Direito fundamental não-cumulatividade nos tributos sobre consumo



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DIREITO FUNDAMENTAL NÃO-CUMULATIVIDADE NOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO




Túlio Marcantônio Ramos Filho, Paulo Caliendo Velloso da Silveira.
Mestrando em Direito, Faculdade de Direito, PUC/RS.

Introdução

Trata-se de pesquisa cientifica acerca do conceito, do conteúdo e dos limites de aplicação da não-cumulatividade nos tributos sobre consumo, em fase as limitações impostas pela Constituição Federal. A delimitação imposta pela Constituição e, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual frequentemente em suas decisões acolhe a restrição ao princípio não-cumulatividade nos casos expressos no ordenamento pátrio, ou ainda em normas infraconstitucionais.

Logo, ocorrerá a análise de aspectos fundamentais da hermenêutica jurídica, de modo a estabelecer e explicitar as premissas das quais parte o presente estudo. Somente após assentar-se as bases interpretativas sobre as quais se funda a pesquisa em tela será possível o exame dos diplomas legislativos e, conseqüentemente, da construção das conexões adequadas entre não-cumulatividade, neutralidade fiscal e aproveitamento de créditos tributários. Passa-se, assim, à averiguação do conceito de sistema, de interpretação sistemática e da superação das lacunas e antinomias.

A hermenêutica jurídica, enquanto ciência que se preocupa com a interpretação do Direito, tem como objeto de estudo o sistema jurídico. Segundo Claus-Wilhelm Canaris, as duas características básicas do sistema são: ordem e unidade A ordem é o atributo necessário à apreensão de uma adequada extensão da realidade, de modo a atribui-lhes juridicidade, ao passo que unicidade é a nota distintiva que permite a recondução dos elementos do sistema à uns tantos princípios fundamentais, ainda conforme o ensinamento de Canaris Consoante o entendimento do mesmo autor, a ordem jurídica deriva da própria idéia de justiça, de modo a consubstanciar organização axiológica e teleológica, ultrapassando-se o paradigma lógico-formal e ao contrário do quis fazer crer o pensamento jurídico de outrora, especialmente o Positivismo e a Escola da Exegese.

Partindo daí, na tentativa de desconstituir o caráter formalista persistente na tradição positivista, pretendemos propor uma reformulação de tal mecanismo com base numa racionalidade de valores.

Metodologia

Investigação da aplicabilidade do Sistema, Interpretação sistemática e ponderação, a luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores.



Conclusão

O princípio da não-cumulatividade assegura ao contribuinte nas operações de venda que promova o ônus do imposto que adiantará ao Estado e, ao mesmo tempo, possa ele creditar-se do imposto suportado em suas aquisições. Tal tributo não onera, assim, a força econômica do contribuinte que compra e vende ou industrializa. O direito positivo brasileiro dispõe em caso de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, que o crédito para compensação será anulado. A condição atribuída a essa regra não inibi ou retira a eficácia do princípio da não-cumulatividade, infringindo diretamente o princípio da neutralidade fiscal.

Como limites objetivos de aplicação dispôs, o constituinte de maneira inconjugável aos próprios fundamentos do Estado Democrático e Social de Direito ao atribuir à lei complementar critérios formais de limitar o aproveitamento ao crédito que lhe dispuserem.

O entendimento de que a lei ou o fisco é que vão poder disciplinar o gozo desse direito implica em reconhecer, equivocadamente, que o legislativo ou a administração pública podem, a seu critério, estreitar ou mesmo esvaziar o princípio da não-cumulatividade.



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