Direito do trabalho e tratados internacionais em direitos humanos



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. Acesso em 17 set. 2009.
NIARADI, George Augusto. Conflito entre Norma Interna e Tratado Internacional. In: AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do; VELLOSO, Carlos Mário da (Org.). Tratados Internacionais na Ordem Jurídica Brasileira. São Paulo: Lex Aduaneiras, 2005.
PIOVESAN. Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2006.

RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2003.

SARLET, Indo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.


_______, Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Vol. 1 e 2. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1997.



1 Artigo produzido no âmbito do grupo de pesquisa: “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais” da Universidade Federal de Sergipe.

2 Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região), Professora Adjunto da Universidade Federal de Sergipe, Especialista em Direito Processual pela UFSC, Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF, Doutora em Direito Público pela UFBA, líder do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais” da Universidade Federal de Sergipe.

3 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe


4 Para Francisco Rezek “O tratado é um acordo formal: ele se exprime, com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Aí repousa, por certo, o principal elemento distintivo entre o tratado e o costume, este último também resultante do acordo entre sujeitos de direito das gentes, e não menos propenso a produzir efeitos jurídicos, porém forjado por meios bem diversos daqueles que caracterizam a celebração convencional” (REZEK, 2000, pg.16).

5 Tratado internacional, na definição de Saulo José Casali Bahia (2000, p. 3) é um “acordo de vontades entre pessoas de direito internacional, regido pelo direito das gentes”. É bastante comum, porém, o uso de diversas expressões correspondendo ao vocábulo, de forma que a palavra é entendida como um termo genérico. Aponta que “deve-se preferir o vocábulo convenção para designar os tratados do tipo normativo, que estabeleçam normas gerais em determinado campo”. O autor demonstra diversas outras denominações: o termo “acordo”, “ajuste” ou “convênio” é utilizado quando o objeto do tratado encontra-se no campo cultural, comercial, financeiro ou econômico. Já “acordo de sede” refere-se a “tratados que cuidem da instalação de uma organização internacional no território de um Estado qualquer”. Acordos executivos, por seu turno, são “os tratados celebrados de modo unifásico, sem participação do Legislativo nos países onde a mesma é, a princípio, exigida”. Concordatas, por outro lado, são os “tratados firmados com a Santa Sé cujo objeto tenha cunho religioso”. O termo “Declaração”, por sua vez, embora existam exceções, “é reservado ao tratado que signifique manifestação de acordo sobre certas questões. Enumerando muitas vezes princípios, é bastante discutível o valor jurídicos desses tratados. Pode também servir para o fim de interpretar algum tratado anteriormente celebrado, notificar um acontecimento ou certas circunstâncias ou servir de anexo a um tratado”. Protocolo, por seu turno, trata-se de um tratado complementar ou suplementar a outro, termo que também pode significar a ata de uma conferência. . Os termos “pacto”, “carta”, “constituição” ou “estatuto”, por seu turno, são aqueles utilizados “quando se trata de criar ou estruturar uma organização internacional” (BAHIA, 2000, p. 8-10)

6 Art. 6º - 1. Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. 2. As medidas que cada estado-parte no presente Pacto tomará, a fim de assegurar o pleno exercício desse direito, deverão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais. Art. 7º - Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles, por trabalho igual; ii) uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) Condições de trabalho seguras e higiênicas; c) A igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo, de trabalho e de capacidade;d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados. Art. 8º - 1. Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a garantir: a) O direito de toda pessoa de fundar com outras sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ou da ordem pública ou para proteger os direitos e as liberdades alheias; b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais, e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas; c) O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ou da ordem pública ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas; d) O direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país. 2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das Forças Armadas, da Polícia ou da Administração Pública. 3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados-partes na Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam - ou a aplicar a lei de maneira a restringir - as garantias previstas na referida Convenção. Art. 9º - Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.

7 O Mercado Comum do Sul – Mercosul - é composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Criado em 1991, tem como objetivos a adoção de políticas de integração econômica e comercial, a instalação de uma zona de livre comércio, a eliminação de barreiras alfandegárias e a união aduaneira (TERRA; COELHO, 2005, p. 98).


8 O jurista português José Carlos Vieira de Andrade aponta ainda a existência de uma terceira categoria, dos direitos, apenas, formalmente constitucionais. Ingo Sarlet critica tal classificação, haja vista que, o traço unicamente formal de uma norma constitucional não seria bastante para desautorizar sua aplicação, bem como, em termos práticos, tal divisão seria destituída de importância (SARLET, 2007, pg. 95).


9 Diversas cartas constitucionais, em todo o globo, têm, em sede do constitucionalismo moderno, adotado modelo semelhante na abertura material do catálogo de direitos fundamentais. Destaque para o inédito, até então, dispositivo previsto na IX Emenda da Constituição norte americana.

10 Ver nesse sentido A.A. Cançado Trindade, Tratado Internacional dos Direitos Humanos, 1997, vol. I, pg. 430-434; e Flávia Piovesan, Direitos Humanos e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2007, pg. 80-93.

11 Para maiores discussões, ver item 1.5, deste trabalho.

12 Ver também ADIn nº 1.480-3/DF em que se debateu a constitucionalidade da Convenção nº 158 da OIT.

13 Art.7º - Direito à liberdade pessoal

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.



14 Veja-se referido acórdão: Habeas Corpus. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. – Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988. – Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º da Convenção de San José da Costa Rica. Habeas Corpus indeferido, cassada a liminar concedida. (HC 72.131/RJ, rel. Min. Moreira Alves)


15 Segue trechos da decisão do recurso susomencionado: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. “Prisão civil de depositário infiel. Alienação das cotas da sociedade pelo depositário. Transferência do encargo atrelada à autorização judicial. Possibilidade de decretação da prisão mesmo após o advento da EC 45/2004, que introduziu o §3º no art. 5º da Constituição Federal. Penhora em execução fiscal. (...) 4. Quanto aos tratados sobre direitos humanos preexistentes à EC 45/2004, a transformação da sua força normativa – de ordinária para constitucional – também supõe a observância do requisito formal de ratificação pelas Casas do congresso, por quórum qualificado de três quintos. Tal requisito não foi atendido, até a presente data, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica (...); 5. (...). Trata-se de exceção à regra geral segundo a qual os tratados internacionais retificados pelo Brasil incorporam-se ao direito interno como lei ordinária”. (grifo nosso)


16 Mais precisamente, no que diz respeito ao dispositivo inserto no art. 8, 2, h da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Assim se manifestou Pertence: “Certo, com o alinhar-me ao consenso em torno da estrutura infraconstitucional, na ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não assumo compromisso logo – como creio ter deixado expresso no voto proferido na ADInMc 1.480 – com o entendimento, então majoritário – que, também em relação às convenções internacionais de proteção dos direitos fundamentais – preserva a jurisprudência que a todos equipara hierarquicamente às leis. Na ordem interna, direitos e garantias fundamentais o são, com grande frequência, precisamente porque – alçados ao texto constitucional – se erigem em limitações positivas ou negativas ao conteúdo das leis futuras, assim como à recepção das anteriores à Constituição (...) Se assim é, à primeira vista, parificar às leis ordinárias os tratados a que alude o art. 5, § 2º, da Constituição, seria esvaziar de muito do seu sentido útil a inovação, que, malgrado os termos equívocos do seu enunciado, traduziu uma abertura significativa ao movimento de internacionalização dos direitos humanos”. (RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/11/2002)


17 Por mutação constitucional entende-se que seja “o processo informal de mudança das constituições que atribui novos sentidos aos seus preceitos, significados dantes não contemplados” (BULOS, 2007, pg. 321). Ou seja, “nada mais são que as alterações semânticas dos preceitos da Constituição, em decorrência de modificações no prisma histórico-social ou fático-axiológico em que se concretiza a sua aplicação” (MENDES, MÁRTIRES e GONET, 2008, pg. 130).

18 Veremos diversos trechos deste respeitável voto o qual referenda a tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos. “Assim, a premente necessidade de se efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional tornou imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional. Era necessário assumir uma postura jurisdicional mais adequada às realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser humano. (...) Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante”. (RE 466.343/SP, voto do Min. Gilmar Mendes)


19 Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, art. 27: Um Estado não pode invocar disposições de seu Direito interno para eximir-se do cumprimento das regras de um determinado tratado.

20 Ver apontamentos precursores feitos por A.A.Cançado Trindade, especialmente em seu Tratado de Direito Internacional de Direitos Humanos, Vol. 1, pg. 434-436.

21 Em artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor 2009 - RDC 70, a professora Cláudia Lima Marques em parceria com o jurista Valério Mazzuoli levantam esta tese a partir da ADIn nº 2.591, em que se aplica o princípio da norma mais favorável ao consumidor na hipótese do depositário (consumidor) infiel em leasing ou alienação fiduciária de garantia bancária.

22 Destaca-se aqui a falsa “missão” cultural por parte dos Estados europeus em levar aos povos primitivos colonizados o modelo de ‘estado civil’ àqueles povos que se encontravam sob condições do “estado da natureza”.
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