Direito e mercado



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DIREITO E MERCADO*


  1. A Orientação naturalista

A relação entre direito e mercado é apenas um capítulo da relação mais geral entre direito e economia. Nesta dupla de termos – é preciso notar – a palavra “direito” é tomada no sentido de “lei”. Partimos da identificação histórica entre a categoria do “jurídico” e aquela do “legislativo” (sejam as fontes da última nacionais ou comunitárias).

A relação entre direito e economia tem suscitado duas orientações de pensamento, que desejamos definir: uma naturalista, a outra político-jurídica. Essas denominações cumprem uma função didascálica e instrumental: servem para recolher as características comuns, as tonalidades do todo. Mas, como é óbvio, sacrificam matizes teóricos e acentos de cada autor. Recolho no endereço naturalista da doutrina, que atribui à economia a aptidão para expressar suas próprias regras, notas de “lei da natureza”, independentes das leis jurídicas desejadas pelos homens.

O direito natural da tradição européia se converte em economia natural. E, como aquele era eterno e incontroverso, esta pretende que os homens assim a reconheçam e se abstenham de modificá-la e alterá-la. A economia vem primeiro; o direito vem depois: a primeira é a natureza perene; o segundo, a mutável e incerta história dos homens. Com algum risco de simplificação, diremos que a economia natural, entendida como estrutura independente da norma jurídica, está no fundo do marxismo e do mais intransigente liberalismo, um e outro dedicando ao direito uma função ulterior e secundária. Não de determinar, mas de refletir e justificar relações econômicas já ocorridas.

2. As pretensões da neutralidade política e da competência tecnocrática.
Na variante liberal, ou neoliberal, a economia natural se apresenta sob uma espécie de neutralidade política e competência tecnocrática. Se a economia é governada por leis da natureza, suscetíveis de serem verificadas como algo de externo e de objetivo, então os autores – isto é, os “espertos” ou “competentes” – estão em posição de fornecer a solução técnica de problemas econômicos.

Esta solução, provindo da comprovação de leis da natureza e, portanto, descrevendo uniformidade que está diante de nós, é verdadeira e incontroversa. Ela goza de uma verdade experimental, subtraída, como tal, ao dissenso ideológico e ao debate político. A solução ”verdadeira” dos “competentes” se contrapõe à solução, rosadamente política, dos ideólogos e das assembléias parlamentares. Aqui uma espécie de terrorismo intelectual, praticado pelos tecnocratas: e o descrédito, que recai sobre os incautos adversários da “verdade” experimentais e leis da natureza. O aspecto mais sincero do economicismo está na antipolítica e na antiideologia.

A economia natural, na medida em que pertence ao ser do homem, não conhece os limites de Estados, os quais são criações puramente históricas. E, enquanto os Estados são particulares e territoriais, é universal e planetária. Aquela não separa os homens, mas os liga todos no interesse comum da troca. É unificadora, enquanto a política suscita a divisão e o conflito. As leis da economia natural desenham um limite que não se atinge, limite que as rixas dos partidos e os inúteis ritos da classe debatedora (denominá-la-ei Donoso Cortés) não podem superar.
3 - Idem
A orientação naturalista, da qual se traçou algumas linhas, não consegue refutar nem o Estado nem o direito: aos quais pede que se limitem ao “mínimo”, provendo para a defesa dos limites, a tutela da ordem pública, a garantia dos pactos livremente ajustados. Leis da natureza, sim, mas que invocam o auxílio de leis humanas. Estas determinam a medida desta presença: estas – dizia - e, portanto os “espertos” capazes de explicá-las e de enunciarem a solução tecnicamente mais “verdadeira”. O conteúdo das leis jurídicas – aquele pouco ou muito, que as leis da natureza podem tolerar – é assim remetido à competência dos tecnocratas.

A doutrina naturalista da economia não pode desenvolver-se senão dentro de limites da sua própria lógica. Posto que as leis da economia obedecem, ao lado das leis da física ou da biologia, a uma natureza objetiva e externa, suscetível de investigações experimentais; daí decorre, então, como necessidade, a pretensa neutralidade política e a supremacia tecnocrática. Os problemas econômicos podem receber solução “técnica”; e o legislador estatal será, assim, dócil e prudente ao recepcioná-las no conteúdo das normas jurídicas.

Economicismo e tecnocracia estão juntos; ou ao menos até certo ponto, naquilo necessário para que o interesse dos empresários e detentores de capitais não entre em conflito com a pretensão dos “espertos”. O contraste entre grandes acionistas e administradores é, portanto, um aspecto deste fenômeno. Em situações de normalidade e de consenso acordo, os tecnocratas ambicionam ajustar as leis da natureza econômica e sugerir a solução dos problemas, que são subtraídos do debate ideológico e do conflito dos partidos.

Aqui não falamos – como é óbvio – dos técnicos, que põem as diversas competências a serviço de finalidades escolhidas pela classe política, mas de técnicos, os quais, arrogando-se a escolha dos fins ou convertendo em fins seu saber, assumem ou recebem o poder de decisão, e assim se fazem tecnocratas.


4. Os pressupostos jurídicos das descrições econômicas
Efetivamente, a determinação quantitativa do Estado e do direito – do qual se deseja estabelecer a medida, “mínima” ou “máxima” – descobre a antinomia lógica, em que caem as doutrinas naturalistas. As quais não são enunciáveis, nem mesmo foram enunciadas, se não pressupondo um dado regime de institutos jurídicos. A determinação da “quantidade” implica a necessidade da existência.

Tentarei explicar com palavras mais simples. Qualquer que seja a descrição das economias “naturais” – fundadas que são sobre o uso coletivo dos bens e sobre a troca de mercadorias – existe encontra-se na necessidade lógica de postular formas e institutos jurídicos. O descritor da economia de mercado pressupõe a propriedade privada dos meios de produção e a tutela dos acordos, e a garantia judicial dos direitos. O descritor da economia coletivista pressupõe a propriedade pública, a alocação administrativa dos bens, a garantia judicial dos interesses. Os exemplos poderiam multiplicar-se e complicar-se; mas todos confluem no sentido de que as descrições da economia natural são populadas de institutos jurídicos, e que sem eles não seriam nem mesmo enunciáveis e inteligíveis.

Mesmo os acordos, os quais parecem aos zelosos neoliberais como células originárias da economia, postulam normas jurídicas, capazes de torná-los vinculantes e de muni-los de garantias coercitivas. Os acordos, quando não se deseje confiar na escorregadia avaliação dos interesses individuais, são tutelados de fora. Esta “externidade” (não saberia encontrar palavra menos deselegante e mais eficaz) é o que propriamente indica a aurora do direito; o acordo, isolado de qualquer lei superior, não pode ser estranho a si mesmo e, assim dirigir ao outro à vontade das partes o constituir-se em juiz quando essas não observem o pacto. Quis judicabit et coercibit?: é a eterna e radical pergunta, à qual responde o direito. O recurso ao terceiro - que tem poder para dizer o direito pronunciar a palavra do direito no caso concreto; e de coarctar, pelo medo ou pela força, a relutante vontade das partes – aquele recurso é realmente o símbolo da prioridade lógica da lei. A relação, regulada pelo direito, não é dual, mas, atual ou potencialmente, trilateral, uma vez que - diremos com Julian Freund – inclui o terceiro, que dirime o conflito e dobra as vontades à observância da norma. O descritor e laudador das economias naturais se preservam de tocar este problema (ou o enfrentam com uma certa superficialidade). O juízo do terceiro indica a transição da violência da barbárie para a civilidade da lide. Mas não é possível julgar sem normas, ou seja, sem critérios de valoração dos interesses em conflito. Um mundo desprovido de normas é também um mundo privado de juízes. (Adverte-se que a crítica desenvolvida ultrapassa a identificação histórica de direito e lei, e toca a relação entre a categoria do “econômico” e a do “normativo”. As conclusões são aplicáveis igualmente às normas consuetudinárias, as quais, sendo normas, sempre transcendem e se superpõem aos acordos individuais.).
5. A orientação político-jurídica.

A função conformadora do direito


São suficientes esses aspectos – esta simples reflexão sobre descrições das economias “naturais” – para ver a oposição na relação entre direito e economia, e afirmar claramente que o direito conforma os vários regimes de produção e de circulação dos bens. A função conformadora do direito consiste especificamente em dar forma aos eventos externos, ou, se quisermos, no constitui-los como fatos jurídicos. A juridicidade não está expressa no interior dos fatos, os quais, nas mais das vezes, a recebem do fora; em virtude daquelas normas, pelas quais nos plúrimos e históricos ordenamentos, as pessoas se deixam motivar e guiar.

A oposição da relação entre direito e economia incide em primeiro plano sobre o conteúdo das normas jurídicas, que, dessa forma se torna o tema central da nossa meditação. O conteúdo das normas e, portanto a conformação da economia de um ou outro modo, depende exclusivamente da decisão política (assumida segundo procedimentos próprios dos ordenamentos individuais). A escolha entre economia coletivista ou economia de mercado ou economia mista é resultado de escolha, e não um reflexo que das espelha leis naturais e de soluções técncias. A política legislativa, voltada para orientar o conteúdo das normas, é por isso, o pressuposto lógico e histórico, de qualquer regime econômico.

A decisão política, que a orientação naturalista confina a posição secundária e adicional se demonstra essencial e determinante. O primado do direito, e, portanto, da escolha entre uma e outra forma de economia, restitui imensa área à liberdade do homem e elevada dignidade ao conflito político. Aquela liberdade, desembaraçando-se de vínculos naturais ou tecnocráticos, se manifesta e desenvolve na batalha da política; propondo ou alterando soluções, defendendo ou contestando o conteúdo das normas vigentes. A pretensa objetividade das leis da natureza, que acredito serem apenas confirmadas e obedecidas, descobre o desenho – agudamente iluminado por Carl Schmit – ao criar zonas neutras, postas em defesa do dissenso e do conflito. Perfurado o enganoso véu da dissimulação, aquela pretensão denuncia a intrínseca politicidade: que se resolve na vontade de proteger ou de modificar o conteúdo das normas vigentes. Opor a economia natural às leis vigentes, ou, ao invés, asseverar que estas satisfazem as condições daquela, não é argumento técnico e neutro em face da escolha política, mas apenas praticar política dissimulada, desejosa de subtrair-se à liberdade do dissenso e do conflito ideológico.

6. O mercado como estatuto de normas


Acrescentemos uma posição rigorosa na relação entre direito e mercado (ou – mais propriamente – entre direito e economia de mercado: em que uma competição pluralista de produtores se encontra frente à massa de consumidores). O mercado não é in rerum oeconomicarum natura, qualquer coisa externa e objetiva, cabendo ao direito nada mais do que a função de reconhecê-lo e adequar-se a ele. Esse é o conteúdo real e determinado das normas, as quais, de volta em volta, o prevêm e disciplinam em relação a certos bens ou a uma certa categoria de bens.

O mercado se define como unidade jurídica de relações de troca. Os acordos de troca, enquanto se reconhecem uns aos outros (por exemplo, como contratos de compra venda), porquanto estão todos na forma unificadora do direito. As normas emprestam modelos, mais ou menos rígidos e flexíveis, nos quais se fundam os interesses ocasionais das partes. Todo mercado é um estatuto de normas; à pluralidade de mercados corresponde uma pluralidade de estatutos normativos. Dizer mercado é designar uma norma ou um conjunto de normas jurídicas; nem se argumente com a existência de mercados “não regulados” ou de mercados “ilícitos”. Dos primeiros porque o “não regulado” indica a licitude dos acordos a ele pertencentes; não aos últimos porque o “ilícito” é qualificação atribuída com base em certas normas. Licitude e ilicitude são formas de juridicidade.

As normas, tornando previsível e coarctáveis os comportamentos dos indivíduos, edificam a calculabilidade de uma ordem. O caráter de calculabilidade, identificado por Max Weber, designa, por assim dizer, a força de uma expectativa: a qual não repousa na avaliação arbitrária da parte, mas sobre a regra de direito objetiva. Acordos que – em locais solitários e selvagens da terra, desprovidos de qualquer lei e de qualquer poder judicante e coercitivo –concluídos pela troca de bens, não permitem calcular os comportamentos futuros das partes. Eles repousariam sobre imponderáveis avaliações de conveniência, incapazes, por sua própria natureza, de construirem a ordem da previsibilidade.

Não é, portanto, uma economia de mercado, na qual entre os objetivos que entendemos adequados, trata-se apenas de descrever e de recepcionar o conteúdo das normas jurídicas. Existem as economias de mercado, constituídas pelos correspondentes estatutos jurídicos, que podem compreender normas de graus os mais diversos (das constitucionais às consuetudinárias). Nenhuma delas é mais “verdadeira” do que outra; todas são “verdadeiras”, contêm da “verdade” específica das normas jurídicas, as quais não se submetem ao controle de “verdade” ou “falsidade”, mas são apenas válidas ou inválidas. Certo, é possível discutir a coerência íntima dos estatutos normativos individuais. E veremos agora que, onde eles são subtraídos de uma enérgica decisão de sistema (Systementscheidung), as normas ficam ligadas por trama orgânica; e onde aquela decisão ou inexiste ou é fraca, as normas aparecem dispersas e fragmentárias.


7. O caráter artificial, político e histórico do mercado.

O liberalismo jurídico.

Neste ponto, a economia de mercado, longe de apresentar-se como uma ordem encontrada na natureza, e por isso, a rigor, inviolável e incontroversa, revela a própria índole artificial, política e histórica. Locus artificialis, o mercado – gostamos de repetir – e não locus naturalis: é “artificial”, ou seja, feito com a arte do legislar. As normas o conformam e constituem: basta trocar as regras do jogo para mudar o valor das peças (peões) e o significado dos movimentos dos jogadores. Imagine-se, por exemplo, a artificialidade da sociedade por ações, que é, por excelência, o instrumento do capitalismo moderno, e que todos definimos como “pessoa jurídica”; ou às operações e relações de Bolsa, reguladas, com escrúpulo pontual, segundo as qualidades dos sujeitos e dos bens e pela tipicidade dos negócios.

A artificialidade do mercado, sua dependência de conformação legislativa, demonstra a íntima politicidade. Embora artificial é sempre jurídico, e o jurídico é determinado por decisão política, portanto os dois perfis terminam por se identificar e por abranger lados de um idêntico fenômeno. A economia de mercado é um entre os possíveis conteúdos da decisão política e da escolha legislativa. Não é um conceito imposto por externas leis da natureza, mas proposto pelos homens a outros homens, e por estes combatido ou condividido, aceito ou rejeitado. Os defensores da economia de mercato não opõem natureza a história, mas uma política a outra política; não se afastam do conflito, mas nele mergulham com a dolorosa seriedade de todas as lutas políticas.

Daí o ulterior e conclusivo caráter da relatividade histórica. Dado que a economia de mercado não resulta incontestavelmente da objetividade das leis da natureza, mas é constituída pelas normas jurídicas, desenvolve-se tormentoso conflito de idéias com decisões políticas, e esta não é a última resposta a todas as perguntas. É uma das respostas, sujeita, mesmo essa, aos procedimentos decisórios de cada ordenamento. A nossa escolha, e a preferência conferidas depois da crise do “socialismo real” e a queda dos regimes do leste Europeu, não a transforma nem em lei da natureza nem em verdade incontroversa. Como se explicou, vem defendida no terreno do conflito ideológico e da batalha política. Não há lei da natureza ou soberba tecnocrata que possam fugir do exercício da nossa liberdade e do dever de empenho político.

Aqui o discurso – como era propósito do autor – deixa o problema da relação entre direito e economia; e o faz porque quer e declara fazê-lo, escolha de política legislativa. A proposta da economia de mercado é, pois, uma entre as propostas políticas, que não se refugia nas incontroversas leis da natureza, mas resulta das controversas leis dos homens. O liberalismo jurídico, o jusliberalismo, não afasta a política em nome da natureza; exaltando o dissenso e o conflito das idéias, constringe a economia de mercado a ser medida por outros modelos; a conhecer, em resumo, as vitórias e derrotas da história. Conferir prioridade à política e ao direito parece a mais alta e fecunda prova de historicismo liberal.

Aqui dupla conclusão. A teoria nos diz que não é o mercado que exprime, internamente, seu próprio direito, mas o direito, de fora, é que o constitui e conforma. Também se aponta que o conteúdo das normas sempre promana de uma escolha política; e, portanto, que a fisionomia jurídica do mercado é traçada por uma decisão de poder, e não pela pretensa neutralidade da tecnocracia. A economia de mercado sai da naturalidade para a historicidade: designa proposta de política legislativa, sujeita ao conflito com outras propostas e, periodicamente, vitoriosa ou derrotada. O problema da economia de mercado é o problema de conteúdo da decisão política.


8. A antonomia das decisões de sistema

(entre o 3o. comma ao art. 41 da Constituição e os tratados europeus).
O ordenamento italiano vive sob a antinomia de duas decisões políticas, isto é, de dois modos de conformar a atividade econômica. De um lado, desde 1948, o art. 41 da Constituição: os princípios, de outro, os tratados europeus, proclamando a liberdade de concorrência, o mercado aberto e o espaço econômico sem fronteiras. Repetimos os três commas do art. 41:
A iniciativa econômica privada é livre.

Não pode desenvolver-se em contraposição com a utilidade social ou de forma a causar dano à segurança, à liberdade, à dignidade humana.

A lei determina os programas e controles oportunos para que a atividade econômica pública e privada possa ser direcionada e coordenada para os fins sociais.
O art. 41, depois de ter garantido a liberdade de iniciativa econômica (liberdade vertical, tutelada em relação ao Estado), e de traçar-lhe os limites, enuncia, no comma 3o., um desenho global e unitário das atividades econômicas públicas e privadas. Que o legislador, mercê de programas e controles deverá endereçar e coordenar visando fins sociais. A economia de mercado era estranha, em linha de máxima, à cultura dos constituintes; o problema dos monopólios encontra resposta na nacionalização, prevista no art. 43 (não a pluralidade de empresas privadas, mas única empresa pública). O comma 3o. do art. 41 na verdade nunca foi observado e serviu apenas para sustentar programas individuais de coalizões de governo; página, que o jurista deixa aos cuidados dos historiadores políticos e econômicos.

Contra a territorialidade e o dirigismo (isto é, ao desenho unitário das atividades econômicas, fechadas dentro dos limites do Estado) se ergue agora a especialidade das trocas sem fronteiras. Espaço e território são radicalmente antitéticos: este indica a superfície na qual se exerce a soberania do Estado; aquele, a rede invisível das trocas. O mundo parece dividir-se em mercados, não mais em Estados. O espaço “sem fronteiras internas” – do qual trata o Tratado da União Européia (o denominado Tratado de Maastricht), de 7 de Fevereiro de 1992 – indica não tanto um local da terra, que supere os confins dos Estados, quanto um locus artificialis, o vasto e impalpável teatro no qual se desenvolve o jogo da concorrência e se estabelecem infinitas relações de troca. Este “espaço”, porque diverso e acima dos territórios dos Estados, contém em si a pretensão de universalidade da economia, a qual não têm paciência para libertar-se dos vínculos e das rixas dos partidos políticos. (Pretensão – sabemos – que é, ela mesma, de profunda e intrínseca politicidade).

Assim, enquanto o art. 38 da Constituição espanhola, por exemplo, reconhecendo a “liberdade de empresa no âmbito da economia de mercado”, pode ser considerado compatível com os princípios dos tratados europeus (ainda que uma coisa seja a economia de mercado nacional e outra a economia de mercado européia); o ordenamento italiano sofre daquela aguda e lacerante antinomia.

Essa não permite individuar os princípios gerais de direito em matéria econômica: aqueles princípios dos quais nos valemos na interpretação da lei e na integração do ordenamento. Uma solução, adotada pela Corte constitucional, fez cair em desuso (ou melhor, exclui a aplicação) as normas constitucionais contrastantes com as normas comunitárias, opondo-as e as opõem apenas nos limites dos princípios fundamentais e dos direitos invioláveis da pessoa humana (e o comma 3o. do art. 41 não contém nem um nem o outro). Solução útil e engenhosa, reduzir a antinomia jurídica, mas ácida quanto à antinomia histórico-política: as normas constitucionais, revestidas da mais alta e solene legitimidade democrática, são ligadas assim às normas dos tratados europeus que gozam do consenso próprio de qualquer norma ordinária. A efetividade não tem sustentação constitucional; a constitucionalidade (falo do 3o. comma do art 41), se mantém inoperante e inaplicável.



A solução da antonomia não está nas mãos dos tribunais nem da doutrina jurídica, mas pertence à decisão política. O jurista, que descobriu a íntima laceração do ordenamento, deve ceder ao cidadão. O qual considera que na Itália partidos e movimentos políticos, rompendo a macia unanimidade ao redor dos princípios do mercado e da livre concorrência, revelam sua identidade e encontram a coragem educativa para a tomada de posição.

* - Natalino Irti Introdução ao livro Il Dibattito Sull’Ordine Giuridico Del Mercato – Editori Laterza – 1999. Tradução Professora Rachel Sztajn.






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