Direito previdenciário internacional carga horária: 9 horas professor



Baixar 24.48 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho24.48 Kb.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL

CARGA HORÁRIA: 9 horas

PROFESSOR: Dênisson Almeida Pereira

Direito Previdenciário Internacional

O Curso de Direito Previdenciário Internacional foi idealizado com dois objetivos principais: proporcionar um conhecimento teórico aprofundado para permitir a perfeita compreensão da dinâmica da proteção social dos trabalhadores que contribuíram em diferentes países e, ao mesmo tempo, garantir, ao final do curso, o perfeito entendimento dos aspectos práticos dos Acordos Internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil.

O curso aborda as questões mais atuais, como os critérios para a concessão de prestações previdenciárias para trabalhadores que não cumpriram integralmente a carência no Brasil, a forma de cálculo dos benefícios concedidos com utilização de tempo de contribuição de outro país, como solicitar a isenção de contribuições previdenciárias para brasileiros que trabalham no exterior ou estrangeiros que vieram trabalhar no Brasil, a possibilidade de revisão de benefícios, dentre outros aspectos, que darão o embasamento teórico necessário para compreensão da matéria e aplicação prática.

É o curso ideal tanto para o primeiro contato com a matéria, como para a atualização de profissionais que já atuam nesse segmento específico do Direito Previdenciário, pois além dos temas serem estudados de maneira aprofundada, também serão abordados aspectos pouco comuns no cotidiano do estudioso do direito previdenciário.



Ementa do Curso

  1. Fluxo migratório e globalização.

  • Cenário

Abordagem da intensificação do fluxo migratório no mundo – suas causas, dados, estatísticas – e seu impacto nos direitos sociais dos trabalhadores, em especial nos direitos da seguridade social.

  1. Coordenação internacional dos sistemas de previdência social (e seguridade social)

  • Modelos de coordenação internacional em matéria de seguridade social.

  • O modelo Europeu e o do Mercosul.

Exposição sobre os diversos modelos de coordenação internacional de seguridade social, demonstrando que alguns deles possuem maior amplitude protetiva (como o modelo da União Europeia) e outros mais limitados (como os Acordos de Previdência Social firmados pelo Brasil), em que pese existirem variações no grau de proteção nos modelos que não seguem o padrão europeu.

  1. Acordos Internacionais de Previdência Social

  • Aspectos gerais dos tratados internacionais.

  • Fundamentação legal e constitucional. Antecedentes históricos. Estágio atual. Tipos de Acordos e vantagens dos Acordos Multilaterais.

  • O problema da coexistência de Acordos Internacionais de Previdência em vigor sobre a mesma matéria e as soluções normativas possíveis.

  • Objetivos dos Acordos Internacionais de Previdência Social.

Nesse tópico, além da contextualização dos atos internacionais (hierarquia normativa, competência para celebrar tratados, forma prática como os tratados são negociados, papel do Congresso Nacional, vigência) será realizada uma retrospectiva histórica da evolução dos Acordos Internacionais de Previdência, seus tipos (bilaterais e multilaterais) e o panorama da extensão da cobertura previdenciária brasileira ao redor do mundo.

Também se debaterá, à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, a respeito das possíveis soluções quando há a coexistência de atos internacionais a respeito da mesma matéria em vigor, e se indicará os principais objetivos dos Acordos Internacionais de Previdência Social.



  1. Garantia de direitos previdenciários: totalização do tempo de contribuição

  • Cálculo do benefício concedido nos Acordos Internacionais. O art. 484 da IN INSS 45/2010. Até o mínimo necessário?

Na abordagem do primeiro objetivo dos Acordos Internacionais de Previdência Social se demonstrará, com exemplos práticos, a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e se discutirá o critério estabelecido na IN 45/2010 para ser aplicado a todos os Acordos Internacionais. Em se tratando de ato de hierarquia inferior deve se moldar ao ato internacional. Também será realizada uma discussão mais aprofundada das diferentes alternativas de cálculo do benefício previdenciário conforme o Acordo Internacional aplicável ao caso concreto.

  • Princípios gerais: norma especial e legalidade; CF 195, § 5º e 201, § 1º; equilíbrio financeiro e atuarial (“proporcionalidade contributiva”); vedação à utilização de tempo concomitante.

A abordagem se concentrará na busca de aspectos comuns a todos os textos internacionais, que podem ser tidos, em certa medida, como critérios orientadores na elaboração dos referidos atos internacionais.

  • Regra diferenciada no cálculo do salário-de-benefício dos benefícios concedidos nos Acordos Internacionais de Previdência Social

Esse tópico, dos mais relevantes, abordará a diferenciação, criada por ato infralegal, na forma de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios concedidos em sede de Acordo Internacional em relação aos benefícios concedidos sem a aplicação de Acordo Internacional de Previdência Social.

  • Tempo de contribuição anterior ao Acordo. Lei que regula o tempo de contribuição e a remuneração recebida nos outros países.

A explanação buscará esclarecer como se dá a contagem, no Brasil, do tempo de contribuição cumprido em outro país e os critérios para se reconhecer o referido tempo pelo Brasil.

  • Aspectos práticos: requerimento, formulários, recebimento, recursos etc.

Ao final da explanação a respeito do primeiro objetivo dos Acordos Internacionais, será dado enfoque eminentemente prático de como (e onde) poderá ser realizado o requerimento do benefício, onde estão disponíveis os formulários, qual o procedimento para ingressar com recurso da decisão indeferitória, dentre outros aspectos.

    1. A renda mensal do benefício concedido com utilização de tempo de contribuição de outro país pode ser inferior ao mínimo?

      • O art. 35 do Decreto nº 3.048/99.

      • Entendimentos jurisprudenciais.

Nesse subtópico será realizada discussão a respeito das possibilidades interpretativas para que os benefícios previdenciários concedidos com base em Acordos internacionais possam (ou não) ser pagos em valores inferiores ao salário mínimo brasileiro, bem como a explanação de Acordos Internacionais previdenciários que dispõe sobre a matéria de maneira diversa do art. 35 do Decreto nº 3.048/99, além de entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema.

  1. Prevenção da bitributação de contribuições previdenciárias

  • Segurados do Regime Geral Brasileiro que trabalham no exterior

  • Princípio da territorialidade (regra e exceções)

  • Fragmentação da vida previdenciária.

  • Garantia da não bitributação: contribuições abrangidas.

  • O certificado de deslocamento. Aspectos práticos (requerimento, prorrogação, preenchimento da GFIP etc).

  • A desoneração da folha de pagamento e seu impacto nos Acordos Internacionais de Previdência Social.

Na explanação do segundo objetivo dos Acordos Internacionais de Previdência Social será realizada uma abordagem do art. 12 da Lei nº 8.212/91, notadamente das hipóteses excetivas ao princípio da territorialidade para, na sequência, demonstrar como os Acordos Internacionais evitam a bitributação nessas hipóteses. Será abordado também os limites da prevenção da bitributação e o papel do certificado de deslocamento na garantia da isenção, além de aspectos práticos em relação ao tema, como o preenchimento da GFIP, a forma de requerimento, a prorrogação do certificado, a concessão de novo deslocamento para o mesmo trabalhador, dentre outros.

Por fim, será abordado o impacto das leis que tratam da substituição da contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta na isenção das contribuições previdenciárias prevista nos Acordos Internacionais.



  1. Garantias para o segurado

  • Requerimento de benefícios no exterior

  • Recebimento de benefícios no exterior

  • Manutenção da qualidade de segurado (ex.: pensão por morte, invalidez)

  • Perícia sem necessidade de comparecimento ao Brasil

  • Igualdade de tratamento (supressão de cláusulas de residência)

  • Cooperação administrativa (cláusula aberta)

Ponto igualmente relevante, a explanação do terceiro objetivo dos Acordos Internacionais de Previdência Social apresentará diversas garantias e facilidades que os referidos Acordos trazem para o segurado e sua aplicação prática.

  1. Pontos mais relevantes nos Acordos firmados pelo Brasil: Ibero-americano. Mercosul. Alemanha. Chile. Espanha. Grécia. Itália. Japão. Luxemburgo. Portugal. Bélgica. Canadá. Coreia do Sul. França. Quebec. Suíça.

A explanação final se concentrará em destacar no texto de cada um dos Acordos os pontos mais relevantes e, principalmente, aqueles que, em certa medida, diferem do padrão exposto nos itens anteriores. Serão abordados temas como a possibilidade de revisão de benefícios já concedidos, cálculo de benefício mais vantajoso do que a regra geral prevista no art. 484 da IN 45/2010, utilização de regras concomitantes de diversos Acordos para a concessão do benefício, entendimentos do Comitê Técnico Administrativo da Convenção Ibero-americana de Segurança Social, dentre outros.




Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal