada responsabilidade por actos de gestão pública

3.2.2.2- Regime da denominada responsabilidade por actos de gestão privada

3.2.3- O regime especial de responsabilidade estabelecido na Lei de Acção Popular

3.2.4- O regime jurídico privado da responsabilidade civil ambiental

3.3- O Direito Europeu da responsabilidade civil ambiental e a necessidade de reforma do direito português

4- Breve nota sobre o Direito Sancionatório do Ambiente

4.1- Alternatividade ou complementaridade da tutela penal e da tutela contra-ordenacional do ambiente?

4.2- O Direito Penal do Ambiente

4.3- O Direito Contra-ordenacional do Ambiente


2. Objectivos da disciplina, de preferência expressos através de competências a adquirir pelos estudantes:

Objectivos da disciplina:

- possibilitar a aquisição de uma sólida formação científica no domínio do Direito do Ambiente;

- permitir a aquisição de uma sólida formação técnica em matéria de Direito do Ambiente;

- treino das aptidões necessárias para o exercício de profissões jurídicas no domínio do Direito do Ambiente.



3. Métodos de ensino:





4. Método de avaliação

Avaliação continua e exame escrito final.

5. Bibliografia essencial e materiais de estudo

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS GERAIS

GOMES CANOTILHO



  • «Introdução ao Direito do Ambiente», Universidade Aberta, Lisboa, 1998.

FERNANDO CONDESSO

  • «Direito do Ambiente», Almedina, Coimbra, 2001.

J. E. FIGUEIREDO DIAS

  • «Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente» (Cadernos CEDOUA), Almedina, Coimbra, 2001.

JOSÉ CUNHAL SENDIM

  • «Guia Ambiental do Cidadão», D. Quixote / CIDAMB, Lisboa, 2002.

VASCO PEREIRA DA SILVA

  • «Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente», Almedina, Coimbra, 2002.

  • «Ensinar Verde a Direito – Ensaio de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em “Ambiente de Bolonha”)», Almedina, Coimbra, 2006.

VÁRIOS

  • «Direito do Ambiente», Instituto Nacional de Administração, Lisboa, 1994.«Textos», volumes I (1990-91) e II (1992-93), Centro de Estudos Judiciários, Lisboa.

  • «Actas do I Congresso Internacional de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada», in «Lusíada – Série de Direito, Número Especial», Porto, 1996.

  • «Actas das I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Ambiente» (organizadas pelo Instituto Lusíada de Direito do Ambiente), Instituto do Ambiente, Lisboa, 2002.

  • «Textos (Ambiente e Consumo)», Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, volumes I e II, 1996.«Estudos de Direito do Ambiente (Actas)», Publicações Universidade Católica, Porto, 2003.

ELEMENTOS COMPLEMENTARES DE ESTUDO (TRABALHOS PRÁTICOS)

J. E. FIGUEIREDO DIAS



  • «Legislação Ambiental – Sistematizada e Comentada», 5ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006.

VASCO PEREIRA DA SILVA / JOSÉ CUNHAL SENDIM / JOÃO MIRANDA

  • «O Meu Caderno Verde – Trabalhos Práticos de Direito do Ambiente», 2.ª edição, Associação Académica da Faculdade de Lisboa, Lisboa, 2005.

MÁRIO DE MELO ROCHA / SOFIA SÁ

  • «Ambiente – Colectânea de Legislação Ambiental Nacional», Vida Económica, Lisboa, 2007.

VASCO PEREIRA DA SILVA / JOÃO MIRANDA

  • «Verde Código – Legislação de Direito do Ambiente», Almedina, Coimbra, 2004.


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