Direito do urbanismo



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DIREITO DO URBANISMO
Ano lectivo de 2009/2010 − 1º semestre

INTRODUÇÃO
1. O urbanismo.

2. A política urbanística.

3. O direito do urbanismo como direito administrativo especial: conceito, objecto, natureza e importância.

4. Ramos do direito afins: o direito do ordenamento do território e o direito do ambiente. Critérios de distinção.

5. A evolução histórica do direito do urbanismo.

6. Fontes do direito do urbanismo.



PARTE I ─ A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
1. Os modelos de organização administrativa do urbanismo.
2. A Administração Pública do Urbanismo em Portugal: os órgãos e serviços administrativos com competências no domínio do urbanismo.
2.1. Órgãos e serviços do Estado (Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que estabelece a orgânica do XVII Governo Constitucional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho):

(i) Governo: Conselho de Ministros; Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR, Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro) e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (Despacho n.º 16161/2005 (2.º série);

(ii) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (Decreto Regulamentar n.º 54/2007, de 27 de Abril);

(iii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril) – serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa e financeira, em número de cinco, do MAOTDR, que define as suas orientações estratégicas no domínio da administração local e acompanha a sua execução em articulação com o Ministro de Estado e da Administração Interna.


2.2. Órgãos e serviços municipais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro):

(i) Assembleia Municipal;

(ii) Câmara Municipal;

(iii) Presidente da Câmara Municipal.


2.3. Comunidades intermunicipais (Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril):

(i) Assembleia intermunicipal;

(ii) Conselho executivo.
2.4. Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril):

(i) Assembleia metropolitana;

(ii) Junta metropolitana;

(iii) Comissão executiva metropolitana.


3. A articulação entre os vários níveis decisórios no domínio do urbanismo: estadual, regional e municipal. Os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 329/99 e n.º 517/99.

PARTE II: A ACTIVIDADE URBANÍSTICA
Capítulo I ─ A gestão territorial e os seus instrumentos (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro)
1. Caracterização geral do sistema. Funções, tipologia e eficácia jurídica dos planos territoriais. Planos de ordenamento do território e planos urbanísticos.
2. Os planos territoriais e o seu âmbito.
2.1. Os instrumentos de desenvolvimento territorial:

(i) o programa nacional de política de ordenamento do território (Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro;

(ii) os planos regionais de ordenamento do território;

(iii) os planos intermunicipais de ordenamento do território.


2.2. Os instrumentos de planeamento territorial:

(i) os planos directores municipais;

(ii) os planos de urbanização;

(iii) os planos de pormenor.


2.3. Os planos sectoriais.
2.4. Os planos especiais de ordenamento do território.
3. A natureza jurídica dos planos: regulamentos, actos administrativos, actos mistos ou actos sui generis?
4. Plano urbanístico, direito de propriedade e jus aedificandi. Remissão.
5. As relações entre os planos. Os princípios aplicáveis.
5.1. O princípio da hierarquia flexível;

5.2. O princípio da contracorrente;

5.3. O princípio da articulação
6. O procedimento de formação dos planos e os princípios que o regem. Em especial, a ratificação governamental.
7. A dinâmica jurídica dos planos: sua alteração, revisão e suspensão.
8. As medidas cautelares dos planos: as medidas preventivas e a suspensão de concessão de licenças urbanísticas.
Capítulo II ─ A execução dos planos
1. A execução dos planos face ao princípio da igualdade.
2. Os sistemas de execução dos planos: a compensação, a cooperação e a imposição administrativa. Em especial, os mecanismos de perequação compensatória.
3. A indemnização e o seu carácter subsidiário em relação aos mecanismos de perequação compensatória. Os casos especiais de indemnização por “expropriações do plano”.
4. Os instrumentos de execução dos planos: o direito de preferência, a demolição, a expropriação, a reestruturação da propriedade e o reparcelamento.
Capítulo III ─ A gestão urbanística e o seu regime de base (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro)
1. Operações urbanísticas de iniciativa pública e operações urbanísticas de iniciativa privada.
1.1. Loteamento;

1.2.Obras de urbanização;

1.3. Obras de edificação.
2. O princípio do controlo administrativo prévio das operações urbanísticas dos particulares.
2.1. A informação prévia;

2.2. A licença administrativa;

2.3. A autorização administrativa;

2.4. A comunicação prévia.


3. Procedimento, validade e eficácia dos actos administrativos de licenciamento e autorização das operações urbanísticas.
3.1. O alvará de licença ou de autorização;

3.2. A responsabilidade civil da Administração;

3.3. O regime das nulidades, da caducidade e da revogação.
4. A execução das operações urbanísticas e a sua fiscalização.
4.1. As medidas de tutela da legalidade urbanística: o embargo, a demolição de obras e a execução coerciva;

4.2. As sanções.


5. As garantias dos particulares. Em especial, a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido e o deferimento tácito.


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