Direito do trabalho II



Baixar 10.65 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho10.65 Kb.

DIREITO DO TRABALHO II

Emanuela Marques Echeverria Fabrini

___________________________________________________________________________




CONTRIBUIÇÕES
São quatro modalidades:

-> Contribuição sindical: é compulsória, se destina ao financiamento das atividades sociais.

-> Contribuição confederativa

-> Contribuição assistencial todos os associados pagam.

-> Contribuição associativa

- Contribuição Sindical

- Art. 8º, IV da CF.

Art. 578 e seguintes da CLT. Compulsória e se destina ao financiamento das atividades sociais. Empresas, empregados e profissionais liberais pagam.

Valor do empregado = 1 dia de salário ao ano.

Art. 578 As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591.

Mês de recolhimento:

Empregador – Janeiro

Empregado – Abril

Autônomo – Fevereiro


Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.



- Contribuição assistencial
- Art. 513, alínea “e” da CLT -> Aprovada por assembléia geral da categoria e fixada em convenção, acordo ou sentença normativa.
Art 545 da CLT: Somente para associados. Se não é sócio, a contribuição é facultativa.
Pagamento anual e com desconto em folha no valor definido no instrumento normativo.
- Contribuição confederativa

Objetivo -> custeio do sistema confederativo.

Todos os associados pagam. Será descontada em folha em se tratando de empregado. Interpretação do art. 8º de desconto compulsório.

Súmula 666 do STF. -> cobrança devida apenas aos filiados ao sindicato da categoria.



- Contribuição associativa

Também facultativa. É devida pelo associado ao sindicato. Art. 548, b, da CLT.


PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, 20XX e 8º, 5V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

O.J. nº 17 da SDC: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal