Direito Económico



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Direito Económico

Emerge do século 20, o estado social de direito ou estado administrativo, também conhecido como estado providência. Na segunda metade do século 19 existimos a uma segunda revolução industrial

Tivemos por força das transformações tecnológicas, assistimos a um crescimento das cidades, surge aqui verdadeiramente uma economia industrial, transforma profundamente as sociedades na segunda metade do seculo XX. Aparecem novas cidades e novos problemas, esta concentração das pessoas das cidades, esta migração dos campos para a cidade, onde as pessoas basicamente deixam de ter aquela solidariedade natural de vizinhança que caracterizava as sociedades humanas e o mundo ocidental desparece e as pessoas nas cidades vivem do seu salário dependendo das receitas industriais.

Quando há uma crise e a economia moderna começa a revelar os seus ciclos, quando há alguma crise e se dão falências em serie de indústrias aquelas pessoas ficam se qualquer meio de subsistência. isto evidentemente cria problemas que são problemas que se suscitam no âmbito da solidariedade humana, mas também no plano político, porque isto gera instabilidade e mau estar, são problemas novos que requerem novas soluções. tudo isto leva inevitavelmente ao alargamento do publico político



O que caracteriza a política no seculo XIX?

O publico político na época era muito reduzido. Tínhamos de facto uma pequena burguesia e uma classe abastada com interesse nessas matérias, mas de grosso modo, os votantes viviam num contexto rural em que acabavam por confiar o seu voto aos chamados caciques. Vivíamos num sistema de sufrágio restrito e só as pessoas com um mínimo de instrução tinham direito de voto, tudo isto muda de facto na segunda metade do seculo XX, porque o Estado passa a ter de dar resposta a estes problemas que surgem desta transformação.

Isto leva ao aparecimento dos novos partidos de massas. Os partidos políticos que existiam à época eram partidos de quadros, ou seja, partidos que resultavam do esforço e da atividade de um conjunto pouco significativo de pessoas, devido a esta circunscrição relativa da vida político.

Dá-se o alargamento do publico político e sobretudo alarga-se a esta nova classe, ao operariado e começam a aparecer os novos partidos de massas, que dão voz a esta nova classe onde temos uma grande classe operária temos também um alargamento da pequena burguesia.

Surgem as primeiras associações de socorros mútuos que dão origem aos sindicatos.

Todas as novas formas políticas vão pressionar no sentido do alargamento do sufrágio universal.

Claro que com o aparecimento destes partidos de massas, começam a ter acesso ao poder forças políticas que tendem a dar respostas aos problemas sentidos por estes novos estratos sociais, forças que de alguma maneira representam estes estratos, estas pessoas, que chegam ao poder pela primeira vez os primeiros partidos de massas com forte expressão do movimento dos operários.

Isto vai levar a um certo consenso sobre a necessidade de intervenção dos poderes públicos. A conceção negativa do estado, que se destina apenas a manter a ordem publica, isso desaparece.

Isto passa por um desenvolvimento lento e só ganham expressão ao nível jurídico e constitucional nos primeiros anos do seculo XX. Surge um fenómeno novo com a primeira guerra mundial.

Ao tempo e à época boa parte da asia e da africa eram colónias de potencias europeias e, portanto, o conflito que arrastou todas as nações da europa, fatalmente iria arrastar também as colónias, os chamados estados vassalos. Ao arrastar todo o mundo, este conflito pelas suas características, leva a um controlo da economia com o objetivo de fazer face às necessidade militares e leva a que os poderes públicos, o estado, se aposse da economia.

Toda a economia é mobilizada para o objetivo de responder às necessidades militares, toda ela é mobilizada para o esforço de guerra. Este é um fenómeno que acaba por ser mundial. Temos um fenómeno de direção de economia generalizado.

Dificilmente se assiste aqui a um retrocesso firme. No fim da primeira grande guerra mundial temos um quadro evidentemente de pauperamento das economias, temos o problema grave de desmobilização dos soldados, há um problema grave de emprego e as economias estão bastante danificadas pelas guerras.

o estado continua a ter um papel de relevo a seguir ao fim da guerra para fazer face à reconstrução dos países e para fazer face á desmobilização massiva dos soldados.

A banca internacional consegue ser paga quer pelas potências vencedoras quer pelas vencidas. Isto se ligarmos também aos interesses dos fabricantes de armamento temos a explicação para as guerras terem durado tanto tempo, porque ao fim de alguns meses as guerras acabavam por falta de dinheiro.

No final da 1GM em virtude destes fenómenos começam a surgir as primeiras constituições de transição, que sem perderem a essência de constituições liberais, tem um conjunto de exposições que associam funções de carater económico e social ao estado: Constituição mexicana de 1917, constituição de Weimar, constituição da república espanhola de 1931.

A constituição de Weimar influenciou bastante a nossa CRP e também influenciou a constituição italiana do pós-guerra que é a sua atual constituição.

AS constituições de transição surgem neste período entre guerras. Temos sobretudo na sequência da crise de 1929, na grande depressão, tivemos a adoção, seja nos EUA seja na Europa de políticas de intervenção económica com carater geral e sistematizado para fazer face às graves consequências da 1GM.

Nos EUA tivemos o New Deal em que são postas em práticas as políticas keynesianas para animar a economia. Na europa também, seja no âmbito dos regimes democráticos ou supostamente democráticos. O fenómeno verifica-se sobretudo nos regimes nacionalistas que se implementaram na europa e que tiveram especial destaque o fascismo italiano (Mussolini) em que se dá um “casamento” entre nacionalismo e socialismo.

O regime do estado novo assentou muito nesta filosofia, a própria constituição é de transição.

Na 2GM repete-se tudo que aconteceu com a primeira, mas de uma forma amplificada e aqui sim, apos a 2GM implementa-se definitivamente, seja a nível dos textos constitucionais ou a nível dos sistemas económicos, temos o advento do Estado Social de Direito, a partir de final dos anos 40.

Em primeiro lugar um fenómeno importante aquele estado outrora curto em fins e estrutura alarga-se desmesuradamente. Passamos a ser uma administração plural decomposta em vários níveis territoriais, ao nível autárquico e a partir dos anos 60 a nível regional.

Temos também a descentralização institucional, mesmo a própria administração do estado faz esse mesmo fenómeno.

Esta administração desmultiplicava vai assumir diferentes tarefas e fins de carater económico e social. Esta é uma administração que até ao fim do seculo XIX e início do seculo XX é um estado separado da sociedade, em que era uma simples administração de autoridade, essa barreira desaparece com esta desmultiplicação da administração. Temos também os poderes públicos a aparecerem já não como uma face de autoridade, mas sim como uma administração que mimetiza a sociedade, que presta bens e serviços essenciais e começa a acompanhar os cidadãos desde o nascimento até à morte, que assegura as pessoas nas suas situações de vida, desemprego, saúde, viuvez, orfandade, etc.

Temos uma administração amiga da sociedade, também começa a dar-se muito enfase à necessidade de chamar os particulares a participar na sua atividade, generaliza-se o fenómeno de participação dos interesses.

Temos a criação de sociedades mistas. A administração adota agora formas privadas, de formação, de sociedade comercial, sujeitando-se também ao direito privado, abdicando das suas vestes de autoridade, para participar no tráfego jurídico como de simples particulares se tratassem, sem qualquer prerrogativa, dá-se a mistura entre o estado e a sociedade.

Temos a associação de poderes normativos. A administração passa a emanar regulamentos preter legem, regulamentares, independentes. Mais do que isso, o governo adquire poderes legislativos e não apenas em situações de urgência ou por delegação do parlamento.

A lei deixa de ser instrumento de garantia dos cidadãos, surge a lei medida, a lei individual, desde que tenham dimensão de justiça material.

A administração passa a estar sujeita á lei escrita e aos DF. Reconhece a possibilidade de o legislador endossar poderes discricionários à administração, não deixando de estar sujeita aos DF e princípios jurídicos da administração.

A ideia de programação da vida económica que era apenas apanágio dos regimes socialistas nomeadamente da união soviética acaba por ser adotado também naturalmente no âmbito da economia de mercado, mas a ideia de planificação da economia é também adotada pelos estados ocidentais, nomeadamente na europa continental. Passamos a ter para alem da clássica administração policia, uma administração autoritária., passamos a ter uma administração infraestrutural, ou seja, uma administração que se preocupa com as infraestruturas essenciais para o desenvolvimento das atividades económicas, é claro que o estado se ocupou de realizar grandes obras (estradas, portos) mas o relevo essa atividade agora é de grande monte, uma administração prestadora de bens e serviços essenciais, sendo um traço verdadeiramente inovador. É uma administração de subvenção que desde logo acode às pessoas em situações de fragilidade ou carência. Isto passa-se no domínio dos transportes públicos, no domínio das telecomunicações telefónicas, radio, televisão… E no domínio da energia, derivados de petróleo, carvão, gás; saúde e educação.

É uma administração planificadora, de infraestrutura, de prestação de serviços e bens essenciais.

Isto leva naturalmente ao aparecimento de um setor empresarial publico que se vai agigantando. A administração assume um monopólio legal, muitas vezes monopólio de facto. É este a paisagem que se nos depara na segunda metade do seculo XX.

Na segunda metade do seculo XX:

- O primeiro mundo que se distinguia com uma certa evolução tecnológica, até quase ao fim do seculo era constituído basicamente pelos EUA e Canadá, europa ocidental, Austrália, nova Zelândia, japão.

- Passado uns anos, Coreia do Sul e Taiwan.

- O segundo mundo era o da união socialistas soviéticas: totalmente fechado ao resto do mundo, as ligações económicas eram poucas. Eram sociedades industrializadas, mas com um sistema averso à inovação. A única indústria que se mantinha minimamente viva era a militar. Era um sistema com níveis de educação elevados, o que levou a que os países de leste consigam ter um nível de educação mais avançado que o nosso porque a sua educação, apesar de não ser muito avançada, era universal e isso levou a uma certa elevação do nível cultural que as preparou para a economia de mercado. Uma educação insuficiente comparada com os padrões universais, mas generalizada.

- O terceiro mundo era a América Latina, Africa e Asia. Havia barreiras tecnológicas quase insuperáveis. Os países ocidentais retinham o conhecimento tecnológico, as suas indústrias estavam protegidas pela propriedade industrial e o terceiro mundo era verdadeiramente um fornecedor de matérias primas porque se manteve a estrutura colonial. É o chamado neocolonialismo: os países não tinham acesso á tecnologia, eram consumidores finais e eram fornecedores de matéria prima.
O sistema instituído era o socialista.

Isto é um ciclo vicioso que mantinha os países fechados com sistemas fechados a novas tecnologias e com o peso dos juros a acentuar-se todos os anos, condenavam os povos a uma pobreza perpétua e progressiva. Este sistema estanque levava a que os verdadeiros beneficiários fossem os países do primeiro mundo.

Tivemos no ocidente 30 anos de ouro, de crescimento continuo á taxa de 6% ao ano. Nestes 30 anos os estados ocidentais puderam dar-se ao luxo de construir um estado providencia que garantia benesses a toda a sua população que atingiu níveis de prosperidade inéditos. O crescimento dava para tudo: para manter todos os setores estáveis.

Em 1971 o presidente Nixon decretou a inconvertibilidade do dólar em ouro. No sistema de Bretton Woods os cidadãos deixaram de poder eles próprios converter o dinheiro que estava em sua posse, no respetivo banco central, em ouro. Os bancos centrais começaram a utilizar o dólar como moeda de reserva por excelência, utilizada por todos os estados para as trocas internacionais. Simplesmente o dólar, qualquer país poderia entregar ao tesouro norte americano dólares e receber o ouro correspondente. Os EUA detinham 80% das reservas mundiais no final da 2GM. O sistema durou de forma saudável.

Houve um problema nos EUA: a guerra do Vietname. Levou a que os EUA começassem a ter défices públicos e sucessivos que naturalmente resultou na hipoteca do ouro. A França foi o primeiro país a pedir o ouro aos EUA, trocando o ouro dos EUA por dólares. Após isso, apareceu a Suíça. E seguiram-se os outros.
O Nixon entrou em pânico e decretou a inconvertibilidade do dólar. Importante para salvaguardar a economia americana foi o pacto com a arabia saudita que apenas aceitava dólar para trocas de petróleo.
Os PPP vão aumentar o preço de petróleo abruptamente. O dólar começou a andar em rédea livre, isto gerou um fenómeno e inflação e os países produtores de petróleo viram-se forçados a subir os preços. Desde então, até hoje, andamos em mares nunca antes navegados. Houve experiências de moeda fiduciária. 80% do dinheiro que existe no mundo são dólares, mas a verdadeira moeda continua a ser o ouro e dizem que nos EUA não há ouro nenhum nos seus cofres. As experiências de moeda fiduciária acabaram sempre mal.

A causa dos problemas do mundo ocidental o professor atribui esta guerra do Vietname. Isto provoca o agravamento das finanças americanas, leva a uma grande inflação que destrói as economias ocidentais. Tudo se tem vindo a agravar até hoje, ou seja, as crises das bolsas, no Sudoeste asiático nos anos 90 e a crise de 2008.

Tudo isto levou ao começo de um crise em 1971.

Entramos agora no pós estado social.


14/10´

A nossa CRP é caracterizada, naturalmente, em termos económicos, na sua versão originaria, é mais próximo do modelo puro de economia de administração central e planificação.

Não obstante, temos o carater compulsório. O plano só é vinculativo para o setor público. Fica-se mais pelas intenções e ideias do que pelo concreto.

Temos a figura do plano como a figura central do texto originário da CRP. Este é o cerne do compromisso entre o princípio socialista e democrático do Estado de Direito.

Este compromisso atingiu-se, segundo a teoria marxista, a evolução da sociedade faz-se por etapas, que inclui uma etapa que a privatização existe, mas é provisória. Segundo esta visão da história por etapas, era algo omnipresente na época.

No fundo consagra-se o princípio da privatização na CRP. Defendia-se eu nem sequer era um direito fundamental, nem de natureza análoga. Era uma mera garantia institucional. Apenas se garantia, provisoriamente, a existência do setor privado e da propriedade privada. Tudo isso acabava por ser considerado provisório. Era uma garantia constitucional a prazo, não tinha radicação subjetiva.

O partido socialista aliava-se aos partido á sua direita quando se falava do princípio da propriedade privada.

Todos os princípios e normas de consagração do estado português como estado de direito e princípio democrático foi conseguido pelos partidos democráticos.

Constituição compromissória – semanticamente carregada.

Princípio da irreversibilidade das nacionalizações -> limites materiais à revisão constitucional. Isto fechava o essencial do aparelho do país. Isto era o grande trunfo das forças mais à esquerda.



1ª revisão constitucional – vai-se desenvolver ao longo dos anos 80 e 81, para entrar em vigor em 82. Foi feita com uma maioria parlamentar de direita. Ela foi conseguida com o acordo de um partido socialista já bastante moderado. A constituição é expurgada das suas expressões semanticamente carregadas, é uma revisão maioritariamente política. O texto foi corrigido para eliminar os seus excessos. Acaba o conceito da revolução e cria-se o atual Tribunal Constitucional.

2ª revisão constitucional – entre 82 e 89 vai-se acentuar esta tendência porque a partir de meados da década de 80 vamos ter um governo de maioria absoluta de um partido de direita, do PSD, sobre a égide de Cavaco Silva. Essa maioria absoluta vai permitir o começo dos processos de privatizações. Esta revisão já não é política, mas sim económica. Há um reforço da ala direita do parlamento. Uma empresa continuará a ser pública se a maioria do seu capital for publico. As pessoas coletivas continuam a ser pessoas coletivas publicas. É uma sociedade 100% pública e a privatização faz-se através de uma subscrição do capital a entes privados.

Não obstante haver um principio de gradualidade do principio da EU, há um principio de igualdade de tratamento das empresas publicas e das empresas privadas, leva ou a que as empresas publicas são competitivas no ambiente de livre concorrência sem serem auxiliadas pelo estado, levaria à falência das empresas publicas, era absolutamente necessário preparar a economia portuguesa para esse embate e entendeu-se que a melhor forma de preparar as empresas para um ambiente concorrencial era a sua privatização.

- Deslocação da política económica privada para a constituição, para os direitos fundamentais económicos, sociais e culturais. Passou a ser reconhecido como DF, ainda que não do catálogo, ainda assim um DLG.

- Exigência de base legal para …

- Desvalorização do plano com o parâmetro supremo para a construção da economia do país, desnecessidade do orçamento subordinar-se por inteiro ao plano.

Revisão de 1989

- Abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Passa apenas a ser possível a propriedade publica de meios de produção.

Confere-se aos poderes constituídos a discricionariedade de escolha de quais os meios de produção a utilizar.

Eliminam-se as últimas normas que não eram próprias do estado de Direito.

Expropriação dos grandes empresários e dos grandes latifundiários sem qualquer indemnização – isto desaparece.

- Estava subordinada ao progresso coletivo

Quando a própria estrutura do direito interna há uma funcionalização em que o direito só se legitima se for orientado num determinado sentido. Isto significa que o direito deixa de ter só limites externos, impostos pela observância e salvaguarda de outros direitos. Na própria definição dos limites de uns e de outros

O órgão que no planeamento consagra a participação dos interessados na fixação das grandes variáveis macroeconómicas, essa participação que se dava no âmbito do conselho nacional do plano, continua a dar-se, mas agora muda, passa a ser o Conselho Economico e Social e passa a ter uma orientação distinta da que estava consagrada no texto originário.



3ª revisão constitucional – 1992.

É uma revisão bastante incisiva e que vai permitir a ratificação do Tratado de Maastricht em 1992.



4ª revisão constitucional – revisão essencialmente jurídica, isto é, temos o aperfeiçoamento do texto constitucional.

5ª revisão constitucional – 1997. Passa da exigência á mera possibilidade. Se os poderes constituintes entenderem, poderão simplesmente não existir setores básicos vedados (..)

21/10

Principio da economia ..

Tem por um lado uma perspetiva dinâmica da economia privada e pública (artigo 80º, c) CRP).

Numa perspetiva estática ou de proteção do adquirido temos a vertente da coexistência dos setores económicos resultantes dessas iniciativas, só que agora vamos ver que isto dá origem a 2 setores económicos: privado e cooperativo e social. A iniciativa económica publica dá origem ao setor publico de propriedade de meios de produção.

Artigo 82º em desenvolvimento do artigo 80º, b).

O setor publico de propriedade de meios de produção é constituído pelas empresas públicas.

Meios de produção: abrange as comunidades produtivas que centralizam os setores de produção. As unidades produtivas que articulam os vários fatores de produção (capital, trabalho, máquinas, gestão), essencialmente meios de produção equivalem essencialmente ao conceito de empresa. O conceito de meios de produção é constitucional e é um pouco mais amplo. Normalmente vamos entender como sinónimos um e outro, mas este conceito abrange também as matérias primas. São bens aptos a produzir outros bens ou outros serviços, chamados serviços finais.


Neste conceito amplo abrange-se as matérias primas, os recursos naturais (que estão integrados no domínio publico – artigo 84) e abrange de um modo geral todos os equipamentos coletivos e infraestruturas (também integradas no domínio publico). O essencial dos meios de produção são as empresas, que articulam os meios de produção.

Setores de propriedade de meios de produção – não está o critério de identificação destes setores não é o assunto ou matéria ou zona de atividade económica, mas sim, por exemplo no artigo 86º, nº3 quando diz que a lei pode definir setores básicos com atividade vedada aos privados, estamos a falar da atividade económica especifica. Quando falamos em setores de atividade no sentido do artigo 82º, ou seja, setores de propriedade de meios de produção, o critério que vamos ter que aplicar para distinguir estes 3 setores entre si é o critério da titularidade, gestão ou posse dos mesmos.

Os setores

O setor privado é definido de forma residual, portanto, vamos analisar os outros 2 setores: publico e cooperativo e social.

Nº2, artigo 82º - propriedade e gestão pública, tem de pertencer ao estado ou outras entidades publicas. A primeira questão que se levanta é de que propriedades estamos nós a falar? Porque uma empresa é considerada pública quando sendo o seu capital divisível, quando a maioria do seu capital (50% + 1) estejam em mãos públicas. A propriedade económica é aquela que é bastante ou suficiente para proporcionar o domínio, o controlo da empresa, a capacidade que tem um acionista de designar a maioria dos administradores da empresa. Se o capital estiver muito disperso ele pode não ter a maioria do capital, mas pode ter mesmo assim o poder de decretar a maioria dos administrativas (não tem a propriedade jurídica, mas tem a propriedade económica).

É um critério simples que confere mais segurança e certeza jurídica e que tem uma serventia genérica no sentido de ser um critério simples para determinar a natureza profunda ou substantiva de qualquer entidade, seja sociedade comercial, seja associação, seja fundação. Este critério aritmético, quantitativo, empresta alguma segurança nesta matéria quando queiramos classificar uma sociedade como publica ou privada.

Não há um total consenso na doutrina nesta matéria. Professor Manuel Afonso Vaz diz que desde que os poderes públicos tenham maioria do capital da empresa e gozem do poder de ter uma influência dominante sobre a empresa que lhe permita denominar a maioria dos administradores. O critério da EU e da nossa legislação diz que passa pela influência dominante e não pela maioria do capital para determinar a empresa como publica. A propriedade de que fala a CRP é a propriedade jurídica (mais de 50% do capital social da empresa) é por causa deste entendimento que a TAP nesta última recomposição do capital social levada a cabo pelo governo constitucional ficou pelos 50% (??)

Não basta ser a propriedade publica, é preciso que a gestão da empresa o seja também. Temos como exemplos as empresas de extração de mineiros (jazidas minerais, de petróleo, de gás). As empresas que exploram essas atividades na figura de concessão de exploração de bens de domínio publico, essas empresas não obstante a titularidade destes recursos ser publica a verdade é que sendo a sua gestão privada estas empresas integram o setor privado de meios de produção. Isto faz sentido que assim seja porque estas empresas não estão a prosseguir um fim publico, tem intuito lucrativo. A empresa concessionaria desenvolve uma atividade lucrativa e não lhe é confiada nenhuma missão de interesse público, ela atua sempre numa lógica de gestão privada.

Agora vamos ver o outro caso, uma empresa que seja privada, mas sobre gestão publica: empresas intervencionadas. Poderemos também incluir aqui as empresas que estão em processo de recuperação, cuja gestão é entregue a um administrador judicial. Nestes casos, não obstante a intervenção, não deixa de ser gerida com uma logica privada, seja gerida por administrador judicial, pelo banco de Portugal ou pela autoridade nacional. É por isso que a CRP diz que para estarmos perante uma empresa de setor publico tem que ter cumulativamente o preenchimento dos dois requisitos.

Um dos casos que pode suscitar duvidas são as empresas concessionarias de serviços públicos, Jorge Miranda defende, com a subscrição do professor, que não se pode considerar que a empresa concessionaria e que os meios de produção confiados á gestão de um privado passem a ser privados. O concessionário atua ainda e sempre em nome e no interesse do concedente e substitui-se a este numa atividade que estará devotada á prossecução do interesse públicos. O professor Rui Medeiros coloca algumas reservas e diz que ás vezes as concessões criam-se de raiz, não há estabelecimento, o concessionário é que cria o estabelecimento, que o ergue, diz ainda que o concessionário não deixa de ser titular da liberdade empresarial e não lhe parece muito compatível esta ideia de integração forçada no setor publico. O professor diz que os bens que integram o estabelecimento criado ex novumm, mesmo tendo sido a empresa erguida pelo privado, a verdade é que a partir do momento que aqueles bens integram aquele estabelecimento a nível do direito ordinário, temos ali mecanismos que permitem de uma forma célere ao concedente finda a concessão apropriar-se de todo o estabelecimento com todos os bens necessários e essenciais. Alem disso esses bens não são livremente alienáveis, mesmo sendo do próprio concedente.

Com esta premissa básica os próprios institutos de direito ordinário estão afeiçoados a esta premissa.

Finalmente, o argumento da liberdade empresarial é absolutamente improcedente, não existe, porque os concessionários estão fora do âmbito de proteção do artigo 61º da CRP, à partida. Estão sobre reserva pública.



Sociedades ou cooperativas de economia mista – pertencem ao setor publico pela mesma razão que os concessionários de serviços públicos também pertencem. Dada a influencia dominante assegurada ou garantida pela titularidade da maioria das participações há uma automática subordinação do privado aos poderes públicos.

O setor privado – é residual. Todos os meios de produção que não sejam de propriedade e gestão publica são automaticamente remetidos para o setor privado, a não ser que em razão de critérios que estão relacionados com a gestão ou posse útil, reencaminhem estes meios de produção para o setor cooperativo e social. À partida serão privados os meios de produção, com exceção daqueles que sejam reenviados para o terceiro setor se respeitarem os critérios que vamos analisar.

O setor cooperativo e social - Artigo 82º, nº4.

- Subsetor cooperativo

Meios de produção geridos com cooperativas. Os meios de produção podem ser públicos, mas se a gestão for entregue a cooperativas pertence aqui.

- É a gestão e a posse útil que se forem entregues a entidades ou coletivos identificadas nas 4 alineas do nº4, integram este setor.



Subsetor autogestionário – trata-se de meios de produção e objetos de produção coletiva de trabalhadores. Temos uma modalidade de gestão, de meios de produção que maximiza a participação dos trabalhadores na gestão de empresas publicas. A lógica é a maximização da participação dos trabalhadores nas empresas publicas. De todo o modo, o especial proteção e tutela que merecem os trabalhadores em geral e em especial so trabalhadores de empresas publicas, dentro desta logica, compreendemos que constitui um desenvolvimento de princípios constitucionais – artigo 89.

Quarto subsetor

Há um certo egoísmo nas cooperativas. Não tem fins de solidariedade ad extra. O mesmo se diga das comunidades locais e do coletivo dos trabalhadores.

Os fins têm um relevo que não tem nos outros subsetores. Este foi o subsetor mais tardiamente acolhido pela nossa CRP.



Subsetor cooperativo – fica no exato ponto intermédio da sociedade comercial e da associação. São verdadeiramente empresas, o seu figurino, a sua organização, está pensava para o desenvolvimento de uma atividade económica empresarial, mas ao contrario da estrutura das sociedades comerciais, o estatuto de cada um dos membros da sociedade diverge de acordo com o capital que detem na empresa e é isso que determina a sua posição na empresa, o que gera desigualdade. Essa é a logica normal de funcionamento das sociedades comerciais. Nas cooperativas isso não acontece, o seu figurino está estudado para que os sócios não consigam evoluir no sentido das suas posições se diferenciarem. Tem pleno estatuto e plena igualdade de direitos que não pode ser alterado. O código cooperativo evita a cuidadosa referencia á associação e á sociedade comercial, tentando situar-se num meio termo preciso.



  • Principios cooperativos – são eles o principio da porta aberta (principio segundo o qual qualquer pessoa que preencha os requisitos, que tenha alguma pertinência com a atividade cooperativa e com o perfil do cooperante, desenhado na lei e/ou nos estatutos da cooperativa, tem um direito potestativo a integrar a cooperativa. Este direito potestativo não é ilimitado) ; principio da filiação voluntária (ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma cooperativa); principio da organização democrática (igualdade de direitos e deveres dos cooperantes, designadamente em matéria de montante de quotas); principio da limitação da taxa de juro a pagar pelo capital social (se a pessoa não realiza a sua quota total, a cooperativa não pode exigir uma taxa de juro exorbitante até que o cooperante realize o capital social inicial que lhe é exigido); capacidade equitativa (havendo diferenciação, ela tem que estar justificada por circunstancias concretas que justifiquem essa desigualdade); repartição equitativa de excedentes ou poupanças.

  • E se a cooperativa não respeitar os princípios? Torna-se uma sociedade irregular e deve perder todos os benefícios que a lei outorga ás cooperativas.

Subsetor comunitário – a CRP não deve ser interpretada á luz da lei ordinária, todavia importa perceber que esta figura foi inserida na nossa CRP em 1976, tendo o constituinte em mente a figura tradicional e acolhida na nossa lei dos baldios (terrenos e outros meios de produção comunitários, explorados e utilizados por comunidades locais). Depois há outros meios de produção que a lei refere como baldios (moinhos, etc.). Estes baldios são uma figura costumeira, é um regime onde abundam as remissões, sobretudo implícitas, para o costume. O modo básico de funcionamento dos baldios: naturalmente, em função da delimitação subjetiva inicial, as pessoas que estão em condições de integrar a assembleia de compartes integram.na sem qualquer necessidade capital, mas se elas a abandonarem também não receberão qualquer indemnização, não há aqui qualquer exigência, nem de capital inicial, nem de indemnização. Os baldios são cobiçados pelas freguesias então tem havendo uma tendência de as freguesias se apossarem dos baldios. A jurisprudência tem flutuado (acórdão de 84). Ultimamente, em 2015, tivemos um acórdão que, em sentido contrário, veio desvalorizar os baldios, dando “luz verde” a este esvaziamento deste subsetor comunitário.

Subsetor autogestionário – Lei 68/78 de 18 de outubro abordou esta matéria. Até hoje e não obstante, a CRP no seu artigo 61º, nº5 reconheceu o direito de autogestão, nos termos de lei. Liberdade de consciência – ver.

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