Direito internacional público “Os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais e sua aplicabilidade no Direito Contemporâneo”



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IV - REVISÃO DE LITERATURA

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO


Os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais e sua aplicabilidade no Direito Contemporâneo”.
 INTRODUÇÃO:

 

  Não se fala em interpretação do sistema jurídico se o ponto de partida não forem os princípios. A coesão lógica, a harmonia interpretativa e a uniformização de entendimentos só podem nascer a partir da observância desses princípios.



Os princípios jurídicos se constituem em fonte primária do direito; devendo estes serem observados e aplicados tanto na criação, ou na formação de uma norma jurídica positiva e abstrata, como na sua interpretação e aplicação ao caso concreto, ou seja, na norma jurídica individualizada.

Como normas jurídicas de inegável densidade valorativa e teleológica, os princípios jurídicos tornaram-se relevantes para o direito contemporâneo. A partir do momento em que são reconhecidos como normas jurídicas, todo esforço é canalizado para emprestar-lhes a máxima eficácia. Não é outra razão pela qual a doutrina tem procurado assimilar a morfologia e estrutura dos princípios jurídicos, diferenciando-os das regras jurídicas.

CONCEITOS DE PRINCIPIOS:

A palavra princípio tem origem no latim “pricipium”, que significa início, começo, origem das coisas. A noção de princípio, ainda que fora do âmbito do saber jurídico, sempre se relaciona a verdades fundamentais e orientações de caráter geral. Paulo Bonavides (1998 p. 228).

Segundo Miguel Reale (1986, p. 60):

“Princípios são, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à da porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários”.

A IMPORTANCIA DOS PRINCIPIOS DE DIREITO NA INTERPRETAÇAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS:

Segundo o Art. 113 do CC Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os costumes do lugar de sua celebração.

Neste contesto trata se agora dos dois princípios mais importantes na interpretação dos negócios jurídicos. O principio da boa-fé e o Principio da autonomia da vontade privada.

  PRINCIPIO DA BOA-FÉ:

A boa-fé constitui um princípio geral, aplicável ao direito.

Segundo Ruy Rosado de Aguiar pode-se definir a boa-fé como:

"um princípio geral de Direito, no qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avenca".

No entendimento de Fernando Noronha “mais do que duas concepções da boa-fé existem duas boas-fés, ambas jurídicas, uma subjetiva e outra objetiva. A primeira, diz respeito a dados internos, fundamentalmente psicológicos, atinentes diretamente ao sujeito, a segunda a elementos externos, a normas de conduta, que determinam como ele deve agir. Num caso, está de boa-fé quem ignora a real situação jurídica; no outro, está de boa-fé quem tem motivos para confiar na contraparte. Uma é boa-fé estado, a outra boa-fé princípio”.

Diferença entre a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva.  

Judith Martins Costa justifica a necessidade e a intenção do nosso legislador em se referir à boa-fé objetiva, ainda mais se considerarmos as diretrizes da operabilidade, socialidade e eticidade utilizadas como novos paradigmas para a releitura dos institutos privados:

Uma e outra solução, contudo, a par de dificultarem a sistematização dos variados casos de inadmissibilidade do exercício de direitos, estão ainda ancorados numa perspectiva subjetivista, arcada pela relação entre o dogma da vontade e a construção do direito subjetivo como a sua mais importante projeção. Por isso a tendência, hoje é verificável, de sistematizar estes casos através do recurso à boa-fé objetiva, caminho que se insere na tendência que busca especificar os casos de aplicação da boa-fé objetiva, tornando o princípio menos fluido e de acentuado caráter técnico.  (Costa; 2000, p.456).

Esse não é a o entendimento dos autores, Francisco Amaral (FRANCIULLI) que interpretam a boa-fé prevista no artigo 187 como sendo, tanto a subjetiva como a objetiva:

A boa-fé entende-se sob o ponto de vista psicológico ou subjetivo e sob o ponto de vista objetivo. Psicologicamente, a boa-fé é um estado de consciência, é a convicção de que se procede com lealdade, com a certeza da existência do próprio direito, donde a convicção da ilicitude do ato ou da situação jurídica. Objetivamente, a boa-fé significa a consideração, pelo agente, dos interesses alheios, ou a “imposição de consideração pelos interesses legítimos da contraparte” como o dever de comportamento. Amaral (s/d, p.65 apud NETTO, 2003, p.162),

Discordando desse entendimento: Cavalieri Filho descreve que:

A boa-fé a que o Código se refere no art. 187 não é a subjetiva – posição psicológica, intenção pura e destituída de má-fé, crença ou ignorância de uma pessoa -, mas sim a boa-fé objetiva ou normativa, assim entendida a conduta adequada, correta, leal e honesta que as pessoas devem empregar em todas as relações sociais. (FILHO; 2005, p. 178-179).

O novo Código Civil expressa que é necessária a boa-fé objetiva em todas as fases contratuais sob pena de viciar o contrato, uma vez que é um dos princípios sociais norteadores do negocio jurídico.

Porém, não quer isto dizer que a boa-fé subjetiva não seja reconhecida pelo novo Código Civil, antes pelo contrário, é imprescindível a sua existência, como observa o citado autor Venosa: “Em qualquer situação, porém, não deve ser desprezada a boa-fé subjetiva, dependendo seu exame sempre da sensibilidade do juiz.”

A civilista Judith Martins Costa expressa o significado da boa-fé subjetiva, e o faz nos seguintes termos:

A boa-fé subjetiva denota, portanto, primariamente, a idéia de ignorância, de crença, ainda que escusável, acerca da existência de uma situação regular, crença (e ignorância escusável) que repousam seja no próprio estado (subjetivo) da ignorância, seja numa errônea aparência de certo ato. Pode denotar, ainda, secundariamente, a idéia de vinculação ao pactuado, no campo específico do direito contratual, nada mais aí significando do que um reforço ao princípio da obrigatoriedade do pactuado, de modo a se poder afirmar, em síntese, que a boa-fé subjetiva tem o sentido de uma condição psicológica que normalmente se concretiza no convencimento do próprio direito, ou na ignorância de se estar lesando o direito alheio, ou na adstrição “egoística” à literalidade do pactuado.  (COSTA; 2000, p. 411-412)

Segundo Renata Domingues Barbosa Balbino, “entre a boa-fé objetiva e a subjetiva há um elemento comum – a confiança, mas somente na objetiva há um segundo elemento o dever de conduta de outrem”. Ensina ainda:

A boa-fé objetiva possui dois sentidos diferentes: um sentido negativo e um positivo. O primeiro diz respeito à obrigação de lealdade, isto é, de impedir a ocorrência de comportamentos desleais: o segundo diz respeito à obrigação de cooperação entre os contratantes, para que seja cumprido o objeto do contrato de forma adequada, com todas as informações necessárias ao seu bom desempenho e conhecimento (como se exige, principalmente, nas relações de consumo)         (BALBINO; 2004, p.internet)

José Augusto Delgado, ao tratar da boa-fé como princípio influente em várias relações jurídicas, menciona que "são dois, entre outros, os essenciais princípios que temos de observar, e somos obrigados a cumprir na conclusão e na execução do contrato, o da boa-fé e o da autonomia da vontade privada".

Aparece o princípio da autonomia privada, tradução jurídica da liberdade de iniciativa econômica. Ao sujeito é atribuída a possibilidade de criar situações de direito subjetivo, pessoais ou reais. A autonomia privada é vista como um poder, que lhe é reconhecido, de regulamentar os próprios interesses, dentro de determinados parâmetros. Tal auto-regulamentação manifesta-se, precipuamente, no campo do direito contratual. O contrato é, por excelência, o instrumento da iniciativa privada.

O princípio da autonomia privada se caracteriza como a faculdade conferida às pessoas de concluírem livremente seus contratos, em qualquer das modalidades que este se apresente. (FACHIN, 2003, p. 12),

            Vale trazer à baila as lições de Stolze e Pamplona Filho, sobre as influências do dirigismo contratual na autonomia privada:

Vive-se um momento histórico marcado por disputas geopolíticas e imprevisão econômica, no qual o individualismo selvagem cedeu lugar para o solidarismo social, característico de uma sociedade globalizada, que exige o reconhecimento de normas limitativas do avanço da autonomia privada, em respeito ao princípio maior da dignidade humana. (STOLZE; FILHO; 2005 p. 42).

Algumas regras de atuação perante a comunidade internacional estão elencados no art. 4.º, incisos I a X e § único:

I – princípio da soberania da nação ou da independência nacional –

Sempre realçando a plena supremacia da independência nacional assim conceituado:

“as relações internacionais do país deverão consolidar-se nos princípios de independência, isto é, autentica soberania política e econômica, e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”

II prevalência dos direitos humanos ou respeito aos direitos humanos;

III PRINCIPIO DE AUTODETERMINAÇÃO

O princípio de autodeterminação afirma que todos os povos têm direito a escolher livremente o seu destino, é um direito que as populações habitantes de um determinado território que compõem ou não um estado-nação tem de afirmarem perante todas as outras populações, sua capacidade de se autogovernarem, manterem a criação cultural e tradições próprias, de terem soberania, e de constituírem as suas próprias leis.

Para Rezek (2000) certa regras já estão consolidadas como muito vigor no direito internacional e uma que pode ser observada em destaque é o da autodeterminação dos povos, pois é muito bem aceita pela comunidade internacional.

Assim a autodeterminação está contida num costume internacional que vem determinar a auto-afirmação dos povos.

Rezek (2000) chega a afirmar que os povos propendem, naturalmente, à autodeterminação e que os Estados não se subordinam senão ao direito que livremente reconheceram ou construíram.

IV PRINCIPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.

Segundo Rezek (2000, p. 9) “[...} faz ver um principio geral, qual o da não-intervenção nos assuntos domésticos de certos Estados”.

Ou seja, nenhum estado tem o direito de intervir em assuntos particulares de outras nações, pois cada estado tem sua soberania.

Toda nação que se governa por si mesma, sob qualquer forma que seja, sem dissidência de nenhum estrangeiro, é um Estado soberano. Os seus direitos são extremamente os mesmos dos demais Estados. (VATTEL, 2004, p. 16).

            Assim cada estado tem a autonomia de resolver seus problemas, sem a interferência de qualquer outro Estado.

Princípios  que regem as relações internacionais do Brasil:

V - Igualdade entre os Estados

A igualdade é considerada direito público subjetivo de todo Estado, uma vez que não se trata de igualdade de fato, mas, de igualdade jurídica.O princípio da igualdade entre os Estados aparece ao lado de outros princípios que informam a comunidade internacional, por exemplo, o princípio da independência nacional, autodeterminação dos povos e da não intervenção.

Igualdade entre os Estados é o reconhecimento de ausência hierárquica entre as Nações. Todos os Estados são iguais perante a lei brasileira e pelo princípio da não-discriminação, o exercício pleno de todos os diretos e garantias fundamentais pertence a todas as pessoas, independentemente de sua raça, condição social, genealogia, seco, credo, convicção política, filosófica ou qualquer outro elemento arbitrariamente diferenciador, defendendo as minorias étnicas – indígenas e os estrangeiros – religiosos, lingüísticas e políticas de discriminações;

Segundo Rezek ‘’A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais organizadas sob a forma de Estados, é ainda hoje descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adiante de nossa época. (...) A vontade singular de um Estado soberano somente sucumbe para dar lugar ao primado de outras vontades reunidas quando aquele mesmo Estado tenha, antes, abonado a adoção de semelhante regra’’ (REZEK, 2002,p.1)

 VI - Defesa da Paz

Em princípio, pretende-se expor o conflito jurídico entre o direito de guerra e o dever de paz no direito nacional, evidenciando a necessidade de revisão do conceito constitucional de soberania brasileira que tal tensão provoca. Neste contexto, o Brasil pretende constituir um Estado Democrático de Direito, no qual  a  soberania  popular  legitima  o poder  coercitivo  do Estado em dispor de instrumentos aptos a promoção da segurança nacional (CF, art. 5°, caput) e a defesa da paz (CF, art. 4°, VI). No entanto, na presença constitucional do direito de fazer a guerra  (CF,  art.  84, XIX  c/c  art.  137,  II)  deve-se  privilegiar  uma  compreensão  restrita  do termo guerra   que a Constituição habilita como decisão política  soberana de integrar em conflito armado por interesse individual do país. Afinal, segundo Marcelo Hermes Huck  no novo modelo  jurídico para enquadrar o uso da  força nas  relações  internacionais: a guerra deve ser proibida (HUCK,1996)

            A guerra que produzia em seu fim último a paz (GROTIUS, 2004) ou a reconhecida guerra  justa  (MELLO,  2002)  como  efeito  da  soberania  absoluta  (GENTILI,  2005)  não encontra mais  justificativa  jurídica  possível  no  direito  centralizado  na  dignidade  da  pessoa humana (CF, art. 1°, III) e na proteção dos direitos humanos (TRINDADE, 2003).

VII SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

Para REZEK:

“A palavra conflito tem talvez o inconveniente de trazer-nos ao espírito a idéia de um desacordo sério e carregado de tensões, mas é preferível, por seu largo alcance, ao termo litígio, que lembra sempre os desacordos deduzidos ante uma jurisdição, e faz perder a imagem daqueles tantos outros desacordos que se trabalham e resolvem em bases diplomáticas ou políticas, e mesmo daqueles que importam confrontação armada” (J. F. Rezek).

Segundo o Professor Guido F. da Silva Soares, as soluções pacíficas devem ser entendidas como “instrumentos elaborados pelos Estados e regulados pelo Direito Internacional Público, para colocar fim a uma situação de conflito de interesses, e até mesmo com a finalidade de prevenir a eclosão de uma situação que possa degenerar numa oposição definida e formalizada em pólos opostos”.

VIII REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO

IX COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE

X CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

JOSÉ AFONSO DA SILVA esclarece:

O asilo político consiste no recebimento de estrangeiros no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos de ingresso, para evitar punição ou perseguição no seu país de origem por delito de natureza política ou ideológica. Cabe ao Estado asilante a classificação da natureza do delito e dos motivos da perseguição. É razoável que assim seja, porque a tendência do Estado do asilado é a de negar a natureza política do delito imputado e dos motivos da perseguição, para considerá-la comum. A Constituição prevê a concessão do asilo político, sem restrições, considerado como um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (SILVA; 2009, P. INTERNET)

A concessão de asilo político é uma prática louvável nas relações internacionais e para nós tem um significado muito mais que jurídico, haja vista que inúmeros brasileiros ilustres tiveram que deixar o País quando do Golpe Militar de 64, razão que levou o constituinte a prever sua concessão. Paralelamente à previsão de asilo político, a Constituição brasileira estabelece que o Brasil e seu governo, deve respeitar a soberania dos outros países, principalmente de seus vizinhos. (ANGELIM; 2005 p.internet).

Conforme citado pelo Jornal do Senado (2009), o conceito de asilo político ou direito de asilo é: “a instituição jurídica pela qual uma pessoa perseguida no seu país de origem por suas opiniões, raça, etnia ou religião pode ser protegida por outra nação”.Tal conceito definido na Constituição de 1988 declara que a concessão de asilo político é um dos princípios básicos da política exercida pelas relações internacionais ou exteriores brasileiras. (LIMA; 2009, p.internet).

Segundo Gilberto Barros Lima:

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada em 1948 e aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas esclarece categoricamente que” toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”“.

            O asilo político nasceu na Grécia, Roma, Egito e outras civilizações antigas. Sua utilidade era a proteção de criminosos comuns, contudo, tal procedimento naquele período era encarado como uma afronta entre as relações internacionais, principalmente porque os crimes de natureza política eram mais graves e ofensivos aos soberanos.

O artigo do Jornal do Senado de 16 a 22 de março de 2009 sobre asilo político revela que: “Criado na Antiguidade, asilo é cada vez menos utilizado”. A justificativa da matéria é que “Com a democratização e estabilização dos regimes políticos, o asilo político foi desaparecendo na maior parte do mundo”.

            Outro fator relevante para o entendimento dessa diminuição do asilo político é relatada pela Revista de Informação Legislativa (2007) enfatizando que a “democracia moderna pressupõe uma organização complexa, delicada e profunda, que positivamente dirige a vida de milhões de cidadãos cujos direitos devem ser respeitados e protegidos contra todas as possibilidades de agressão.”



            De acordo com o Ministério das Relações Exteriores o asilo político é “feito junto ao Departamento de Policia Federal que o encaminha ao Ministério das Relações Exteriores para manifestação quanto ao pleito e posteriormente ao Ministro da Justiça para decisão”.    

            Diferença entre asilo político e refúgio: “É um ato político e soberano do Estado, não sujeito a qualquer organismo internacional”. Refúgio é o “Instituto universal, apolítico, sujeito às convenções e organismos internacionais”.(Jornal do Senado, 2009). Complementando, o asilo pode ser considerado um ato considerado caso a caso e o refúgio é o deslocamento do fluxo maciço populacional por razões de ameaças de vida ou liberdade.


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