Direito fiscal 3º ano 2º semestre teste de direito fiscal



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DIREITO FISCAL




3º ANO
SEMESTRE

TESTE DE DIREITO FISCAL



12 DE Maio de 2004

I


António é poeta e, além de desbaratar a sua fortuna pessoal, publica livros de poesia.

No ano transacto, António publicou um livro, intitulado “Amor”, o qual lhe rendeu € 15.000. Depois deste sucesso de vendas, a Bertrand propôs a António a exploração e divulgação, por 3 anos, do livro “Ódio”, que António publicara em 1995. António aceitou e, com o referido acordo, recebeu € 15.000.
António casou, em 19 de Dezembro de 2003, no regime de separação de bens, com Mary, uma pintora neo-surrealista de origem britânica que conhecera num vernissage em Paris no início desse ano. Mary, quando ainda vivia em Paris, vendeu um quadro por 15.000€ e, antes de casar, decidiu vender as acções que detinha, desde Janeiro de 2003, na sociedade inglesa “Vodafone Ltd” , as quais lhe renderam 1.000€. As acções da sociedade francesa “La compagnie”, que havia adquirido em 2002 renderam-lhe, em 2003, um dividendo de 500€.
Mary propôs a António que a sua mãe, senhora idosa e doente, viesse residir com eles para Portugal, ficando ela responsável por todas as despesas daí inerentes.
António e Mary foram procurar, junto de si, aconselhamento jurídico-fiscal.

Quid Juris?


II

Comente, de modo sucinto, as seguintes afirmações:


a)

“ A relação tributária material é sempre acompanhada de uma relação tributária formal”

b)

“ A insolvência é, por natureza, facto extintivo da relação jurídica de imposto”



Fim


EXAME DE DIREITO FISCAL



( 9 de Junho de 2004)

I

Amélia trabalhou durante quarenta anos como secretária na Direcção-Geral de Energia, onde auferia mensalmente € 1.000. Reformou-se em 31 de Março de 2003, não tendo o seu rendimento sofrido qualquer redução a partir dessa data.

Basílio é engenheiro e trabalha na Portugal Telecom, S A , onde recebe por mês € 2500, a que acresce um prémio no final de cada ano, em função da sua produtividade. Basílio faleceu, vítima de doença prolongada, em 10 de Outubro de 2003.

O casal teve dois filhos gémeos, actualmente com 23 anos. Carlos é finalista do Curso de Direito na Universidade Católica e Duarte, que nunca gostou de estudar, trabalha na Pizza Hut: o seu vencimento, que em regra é de € 500, foi aumentado para € 750, em virtude de ter sido considerado empregado do mês por 3 vezes consecutivas.

Duarte vive maritalmente com Sonya, uma bonita Ucraniana que negoceia no ramo imobiliário.

II

Comente sucintamente as seguintes afirmações:

A)

“Assim, é recorrendo à ideia de que aqui nos encontramos no domínio do direito económico fiscal, e não no domínio do direito fiscal clássico ( normal ou comum), que nos vai fornecer a base determinante de atenuação da legalidade fiscal exigida pela flexibilidade imprescindível à intervenção económica fiscal.”



CASALTA NABAIS, in Contratos Fiscais pág.262.

-2-

B)
“ A igualdade fiscal, aferida pela capacidade contributiva, em princípio também não obsta à existeência de dupla ( ou múltipla) tributação (interna) jurídica ou económica”.
CASALTA NABAIS, in O dever fundamental de pagar impostos, pág.511

Duração: 2horas e 30 minutos

EXAME DE DIREITO FISCAL

2 DE Setembro de 2004 Duração: 2h 30m



I
Analise a seguinte hipótese, tendo sobretudo em atenção todos os aspectos pertinentes em vista das normas de incidência pessoal e real de IRS.
António é advogado e exerce a sua actividade profissional no departamento jurídico de uma filial de um banco inglês, auferindo mensalmente a quantia de 5.000 Eur, a que se somam algumas regalias, como sejam a atribuição de viatura para sua utilização pessoal e de um subsídio de refeição de valor idêntico ao do limite legal.
Acresce que a casa mãe, lhe atribui, directamente, prémios de produtividade, que rondam os 15.000 Eur anuais, depositados numa conta de que António é titular em Londres. Nessa conta foram, no ano em curso, creditados 150 ur de juros de um depósito a prazo que tinha constituído e 180 Libras Esterlinas de dividendos de umas acções da BP que havia comprado no princípio do ano .
António casou este ano, em Londres, com Beatrice, arquitecta inglesa residente em Inglaterra, tendo ela auferido pelos seus trabalhos o equivalente a 75.000 Eur de honorários. Beatrice e o seu filho menor, que estuda numa escola privada, aguardam ansiosamente que chegue o mês de Setembro de 2005, altura em que se prevê que António se mude para Londres.
II

Comente sucintamente as seguintes afirmações:


A) “ Muito mais efectivo do que o princípio da legalidade parece ser, pelas garantias que sugere, o princípio da tipicidade do imposto”.
B) “ O reconhecimento de personalidade tributária passiva às entidades públicas é uma ficção contabilística inútil”

Fim

TESTE

( 15/05/03)

Armando conheceu Belmira vai para três anos. Nesse dia soube – com razão – que havia encontrado o amor da sua vida: começaram a viver juntos 3 dias depois. Armando trabalha como estafeta, a recibos verdes, num conhecido escritório de advogados e recebe por mês, 1.000€ Por seu turno, Belmira, bancária, tem um emprego bem melhor: aufere 1.500 € mensais.
Como o banco disponibilizou a Belmira um empréstimo para compra de habitação em condições mais favoráveis do que as praticadas, em regra, no mercado, o feliz casal decidiu adquirir casa própria. Para este efeito, Armando socorreu-se de um advogado muito seu “amigo”, que trabalhava “ lá no escritório”, que lhe prestou toda a ajuda necessária: contrato-promessa, escritura, registos, etc... Comovida, a mãe de Belmira ofereceu ao “ Senhor Doutor” um dos leitões que muito extremosamente criava lá no quinta.

Quid Juris



Fim

DIREITO FISCAL – EXAME FINAL – 31.05.03

I . Comente as seguintes afirmações:


1. O actual modelo português de tributação do rendimento afasta-se, em várias circunstâncias, da tributação de rendimentos reais.
2. O IRS pode ser considerado, no âmbito das Regiões Autónomas, como um imposto regional.

II. Ana é uma engenheira informática que tem um contrato de trabalho com a sociedade X, residente em Portugal. Durante o ano de 2002, entre Janeiro e Setembro, Ana esteve na Alemanha, ao serviço da sociedade Y, residente em Berlim. Y é uma sociedade do mesmo grupo da sociedade X. Durante esse período, Ana vendeu à sociedade Y dois programas informáticos que anteriormente tinha criado.

Durante a sua estada na Alemanha, Ana conheceu Paul, um cidadão inglês.

Em Outubro de 2002, Paul veio para Portugal e estabeleceu-se no Algarve. Os seus rendimentos derivaram, nos últimos meses de 2002, sobretudo, de comissões pagas por uma agência imobiliária portuguesa pela angariação, por Paul, de clientes no estrangeiro.

Paul recebeu, em 2002, dividendos correspondentes a participações sociais em sociedades no Reino Unido.
1. Refira-se à situação de Ana e de Paul, do ponto de vista da incidência do IRS.
2. Durante o ano de 2002, Ana e Paul permaneceram apenas bons amigos. Seria a sua situação diversa, do ponto de vista de incidência do IRS, se tivesse havido casamento?
3. Indique se estamos perante rendimentos sujeitos a dupla tributação e, na afirmativa, se o código de IRS prevê a sua atenuação ou eliminação.

Fim


Direito Fiscal – Exame Final 29.05.02



I
Comente as seguintes afirmações:

1. A interpretação uniforme das normas fiscais resultante de orientações da administração fiscal é fundamental, quer para a própria administração, quer para os contribuintes, quer para os tribunais.


2. O Director – Geral dos Impostos não pode, presentemente, permitir o pagamento em prestações de dívidas de imposto.
3. O IRS é um imposto estadual, pessoal, de obrigação única e cuja matéria colectável depende das despesas suportadas pelo contribuinte para obtenção do rendimento.
II
A é um músico Ucraniano que se encontra em Portugal desde Outubro de 2001, na esperança de poder vir a ser contratado como membro de uma orquestra local. Em 2001 , porém, A trabalhou no sector da construção civil, tendo recebido, no total,500 €.

B , mulher de A, pintora, está em Portugal desde a mesma data. B, contudo, obteve já durante o ano de 2001 rendimentos derivados de aulas particulares de pintura e da venda de quadros da sua autoria a uma galeria.

A e B têm vivido num quarto cedido gratuitamente por uma família portuguesa.

C filho de ambos, tem 25 anos e permanece em Kiev. Em 2001, terminou a sua licenciatura em economia e obteve rendimentos com origem em explicações dadas a alunos dos primeiros anos.

Refira-se à situação de A, B e C em face da incidência e das taxas do IRS relativamente aos rendimentos auferidos em 2001.



Fim


Frequência de Direito Fiscal – 30 de Março de 2001 – duração 2h.



I

Suponha que no dia 30 de Novembro de 2000 o Governo aprovou um diploma, para entrar imediatamente em vigor, no qual se estabelecia o aditamento ao Código do Imposto

Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( CIRS) de um novo artigo 56º, pelo qual passa

A permitir o abatimento de despesas do sujeito passivo e do seu agregado familiar com cursos de formação no domínio da informática.

No dia 3 de Janeiro de 2001 a Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Rendimento emite uma circular na qual se estabelece que: “ apenas podem ser consideradas para efeitos do novo artigo 56º do CIRS das despesas com cursos de formação no domínio da informática ministrados por entidades idóneas”.
QUID IURIS?

II

Abel, diplomata ao serviço do Estado português na embaixada de Portugal em Paris, auferiu no ano de 2001 rendimentos da sua actividade profissional e rendas de três prédios de que é proprietário situados na capital francesa.

Abel é casado com Bianca, italiana, residente em Lisboa, que se encontra actualmente a preparar o seu doutoramento em história diplomática. Têm um filho de 19 anos, Pablo, que se encontra a frequentar a Universidade dos Açores ( onde reside nove meses por ano), e que trabalha em part-time , como guia turístico, para uma agência de viagens, onde ganha o salário mínimo.
Qualifique a situação tributária de Abel, Bianca e Pablo em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS.

III
Comente a seguinte afirmação: Tratando-se de um agregado familiar residente o facto de um dos cônjuges não auferir em determinado ano quaisquer rendimentos não determina que este perca a qualidade de sujeito passivo de IRS.

BOA SORTE



Frequência de Direito Fiscal ( turma de repetentes) – 17 de Abril de 2001 – duração 2 h.


I

Suponha que no dia 1 de Dezembro de 2000 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou um diploma, que entrou em vigor a 10 de Dezembro de 2000, denominado “Plano de Urbanização da Cidade de Lisboa”, no qual se estabelecia, entre outras disposições, o valor das novas taxas urbanísticas e se criava uma contribuição especial, a suportar pelos construtores de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal, concluídos há menos de 5 anos, que não disponham de lugares de parqueamento de automóveis ou que deles disponham em número insuficiente.


QUID IURIS?

II

António, gerente da sociedade comercial X, Ldª, auferiu no ano de 2001 rendimentos da sua actividade profissional e ajudas de custo pagas pela sociedade. António teve ainda direito a férias pagas e à utilização de cartão de crédito no valor mensal de 200 contos.

António vive desde 1995 em união de facto com Branca, professora do ensino secundário, que em 2001 auferiu rendimentos da actividade profissional. Branca é tutora de Carla, sua sobrinha deficiente, de 17 anos, que recebe uma renda vitalícia e uma pensão da segurança social.
Qualifique a situação tributária de António, Branca e Carla em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS.
III
Comente a seguinte afirmação: Em regra, para os sujeitos passivos não residentes, o IRS não é um imposto único, pessoal e progressivo.


BOA SORTE

Direito Fiscal – Exame Final 26/05/01

Duração: 2h 30m



  1. Comente as seguintes afirmações:




    1. Os responsáveis tributários são sujeitos passivos da relação jurídica de im-

posto


    1. No âmbito do IRS, a fixação da matéria colectável assenta, exclusivamente,

nos rendimentos declarados pelo contribuinte.


  1. Ana, uma cidadã portuguesa domiciliada na Alemanha, vai permanecer em ter-

ritório português durante o ano 2001, dedicada à produção vinícola. Esta activi-

dade gerará lucros.

Como o objectivo de reunir capitais para desenvolver a sua actividade, Ana vendeu uma pequena casa de férias que possuía em Espanha, uma valiosa pintura herdada do seu avô paterno e, em Maio de 2001, as acções que detinha numa sociedade alemã desde Janeiro do mesmo ano.

Bernardo, seu irmão, um empresário igualmente domiciliado na Alemanha, enviou, em Fevereiro de 2001, a Lisboa, um empregado seu, com o objectivo de entregar os bens vendidos a um cliente português via internet.

O empregado em causa foi pago por Bernardo, pelo trabalho realizado em Portugal, na Alemanha.


  1. Enquadre, do ponto de vista da aplicação das normas de incidência do Código do IRS, as situações de Ana e de Bernardo.




  1. Refira se, nalguma destas situações, haverá lugar à fixação da matéria colectável por aplicação das regras decorrentes do regime simplificado.




  1. Indique, relativamente aos rendimentos sujeitos, as taxas aplicáveis.

Fim

Frequência de Direito Fiscal – 10 de Abril de 2000 – duração 2h e 30 minutos



I

Suponha que no dia 1 de Abril de 2000 o Governo Regional dos Açores aprovou um diploma, para entrar imediatamente em vigor, no qual.


- se procede à adaptação do art. 49º A do Estatuto dos Benefícioa Fiscais (EBF), reduzindo o limite a que se refere o nº1 daquele artigo para 500 mil contos, relativamente aos projectos de investimento a realizar na Região Autónoma dos Açores;
- se atribui ao Secretário Regional das Finanças a competência para alargar o período de vigência dos incentivos fiscais em causa, nos casos em que o interesse público regional o justifique.

Pronuncie-se sobre a validade de cada uma das disposições referidas, justificando devidamente a sua resposta.



II

Abel, gerente de uma sociedade por quotas de que também é sócio, auferiu no ano de 1999 rendimentos da sua actividade de gerente, lucros que lhe foram distribuídos pela sociedade e juros de um depósito bancário junto de uma instituição de crédito portuguesa.

Abel vive em Lisboa com sua mulher Dolores, de nacionalidade espanhola, com quem é casado em regime de separação de bens, e com o filho de ambos, Carlos, de 16 anos.

Dolores auferiu no ano de 1999 uma pensão de invalidez paga pela segurança social e rendas de um prédio situado em Madrid, de que é proprietária. Carlos recebeu no ano de 1999 um prémio literário.




  1. Qualifique a situação tributária de Abel, Dolores e Carlos em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS.




  1. Dolores pretende ser tributada separadamente pelos rendimentos que auferiu. Pode fazê-lo?




  1. Algum dos rendimentos é tributado autonomamente? Justifique.



III
Distinga solidariedade tributária de responsabilidade tributária solidária.
BOA SORTE

Isabel Marques da Silva/Elsa Vaz Sequeira/Jorge Pereira da Silva



Frequência de Direito Fiscal – 28 de Abril de 2000 – duração 2h e 30 minutos.

I
Suponha que no dia 1 de Dezembro de 1999 a Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira aprovou um diploma, para entrar imediatamente em vigor, através do qual se criou um imposto especial de prestação fixa, no valor de 2500$, devido pelos proprietários de hotéis situados na cidade do Funchal, cuja receita se destinava ao financiamento das despesas com os festejos do Reveillon de 1999/2000.

O mesmo diploma estabeleceu a possibilidade de serem concedidas, por decisão do Governo Regional, reduções de taxas de IRS ou de IRC até ao limite de 20% aos sujeitos passivos de imposto que contribuam financeiramente, através de donativos relevantes, para aqueles festejos.


Pronuncie-se sobre a validade de cada uma das disposições referidas, justificando devidamente a sua resposta.
II
Ana, arquitecta, residente em Lisboa, auferiu no ano de 1999 rendimentos da sua actividade profissional, ganhos derivados da venda de um automóvel antigo de que era proprietária e rendas de um imóvel situado em Itália de que é proprietária

Ana é casada, em regime de separação de bens, com Bernardo, cônsul de Portugal em Pretória, que auferiu no ano de 1999 rendimentos da sua actividade profissional, juros de depósitos bancários que tem junto de uma instituição de crédito situada em Londres e rendimentos de títulos da dívida pública portuguesa.

Ana e Bernardo adoptaram em Julho de 1999 Carlota, de 8 anos, proprietária de vários imóveis arrendados, situados no Porto.
1 – Qualifique a situação tributária de Ana, Bernardo e Carlota em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS.
2 – Ana pretende constituir, junto com dois colegas arquitectos, uma sociedade para o exercício em comum da respectiva actividade profissional. Quais as consequências tributárias decorrentes desta opção? Justifique.
3 – Algum dos rendimentos auferidos por Ana, Bernardo e Carlota está sujeito a retenção na fonte? Justifique.
III
Distinga sujeito passivo originário de sujeito passivo não originário da relação jurídica de imposto.

BOA SORTE !

Isabel Marques da Silva

EXAME FINAL DE DIREITO FISCAL – 1ª CHAMADA


01.06.2000
duração: 2 horas

I
Para fazer frente à quebra de receitas fiscais relativas ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo aprovou, em Maio de 2000, um decreto-lei em que se eliminava do CIRS o regime do mínimo de existência e se criava um novo quociente conjugal de 1,3, aplicável aos sujeitos passivos casados com rendimentos “ muito elevados”, nos termos a fixar por despacho do Ministro das Finanças.

Além disso, emanou um decreto regulamentar em que criava uma “taxa progressiva” de 5%, 10% e 15% a pagar pelos utilizadores da Internet, sobre o montante dos serviços pagos às empresas que providenciam o acesso à rede. Entretanto, o Governo Regional da Madeira sustentou, em comunicado, que os madeirenses não têm de suportar os erros do Governo da República e, por isso aprovou um diploma em que exclui a vigência daquele decreto-lei e daquele decreto regulamentar na Região Autónoma da Madeira.



Quid iuris?
II
A sociedade por quotas Alfa, com sede em Portugal, auferiu, no ano de 1999, 10.000 contos resultantes da venda de mercadoria contrabandeada, a qual lhe havia custado 2.000 contos.

A referida sociedade distribuiu lucros, no valor de 8000 contos, aos sócios, entre os quais se encontra Alberto, residente em Lisboa, que recebeu, a esse título, 2000 contos.

Alberto recebeu ainda, no referido ano, rendas de um prédio situado em Coimbra, de que é usufrutuário, no valor de 600 contos.
1 – Qualifique as importâncias auferidas e dispendidas pela sociedade Alfa, bem como os rendimentos auferidos por Alberto.

2 – Identifique os eventuais mecanismos de crédito de imposto susceptíveis de serem utilizados por Alberto.


III
Distinga dever tributário principal de deveres tributários acessórios e exemplifique com um dos impostos estudados.

Cotações: I – 10 valores; II –1 e 2 – 4 valores cada; III – 2 valores


EXAME FINAL DE DIREITO FISCAL – 2ª CHAMADA
16 . 06. 2000
Duração: 2 horas

Suponha que ao abrigo de uma autorização legislativa contida na Lei de Orçamento de Estado para 2000, o Governo aprovou, no passado dia 15 de Maio, um Decreto-Lei contendo as seguintes disposições




  1. alteração da Lei Geral Tributária, aumentando para 6 anos o prazo de caducidade do direito à liquidação e para 10 anos o prazo de prescrição da obrigação tributária;




  1. alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, permitindo aos governos regionais estabelecer um regime de isenção de IRC aplicável às empresas regionais em situação económica difícil;




  1. alteração da Lei das Finanças Locais, autorizando os municípios a criar uma nova “taxa de qualidade de vida”, a cobrar aos munícipes residentes em zonas abrangidas por projectos de requalificação urbana;




  1. alteração do Código do IRS, criando um adicional de 2% sobre o imposto pago pelos sujeitos passivos com rendimentos das categorias A e B.

Pronuncie-se sobre a validade de cada uma das disposições referidas, justificando devidamente a sua resposta.



II
Anabela, administradora da sociedade Alfa S.A , com sede no Luxemburgo mas cujo centro de actividade se localiza em Lisboa, auferiu no ano de 1999 rendimentos da sua actividade e ganhos resultantes da alienação onerosa de acções cotadas na bolsa de valores de Lisboa.

No mesmo ano a sociedade Alfa S.A, alienou um prédio urbano situado em Madrid, onde se situava um estabelecimento comercial de que era proprietária, tendo obtido um ganho de 50.000 contos e adquiriu acções de duas sociedades anónimas, ambas com sede e direcção efectiva em Portugal, tendo gasto com essas aquisições 60.000 contos.




  1. Identifique a situação tributária de Anabela e da sociedade Alfa S.A e qualifique as respectivas importâncias auferidas e custos suportados.

  2. A Alfa pretende saber se existe algum mecanismo legal que evite que os dividendos que lhe venham a ser distribuídos pelas sociedades de que é accionista sejam duplamente tributados. Procure responder-lhe, justificando a sua resposta.

.../...
-2-



III
Distinga caducidade e prescrição tributárias e identifique traços essenciais dos respectivos regimes jurídico-trbutários.

BOM Exame! Isabel Marques da Silva/Elsa Vaz Sequeira/Jorge Pereira da Silva



Fim

Exame de Direito Fiscal – 07.09.00 – duração 2h


I
Abel, engenheiro civil, é desde 1998, sócio – gerente da empresa X. Na qualidade de gerente daquela empresa auferiu em 1999, 9.000 contos, tendo-lhe também sido distribuído 2.000 a título de dividendos da sua participação social. Em Maio de 1999, Abel casou com Beatriz, arquitecta, sócia de uma sociedade de arquitectos que constituiu com mais dois colegas de profissão e que naquele ano obteve um lucro de 6.000 contos. Em Setembro de 1999 Beatriz foi contemplada com um prémio de lotaria no valor de 1.500 contos e recebeu um legado em dinheiro, por morte do seu padrinho, no valor de 30.000 contos. Abel e Beatriz vivem 6 meses em Lisboa, e os outros 6 em Madrid, tendo casa de morada em ambas as cidades.


  1. Tendo em conta os dados que lhe são apresentados analise a situação tributária de Abel e Beatriz.




  1. Diga, justificando devidamente a sua resposta, se é possível à Administração fiscal, por circular, interpretar extensivamente alguma norma do capítulo da incidência do CIRS de forma a sujeitar a imposto rendimentos não expressamente referidos.




  1. Comente a hipótese de, em Maio de 2000, o Governo ter alterado, com eficácia retroactiva, a taxa de IRC.


II
Elabore, em não mais de página e meia, um comentário a uma das seguintes informações:

A – O sistema português de tributação da despesa é, na sua estrutura, moldado pelo direito comunitário.

B – A lei das finanças das regiões autónomas ampliou significativamente os poderes tributários de que antes dispunhan aquelas regiões.


Fim

Exame de Direito Fiscal – 11.09.00 – duração 2h

I

Ana, economista, residente em Lisboa, é directora comercial da empresa X, S A . No ano de 1999 a referida empresa pagou-lhe 10.000 contos, a título de remuneração e 2.000 contos, a título de participação nos lucros da empresa. Ana teve ainda direito a uma “vale de férias” no valor de 500 contos, que utilizou integralmente em Julho de 1999, e a senhas de gasolina no valor de 300 contos.

Ainda no ano de 1999 Ana vendeu a moradia onde residia e que adquirira em 1987, tendo obtido um ganho de 10.000 contos, valor este que aplicou na compra de uma nova casa destinada à sua residência.

Ana é casada com Bernardo, que está desde há um ano nos Estados Unidos a preparar o seu doutoramento. Bernardo, durante o ano de 1999, beneficiou de uma bolsa de estudo que lhe foi atribuída pela Fundação Luso-Americana no valor de 4.000 contos e teve perdas no valor de 700 contos com a venda de acções da sua carteira de títulos.

A mãe de Bernardo, Carminda, vive na casa de Ana em Lisboa. È proprietária de vários imóveis arrendados, tendo auferido destes, em 1999, rendimentos no valor de 4.000 contos, e suportado os correspondentes encargos fiscais dos referidos imóveis.
1 – Tendo em conta os dados que lhe são apresentados analise a situação tributária de Ana, Bernardo e Carminda
2 – Diga, justificando devidamente a sua resposta, se é possível à Administração fiscal estabelecer, por regulamento, requisitos complementares de acesso a determinado benefício fiscal prevista na lei.
3 – Comente a hipótese de, em Abril de 2000, o Governo ter aumentado, com eficácia retroactiva a 1 de Janeiro de 2000 , o prazo de prescrição das dívidas de imposto.

II
Elabore, em não mais de página e meia, um comentário a uma das seguintes afirmações::
A – O princípio da tributação das empresas de acordo com os seus lucros reais não é, nem nunca foi, um princípio absoluto.
B – O Governo não pode, sem autorização legislativa, modificar a actual disciplina legal da solidariedade, substituição, sucessão e responsabilidade tributárias.


Fim

Exame de Direito Fiscal – 13.09.00 – duração 2h

I
A sociedade Alfa Ldª, cuja sede e direcção efectiva se situam em Lisboa, auferiu, no ano de 1999, 30.000 contos, sendo 10.000 contos derivados da sua participação na sociedade de programação informática Beta Ldª, e os restantes 20.000 contos resultam do exercício da sua própria actividade.

A sociedade Alfa, Lda distribuiu a cada um dos seus dois sócios – Bruno e a sociedade Gama, Lda – 10.000 contos.

A sociedade Gama, Lda tem sede em Madrid e direcção efectiva em Lisboa.

Bruno, solteiro, de 22 anos, reside habitualmente em Madrid, pois está a estudar na Universidade Complutense. Durante as férias escolares, porém, vem para Lisboa, onde fica alojado em casa dos pais – Carlos e Dolores, de nacionalidade espanhola. Para além dos lucros que lhe foram distribuídos pela Alfa, Bruno tem por hábito “jogar na bolsa”.tendo, no ano de 1999, perdido 1.000 contos com as operações de compra e venda de títulos realizadas em seu nome na Bolsa de Valores de Lisboa. Os pais de Bruno vivem de rendimentos de depósitos bancários junto de instituições financeiras portuguesas, suiças e luxemburguesas.




  1. Tendo em conta os dados que lhe são apresentados analise a situação tributária dos vários personagens da hipótese.




  1. Identifique as eventuais situações de dupla tributação existentes e mencione os mecanismos utilizáveis tendo em vista a sua eliminação ou atenuação.




  1. Comente a hipótese de, em Julho de 2.000, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter decidido, com eficácia retroactiva a 1 de Janeiro de 2.000, baixar em 10%, as taxas gerais de IRS vigentes naquela região autónoma.


II
Elabore, em não mais de página e meia, um comentário a uma das seguintes afirmações:
A – A vertente dos siatema fiscal português relativa à tributação do património apresenta-se como a mais antiga e a que mais carece de reforma.
B – Os poderes tributários das Assembleias Legislativas Regionais estão condicionados pela interpretação que a Assembleia da República fizer dos poderes tributários que a Constituição atribui às Regiões Autónomas.

Fim

Frequência de Direito Fiscal – 23 de Março de 1999 – duração 2 h.

I

Suponha que no dia 1 de Agosto de 1998 o Governo, por Decreto-Lei, aprovou as seguintes disposições, para entrarem imediatamente em vigor:



  1. As pessoas singulares que fixem residência em Trás-os-Montes ficam isentas durante um período de 3 anos a contar da data da fixação de residência.

  2. As pessoas colectivas que estabeleçam a sua sede ou direcção efectiva naquela região podem beneficiar de uma isenção de imposto sobre o rendimento com duração de 5 a 10 anos desde que contribuam de forma relevante para o desenvolvimento da região.

  3. Cabe ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com possibilidade de delegação, a competência para apreciar da relevância da actividade para o desenvolvimento da região e a fixação do período da isenção dentro dos limites legais.

Pronuncie-se sobre a constitucionalidade de cada uma das disposições referidas, justificando devidamente a sua resposta.




II

Ana , médica, vive em Lisboa com a sua avó, Berta, e a sua irmã mais nova, Catarina de 15 anos, que anda a estudar. Ana e Catarina são orfãs, e o único parente que têm é a avó, com quem vivem em economia comum.

Ana auferiu no ano de 1999 rendimentos provenientes do exercício, por conta própria, da sua actividade profissional e rendimentos provenientes da edição de uma obra literária da sua autoria e que foi editada em Espanha. Berta auferiu no mesmo ano rendimentos provenientes do exercício da sua actividade de gerente de uma sociedade comercial. Catarina recebeu do colégio em que estuda uma bolsa de estudos e um prémio monetário que lhe foram atribuídos pelo facto de ser a melhor aluna daquele estabelecimento de ensino.
Qualifique a situação tributária de Ana, Berta e Catarina em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS.
III
Atendendo às várias classificações de impostos que conhece qualifique o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.


Fim

Exame Final de Direito Fiscal – 1ª Chamada. 4-06-1999 – Duração: 2H e 30m

I
Comente as seguintes afirmações:
A – A substituição corresponde a uma situação tributária passiva não originária.

B – Indique se é possível à Administração fiscal interpretar extensivamente o artigo 12º do Código do IRS, de forma a sujeitar a imposto rendimentos não expressamente referidos.

II
Abel, arquitecto, residente em Lisboa, auferiu no ano de 1999 rendimentos provenientes de serviços prestados por uma sociedade que constituíu com mais três colegas para o exercício da respectiva actividade profissional. Obteve ainda rendimentos derivados de um projecto que elaborou, a título individual, para uma empresa de construção civil com sede em Madrid, rendimentos derivados da sua participação numa sociedade de capitais espanhola e rendimentos provenientes do arrendamento de um imóvel de que é proprietário situado no sul de França.

Beatriz mulher de Abel, gerente de uma sociedade comercial, auferiu no mesmo ano rendimentos provenientes do exercício da gerência e rendimentos derivados da venda de acções.


1 – Analise a situação tributária de Abel e Beatriz em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS e IRC.

2 – Diga se algum dos rendimentos referidos na hipótese é objectivo de dupla tributação, económica ou jurídica, e, em caso afirmativo, indique-o e, referindo também se a lei fiscal portuguesa prevê a eliminação ou atenuação dessa dupla tributação.

3 – Suponha que Abel omite na sua declaração de rendas as rendas do imóvel situado em França. Indique as possíveis consequências deste comportamento.
Fim

Exame Final de Direito Fiscal – 2ª Chamada 17-06-1999 – Duração: 2h e 30
I
Comente as seguintes afirmações:
A – A lei não é o facto constitutivo das relações jurídicas de imposto.
B – A proibição constitucional de aplicação retroactiva de normas fiscais não abrange as normas relativas a benefícios fiscais.
II
Ana, escritora, residente em Lisboa, auferiu no ano de 1999 rendimentos provenientes da edição do seu último livro, rendimentos derivados do exercício da sua profissão de professora do ensino secundário num colégio em Lisboa e ainda rendimentos derivados da organização de um curso de formação profissional para jornalistas, que lhe foi encomendado pelo governo angolano e decorreu em Luanda.

Ana é casada com Bernardo, diplomata português em serviço em Angola, que, para além dos rendimentos derivados dessa actividade, auferiu, no ano de 1999, rendimentos derivados de depósitos bancários em Portugal e em Angola, e rendimentos derivados da sua participação numa sociedade de capitais franceses.

Bernardo, paga mensalmente a Carolina sua ex-mulher, uma pensão de alimentos que foi fixada pelo tribunal. Carolina não tem quaisquer outros rendimentos.
Analise a situação tributária de Ana, Bernardo e Carolina em face das normas de incidência subjectiva e objectiva de IRS e IRC.

Bernardo quer saber se o montante da pensão paga mensalmente a Carolina releva para o apuramento do montante do IRS que terá de pagar, e, em caso afirmativo, qual a relevância fiscal dessa despesa.



Carolina afirma não ter de apresentar declaração de rendimentos do ano de 1999. Terá razão? Em caso negativo, indique as possíveis consequências daquele comportamento.

Fim


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