Direito Previdenciário – aula 05 Evolução Infraconstitucional 1835 – mongeral



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Direito Previdenciário – aula 05
Evolução Infraconstitucional
1835 – MONGERAL – primeira entidade de previdência privada no país.

1923 - Marco da previdência social brasileira – Lei Eloy Chaves – CAP’s – empregados de

1930 – criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio – surgem os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP’s) – organizados por categoria profissional – dotados de natureza autárquica e vinculadas a União.

1960 – criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social – aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), unificando os critérios estabelecidos nos diversos IAP’s.

1967 – unificados todos os IAP’s com a criação do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS). Para Trabalhador Urbano!.

1971 – PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural). Os empregados domésticos fora incluídos em 1972, lei 5859/72.

1977 – Instituído o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) – estruturação. Contava com os seguintes órgãos:


  1. INPS – administração dos benefícios;

  2. IAPAS – responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições e mais recursos;

Previdência



  1. INAMPS – saúde;

  2. CEME – distribuía medicamentos;

Saúde

  1. LBA – assistência social;

  2. FUNABEM – política social em relação ao menor;

Assistência



  1. DATAPREV – gerencia os sistemas de informática previdenciários.

(Existe até hoje)

1990 – Lei 8029/90 criou o INSS com a junção do INPS com IAPAS – passou a ser responsável pela administração de benefícios e arrecadação de contribuições previdenciárias.

Lei 11098/05 é retirado do INSS a atribuição de arrecadar, passando tal tarefa a ser incumbência da União – Secretaria da Receita Previdenciária  Em 2007 foi unificada com a Secretaria da Receita Federal, surgindo a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Evolução Constitucional
Constituição de 1824 – previsão apenas da criação de socorros públicos.

Constituição de 1891 – estabelece aposentadoria por invalidez para servidores públicos, custeada pela nação.

Constituição de 1934 – primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio (Governo, dos empregadores e dos trabalhadores).

Constituição de 1937 – utilizou pela primeira vez, o termo “seguro social” (mas foi um retrocesso).

Constituição de 1946 – utilizou a expressão “previdência social”; proteção aos eventos de doença, invalidez, velhice e morte; primeira tentativa de sistematizar as normas de proteção social. Em 1965 foi incluído o parágrafo proibindo a prestação de benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Constituição de 1967 – criou o auxílio-desemprego.

Constituição de 1988 – sistematizou a seguridade social e reuniu os três segmentos: saúde, previdência social e assistência social.
Princípios ou Objetivos da Seguridade Social

Norma maior do ordenamento jurídico - base.


Princípio da Solidariedade  O princípio que melhor retrata a seguridade social.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade (Direta – contribuição; Indireta – orçamento), repartição simples – todos contribuem para um único fundo e esse será encarregado de pagar todos os benefícios.

Pacto intrageracional e intergeracional.
Consequências:


  1. Impede a aplicação de um regime de financiamento de capitalização;

  2. Relevante para a manutenção de benefícios não programados (eventos inesperados, morte, doença, invalidez);

  3. Exige contribuição de todos, até mesmo dos aposentados que continuam ou que retornam a exercer atividade laboral (aposentados – RGPS  Proventos – não incide; trabalha – salário - sob ele contribui);

  4. Justifica a compulsoriedade dos sistema previdenciário.


Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento

Necessidade de contribuição do segurado.




Universalidade



Cobertura (cobre riscos)

Objetiva – riscos sociais + relevantes; exige atuação imediata do Estado.

Atendimento

Subjetiva – atender a maior clientela possível (Programa de Inclusão Social/ Segurado Facultativo).


Princípio da seletividade e distributividade – para quem necessitar, estabelece requisitos.


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