Direito do trabalho nos estados unidos: consideraçÕes sobre as bases do sistema norte-americano



Baixar 73.31 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho73.31 Kb.
DIREITO DO TRABALHO NOS ESTADOS UNIDOS: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS BASES DO SISTEMA NORTE-AMERICANO

JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA1

RESUMO

O artigo aborda o sistema legal nos Estados Unidos, em especial o direito do trabalho. Em seguida, traça aspectos basilares do common law e do modelo adotado nos EUA. Em suma, descreve-se o marco da atual legislação obreira, destacando a resolução das disputas trabalhistas na instância administrativa e a arbitragem trabalhista.
ABSTRACT
Sistema legal – Estados Unidos – Legislação trabalhista

SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 2

1.1 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS 2

1.2 SISTEMA LEGAL DOS ESTADOS UNIDOS 3

1.2.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE COMMON LAW: DIREITO ANGLO-AMERICANO 3

1.2.2 A FORMAÇÃO DO SISTEMA LEGAL DOS ESTADOS UNIDOS 7

1.3 FORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 12



2. ATUAL LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOS ESTADOS UNIDOS 18

2.1 ORDENAMENTO TRABALHISTA 18

2.2 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS TRABALHISTAS 19

2.2.1 NLRB E A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS TRABALHISTAS 19

2.2.2 ARBITRAGEM TRABALHISTA 20

REFERÊNCIA 22



1. INTRODUÇÃO

1.1 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS


Quando se depara com um sistema jurídico a primeira noção que se interroga é qual a sua origem, quais são suas marcas peculiares que o diferenciam do ordenamento familiarizados, da mesma forma, de que forma estabelece-se a resolução dos litígios. Em verdade, todo sistema jurídico apresenta traços distintivos e peculiares que remontam a estrutura estatal, os costumes do povo e o modo como as forças econômicas se relacionam.

Com efeito, quando se observa o direito nos Estados Unidos, existe uma série de pressupostos que o leitor deve compreender para que entenda a dinâmica legislativa e a razão de ser de determinados institutos jurídicos. Decerto que o desenvolvimento do direito do trabalho apresenta hoje uma distância muito grande do que representou no século XIX através da legislação federal e estadual. Claro que aqui nota-se um elemento bastante diferenciado: os estados possuem competência para legislar sobre normas trabalhistas.

Diga-se de passagem, as primeiras leis protetivas surgiram no âmbito estadual. Com efeito, foram os estados, mais do que o governo federal, que foram os mais ativos na tarefa legislativa de defesa dos trabalhadores. Assim foi com Massachussetts (1836), que elaborou legislação para proteção do trabalho infantil. O mesmo estado foi o primeiro a estabelecer norma sobre remuneração mínima (1912). Além dele, o estado de Wiscosin elaborou legislação de compensação para os trabalhadores (1911) e seguro-desemprego (1932).

Por sua vez, importante deixar registrado que a estrutura governamental estabelecida pela Constituição estabelece a existência de dois níveis de poderes, o federal e o estadual. Na versão federalista encontrada nos Estados Unidos existe uma independência inquestionável dos estados, podendo afirmar-se que a nação possui 51 diferentes governos (50 estados e o governo federal), cada um com seu próprio sistema legal. Como resultado, constitui tarefa impossível conhecer o sistema legal trabalhista norte-americano sem entender sua estrutura federal.

Além disso, ao debater o tema do direito do trabalho nos Estados Unidos deve-se necessariamente ter em mente que historicamente o país representou espaço de desenvolvimento das idéias liberais e do capitalismo. Em verdade, a nação tem representado um determinado paradigma no cenário internacional, principalmente no que concerne à proteção dos direitos individuais, da propriedade privada e, como resultado, das relações mercantis.

Não sem sentido, entende-se porque somente tardiamente o governo federal intervém nas relações de trabalho (últimos cinqüenta anos), e mais ainda, porque nos dias atuais optou-se pela via da promoção do emprego, mais do que da sua proteção, levando os Estados Unidos à índices de ocupação de força de trabalho consideráveis, diferentemente da grave situação européia.

Observa-se que caráter peculiar do direito do trabalho nos Estados Unidos tem sido reflexo da postura da própria sociedade norte-americana diante de um paradigma cultural (e porque não afirmar religioso); dos movimentos dos trabalhadores e de suas entidades sindicais; que orientam efetivamente os próprios temas que merecem tratamento pelos tribunais. Enfim, discutimos adiante noções preliminares para o entendimento acerca do direito do trabalho nos Estados Unidos.

1.2 SISTEMA LEGAL DOS ESTADOS UNIDOS



1.2.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE COMMON LAW: DIREITO ANGLO-AMERICANO


Decerto que um entendimento acerca da legislação trabalhista nos Estados Unidos, requer uma compreensão básica acerca do sistema legal como um todo. Aqui reside uma noção importante para o leitor brasileiro mais familiarizado com os sistemas jurídicos europeus. Cumpre-nos, portanto, tecer linhas gerais que possibilitem a investida no campo das relações trabalhistas. Para tanto, começa-se com a discussão sobre o common law de uma forma geral, e em seguida, sobre o sistema norte-americano.

Preliminarmente, merece ser afirmado que o sistema legal anglo-americano tem representado uma ordem legal que tem privilegiado os direitos individuais básicos. A racionalidade do sistema foi sendo construída para garantia de determinados valores tal como o direito à privacidade, igualdade, liberdade, propriedade, próprios de uma paradigma liberal estatal.

Assim, esses são direitos que são exercidos contra o poder público, requerendo uma abstenção estatal, diferentemente dos direitos sociais, que exigem uma postura ativa do poder público (welfare state). A marca característica do regime legal liberal reside na garantia dos direitos de caráter individual, onde o poder público deve estar fora da esfera privada. Além desse patamar, cada um que, através de suas próprias forças, construa sua vida particular e seu próprio futuro através da autonomia da vontade.

De certa forma, a ética protestante e os espírito do capital foram fermento para consolidação da sociedade, e que necessariamente resvala no ordenamento jurídico e nas próprias relações de trabalho. Não sem sentido, a Inglaterra possui, em comparação com outros grandes países europeus (e.g., Alemanha e França) níveis remuneratórios e condições de trabalho relativamente mais baixos.

Claro que diante de um modo de vida de um povo ergue-se sua estrutura jurídica. O common law surge como reflexo das práticas construídas de limitação do poder estatal e garantia dos direitos individuais. A seguir veremos noções básicas e algo de aprimoramento das instituições jurídicas através da história.

Com efeito, entende-se por common law, o sistema jurídico que tem como base o sistema legal desenvolvido a partir da Inglaterra, em seus domínios, dependências e colônias. Por conseguinte, os Estados Unidos possuem seu sistema baseado no common law. O termo se emprega em vários sentidos para designar quer o direito anglo-americano em sua totalidade, distinto dos sistemas de origem romana e seus derivados (denominado por civil law); quer o elemento característico do sistema constituído pelos precedentes judiciais, a jurisprudências dos tribunais.

Em verdade, o sistema anglo-americano tem origem na Inglaterra, e foi formado principalmente pelas decisões e precedentes judiciais aplicados por tribunais britânicos denominados de common law courts: King’s bench, Common pleas e Exchequer. Contudo, não que se diga que o sistema anglo-americano baseia-se tão somente nos precedentes; pelo contrários existem áreas onde proliferam as legislações (statutes e acts) originadas no Parlamento da Inglaterra e no Congresso e Legislativos nos Estados Unidos.

Diferentemente dos sistemas legais do civil law, formados a partir das instituições e dos grandes jurisconsultos romanos que cristalizaram-se no Código de Justiniano; o common law originou-se muito posteriormente, através dos usos e costumes das comunidades inglesas denominados de dooms (séc. VI) e, principalmente com os normandos – Guilherme o Conquistador (1066) – estabeleceu-se a fonte e origem das instituições jurídicas fundamentais do direito. Bem que se diga que os normandos (alemães) tinham uma tradição do direito romano associada os costumes tribais.

Progressivamente os monarcas normandos foram imprimindo uma dinâmica bastante própria de governar. De certo modo, o common law desenvolveu-se a partir do monarca que concentrava todas as funções do governo através do Conselho Real (Curia Regis). Era através do Conselho que eram exercidas as funções de governo, e que posteriormente viria a surgir os primeiros juizes e tribunais que administravam justiça. Esses tribunais deviam seguir o Conselho e deveriam transitar em todo reino.

Contudo, a partir da Carta Magna (1215) consolidou-se em definitivo uma estrutura judicial, com criação definitiva de Cortes e a independência funcional em relação ao monarca, apesar da ficção tradicional de que os organismos judiciais desempenhavam sua função em nome do rei. Enfim, desde essa época foram paulatinamente sendo estabelecidas as estruturas judiciárias do sistema legal inglês.

Surge assim, a Court of King’s Bench, denominada Corte do Rei, porque originalmente era presidida pelo monarca para casos mais importantes para a Coroa e processos penais; a Court of Commons Pleas, compreendida como um tribunal de litígios comuns para particulares; e a Court of Exchequer, para apreciar casos na área fiscal e contencioso administrativo.

Observe ainda que a criação dos tribunais ocorre diante de um cenário feudal, e representou uma mudança substancial na sociedade, na medida em que a Court of Common Pleas passa a ter jurisdição dentro dos domínios dos feudos. Claro que cada tribunal deveria possuir competência pessoal e sobre a matéria em determinado foro feudal. De certa forma, delegava-se a jurisdição estatal para os feudos, que restringiam-se a apreciar casos dentro de limites territoriais determinados. Contudo, em matéria criminal, os feudos nunca exerciam jurisdição penal que era apreciado pelo King’s Bench2.

Esses clássicos tribunais ingleses foram ampliados e multiplicados até compreender a organização atual do poder judicial da Inglaterra. Em verdade, foram eles que converteram progressivamente os usos e costumes medievais e as práticas das tribos primitivas normandas em resoluções, que pouco a pouco consolidaram o sistema legal denominado por common law.

Assim, o sistema anglo-americano formou-se desde seu início sobre a base da jurisprudência elaborada pelos tribunais. Não sem sentido, os juizes destacam-se como agentes fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento das instituições jurídicas. De fato, conhece-se o sistema através dos precedentes e decisões judiciais, que se publicam integralmente e que analisa-se criteriosamente. Assim, a legislação escrita pode ser entendida como algo acidental. Com certeza diferente do civil law, onde a legislação e a doutrina ocupam espaço privilegiado.

Em suma, cabe registrar que processos históricos determinaram a consolidação das instituições jurídico-políticas no sistema anglo-americano. Assim foi com a Revolução Inglesa (1688), que estabeleceu base para a organização do direito constitucional consuetudinário na nação, limitando-se o poder do monarca. Da mesma forma, nos Estados Unidos, idéias filosóficas e movimentos sociais impulsionaram a revolta das colônias e a declaração de independência (1776), abrindo caminho para o federalismo implantado pela Constituição de 1787.

Por seu turno, merece reiterar que a jurisprudência (judge-made law) ocupa efetivamente função central no sistema do common law. Assim, uma sentença de um tribunal, que pronuncia-se sobre uma questão determinada, constitui precedente obrigatório para o mesmo tribunal e para os juizes de grau inferior em casos subsequentes na situação em que a matéria versada for a mesma. Denomina-se essa doutrina dos precedentes de stare decisis, constituindo em fundamento de todo sistema anglo-americano.

Por fim, certamente que apesar das identidades existentes entre os ordenamentos jurídicos que agrupam-se com base no sistema legal anglo-americano, sem qualquer dúvida, existem diferenciações que surgiram ao longo dos séculos e que determinaram institutos próprios em cada regime legal. Mas, não há como negar-se que, por exemplo, a estrutura e conceitos gerais do direito nos Estados Unidos, seu método, a força obrigatória do precedente, constitui um todo que tem como origem o sistema legal inglês. Todavia, prudente sempre mencionar que os Estados Unidos, apesar da origem, conseguiram construir um sistema bastante próprio fundamentado na Constituição, pedra angular do ordenamento jurídico.

1.2.2 A FORMAÇÃO DO SISTEMA LEGAL DOS ESTADOS UNIDOS


A estrutura governamental nos Estados Unidos foi estabelecida pela Constituição ratificada em 1789. As duas características fundamentais residem na separação de poderes e no federalismo. Por separação de poderes entende-se que nenhum dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) procuraria ir além das funções constitucionais delimitadas e não usurparia poderes pertencentes a outro poder; o federalismo pressuponha a existência de dois níveis de governo: o federal e o estadual. Cada governo possuiria seu próprio sistema legal e típicas atribuições (delimitando-se expressamente as funções do governo federal).

A idéia remonta o período colonial (1760-1775) quando as treze colônias inglesas da América do Norte começaram a desafiar as regras impostas pela Coroa Britânica, principalmente por conta de medidas tributárias que afetavam o livre comércio. Os conflitos aumentaram gradualmente declarou-se independência em 04.07.1776 foi preparado um plano de confederação. Em verdade, após intensos debates, os estados concordaram com os conhecidos “Artigos da Confederação”, que foram ratificados em 1781.

Com efeito, os Artigos representaram uma verdadeira constituição (1781-1789), constituindo um modelo para governar o país, baseado na confederação de estados com o firme propósito de amizade, sendo que cada estado retinha sua soberania, liberdade e independência. A estrutura confederada tinha um Congresso de representantes dos estados, mais destituído de um efetivo governo nacional. Quando o Congresso estava em recesso determinados poderes executivos eram exercidos por comitês do legislativo.

Por outro lado, o Congresso somente poderia agir em importantes matérias com anuência de 9 dos 13 estados. Para emenda dos Artigos, contudo, era necessária unanimidade. Além disso, o Congresso não tinha o poder de regular comércio e tributos, sem dúvida, por conta do receio dos abusos que ocorreram durante a época colonial que restringiam a possibilidade de liberdade comercial e expansão dos negócios.

Como resultado, a frágil estrutura confederada não foi suficiente para estabelecer harmonia entre os estados. As diferenças regionais eram muito grandes: existia no sul uma cultura baseada na agricultura de monocultura. estruturada em grandes plantações (plantation) com existência da escravidão; o norte tinha uma estrutura econômica fundada na manufatura, comércio internacional, com existência de grandes centros urbanos. Nota-se que as relações de trabalho tem uma origem de forma bastante diferenciada e que de certa forma ocasiona reflexos na atualidade.

Consequentemente, as diferenças existentes provocam mais das vezes conflitos relacionados de comércio entre estados, com o surgimento de “guerra fiscal” e ausência de financiamento uniforme e eficaz para a manutenção de uma estrutura mínima confederada. A situação alcançou ponto tal de dificuldade que a Convenção de Filadélfia (1787) foi anunciada com a tarefa de resoluções dos problemas e eliminar o caos existente.

Contudo, mais do que a simples análise e debate da situação existente3, surgiu da Convenção de Filadélfia o esboço da Constituição dos Estados Unidos da América, que foi ratificada em 1789, com um novo governo iniciando no mesmo ano. Em seguida, em 1791, seria ratificada a Bill of Rights, em outras palavras, garantia de direitos individuais consignados, correspondendo às primeiras dez emendas à Constituição.

Nascia o modelo de estado federal, algo até então inovador e porque não afirmar revolucionário, na medida em que baseava-se na estrutura governamental partilhada, com atribuições estabelecidas para estados e governo federal, mais além de tudo, com uma noção bastante presente de limitação do poder central, como que abominando toda forma de tirania da maioria.

A estrutura governamental estabelecida pela Constituição dos Estados Unidos remonta a idéia dos fundadores (Founding Fathers) do federalismo, como James Madison (1751-1836) e outros como Alexander Hamilton e John Jay, que até hoje, através dos seus escritos (federalist papers), têm influência como guia para interpretação constitucional pela Suprema Corte. Após a ratificação da Constituição, Madison tornou-se membro do Congresso e foi eleito posteriormente presidente dos Estados Unidos (1808).

A Constituição dos Estados Unidos é composta de simplesmente seis artigos. Os mais importantes em termos de estrutura estatal são os artigos primeiro (sobre o legislativo), segundo (sobre o executivo) e o terceiro (sobre o judiciário). Os seguintes, estabelecem diferenciados dispositivos, referindo-se principalmente, nos artigos quarto (sobre provisões sobre os estados), quinto (sobre processo de emenda) e sexto (em outras provisões declara a supremacia da lei federal sobre a estadual).

Com efeito, delimitam-se poderes restritos e necessários para a esfera federal, na medida em que estabelecem-se poderes enumerados do legislativo e possibilidade de controle do executivo (v.g., impeachment do presidente); estabelece-se o poder executivo que tem como chefe o presidente, com atribuições (v.g. o veto) que lhe permitem contrabalançar qualquer tentativa de concentração de poder pelo congresso; e por último, cria-se o poder judiciário, constitucionalmente representado pela Suprema Corte, com poder de revisão judicial.

Enfim, a Constituição determina a separação de poderes dentre de mecanismos de “checks and balances” (balanço de poder) entre as funções legislativa, executiva e judiciária. Assim, não existe uma nítida e absoluta idéia de separação completa de poderes, em verdade o poder é partilhado entre legislativo, executivo e judiciário.

Por seu turno, necessário ter em mente que, principalmente a atuação da Suprema Corte tem causado mudanças e alterações na relação dinâmica entre os poderes, bem como, aumentado ou restringido a hegemonia federal face aos estados. Com efeito, apesar de não expressamente determinado o poder de revisão judicial, tem sido prática da Suprema Corte desde Marbury v. Madison (1803), que determinou a supremacia constitucional em relação a uma lei ordinária (section 13 of the Judiciary Act).

A revisão configura-se na possibilidade da Suprema Corte em analisar a inconstitucionalidade de lei em qualquer nível e de ato oficial de qualquer dos poderes. A Corte pratica também revisão judicial quando sustenta a constitucionalidade de lei ou ato. Como resultado, o poder de revisão judicial tem significado um importante instrumento operado no sistema federal, principalmente quanto à separação e limitação de poderes.

Contudo, nem sempre o poder de revisão significou aprimoramentos na estrutura federativa. Existiram certas situações em a Suprema Corte demonstrou uma lado não muito positivo na revisão judicial, como no caso Dred Scott v. Sandford (1857), em que a Corte decidiu que o Congresso não tinha poder para extinguir a escravidão, decisão, que se fosse contrária poderia representar, no mínimo, uma profunda reformulação no sistema das relações de trabalho nos Estados Unidos.

Posteriormente, durante período de 1900-1937, a Corte volta a ter posições de limite dos poderes do Congresso em regular comércio interestadual, e dos estados, em adotar leis regulando os negócios e atividades comerciais. Como resultado, associada com a área social, a Suprema Corte invalidou uma série de normas, como a legislação do estado de Nova York limitando o número máximo de horas de trabalho por semana dos padeiros (Lochner v. New York, 1905).

Em seguida, observa-se a continuidade da ação da Corte na invalidação de normas sociais, como a legislação federal proibindo o trabalho infantil (Hammer v. Dagenhart, 1918); a legislação federal regulando indústria através de um sistema tributário, conhecida como child labor tax, imposto sobre trabalho infantil (Bailey v. Drexel Furniture, 1922); da legislação federal regulando a economia por conta da Grande Depressão dos anos 30 (A. L. A. Schechter Poultry Corp. v. United States, 1935) e a legislação de Nova York estabelecendo remuneração mínima para mulheres (Morehead v. New York ex rel. Tipaldo, 1936).

A atuação da Suprema Corte deve ser entendida diante dos interesses do judiciário em limitar a atuação estatal no domínio econômico, reforçando a manutenção e preservação do liberalismo. Como resultado, o poder público não deveria intervir nos negócios privados, espaço em que devia prevalecer a liberdade de contratar e do poder do empresário em determinar as cláusulas e dispositivos contratuais.

Somente com os planos estabelecidos com o New Deal (Presidente Franklin Roosevelt, 1935) que o governo federal inicia uma atuação social mais clara, através de um sistema de Seguridade Social (Social Security Act, 1936). O sistema social compreende um número determinado de benefícios: aposentadoria, auxílio para deficientes, auxílio dependentes e benefícios para esposo(a). O sistema foi inicialmente previsto para providenciar segurança para idosos. Em 1939, foi ampliado para esposa de beneficiário. Em 1956, para empregados deficientes. Por seu turno, progressivamente a Corte começa a declarar a constitucionalidade dessas medidas sociais.

Enfim, prudente reiterar que a Constituição dos Estados Unidos, a mesma escrita a mais de duzentos anos atrás, continua em vigência; entretanto, sem qualquer dúvida, é muito mais uma “constituição viva” do que o texto disposto literalmente em seus seis artigos e em suas poucas emendas.

Aqui merece registrar que a Suprema Corte tem tido a tarefa de interpretar a Constituição de acordo com cada momento histórico. Como se as palavras escritas (como símbolos) tivessem sempre que serem entendidas diante da opinião da Corte, que procura a bem da verdade, refletir o entendimento da sociedade acerca das diversas matérias. Enfim, pode-se afirmar que a Constituição é aquilo que a Corte determina.

1.3 FORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


Durante os primeiros tempos da industrialização dos Estados Unidos, principalmente em meados do séc. dezenove, observa-se a expansão da manufatura industrial, principalmente no norte do país. Com efeito, durante período de 1840-1880, produtos conseguem ser distribuídos nacionalmente e começa a formar-se uma mão-de-obra assalariada, bem na verdade, resultado da imigração européia (irlandeses, escoceses) e da extinção da escravidão após da Guerra de Secessão (1861-1865).

Todavia, a massa trabalhadora estava em nítida desvantagem no processo de negociação , o que exigia alguma forma de cooperação para melhoria das condições de salário e de trabalho. Como resposta, empregadores solicitam que o governo torne ilegal qualquer forma de união entre trabalhadores.

Assim, surgem legislações que dificultam uma intervenção conjunta da classe operária, na medida que constituíam “atos de conspiração” contra o empregador. Os primeiros sinais de mudança vieram da Inglaterra com a supressão dessa teoria por legislação permissiva (1875) e em Massachussets (1842), através do caso Commonwealth v. Hunt.

Contudo, como observado anteriormente, durante período compreendido entre 1895-1932, a Suprema Corte iria desempenhar uma função bastante negativa no que concerne a restrição dos efeitos da legislação social para os trabalhadores. Assim, nova arma era concedida aos empregadores, possibilitando que mantivessem supremacia plena e irrestrita nas relações de trabalho. De certo modo, existia uma prática de repressão federal contra sindicatos nacionalmente organizados.

Todavia, a tática de limitação da ação sindical sofreria seu maior revés com o National Labor Relations Act (1935), a Lei das Relações de Trabalho, conhecida como Wagner Act, que compunha a primeira legislação trabalhista do New Deal, plano de intervenção estatal no setor econômico na administração Roosevelt.

Previamente, é verdade, o Railway labor Act (1926), Legislação de Trabalho das Ferrovias, emendado em 1934, dispunha sobre a liberdade dessa categoria de trabalhadores na escolha do seus representantes sindicais sem interferência dos empregadores; o National Industrial Recovery Act (1933), Legislação Industrial Nacional, tinha a mesma idéia e foi expandida para toda e qualquer indústria.

No mesmo período, Norris- La Guardia Act (1932) começa a implantar sistema para garantia da liberdade de negociação coletiva buscando assegurar aceitáveis termos e condições de emprego. Contudo, evitou-se discutir o conteúdo das medidas que deveriam partir necessariamente das partes interessadas.

Sem qualquer exagero, o Wagner Act representou a possibilidade de base legal para liberdade de organização dos trabalhadores sem qualquer interferência dos empregadores. Assim os trabalhadores poderiam prevenir métodos perpetrados pelos empresários contra os direitos de organização e negociação coletiva dos trabalhadores através de seus representantes (seção 07).

Por outro lado, certas medidas dos empregadores poderiam ser configuradas como prática injusta no trabalho (seção p. 08), como a recusa de negociação com os sindicatos, interferência nos negócios sindicais, e a supressão e a limitação dos processos de organização dos trabalhadores. O Wagner Act representou de fato uma legislação inovadora, na medida em que compeliu os empregadores à aceitarem pacificamente o processo de sindicalização, sem impor qualquer obrigação para as entidades sindicais.

Com efeito, organizações sindicais foram legalizadas e estabeleceu-se a prática da negociação coletiva, por exemplo, com o reconhecimento dos sindicatos a sindicalização atingia patamares de três milhões (1933) e em duas décadas depois, cerca de quinze milhões de americanos eram associados à entidades de classe4.

Aqui cabe mencionar que o Congresso apoiou o surgimento da Lei das Relações de Trabalho tendo em vista a proteção do comércio interestadual, muito por conta dos efeitos adversos causados pelas greves e boicotes. Além disso, a atuação estatal em um dos lados da relação trabalhista (algo realmente não usual no paradigma estatal dos Estados Unidos) deveu-se ao interesse da administração federal em combater a depressão através do New Deal.

Em verdade, o New Deal possui alguns ingredientes muito peculiares: primeiro, existe um intenso subsídio do poder público para o crescimento econômico, experimentando certas teses keynesianas; segundo, surge um suporte legal para a negociação coletiva, significando certo mecanismo de controle governamental nas relações trabalhistas; e por último, o movimento sindical aproxima-se politicamente de setores políticos institucionais.

Bem que se diga que a Suprema Corte começa a reverter progressivamente sua posição contrária ao surgimento de legislações sociais e trabalhistas, muito por conta das pressões do governo federal e do crescente poder dos sindicatos. A mudança de posição começa com a declaração de constitucionalidade do National Labor Relations Act (Wagner Act), através do caso NLRB v. Jones & Laughlin Steel Corp., em 1937.

Com efeito, o processo de atuação sindical começou a ser exercido em diferentes maneiras: para as negociações em geral; para obtenção de melhores salários, horas e condições de trabalho. A legislação teve como característica o suporte de relações de trabalho equânimes. Aqueles que eram favoráveis às medidas entendiam que a legislação poderia estimular o acordo suficiente entre capital e trabalho, reduzindo, ao final a necessidade de o uso do aparato regulatório criado.

Aqui merece ser registrado que existe um certa discussão na doutrina diante das razões do surgimento do Wagner Act. Existe uma corrente que defende que a legislação trabalhista surge realmente como uma opção do poder público em proteger os trabalhadores; outra defende o ponto de vista de que constituiu um plano organizado por lideres empresariais e suporte governamental com a finalidade de eliminar o radicalismo dos trabalhadores, criando mecanismo de resolução de conflitos com a supervisão estatal5.

Todavia, passada a recessão e a guerra, dentro de uma perspectiva de impulso na economia diante do domínio dos Estados Unidos no cenário internacional, surge o Labor Management Relations Act ou Taft-Hartley Act (1947) com uma prática mais restricionista do que o National Labor Relations Act, 1935. Assim, restringe-se a conduta interna dos sindicatos, regulando-se atividades e controlando-se efetivamente seu funcionamento.

O Taft Hartley Act representou sem sombra de dúvidas um retrocesso legal para a atuação sindical, primeiramente porque implantou também para os sindicatos o conceito de práticas injustas no trabalho, incluindo atitudes que interferissem na autonomia dos trabalhadores, negociação com má-fé, mecanismos de pressão.

A legislação estabelece ainda uma maior área de liberdade negocial para o empregador e cria sanções contra práticas injustas dos sindicatos. No geral, a legislação estabelece serviços de conciliação e mediação, estabelece mecanismos para controle de greves nacionais em determinados setores e proíbe greve no serviço público.

Pode-se afirmar que o sistema legal trabalhista passa a ser concebido a partir pelo Wagner Act e o Taft-Hartley Act, compreendidos como base do ordenamento laboral. De certo modo, o modelo atual estrutura-se basicamente diante do paradigma estabelecido, determinando o ambiente em que os sindicatos devem atuar e o papel da administração na resolução de conflitos de trabalho através do National Relations Board (NLRB), agência federal que compete apreciar administrativamente os litígios trabalhistas e fazer cumprir a legislação.

Por seu turno, surge adiante o Fair Labor Standards Act (1938), Legislação de Normas Básicas no Trabalho, estabelecendo jornada semanal de 40 horas, remuneração mínima por hora trabalhada, remuneração extra com adicional de 50% do valor da hora normal. Deve registrar-se que o movimento sindical organizado não comemora muito o surgimento da nova legislação, porque destina-se principalmente aos trabalhadores desorganizados, que exerciam atividades em circunstâncias marginais.

Posteriormente, transformações de ordem econômica e social determinam o surgimento de legislações trabalhistas, que em verdade sofrem adaptações tendo em vista as alterações conjunturais e a necessidade de incentivo da economia. Assim, surge o Work Hours and safety Act (1962), Legislação da Jornada de Trabalho e Segurança; e o Age Discrimation in Employment Contract Act (1967), Legislação Contra Discriminação Etária no Contrato de Emprego.

Nota-se que as relações de trabalho refletem as problemáticas existentes na sociedade. Nesse período, as legislações procuram atuar decididamente no combate às práticas de racismo, principalmente diante do Civil Rights Act (1964), Legislação de Direitos Civis, que proibiu expressamente práticas discriminatórias no emprego, estabelecendo esforços para estabelecer igual oportunidade no trabalho.

A partir da década de 70, apesar de relativo declínio da legislação trabalhista surgem normas que tratam de temas específicos, salientando-se o Occupational Safety and Health Act (1970), Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional; Civil Service Reform Act (1978), Reforma do Serviço Civil; o Pregnancy Discrimination Act (1978), Legislação contra Discriminação da Empregada Grávida; o American With Disabilities Act (1990), Legislação de Proteção aos Deficientes Físicos.

2. ATUAL LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOS ESTADOS UNIDOS



2.1 ORDENAMENTO TRABALHISTA


Atualmente, as relações de trabalho nos Estados Unidos sujeitam-se a um complexo de regulações no nível federal e estadual. Assim leis, regulamentos administrativos, e decisões dos Tribunais (que não possuem especialização em matéria trabalhista) têm um importante papel no cenário institucional. Em geral, a legislação dispõe termos e condições de emprego, tais como salários, jornada, segurança do trabalho e planos de benefícios.

De certo modo, a legislação é relativamente recente. Na primeira parte do século quando não existia um sistema protetivo efetivo, o common law, em outras palavras, as decisões judiciais concediam aos trabalhadores algum recurso contra a ação dos empregadores. Por muitos anos o sistema centrou-se na concepção de que contrato de emprego de prazo indeterminado pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer razão sem direito à indenização. Essa doutrina foi denominada de at-will ou Wood’s rule, que representa a plena liberalidade na contratação e despedida nas relações empregatícias.

Consequentemente, segundo a doutrina at will, a não ser que um empregado tenha um contrato de termo definido, em geral, não existe proteção do common law contra a despedida imotivada. Assim, progressivamente a doutrina passa a ser abandonada pela atuação estatal nas relações de trabalho. Foi assim com o National labor Relation Act (1935) que concedeu aos empregados o direito de organização sindical e de negociação coletiva, e como resultado, possibilidade de discussão de termos do contrato e condições de trabalho. Convém notar que trata-se de um processo baseado num modelo liberal nas relações de trabalho.

De certo modo, o mais significativo dos ganhos para os trabalhadores foi o de estabelecer o requerimento mandatório para que empregadores tivessem que provar justa causa para despedida e penalização de empregado. Claro que tal garantia somente é estabelecida dentro de um contexto de força política das organizações sindicais. Assim, com evidente processo de declínio do movimento dos trabalhadores existe um retrocesso de certas garantias coletivas.


2.2 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS TRABALHISTAS



2.2.1 NLRB E A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS TRABALHISTAS


Nos Estados Unidos, a resolução de disputas nas relações de trabalho toma forma bastante peculiar. Com efeito, existe um procedimento administrativo que pode ocorrer perante o National Labor Relations Board (NLRB), que surge com o National Labor Relations Act ou Wagner Act (1935), constituindo em agência federal que lida com cumprimento da legislação trabalhista e análise de litígios do trabalho.

Em seus primeiros anos a agência representou uma das mais importantes instituições no desenvolvimento da legislação do trabalho. De fato, NLRB teve um papel importante na garantia de auto-organização dos trabalhadores. Com o crescimento do poder sindical, a atuação da agência toma outro rumo, passando a regular o papel sindical com a finalidade de estabilizar as relações de trabalho.

Assim, a agência muda fundamental de política institucional a partir de 1939, assumindo uma posição de garantia da harmonia das relações sobre os direitos dos trabalhadores. Não sem sentido, NLRB procura limitar direitos e exigir postura responsável das entidades sindicais. Observa-se que o Labor Management Relations Act ou Taft-Hartley Act somente veio confirmar uma prática reiterada da agência federal.

De certo modo, o papel da agência tem acompanhado expansão da legislação básica do trabalho (Wagner Act e Taft-Hartley Act). Com efeito, a cobertura desses diplomas normativos tem sido expandidos por novas normas e pela atuação cotidiana da agência. Observa-se essa situação com a extensão da aplicação legal para empregados dos correios (Postal Reorganization Act, 1970), para empregados em universidades privadas não lucrativas (1970), para empregados em serviços de saúde (1974).

Nota-se que atualmente a NLRB tem tido papel de apreciar práticas trabalhistas injustas (unfair). A agência constitui-se em instância administrativa que recebe reclamações e representações de entidades sindicais e individualmente através dos próprios trabalhadores contra práticas perpetradas por empregadores.

Com efeito, dados têm indicado crescimento vertiginoso do processo de litígio administrativo das relações de trabalho desde a criação da agência: 6807 práticas trabalhistas foram consideradas injustas em 1938; 5809 em 1950; e 44063 em 19806. Sem sombra de dúvida existe uma explosão de litígios em todas as categorias em geral e com todas as partes da relação de trabalho.

A agência tem tido uma atuação que combina poder jurisdicional e fiscalização do cumprimento da legislação. Para tanto, NLRB tem utilizando-se de uma série de instrumentos, inclusive com uso de injunção em situações determinadas. Por outro lado, tribunais têm revisto muitas das decisões da agência. Em 1995, quase 40% das decisões do NLRB foram reformadas parcial ou totalmente; em 1996, a reforma atingiu o índice de 34%7.

2.2.2 ARBITRAGEM TRABALHISTA


Durante muito tempo, a arbitragem tem sido o mecanismo preferido entre sindicatos e empregadores para resolução de disputas que surgem em decorrência das negociações coletivas de trabalho. Assim, muitos acordos de trabalho contém cláusulas que dispõem que disputas devem ser resolvidas unicamente através desse método, por uma arbitragem final e obrigatória para as partes. Por sua vez, existe um complexo sistema legal que estabelece diretrizes para o processo de arbitramento, inclusive para o setor não sindicalizado.

A arbitragem em decorrência de negociação coletiva é criada contratualmente, em procedimento cujas partes resolvem suas diferenças através de um sistema privado de resolução de disputa, mais do que qualquer processo judicial. As partes são livres para determinar o caráter do acordo sobre a arbitragem, ampliando ou restringindo as cláusulas sobre a matéria.

A arbitragem representa resolução final e obrigatoriamente respeitada pelas partes através de uma terceira pessoa neutra (árbitro). O árbitro é selecionado através de um método comum acordado, embora, em geral contratos determinem que árbitros sejam selecionados dentre os membros da American Arbitration Association ou Federal Mediation and Conciliation Service. Alguns contratos prevêem somente um árbitro, outros determinam a necessidade de um painel de árbitros.

A arbitragem tem um procedimento que compreende a ouvida das provas e dos argumentos das partes, decidindo em seguida a lide no mérito. A decisão do árbitro é obrigatória para as partes e constitui-se em peça escrita, acompanhada por uma justificativa explicando as razões da opção dada. Claro que não é vedado que as partes busquem uma composição fora da arbitragem.

Em suma, nas relações trabalhistas, a arbitragem em negociação coletiva pode ser considerada relativamente informal. Pode ocorrer que as partes façam-se representar por advogados; mas existem situações em que as partes atuam no processo de arbitragem através de representante sindical e da empresa. De certo modo, árbitros não necessitam ser necessariamente advogados, embora muitos o sejam, enquanto outros possuam formação em relações industriais. De resto, existe legislação federal sobre a matéria o Federal Arbitration Act (FAA). Sem qualquer dúvida, a arbitragem constitui em instância alternativa destinada à resolução dos conflitos entre capital e trabalho no modelo adotado nos Estados Unidos.

REFERÊNCIA

ABRAHAM, Henry. The judiciary: the Supreme Court in the governmental process. 10 ed. New York: New York University, 1996.

FLANAGAN, Robert J. NLRA litigation and union representations. Stanford Law Review, vol. 38: 957-989, April, 1986.

FORKOSCH, Morris D. Union affairs. Labor law: a Compilation of the Virginia Law Weekly Dicta, pp. 23-33, 1950.

HUNT, James W. & STRONGIN, Patricia K. The law of the workplace: rights of employers and employees. 3 ed. Washington: The Bureau of National Affairs, 1994.

KILBERG, William J. Board and bar: a return to cordiality? Employee Relations Law Journal, vol. 23 (4), April 1, 1998.

RABASA, Oscar. El derecho angloamericano. 2 ed. México: Porrúa, 1982.

NLRB. NATIONAL LABOR RELATIONS BOARD. Institucional. (disponível em http://www.nlrb.gov/nlrb/offices), acesso em 18.10.2006.

WALKER, James M. The theory of the common law. Littleton: Rothman, 1995.

WHITE, Rebecca Hanner. Employment law and employment disctimination: essential terms and concepts. New York: Aspen, 1998.




1 Doutor e Mestre em Direito Ambiental PUC São Paulo. Professor do Mestrado em Direito Público UCSAL e Planejamento Ambiental. Superintendente do IBAMA Bahia. Do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos.

2 James M. WALKER. The theory of the common law, pp. 81-84.

3 Os delegados à Convenção debateram propostas mais profundas, dividindo-se entre os nacionalistas, denominados federalistas, e os defensores da manutenção dos direitos dos estados. Observa-se que a concepção federalista prevaleceu na Convenção de Filadélfia, mas o debate público continuou pelo período de 1789-1789, principalmente através de artigos publicados nos jornais da época.

4 Morris D. FORKOSCH. Union affairs, pp. 23-24.

5 Debora A. BALLAM. The law as a constitutive force for change, pp. 453-454.

6 Robert J. FLANAGAN. NLRA litigation and union representations, p. 957.

7 William J. KILBERG. Board and bar: a return to cordiality?


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal