Direito eleitoral



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FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ

CURSO REGULAR – NÚCLEO DE CURITIBA

DIREITO ELEITORAL

Professor Armando Antonio Sobreiro Neto


DIREITO ELEITORAL

FONTE CONSTITUCIONAL


Fonte primária do direito eleitoral, a Constituição Federal é base de todo o sistema que contempla o Estado Democrático de Direito, fundado na representação e soberania popular.

Dentre os vários dispositivos que edificam o tronco sobre o qual repousa o direito eleitoral, alguns merecem destaque justamente por traduzirem fundamentos e princípios que norteiam, de maneira cogente, o trabalho de interpretação e aplicação da legislação eleitoral:



Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.



Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O dispositivo é claro ao afirmar:



O Princípio Republicano: que a forma de governo (república federativa) determina a sucessão dos agentes políticos (alternância periódica) através da participação popular1, a descentralização do poder político nas esferas federal, estadual e municipal, com característica de indissolubilidade. São princípios relativos à existência, forma, estrutura, e tipo de Estado2.

2º – O Princípio Democrático: que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, ou seja, a essência do regime democrático, ao qualificar o Estado de Direito, impõe uma ordem jurídica democrática, cujos fundamentos trata de enunciar.
A compreensão do perfil democrático deve levar em conta alguns conceitos, a saber:

1 – a democracia exige que presentes estejam dois princípios elementares:

a) soberania popular – o povo detém, com exclusividade, a fonte de poder;

b) a forma direta ou indireta de exercício do poder.
2 – democracia direta é aquela em que os poderes governamentais são exercidos pelo povo, sem a participação de representantes, ou seja, o povo atua por si. É o caso da iniciativa popular, que adiante será comentada.

3 – democracia indireta nada mais é do que a democracia representativa, na qual o povo, embora fonte única do poder, outorga parcela deste aos seus representantes, escolhidos e legitimados através de eleições periódicas3.

4 – democracia semi-direta é a modalidade que reúne os modelos representativo e de participação direta do povo nas funções de governo – também denominada “democracia participativa”. É o modelo adotado na Constituição Federal de 1988. (Ver remissão às noções de Norberto Bobbio in Direito Eleitoral – Teoria e Prática-Juruá-2ª ed. p.24/25.
A questão da maioria, conquanto procedimento de realização do sistema democrático adotado em determinado Estado, é elucidada com maestria por José Afonso da Silva.
A questão dos princípios da democracia há de ser reelaborada, porque, no fundo, contém um elemento reacionário que escamoteia a essência do conceito, mormente quando apresenta a “maioria” como princípio de regime.

Maioria não é princípio. É simples técnica de que se serve a democracia para tomar decisões governamentais do interesse geral, não no interesse da maioria que é contingente. O interesse geral é que é permanente em conformidade com o momento histórico. É certo também que, na democracia representativa, se utiliza também a técnica da maioria para a designação de agentes governamentais. Mas, precisamente porque não é princípio nem dogma da democracia, senão mera técnica que pode ser substituída por outra mais adequada, é que se desenvolveu a da representação proporcional, que amplia a participação do povo, por seus representantes, no poder.” P. 118.
5 – o princípio da Soberania Popular: do povo deriva toda a fonte de poder político, através do qual se manifesta a soberania4, exercida diretamente5 ou segundo o regime representativo6, onde se escolhe os representantes (vinculados aos partidos políticos) mediante processo eletivo.

Neste ponto convém esclarecer o significado de Representação Política: “um mecanismo político particular para a realização de uma relação de controle (regular) entre governados e governantes”7.



6 – o princípio do Pluralismo Político: estabelecido no inc. V do art. 1º da Constituição Federal. Para se chegar ao sentido dado pelo constituinte, ao estabelecer como fundamento democrático o “pluralismo político”, de bom alvitre anotar o significado do fenômeno na ótica da ciência política. Nesse passo, Bobbio fornece as seguintes orientações8:

O QUE É O PLURALISMO. Na linguagem política chama-se assim a concepção que propõe como modelo a sociedade composta de vários grupos ou centros de poder, mesmo que em conflito entre si, aos quais é atribuída a função de limitar, controlar e contrastar, até o ponto de o eliminar, o centro de poder dominante, historicamente identificado com o Estado.
A adoção do “pluralismo político” representa o reconhecimento do mosaico cultural da sociedade brasileira, assim como a necessidade de se legitimar todas as formas de exercício da soberania popular, seja no individualismo, seja nas organizações sociais e/ou partidárias, sem que isso represente fomento ao sectarismo ideológico/racial ou instrumento de manutenção de classes economicamente dominantes. O equilíbrio entre a conotação liberal do pluralismo e a necessidade de alcançar todas as camadas sociais está no próprio texto constitucional, isto é, a noção do pluralismo político está irremediavelmente atada aos objetivos fundamentais estatuídos no art. 3º, ou seja, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE REFERÊNCIA - EXEGESE
Sob o título “disposições constitucionais de referência”, para fins didáticos ressalto “regras” que devem estar permanentemente em consideração ao realizar-se trabalho interpretativo do direito eleitoral.

1 – Vigência e Aplicação da Lei Eleitoral (Princípio da Anualidade):

A lei que alterar o processo eleitoral somente terá aplicação na eleição que se realizar após o transcurso de um (1) ano da data de sua vigência (data de sua publicação). (CF, art. 16).
2 – Proibição de Cassação de Direitos Políticos (Princípio da Cidadania). CF, art. 15.

A importância do cidadão, no contexto do exercício da soberania popular, é sobrelevada com a proibição da cassação dos direitos políticos. Todavia, como corolário lógico da ordem jurídica estabelecida na própria Constituição Federal (Estado de Direito), circunstâncias há em que se permite a suspensão ou perda dos direitos políticos. São elas:



a) Perda:

– cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Obviamente se trata de perda dos direitos políticos, provocada por cessação da condição elementar dos direitos políticos, ou seja, a qualificação de brasileiro (nato ou naturalizado). O estrangeiro que logrou naturalização e que por sentença transitada em julgado retornou àquela condição, se insere no impedimento de alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 2º);

– recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII. É o caso típico dos jovens que deixam de cumprir a etapa de alistamento militar. Também ocorre nas hipóteses do art. 71 do Código Eleitoral.

b) Suspensão:

– incapacidade civil absoluta. Poder-se-ia enquadrar a hipótese como “perda” dos direitos políticos, uma vez utilizada a expressão “absoluta”. Todavia, conquanto vivamos sob a fantástica evolução da ciência médica, o trato deve ser de “suspensão”, presente sempre a possibilidade de recuperação da capacidade civil. A suspensão neste caso se dá em razão da circunstância momentaneamente irreversível de incapacidade para os atos da vida civil. Considerados os direitos políticos como de natureza personalíssima, descabe “voto por procuração” ou “por curador”;

– condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos9. Dentre os efeitos da condenação criminal há a suspensão dos direitos políticos, eficaz no período de execução da pena ou enquanto não declarada extinta, na forma da legislação específica. Dentre as comunicações de praxe, após a publicação da sentença criminal, está a dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral, assim como a comunicação da extinção da pena ou reabilitação;

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Acerca deste assunto remeto o leitor ao capítulo próprio, adiante, que trata especificamente das inelegibilidades.



3 – Competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, nos termos do art. 22, inc. I da CF.

4 – Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico qualificado como cláusula pétrea, insuscetível de abolição por emenda à constituição (CF, art. 60, § 4º, inc. II).

5 – Ministério Público – Fiscal do Estado Democrático de Direito. Independentemente da legitimação individual dos detentores de mandatos políticos, de candidatos, de partidos políticos ou coligações e do próprio eleitor, a Constituição Federal, em seu art. 127, caput, outorgou ao Ministério Público a incumbência de defender, perante o Poder Judiciário, a “ordem jurídica” e o “regime democrático”, ou seja, a “ordem jurídica democrática”, onde se insere toda a matéria eleitoral. Foi a fórmula que não olvidou a realidade da apartação cultural e social do Brasil, no especial aspecto das dificuldades de acessibilidade técnica e econômica ao Judiciário.

6 – Proibição de Censura Prévia. O art. 220 e sua combinação com o art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV, ambos da Constituição Federal, proíbe qualquer restrição à manifestação do pensamento, através dos veículos de comunicação social, vedando ainda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Isso significa que nem mesmo o Poder Judiciário, por seus magistrados, poderá censurar previamente quaisquer espécies de manifestação do pensamento, pena de flagrante ilegalidade passível de correção por mandado de segurança ou habeas corpus.
DIREITOS POLÍTICOS
O capítulo IV da Constituição Federal (arts. 14 a 16) trata dos direitos políticos, que nada mais são do que o conjunto de normas reguladoras do exercício da soberania popular. Dentre tais normas despontam aquelas destinadas ao efetivo exercício dos direitos políticos e as que, por razões de ordem pública, de forma permanente ou temporária, restringem o exercício desses mesmos direitos, razão de ser da dicotomia entre direitos políticos positivos e direitos políticos negativos.
Direitos Políticos Positivos
Na precisa definição de José Afonso da Silva10, “os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais”. Também é possível afirmar que direitos políticos positivos são normas específicas que garantem e regulam o exercício da soberania popular, na forma direta ou indireta.

Dispõe o art. 14 da Constituição Federal:



Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

(...)

Acima vemos expressas, nas palavras de José Afonso da Silva11, “as instituições fundamentais dos direitos políticos que configuram o direito eleitoral”, ou seja, são instituições fundamentais do direito eleitoral: 1) o sufrágio (ativo e passivo); 2) os sistemas eleitorais; e 3) os procedimentos eleitorais. Também se concebe formas especiais 12 de exercício da soberania popular, mediante consultas (voto) ou iniciativa direta da população, capazes de interferir no labor legislativo, quais sejam: a) o plebiscito; b) o referendo; e c) a iniciativa popular. Em se tratando de consulta mediante voto, convém lembrar que impera o princípio do sufrágio universal.



São formas de exercício da soberania:

– Sufrágio Universal

– Alistabilidade

Elegibilidade

– Mandato Político Representativo/Representação Política

– Sistema Eleitoral/Proporcional/Majoritário

– Plebiscito

– Referendo

– Iniciativa Popular

1) Sufrágio

Como ferramenta básica do exercício da soberania popular desponta o “sufrágio universal”, daí sobrevindo o “direito de sufrágio”. A palavra sufrágio, que deriva do latim suffragium, de sufragari (favorecer, interceder, aprovar por votos), no sentido do direito público exprime, como destaca De Plácido e Silva13, a manifestação da vontade de um povo, para escolha de seus dirigentes, por meio do voto. Já na observação de José Afonso da Silva14, ao citar Carlos S. Fayt, “trata-se de um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal”.

Na doutrina encontramos várias espécies de classificação de sufrágio, valendo destacar a seguinte15:

I – quanto à extensão:

a) sufrágio universal: aquele em que não se admite qualquer restrição ao exercício, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto16 (nacionalidade, capacidade eleitoral e alistamento).

b) sufrágio restrito: o censitário leva em conta a condição econômica como condição ao exercício; o capacitário considera o grau de instrução ou comprovação de conclusão de curso regular.

II – quanto à igualdade:

a) sufrágio igual: prevalece o aspecto de dar idêntico valor aos votos dos cidadãos, como corolário lógico do princípio da igualdade de todos perante a lei;

b) sufrágio desigual: é o que privilegia determinadas pessoas, em razão de certas condições. Exemplos: o voto múltiplo, que faculta a uma mesma pessoa a possibilidade de votar mais de uma vez e em mais de uma circunscrição eleitoral; o voto plural, quando faculta o voto mais de uma vez na mesma circunscrição eleitoral; e o voto familiar, no qual o varão tem o direito de votar de acordo com o número de integrantes de sua família.

Possível identificar dois modelos de sufrágio:

– sufrágio ativo: nada mais é do que o direito de escolha (votar);

– sufrágio passivo: é o direito de ser escolhido (ser votado).

São titulares do sufrágio o eleitor (ativo) e o elegível (passivo), nos moldes do art. 14 da Constituição Federal e legislação pertinente (capacidade eleitoral ativa e passiva).

O conceito de sufrágio difere do conceito de voto, ou seja, enquanto aquele constitui direito político fundamental representativo da soberania popular, este é o veículo através do qual se exercita sobredito direito, caracterizado pelas circunstâncias de ter valor igual, de ser direto, secreto e obrigatório para os eleitores com idade entre 18 e 70 anos, e facultativo para os analfabetos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos de idade.



2) Alistabilidade

Alistabilidade é a capacitação para o exercício do sufrágio ativo, ou seja, é a condição de quem preenche os requisitos legais para se tornar eleitor(a). São eles (CF, art. 14): a) nacionalidade brasileira; b) idade mínima de 16 anos; e c) alistamento eleitoral.



3) Elegibilidade

Elegibilidade é o conjunto de condições pessoais e legais necessárias à habilitação ao pleito. São vários os requisitos para a capacitação eleitoral passiva, os quais serão analisados detidamente na seqüência.



4) Mandato Político-Representativo

O sucesso no pleito outorga, em favor do vitorioso, o acesso ao mandato político representativo. Cuida-se de transferência do poder originalmente individual, dado ao representante filiado a uma agremiação partidária, constituindo, assim, elemento básico da democracia representativa. Como adverte José Afonso Da Silva17, “o mandato se diz político-representativo porque constitui uma situação jurídico-política com base na qual alguém, designado por via eleitoral, desempenha função política na democracia representativa” (1993, p. 126).

Nosso sistema adota o mandato irrevogável, ou seja, não admite formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores), ao contrário do que sucede, por exemplo, nos Estados Unidos da América, onde é possível a revogação do mandato por certo número de votos (Recall).

5) Representação Política

Representação política, na definição de Bobbio18 significa um mecanismo político particular para a realização de uma relação de controle (regular) entre governados e governantes. Contempla-se a idéia de que um único indivíduo não pode exercer pessoalmente o poder, podendo fazê-lo em nome da coletividade ou universalidade que representa. A Representação política pode definir-se então como uma representação eletiva. Não é suficiente porém um tipo qualquer de eleições. Trata-se de eleições competitivas e que ofereçam um mínimo de garantias de liberdade para expressão do sufrágio.



6) Sistema Eleitoral

Sistema eleitoral19, na concepção de José Afonso da Silva20, é o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional. Nossa Carta Política adotou, para as eleições à Câmara dos Deputados e Casas Legislativas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o sistema proporcional.



6.1) Sistema Proporcional:

O sistema proporcional é o que prevê a “representação proporcional” do eleitorado, ou seja, a distribuição proporcional, em determinado território, das variadas correntes ideológicas, com ênfase à igualdade do voto. É a alternativa que busca igualar o valor do voto segundo a premissa do “pluralismo político”, que não se restringe ao indivíduo e ao cômputo aritmético dos votos (sem considerar os agrupamentos humanos), mas ao corpo social em que está inserido. Bem esclarecedora, nesse sentido, a noção de Bobbio21:

O princípio proporcional acompanha a moderna democracia de massas e a ampliação do sufrágio universal. Partindo da consideração de que, numa assembléia representativa, deve criar-se espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social, o princípio proporcional procura estabelecer a perfeita igualdade de voto e dar a todos os eleitores o mesmo peso, prescindindo de preferência manifesta.

O art. 45 da Constituição Federal define a adoção do sistema proporcional para a Câmara dos Deputados, dispondo que ela compõe-se de “representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional”, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número de representantes, proporcionalmente à população, é definido por lei complementar (LC 78, de 30.12.93). Quanto aos Estados e Municípios, a disciplina está nos arts. 27 e 29, incs. I e IV da Constituição Federal.

O sistema proporcional demanda aplicação de regras disciplinadoras da efetivação da representação, regras estas previstas nos arts. 106 a 113 do Código Eleitoral e art. 5º da Lei 9.504, de 30.09.1997 (Lei Eleitoral). Insta verificar, portanto, o significado de “votos válidos”, “quociente eleitoral”, “quociente partidário” e “distribuição dos restos”, mesmo que empiricamente.

a) votos válidos: nas eleições proporcionais contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. Por exclusão, não são computados o voto branco e o voto nulo;

b) quociente eleitoral: calcula-se o quociente eleitoral através da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher na Casa Legislativa (exceto Senado), desprezando-se a fração igual ou inferior a meio, bem assim arredondando-se para um (1) a fração superior a meio (1/2);

c) quociente partidário: calcula-se o número de lugares que cabe ao partido dividindo-se o número de votos obtidos para a legenda pelo quociente eleitoral, desprezando-se a fração;

d) distribuição dos restos: no caso de sobra de lugares a preencher na Casa Legislativa, adota-se o método da maior média para definir qual partido terá direito ao preenchimento dos lugares vagos. É a disciplina contida no art. 109 do Código Eleitoral.
6.2) Sistema Majoritário:

O sistema majoritário contempla a “representação por maioria”, ou seja, considera-se representante eleito, em determinado território ou circunscrição, aquele que obtiver a maioria absoluta ou relativa dos votos.

Como estatuído na Constituição Federal (arts. 77, 28 e 29), vigora no Brasil o sistema majoritário por maioria absoluta e por maioria relativa. Para os cargos do Poder Executivo, nas três esferas (Presidente da República e Vice, Governador e Vice e Prefeito e Vice), adota-se o sistema majoritário por maioria absoluta, com possibilidade de realização de dois turnos nos casos previstos. Para os cargos de Senadores da República aplica-se o sistema majoritário por maioria relativa.
Direitos Políticos Negativos
Por direitos políticos negativos se entende o rol de disposições constitucionais que impõe óbice ao direito de participação no processo político (sufrágio ativo ou passivo) e ao direito de alcance das funções públicas. No dizer de José Afonso da Silva: São negativos precisamente porque consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou de exercer função pública. Trata-se das regras de inelegibilidade e de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A denominação “direitos políticos negativos” não me parece a mais adequada, pois as hipóteses em tela nada mais são do que privações, definitivas ou temporárias, dos direitos políticos, assim como nos demais ramos do direito, onde não se vê designações como direitos civis negativos ou direitos penais negativos. Bastaria classificar as regras como “limitações aos direitos políticos”.



Os casos de perda ou suspensão de direitos e as inelegibilidades são objeto de estudo específico.


1 “O princípio republicano não deve ser encarado do ponto de vista puramente formal, como algo que vale por sua oposição à forma monárquica. (...) Isso significa que a forma republicana implica a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais (arts. 28, 29, I e II, e 77), a existência de assembléias e câmaras populares nas três órbitas de governos da República Federativa (arts. 27, 29, I, 44, 45 e 46), eleições periódicas por tempo limitado que se traduz na temporariedade dos mandatos eletivos (arts. cits.)”. Cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9. ed. 3ª tir., Malheiros Editores, São Paulo, 1993, p. 95.

2 “Sistema de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente o Legislativo e o Executivo, que dão origem aos sistemas parlamentarista, presidencialista e ditatorial.” Cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA. Ob. cit., supra, p. 95. O autor destaca não ser segura a terminologia.

3 JOSÉ AFONSO DA SILVA aponta: “A democracia representativa pressupõe um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vêm formar os Direitos Políticos que qualificam a cidadania, tais como as eleições, o sistema eleitoral, os partidos políticos etc.” (CF, arts. 14 a 17). Ob. cit., p. 125.

4 Na obra mencionada, BOBBIO assim define: “Em sentido lato, o conceito político-jurídico de Soberania indica o poder de mando de última instância, numa sociedade política e, conseqüentemente, a diferença entre esta e as demais associações humanas em cuja organização não se encontra este poder supremo, exclusivo e não derivado”. p. 1.179.

5 A forma como se dá o exercício direto da soberania popular é regulada segundo arts. 14, incs. I, II e III, e 61, § 2º, ambos da Constituição Federal, regulamentados através da Lei 9.709, de 18.11.1998.

6 “Regime é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada concepção do Estado e da sociedade, e que inspiram seu ordenamento jurídico. No Brasil, CF – regime democrático fundado no princípio da soberania popular, segundo a qual todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes, ou diretamente (Representatividade).

Regime Representativo: traduz um tipo de democracia – a democracia representativa, sempre que a representação signifique técnica de subordinação dos governantes à vontade do povo, vale dizer: sempre que o regime representativo constitua modo de realização da soberania popular. Em verdade, nem todo regime representativo é democrático. Há democracia sem representatividade (democracia direta) e representação sem democracia (representação funcional ou profissional – corporativa – servem às organizações autoritárias e fascistas)”. Cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA. Ob. cit. T. II. Cap. III.

7 BOBBIO, Norberto et al, ob. cit., p. 1.100.

8 Ob. cit., p. 928 a 933.

9 Ver interessante estudo de MARIA DA GRAÇA DINIZ COSTA BELOV, Advogada, Conselheira Seccional da OAB/BA e Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, publicado na revista Paraná Eleitoral – n. 32, TRE-PR (abr/jun. 1999). A psicóloga questiona o ônus político.

10 Ob. cit., p. 308.

11 Idem.

12 CÂNDIDO, Joel José, in Direito eleitoral brasileiro. 7. ed. Re. EDIPRO, Bauru, SP, 1998, fala em “instituto híbrido”, p. 40.

13 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 5. ed. Rio de Janeiro, v. IV, Forense, 1978, p 1.498.

14 Ob. cit., p. 309. Lembra, ainda: “As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimas. A Constituição, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes, especialmente no seu art. 14, por onde se vê que o sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual. Ressalta, então, que a participação do povo no governo – o direito – é sufrágio; o exercício desse direito se dá pelo voto; e o modo de exercitá-lo é através do escrutínio.

15 Adotada por JOSÉ AFONSO DA SILVA, ob. cit., p. 310.

16 Verificar os cargos privativos de brasileiros natos (CF, art. 12, § 3º), a idade de 16 anos (facultativa) para o alistamento (CF, art. 14 e parágrafos).

17 Na obra citada esclarece, ainda: “O mandato representativo é criação do Estado liberal burguês, ainda como um dos meios de manter distintos Estado e sociedade, e mais uma forma de tornar abstrata a relação povo-governo. Segundo a teoria da representação política, que se concretiza no mandato, o representante não fica vinculado aos representados, por não se tratar de uma relação contratual, é geral, livre, irrevogável em princípio, e não comporta ratificação dos atos do mandatário. (casos de perda – CF, arts. 55 e 56).

18 Ob. cit., p. 1.102 e 1.104.

19 BOBBIO, na obra citada, p. 1.174, lembra que: “A complexidade dos processos de formação das decisões políticas exige a maior simplificação possível, compatível com o direito, hoje mais do que nunca reconhecido a todos os indivíduos que fazem parte de uma organização política, de influir de qualquer forma sobre esses processos. Quase unanimemente se reconhece que o mecanismo mais convincente para fins de redução dos custos decisionais, consiste na participação popular através das eleições”.

20 Ob. cit., p. 326.

21 Ob. cit., p. 1.175.





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