Direito notarial e de re registro



Baixar 82.02 Kb.
Encontro29.07.2016
Tamanho82.02 Kb.




CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO – ANOREG/BR

DIREITO NOTARIAL E DE RE REGISTRO

Aula Inaugural

Tema: Direito Notarial e Registral – Introdução e Legislação Aplicada

Matéria: Origem e evolução do notário e do registrador. Funções, objeto, atribuições e fé pública. Princípios e Teoria Geral dos Registros Públicos e dos atos notariais. Delegação e aspecto institucional. Natureza jurídica e os concursos públicos de ingresso e remoção. Constituição Federal, art. 236; Lei nº 6.015/73; Lei nº 8.935/94; Lei nº 10.169/2000.

Professor: Hercules Alexandre da Costa Benício
Direito Notarial e Registral

Introdução e Legislação Aplicada
OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: CF, art. 236.

Serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Serviços exercidos em caráter privado x Serviços oficializados (CF/88, ADCT, art. 32)
As atribuições dos cartórios extrajudiciais: Lei nº 8.935/94, art. 5º.

a) Tabelionatos de Notas (Lei nº 7.433/85 e CC, art. 215)

b) Tabelionatos de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/97)

c) Ofícios de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

d) Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

e) Ofícios de Registro e Tabelionatos de Contratos Marítimos

f) Ofícios de Registro de Imóveis

g) Ofícios de Registro de Distribuição


Jurisdição Voluntária e Registros Públicos: Prevenção de conflitos.

Lei 11.441/07. Dispõe sobre separações, divórcios e inventários extrajudiciais.

Lei 11.790/08. Registro de nascimento tardio e LRP, art. 46, § 1º.

Lei 12.100/09. Retificação nos registros civis das pessoas naturais e LRP, arts. 40, 57 e 110.


Regime jurídico de notários e registradores

Requisitos para o ingresso nas atividades. Candidatos com diploma de bacharel em Direito ou candidatos que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro. (Lei nº 8.935/94, art. 15).

O auxiliar de cartório não pode participar de concurso público para admissão como titular de serviços notariais e de registro. A inscrição é restrita a bacharel em Direito ou não bacharel que comprove 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro como titular, substituto ou escrevente “juramentado” (RMS 18.498/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, Julg: 06/03/2007).

Concurso de remoção. Lei nº 8.935/94, art. 16, caput (com redação dada pela Lei nº 10.506/2002). Resolução CNJ 81/09. Sobre o cômputo dos títulos em virtude de aprovação em concurso público, vide ADIn 3522/RS e ADIn 4178/GO


Atuação do CNJ (e Corregedorias Estaduais) na regulamentação de Lei Federal.

CF, art. 22, inc. XXV. Compete, privativamente, à União Federal legislar sobre registros públicos.

Resolução CNJ 35/07. Dispensa da intervenção do Ministério Público nas averbações. LRP, art. 97 versus Resolução CNJ 35/07, art. 40.

Privatização dos Serviços Notariais e de Registro na Bahia (PP 200810000021537)

Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos (PP 200810000018125 e Enunciado Administrativo CNJ nº 12, de 29 de janeiro de 2009)

Nepotismo nos Serviços Notariais e de Registro (PP 2009.10.00.000006-0)

Resolução CNJ 80/09 - Declaração de Vacância de Serventias

Resolução CNJ 81/09 - Normas sobre concursos para os serviços notariais e de registro


Criação de cartórios por lei ou por ato administrativo:

ADIn 1.583/RJ. ADIn 2.415/SP. ADIn 3.319/RJ. ADIn 3.331/DF.

ADIn 4.140/GO (Relª Minª Ellen Gracie). Em 22/03/2010, Anoreg/BR reforça pedido liminar.

Senado Federal: PLC 007/2005 (criação de cartórios por lei, regulamentação do concurso pelo Legislativo, promoção do certame pelo Judiciário e outorga da delegação pelo Executivo). Veto Presidencial.


Tabeliães e registradores são agentes públicos por delegação.

Poder Delegante. Judiciário. Presidente do TJDF. Lei nº 8.185/91 e Regimento Interno do TJDF, art. 302, II. PLC 007/2005 e competência do Governador do Distrito Federal.
Cartórios não têm personalidade jurídica (AGI 2000.00.2.000337-3, Rel. Desª. Adelith de Carvalho Lopes, 2ª Turma Cível do TJDF, julg.: 05/05/2000).
O cartório pode figurar, em um processo, como pessoa formal com personalidade judiciária (REsp 476.532/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, julg.: 20/5/2003).
Mandado de segurança contra ato da serventia extrajudicial. Competência: no DF, Varas Cíveis. AGI 1999.00.2.003537-3, 3ª Turma Cível do TJDF, Rel. Des. Jeronymo de Souza, julg.: 21/02/2000.
Tabeliães e registradores não são servidores públicos para efeito de aposentadoria compulsória aos 70 anos. (STF, ADI 2602)
Responsabilidade civil de notários e registradores:

Lei nº 8.935/94, art. 22: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa de prepostos.”

Lei nº 9.492/97, art. 38: “Os tabeliães de protesto de títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.”
RE 175.739-6/SP, 2ª Turma STF, Rel. Min. Marco Aurélio. DJU 26/2/1999.

REsp 696.989/PE, (Rel. Min. Castro Filho. julg.: 23/05/2006)

REsp 481.939/GO (Rel. Min. Teori Zavascki, julg.: 03/03/2005)

REsp 489.511/SP (Rel. Minª. Eliana Calmon, julg.: 22/06/2004)

REsp 443.467/PR (Rel. Min. Castro Filho, julg.: 05/05/2005)

REsp 656.441/RJ (Rel. Min. Franciulli Netto, julg.: 02/08/2005)


Responsabilidade apenas subsidiária do Estado

REsp 1.087.862/AM (Rel. Min. .Hermann Benjamin, julg: 02/02/2010)


Serviços cartorários e relação de consumo. Poder de fiscalização do Procon.

APC/RMO 2001.01.1.075758-6, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível do TJDF, julg.: 05/05/2003. APC 2001.01.1.089885-6, Rel. Des. João Timóteo, 4ª Turma Cível do TJDF, julg.: 09/06/2006. AI 2008.00.2.003955-6, Rel. Des. Jair Soares, 6ª Turma Cível do TJDF, julg.: 14/05/2008. RE 397.094/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, julg.: 29/08/2006.

Aguardar o julgamento do AI no RE nos EDcl no REsp 976.499/DF (interposto em 22/03/2010)

Lei nº 11.882/08, art. 6º. Aplicação de multa prevista no CDC em decorrência do registro de contrato de alienação fiduciária de veículo automotor.


Ação de Reparação de Danos. Competência. TJSP, AGI 295.947.4/4, 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ruiter Oliva, julg.: 12/08/2003. STJ, REsp 625.144/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg.: 14/03/2006.
Os emolumentos têm natureza tributária de taxa. Lei nº 10.169/00. STF: Rp 1.094/SP; ADI 1.926/PE; ADI 1.378/ES; ADI 1.444/PR; ADIn 1.709/MT.

Constitucionalidade da LC 116/03 (ISS): ADIn 3089.


Gratuidades e reduções de emolumentos

Registro Civil das Pessoas Naturais. CF, art. 5º, incs. LXXVI e LXXVII. Lei nº 9.534/97. CC, art. 1512, parágrafo único. ADIn 1800 e ADC 5. Lei 10.169/00, art. 8º.

Registro Imobiliário. Lei 11.481/07, art. 12. LRP, art. 290-A.

Atos Notariais. Lei 11.441/07. Resolução CNJ nº 35/07, art. 6º.

DL 1.537/77. ADPF 194. Isenção de pagamentos para União Federal.
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas)
Art. 42.  As custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: 

I – 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

II – 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e

III – 75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 43.  Não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único.  As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:

I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e

II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.

Art. 44.  Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
Art. 3  Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

§ 1º Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.

§ 2º Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.

§ 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.


Contratação nas serventias notariais e de registro e Sucessão trabalhista (CLT, art. 448)

RR - 534/2004-019-10-00 (Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, public: DJ - 17/11/2006)



RR - 547/2004-015-10-00 (Rel. Min. João Oreste Dalazen , public: DJ - 09/06/2006)

Breve histórico do notariado brasileiro
Origens das funções notariais
Em um primeiro momento da evolução humana, as ações simbólicas e os símbolos constituíram-se nas formas mais imponentes da declaração da vontade jurídica. Após essa fase, a palavra passou a ser o elemento fundante de tal declaração. Nesse momento da existência da humanidade, em face da pequena quantidade e da facilidade que caracterizavam os negócios jurídicos, além da boa-fé, do respeito à promessa e do testemunho de particulares, a existência dos pactos e a satisfação das exigências jurídicas contavam, as mais das vezes, com o testemunho das assembléias populares, então de fácil alcance pela concentração dos grupos humanos.
Como bem acentua João Mendes de ALMEIDA JÚNIOR (1963, p. 2-3), desenvolvendo-se as relações sociais, a variedade e a complicação dos negócios trouxeram a necessidade de uma prova das convenções, menos fugaz do que a palavra falada e menos transitória ou insegura do que a memória das testemunhas; e, assim, as simples promessas verbais foram substituídas por documentos escritos. Para escrevê-los, surgiram intermediários, expeditos na arte caligráfica, os quais, a princípio, sendo simples particulares (privados), tornaram-se, mais tarde, funcionários oficiais destinados a dar, em forma solene, a sanção da fé pública aos atos que lavrassem.
Até metade século XIII, não se acham notários com a qualidade de oficiais públicos; mas, às vezes, o ofício de notário via-se confundido com o de juiz, por força das tradições históricas que, até aquele tempo, tinham tornado necessária à intervenção judicial para dar caráter público ao ato notarial.1 No entanto, os juízes, pela multiplicidade dos atos que deviam cumprir como notários, passaram a delegar tais funções a escrivães e chanceleres, os quais, paulatinamente, foram se tornando peritos na ciência das formas e constituíram uma classe separada e independente de oficiais públicos. A partir daí, operou-se mudança substancial na forma de prestação dos serviços notariais e registrais: a atividade deixou de ser emanação da autoridade judiciária (como nos primeiros tempos havia sido da autoridade sacerdotal), para tornar-se delegação imediata do poder soberano, conferindo, a atos e contratos, caráter de autenticidade própria dos atos de autoridade pública.
A evolução do notariado no Brasil
Enquanto o notariado dos países de língua espanhola na América Latina desenvolveu-se de forma independente, seguindo modelo adotado na Espanha, no Brasil, segundo ensinamentos de Ovídio Baptista da SILVA,2 a partir de meados do século XIX, a instituição perdeu a independência histórica que marcara seu nascimento, para tornar-se um serviço subordinado ao Poder Judiciário.
Ainda, conforme leciona Ovídio A. Baptista da SILVA (2000, p. 81), o regime de tabelionatos brasileiros, como se pode depreender de disposições constantes em codificações portuguesas (iniciadas em 1446, com as Ordenações Afonsinas), especialmente nas Ordenações Filipinas (de 1603),3 “era o de uma instituição de natureza privada, obtida por concessão do monarca a quem era devido o pagamento periódico de um tributo”. Com efeito, o § 15 do Título XLV (Em que maneira os senhores de terras usarão da jurisdição, que por el-Rei lhes fôr dada) do Livro II das Ordenações Filipinas dispõe que a delegação das atividades notariais e registrais, desde há muito, competia exclusivamente ao rei, in verbis: “15. Criar de novo Tabeliados a Nós sòmente pertence, e não a outrem; portanto defendemos, que pessoa alguma, de qualquer dignidade, estado e condição que seja, não faça de novo Tabelião algum, assim das Notas, como do Judicial, na terra, ou terras que de Nós tiver. E o que o contrário o fizer, por êsse mesmo feito, seja privado para sempre de todo o poder, e privilégio, que tiver, de pôr, ou apresentar os Tabeliães. E o que aceitar e servir o tal Ofício de novo criado, haverá pena de falsário” (vide ALMEIDA, v. 2, 1960, p. 148).
Por outro lado, Décio Antônio ERPEN (1999-A, p. 2) sustenta que os serviços notariais e registrais não decorrem propriamente de delegação; seriam, antes, instituições da comunidade, pré-jurídicas, advindas não de ato administrativo, ou da vontade política do governante, mas sim de um fenômeno sociojurídico, institucionalizado pela convivência, objetivando a segurança nas relações dos indivíduos, em sociedade. Em decorrência da nítida autonomia que possuem, enquadrar-se-iam tais serviços extrajudiciais, dentro do sistema, como instituições autárquicas, similares à Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Ministério Público. No caso do credenciamento dos notários e registradores, o eminente jurista gaúcho sustenta que há uma relação sui generis, que não se constitui nem em delegação, nem em concessão, nem em permissão. O vínculo, pelas características da instituição de comunidade, refoge a todos os padrões. “Os atos praticados pelos Notários e Registradores são, tipicamente, de direito material, de cidadania e não administrativos. Já os atos de ingresso ou de disciplina, estes sim, são administrativos porque vinculam o Notário ou Registrador ao Poder Público. Mas só na unção e disciplina. Não na essência da atividade.”
A tese de Décio Antônio ERPEN parece encontrar fundamento no § 20 do Título LXXVIII (Dos tabeliães das notas) do Livro I das Ordenações Filipinas, mostrando que a fé pública, historicamente, é algo oriundo não propriamente do Estado, mas, antes, da honorabilidade que certas pessoas possuem em sua comunidade e por esta reconhecidas, in verbis: “E em cada Aldeia que tiver vizinhos, e estiver afastada da Cidade, ou Vila uma légua, haja uma pessoa apta para fazer os testamentos aos moradores da dita Aldeia, que estiverem doentes em cama. E sendo feitos segundo forma de nossas Ordenações, ser-lhes-á dada fé e autoridade, como que foram feitos por Tabelião de Notas. E os Oficiais da Câmara poderão escolher a tal pessoa morador da dita Aldeia, e servirá o dito Ofício em sua vida, e dar-lhe-ão juramento escrito, ao pé do qual deixará feito o seu sinal público. E será obrigado ter um caderno bem cosido, em que escreva os ditos testamentos, quando lhos mandarem fazer nas Notas. E cometendo nêles qualquer êrro, incorrerá nas penas, em que incorrera o Tabelião público, que o tal êrro ou falsidade cometer. E não tolhemos, que os moradores dessa Aldeia possam fazer os testamentos, pôsto que doentes estejam, com os Tabeliães da Cidade, ou Vila, como quiserem, segundo forma de nossas Ordenações.” (A fonte desse dispositivo está, segundo ALMEIDA, no v. 1, 1957, p. 421, o § 36 do Título LIX do Livro I das Ordenações Manuelinas.)
Prevalece, de qualquer forma, em nossa doutrina e sistema legal, o entendimento de que o desempenho das atividades notariais e de registro decorre, sim, da delegação do Poder do Estado.
João Figueiredo FERREIRA (2000, p. 131) nos ensina que a história do notariado brasileiro registra, até fins do século XIX, a possibilidade legal da venda do então denominado cartório, que era um bem econômico.4 Na primeira metade do século XX, passou a constituir presente oferecido pelo detentor do poder para contemplar os amigos, ou cooptar os inimigos. Entretanto, desde meados do referido século XX, a maioria dos Códigos de Organização Judiciária instituiu a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício da função notarial, mesmo porque o titular da função passava a ser um servidor da justiça.
No que tange à evolução do notariado no direito luso-brasileiro, o constitucionalista Pinto FERREIRA (1995, p. 467-469) assinala a existência histórica de três etapas, conforme expomos a seguir.
O primeiro período foi aquele em que o titular do ofício de justiça era o proprietário (muito embora o escrivão não pudesse vender, renunciar nem transpassar o ofício sem licença especial do Rei), prolongando-se o direito costumeiro de sucessão dos cartórios. O tabelião recebia a serventia a título de doação, era vitalício e não poderia ser afastado, senão por meio de sentença judicial confirmada pela relação.5
Na segunda etapa, aboliu-se toda vinculação do direito de propriedade às serventias, com a Lei de 11 de outubro de 1827, que “determina a fôrma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda”. Com a edição desta lei, ficou determinado, in verbis:
“Art. 1º Nenhum officio de Justiça, ou Fazenda, seja qual for a sua qualidade, e denominação, será conferido a título de propriedade.”
“Art. 2º Todos os officios de Justiça, ou Fazenda, serão conferidos, por títulos de serventias vitalicias, ás pessoas, que para elles tenham a necessaria idoneidade, e que os sirvam pessoalmente; salvo o accesso regular, que lhes competir por escala nas repartições, em que o houver.”
O terceiro período caracteriza-se pela constitucionalização da vitaliciedade dos aludidos titulares, consagrada pela Constituição de 1946 que, em seu art. 187, determinou serem “vitalícios sòmente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, os titulares de ofício de justiça e os professores catedráticos”.
Debates sobre a oficialização das serventias extrajudiciais
Desde a implantação da República, os serviços notariais e de registro incluíram-se no plexo de competências dos Estados federados e passaram a ser regulados nas respectivas leis de organização da justiça.6 Conforme MELO JÚNIOR (1998, p. 195-196), “durante toda a República, até o surgimento da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, (...) o notariado brasileiro sofreu dia a dia da incerteza de sua sobrevivência. Entregue às leis estaduais de organizações judiciárias, que ofereciam toda a sorte de desmandos, desvios e nepotismo e depreciado na sua honra, vacilava entre a eterna questão da estatização7 ou não de seus serviços e a vitaliciedade ou não de seus agentes”. Assim, a legislação brasileira conservou a mesmice institucional do notariado brasileiro, que era regulado por normas referentes aos ofícios de justiça, nome genérico das serventias judiciais e extrajudiciais.
Em 1977, com a EC n. 7, o chamado “Pacote de Abril”, acrescentou-se à alínea e do inciso XVII do art. 8º da Constituição de 1967 (com a redação dada pela EC n. 1, de 17.10.1969) a competência de a União Federal legislar sobre “tabelionatos”, além dos já previstos registros públicos. Ademais, na alínea c, do mesmo inciso XVII,8 fez-se, pela primeira vez, a distinção entre custas e emolumentos (como remuneração dos serviços forenses – judiciais – em contraposição ao pagamento dos serviços extrajudiciais notariais e de registro público). O fato é que esta foi a primeira oportunidade em que, no Brasil, se considerou, de forma explícita, o notariado (ou “tabelionato”) como instituição passível de receber referência em uma Constituição Federal.
Esta mesma EC n. 7, de 13 de abril de 1977, incluiu, no Título V (que trata das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias), o art. 206, determinando a oficialização dos serviços notariais e registrais, in verbis:
“Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.

§ 1º. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na oficialização dessas serventias.

§ 2º. Fica vedada, até a entrada em vigor da lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos cofres públicos.

§ 3º. Enquanto não fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal os vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias, continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos regimentos.”


Quanto ao problema da oficialização das serventias extrajudiciais,9 cumpre salientar que, após cinco anos da explícita determinação constitucional de oficialização, mantendo a mesma orientação política de cartórios estatizados, adveio a EC n. 22, de 29 de junho de 1982, dando nova redação ao indigitado art. 206 então vigente, bem como alterando os arts. 207 e 208. Vejamos, in verbis:
“Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares.”
“Art. 207. As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos.”
“Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.”
Conforme ensina João TEODORO DA SILVA (Caderno 1, 1999, p. 9-10), a partir daí, com hierarquia constitucional, passaram a merecer tratamento diferenciado as serventias do foro judicial (oficializadas) e as serventias extrajudiciais (não-oficializadas).
Demonstrando a inconveniência da estatização dos serviços notariais e de registro, BRANDELLI (1998, p. 53) assinala que, não raras vezes, aventou-se sobre a estatização (burocratização) dos serviços notariais e de registro, o que não prosperou por vários fatores, como, por exemplo, a inviabilidade para os cofres públicos (pelo acréscimo de despesa com a manutenção de cartórios) ou a diminuição da qualidade dos serviços, que prejudicaria o público usuário.10
Por seu turno, Regnoberto MELO JÚNIOR (1998, p. 237), ao dissertar sobre o notariado brasileiro no período republicano que antecedeu a EC n. 7 de 1977, leciona que havia razões poderosas para não estatizarem os notariados. A uma, alegava-se o respeito à tradição do notariado do tipo “latino”, por ser sistema adotado na esmagadora maioria dos países do mundo. A duas, a própria característica das funções notariais brasileiras, que havia sido formada no princípio do exercício livre da profissão, ratificado por toda a história imperial, e do direito lusitano medieval. A três, o notariado estava atrelado ao registro público, tanto do ponto de vista orgânico-administrativo (eram serventias manipuladas pelos Estados-membros), quanto do ponto de vista jurídico, haja vista que a federalização das normas registrais públicas imbricava-se, ontologicamente, às funções notariais, a partir da legislação especial (que normava o registro público) e do Código Civil. Dessa forma, estatizar o notariado, na condição de instituição exercida por profissionais livres (não-estatutários), refletia, inexoravelmente, nos registradores, o que seria andar na contramão da ordem jurídica e política. A quatro, economicamente, não valia a pena ao Estado estatizar as serventias.
Reflexão

PL 5022/2009, apresentado em 08 de abril de 2009, de autoria do Poder Executivo, que busca "assegurar validade nacional à DNV". Segundo o disposto nos incs. I, VI, VII e §§ 1º e 2º do art. 3º e os §§ 1º e 2º sugeridos para o art. 54 da Lei de Registros Públicos, os profissionais de saúde passariam a ser responsáveis por indicar o nome e prenome do pai do recém-nascido (art. 3º , inc. VI), bem como não poderiam fazer constar na DNV "prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador" (§ 1º do art. 3º). Nada obstante a indicação do pai seja facultativa (§ 2º do art. 3º), caso tal indicação venha a constar da DNV, valeria necessariamente como "imposição" de paternidade (sugestão de § 1º para o art. 54 da LRP).


A Constituição de 1988 e o exercício em caráter privado dos serviços notariais e de registro
A Constituição de 1988, por seu art. 236 e parágrafos, bem como pela exceção disposta no art. 32 do ADCT, evidencia, com ares desburocratizantes, o caráter eminentemente privado em que devem se desenvolver os serviços notariais e de registro.11 Ademais, a previsão constitucional revela e induz grande repercussão ao tirar as instituições notarial e registral do obscurantismo que as envolvia, tornando-as mais conhecidas e dando notícia de sua importância social e jurídica.
No que tange ao fato de a disposição constitucional reguladora das atividades notariais e de registro (art. 236 da CF de 1988) situar-se, topograficamente, em localidade afastada das Seções referentes à organização do Poder Judiciário (arts. 92 a 126), representou superação ao entendimento de que tais atividades constituiriam meros serviços auxiliares subordinados, hierarquicamente, às autoridades judiciais. Os serviços notariais e de registro não compõem a estrutura orgânica do Poder Judiciário e seus titulares (notários e registradores) gozam de independência no desempenho de suas atribuições.
O primeiro alerta ensejador desta nítida separação entre Poder Judiciário e “serviços notariais e de registro” apareceu com a publicação, no Diário da Justiça de 14 de julho de 1986, das sugestões expendidas pelo Supremo Tribunal Federal à presidência da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, sobre o tratamento constitucional do Poder Judiciário a ser dado pela Assembléia Nacional Constituinte que seria instalada. Naquela oportunidade, o Min. José Carlos Moreira Alves, à época presidente do Supremo Tribunal, encaminhou ao Professor Afonso Arinos de Melo Franco, presidente da referida comissão provisória, a Exposição de Motivos e as inovações sugeridas pela Corte, expressando, in verbis:
“Entendeu o Tribunal de ficar apenas no estrito âmbito do Poder Judiciário, dados os termos em que foram solicitadas as sugestões.
“Deixou, por isso mesmo, de fazê-las com relação a instituições vinculadas ao Poder Executivo, embora com prestação de serviços junto ao Poder Judiciário, como, por exemplo, o Ministério Público, a Assistência Judiciária, a chamada ‘Polícia Judiciária’, os órgãos destinados a tratamento do problema carcerário ou penitenciário, ou, ainda, de recuperação e amparo de menores infratores ou abandonados. E mesmo com referência a serventias extrajudiciais.”
Como bem percebe Décio Antônio ERPEN (1999-B, p. 103-104), as sugestões do Supremo Tribunal Federal evidenciam que os juristas, quando enfrentaram o tema na fase pré-constituinte, já anteviram que os serviços notariais e de registro não integravam o Poder Judiciário, como, de resto, não sugeriram o deslocamento para outro Poder. Tampouco inseriram tal atividade como serviço autônomo ou auxiliar junto ao Judiciário. Conclui o jurista gaúcho que a subtração de tal atividade ao Poder Judiciário, sem o deslocamento para outro poder, dá a clara idéia de que passaram os Serviços Notariais e Registrais a ser tratados como Instituições da Comunidade, e não mais como órgãos do Poder, em qualquer de suas modalidades. A omissão, pois, de sua existência, em qualquer órgão da Administração Pública, não constitui desaviso do Constituinte; mas, antes, consciente e oportuno posicionamento científico, consagrando a autonomia da atividade.12
De qualquer forma, nada obstante o inovador regramento, em nível constitucional, dos serviços notariais e de registro, como se verá, a Constituição Federal deixou, para a legislação ordinária e para os intérpretes, difíceis questões a respeito do regime jurídico aplicável a tabeliães e registradores titulares de serventias não-oficializadas. Dentro dessas questões, situa-se o problema central do presente trabalho, que problematiza a responsabilidade civil do Estado e dos titulares de cartórios não-oficializados, decorrente de prejuízos causados por estes agentes públicos (e seus prepostos), no desempenho de suas atividades funcionais.

1 Conforme ensina BRANDELLI (1998, p. 33), no século XIII, na Itália, mais precisamente na Universidade de Bolonha, a arte notarial, com a instituição de um curso especial, recebeu intenso incremento a ponto de os autores considerarem-na a pedra angular do ofício de notas do tipo latino, tendo acrescentado uma base científica ao notariado. Cumpre salientar que a Escola de Bolonha constituiu corrente de jurisconsultos medievais que, durante os séculos XII e XIII, na Universidade de Bolonha, dedicavam-se ao estudo e ensinamento do direito romano, traduzindo e interpretando o Corpus Juris Civilis de Justiniano. Esses jurisconsultos foram chamados de glosadores, porque o seu trabalho se realizava por meio de notas marginais ou interlineares, chamadas glosas, acrescentadas aos textos romanos.

2 Segundo Ovídio Baptista da SILVA (2000, p. 81-84), o notariado brasileiro, disciplinado até então (em meados do sécúlo XIX) pelas Ordenações Filipinas, passou, com o Decreto de 02.10.1851, que dispôs sobre o regulamento geral das correições, a ser fiscalizado pelo Poder Judiciário, assumindo o caráter de um serviço auxiliar, embora suas funções nada tenham em comum com as atribuições peculiares a esse Poder. A subordinação da instituição notarial ao Poder Judiciário é uma nota peculiar do notariado brasileiro que, em virtude de circunstâncias históricas e políticas, distanciou-se até mesmo do influente regime jurídico português, cujo notariado está ligado, ao contrário do nosso, não ao Poder Judiciário, mas ao Ministério da Justiça.

3 Como se sabe, é inegável a influência portuguesa no notariado brasileiro, desde as grandes navegações e descoberta do Brasil. PUGLIESE (1989, p. 27), ao mencionar estudo de Maria Cristina Costa Salles sobre as origens do notariado na América (Revista Notarial Brasileira 1/1974), historia, in verbis: “Foram três os marcos das conquistas européias: a espada do conquistador, a cruz da religião e a pena do tabelião. A posse da terra era registrada, como mandavam as leis, por meio de um requerimento, através do qual o expedicionário perguntava em voz alta se havia alguém que reclamasse os direitos possessórios da terra. Assim, reclamava para Portugal ou Espanha a posse da terra. Através do registro, o tabelião firmava oficialmente o que a história a partir de então concretizaria. (...) O tabelião registrava também a fundação de cidades, os desembarques e conquistas na colônia, declarando que o colonizador tomava posse em nome do monarca”. A esse propósito, um pitoresco dado de ordem histórica é o fato de que o escrivão (ou contador) Pero Vaz de Caminha, conhecido e renomado por ter sido o redator da Carta que descreve o alvorecer da nação brasileira, não era propriamente o tabelião designado pelo monarca D. Manoel “o Venturoso”. Segundo narra Eduardo BUENO (1998, p. 40), in verbis: “Outro personagem de grande importância a bordo era o escrivão e notário Afonso Furtado, responsável pelos interesses do rei e, contabilista e despenseiro, até a mínima gota de água, pelos víveres guardados como um tesouro pelos soldados. ‘Todos os mantimentos do navio são distribuídos à sua vista e ele faz assento de tudo, ainda que seja um quartilho de água. Tem as chaves das escotilhas do navio; e mesmo quando o capitão quer ir abaixo ao porão, é mister que o escrivão o acompanhe sempre, e de outra sorte não poderia lá ir, não obstante a representar no navio a el-Rei’, escreveu Pyrard de Laval, referindo-se, anos mais tarde, às funções do notário”. Ademais, revela, na mesma obra, BUENO (p. 114-115), in verbis, “Caminha não era o escrivão oficial da viagem de Cabral – cargo ocupado por Gonçalo Gil Barbosa. Ele [Caminha] fora escalado para ser o contador da feitoria de Calicute”.

4 Por outro lado, sustenta o notarialista MELO JÚNIOR (1998, p. 205-206) que, “em verdade, as disposições de vendas e compras de ofícios de justiça não existiam. A maneira de acesso aos cargos, uma vez que se exigiam fianças, é que poderia insinuar, a alguém menos informado das condições sociais e históricas de Portugal medievo, que assim acontecia. Todas as ‘lotações’, vamos assim dizer, eram precedidas do atendimento de critérios administrativos rígidos, que reclamavam licença especial, da autoridade judiciária ou Ministerial (Ministério da Justiça), num genuíno exercício de ato administrativo vinculado”. Tanto isso é verdade que havia, no Livro II das Ordenações Filipinas (Título XLVI – Que as pessoas, que têm poder de dar ofícios, os não vendam, nem levem dinheiro por nada), dispositivo nestes termos, in verbis: “Nenhuma pessoa, de qualquer estado, preeminência, sorte e condição que seja, que poder tenha para dar, e em qualquer maneira que seja, prover quaisquer Ofícios, que à nossa Fazenda, ou Justiça toquem, não venda, nem mande vender nenhuns dos ditos Ofícios, nem leve dinheiro algum por os dar. Nem assim mesmo, de Julgador de órfãos, e Escrivaninhas dêles, e Escrivaninhas das Câmaras e de Almotaceria, a quaisquer outros, de qualquer qualidade que possam ser, da Governança e Regimento das Cidades, Vilas, ou lugares. E isso mesmo pessoa alguma os não compre, pôsto que vendidos lhe sejam, sob pena de quem os comprar, ou der dinheiro por êles, perder o tal Ofício para quem o acusar, e mais tôda a sua fazenda, metade para quem o acusar, e a outra para nossa Câmara. E além disso ficará a dada de Ofício devolvida a Nós, para daí por diante ser dado por Nós. E aquêle, que o vendeu, ou levou dinheiro por o dar, nunca o mais poderá dar. E ao que o tal Ofício, ou Ofícios comprar, lhe poderão ser demandados em tôda a sua vida, e a dita pena sem se poder ajudar da prescrição em tempo algum”. (vide ALMEIDA, v. 2, 1960, p. 162-163, que relata que, apesar do exposto sobre a proibição da venalidade dos ofícios, era comum falar-se em “propriedade” de cargo público, num sentido que hoje seria inaceitável).

5 Relação é a antiga denominação dada aos tribunais de justiça de segunda instância. A Casa da Suplicação era o maior Tribunal de Justiça na época das Ordenações Lusitanas (Afonsinas de 1446, Manuelinas de 1521 e Filipinas de 1603).

6 V. TEODORO DA SILVA, Caderno 1 (1999, p. 7).

7 MELO JÚNIOR (1998, p. 234) salienta que a Constituição de 1934 abriu ensanchas à estatização dos tabelionatos, que recebiam, via de regra, o mesmo tratamento dos registros públicos. Com efeito, o art. 5º da referida Constituição Federal, trazia, no seu § 3º, a possibilidade de, em matéria de registros públicos, leis estaduais suprirem “lacunas ou deficiências” da legislação federal. Ressalta o eminente notarialista que, “desde, por exemplo, março de 1924, com o Dec. 4.827, os registros públicos já sofriam um processo de ‘federalização’. Logo veio à tona o Dec. 4.857, de 1939, e vários outros que criavam um registro público ‘brasileiro’”.

8 Com a EC n. 7, de 13.4.1977, a alínea c do inciso XVII do art. 8º da CF de 1967 passou a ter a seguinte redação: “Art. 8º Compete à União: XVII – legislar sobre: (...); c) normas gerais sobre o orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário;”.

9 Uma observação interessante sobre a origem do desempenho de serviços públicos pelo setor privado foi feita pelo Professor Edson Aguiar de VASCONCELOS (1995, 116-121), ao asseverar que, “no Brasil, por tradição política vinda das grandes províncias, todas as funções de apoio das atividades jurisdicionais de primeira instância, desde que rentáveis, eram exercidas por particulares, os quais se viam remunerados mediante percepção direta das custas e dos emolumentos desembolsados pelas pessoas que figuravam como partes ou interessadas nos processos em tramitação, de acordo com os regimentos específicos. A esses particulares eram atribuídas funções de natureza processual, instrumentalizadoras da jurisdição, pelo que ficavam subordinadas hierarquicamente ao juízo, a que se vinculavam, mas sem relação empregatícia com o Estado, embora, quase sempre, fossem postos sob o agasalho de estatutos de funcionários públicos. Em serventias judiciais não rentáveis, os mesmos serviços eram prestados por servidores públicos, remunerados pelo Erário, ou também por particulares, aos quais, nesses casos, como compensação financeira, eram dadas atribuições de natureza extrajudicial. Estes particulares eram os titulares de ofícios de justiça, nome genérico das serventias judiciais e extrajudiciais”.

10 Segundo Cláudio MARTINS (1974, p. 39 e 42), “uma certidão, que atualmente se consegue em poucas horas, passaria meses para ser fornecida, pois os serventuários já não teriam empenho em bem atender às partes, eis que, trabalhando muito ou pouco, ganhariam a mesma coisa no fim do mês. (...) Nenhum serventuário, na sua posição de mero burocrata, sairia da sua comodidade de servidor pago pelos cofres do Estado para fazer as vezes de consultor particular. E quem menos teria a perder, nesse tocante, seriam os oficiais públicos. O prejudicado seria só o público. (...) Afora a queda que sofreriam, em si mesmos, os serviços a cargo dos cartórios, em conseqüência da sua burocratização, pelo divórcio entre o interesse pessoal dos servidores e o volume e qualidade da respectiva produção, haveria ainda a lamentar o ingurgitamento dos ofícios, pelo número sempre maior de funcionários a serem neles colocados, em regime de empreguismo. E mais: não seria de admirar que se instalasse, em pouco tempo, o reino da propina, como meio impulsionador de serviços emperrados pela burocracia”. Cinco anos mais tarde, o mesmo Cláudio MARTINS (1979, p. 13 e 14), considerando a Emenda Constitucional de abril de 1977, que, de certa forma, oportunizou a estatização das serventias extrajudiciais, asseverou que “a estatização será, sem dúvida, um começo de solução, se o Governo transformar a precariedade da profissão numa oportunidade para pessoas qualificadas – bacharel ou doutor em direito, ou notários diplomados em curso jurídico próprio – e cimentá-la em lei orgânica condigna, que enseje, através de Colegiado adequado, remuneração justa e, sobretudo, equilibrada, fiscalização cuidadosa, moralidade, disciplina e outra qualquer forma de responsabilidade compatível. É de supor-se que isso vai acontecer, pois bem orientada tem sido a ação dos atuais dirigentes da Nação. E um Estado democrático não pode simplesmente eliminar uma função social que já provou sobejamente sua imprescindibilidade através dos séculos”.

11 O constitucionalista Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO (1999, p. 303), ao tecer comentários sobre o art. 236 da Constituição Federal de 1988, leciona, in verbis: “Este preceito veio deter a tendência à ‘oficialização’ (ou seja, estatização) dos serviços cartoriais. Por força da norma em exame, os cartórios de notas e de registros hão de ser preservados dessa ‘oficialização’. É óbvio quais são os interessados nessa proibição...”. Por seu turno, o professor Orlando SOARES (2002, p. 757), ao comentar o mesmo dispositivo constitucional, assevera, in verbis, “o art. 236 representou um retrocesso elitista, fonte de odiosos privilégios reinóis, ensejando a concessão de verdadeiras donatarias feudais, típicas da era colonial, em detrimento dos interesses coletivos, na esfera da administração da justiça, ou seja, a privatização dos serviços notariais”.

12 Em texto publicado no ano 1971, COTRIM NETO (p. 34), ao analisar historicamente as atribuições do foro extrajudicial, chamava a atenção para o fato de que os tabeliães e registradores não deveriam mais estar situados na estrutura organizacional e hierárquica do Poder Judiciário, nos seguintes termos, in verbis: “Desde a constituição dos Estados nacionais, fato histórico que teve início de desencadeamento pela época do Renascimento, até o século XIX, era muito simples a estrutura do Estado; como observou o eminente administrativista alemão Ernst Forsthoff – em seu ‘Lehrbuch des Verwaltungsrechts” (9 ed. C. H. Beck’sche, Berlim, 1966) – ainda não ocorrera ou apenas se iniciara a revolução industrial, e o homem vivia perto de suas fontes de subsistência (os campos de pastagem e de lavoura, os pontos de água, os locais de exercício profissional etc.), donde resultava que pouco lhe ocorria socorrer-se do Estado, que só lhe aparecia aos olhos nas pessoas do homem d’armas ou do cobrador de impostos. Por então, e sobretudo nos países de grande território, como o Brasil, seria natural que certos serviços públicos – os registros de imóveis, os registros civis (quando não exercidos, estes, pela Igreja) e os ofícios notariais – fossem assumidos por pessoas da Justiça que, falando em nome do Rei, eram sempre acolhidas com mais simpatia que os agentes de segurança ou os publicanos [cobradores]. Ocorreu que o Estado teve multiplicados os seus encargos: houve mister especializar serviços e cargos. E então, nos países adiantados, o notariado e o registro público desvincularam-se da organização judiciária, que também se tornou assaz complexa, pela multiplicação de seus órgãos. Não foi sem razão que o Professor AMARAL SANTOS [Primeiras linhas de direito processual civil, p. 159/165] escreveu, a propósito: ‘A doutrina contemporânea dominante exclui do quadro dos auxiliares da Justiça todos aquêles que exerçam atividades que não sejam inerentes às que se realizam no processo. Assim, como tais não se classificam os órgãos do foro extrajudicial, os quais, sem embargo de serem investidos de fé pública, como o são os do foro judicial, não realizam atividades processuais, mas sim atividades outras concernentes à tutela administrativa de interesses privados’”.



Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal