Direito previdenciário p rof. Ms. Tatyane Karen da Silva Goes



Baixar 131.45 Kb.
Página1/2
Encontro20.07.2016
Tamanho131.45 Kb.
  1   2
Direito previdenciário

Prof. Ms. Tatyane Karen da Silva Goes


  • Previdência histórico

A evolução histórica do Prev. permite auferir uma interferência cada vez maior do Estado, proporcionando uma proteção eficaz a sociedade.

• Fase inicial – até 1918 : primeiros regimes previdenciários – proteção limitada

• Fase intermediária – de 1919 a 1945 : expansão da previdência – intervenção estatal – área securitária

• Fase contemporânea - a partir de 1946 – aumento da clientela e dos benefícios – Welfare Satate

Atualidade ausência familiar – presença estatal

Proteção adicional : caráter privado, fundo mutualista

1° Ato de assistência social = Poor Reliefief Act – 1601 – contribuição obrigatória para fins sociais.

A Igreja tem histórica importância na formação da seguridade social

1° ponto para Prev. 1883 na Alemanha :

Bismarck : aprovou no parlamento o seguro doença, em 1884 o seguro acidente de trabalho e em 1889 o seguro invalidez e velhice.

Neste modelo o Estado era agente arrecadador de contribuições compulsórias dos participantes do sistema securitário.

Surge nascimento da prestação previdenciária como direito publico subjetivo do segurado. Ou seja, ocorrendo o risco social protegido o segurado faz jus ao beneficio, exigindo-o.

1° Constituição a mencionar o seguro social foi a do México (1917)


  • Relatório Beveridge ( Inglaterra 1942 ) – origina a Seguridade Social, ou seja, a responsabilidade estatal não só so seguro social, como também da saúde e assistência .

Caracteriza-se por: cooperação entre individuo e Estado, novas idéias de aposentadoria. Aumenta a expectativa de vida, universalidade. Assistencia social nas lacunas.

- Seguro social compulsório – tríplice fonte de custeio( E , TRAB. , EMPRG.) – Unificação de benefício ( acidentário ao social )

- Unificação da Assist. e Prev.

No Brasil a lei 10.683/2005 e lei 10.869/04 – criou Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a fome e o Min. Prev.

- Unificação das contribuições

SEGURIDADE SOCIAL



  1. Perspectiva política : finalidade a proteção da necessidade ( riscos) social pelo Estado

  2. Perspectiva jurídica : meio ou instrumento com que se pretende almejar a finalidade

  3. Sociedade atual : instrumento protetor garantindo o bem –estar material, moral e espiritual. Incluindo a Prev. Assist. e Saúde.

Concepções de Seguridade Social ( valor social do trabalho )

  • Distributiva – o objeto é a necessidade do indivíduo, vai se formando a ideia de solidariedade.

  • Comutativa – seguridade relacionada com atividade assalariada. Sistema de garantias de rendas obtidas pelo exercício de atividade profissional

“Seguridade Social, pode-se afirmar que se traduz em um instrumento estatal específico de proteção das necessidades sociais, individuais e coletivas, sejam elas preventivas, reparadoras e recuperadoras, na medida e nas condições dispostas pelas normas. “ ( Marcus Orione Correia e Érica Paula Correia )

Seguridade Social ( sistema protetivo )foi adotada na CF/88 – recebeu críticas dos liberais

O Estado é responsável pela criação de uma rede de proteção , capaz de atender aos anseios e necessidades de todos na área social.

Direitos sociais mínimos

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos á saúde, á previdência e á assistência social.

Martinez afirma que não trata-se de definição, pois a CF meramente relacionou os componentes da seguridade.

1° Assistencialismo -> Antiguidade – soldados romanos

2° Mutualismo -> contribuição financeira de um grupo visando a proteção recíproca. Formam-se fundos para socorrer os membros em situações de dificuldade. Ex. Confrarias ( confradias) influência cristã. Podendo ser grêmios ( mesmo grupo profissional) ou gerais ( aberto a qq)

3° Estado Moderno -> intervencionismo estatal, após a Revolução Francesa.

Liberalismo – “ Entre o fraco e o forte, a lei liberta, a liberdade escraviza “ -> A liberdade exclui qualquer proteção social, ficando o trabalhador a mercê da própria sorte.

1601 – Poor Laws – Inglaterra ( lei dos pobres)

Idade Média

Revolução Industrial -> os sistemas existentes tornam-se insuficientes

1848 – Karl Marx = Formação dos sindicatos

Com as revoltas dos trabalhadores a burguesia cedeu – instituindo o sistema de proteção social aos trabalhadores

1869 – Alemanha – Chanceles Otto Von Bismarck -> desenvolveu o projeto de proteção social á classe trabalhadora – previdência na forma de Seguro Social. Em 1883 ( considerado o marco da prev. )iniciou uma serie de seguros sociais. 1° seguro doença aos operários da indústria e do comercio, em 1884 – seguro acidente do trabalho e 1889 – contra velhice e invalidez.

Custeio – sistema tríplice : empregadores, empregados e Estado. O trabalhador abria mão de parte de seu ganho para formar o fundo que cobriria as necessidades dos mesmos. Somente empregados faziam jus á proteção social.

Em 1907 na Inglaterra passou a viger o principio da responsabilidade objetiva do empregador. Em 1908, consederam pensões aos maiores de 70 sem qualquer contribuição.

1917 – Primeira Constituição a incluir o sistema protetivo da Previdencia Social foi a mexicana em 1917.

1919 – Constituição de Weimar e Tratado de Versalhes criou a OIT, órgão que evidenciou a necessidade de instituir a Prev.

O seguro social obrigatório foi instituído para minorar as agruras dos menos favorecidos diante das crises econômicas.

1935 – O Presidente Roosevelt colocou em pratica a política di New Deal, embasado no Welfare Satate : o Estado Democrático tem o dever de assegurar a cada cidadão um nível de vida digno e colocar acima de tudo o bem estar social

. Criando o “Social Security Act”, em 1935, que tornaria a Seguridade Social americana.

Neste modelo todo cidadão americano gozava de proteção social do nascimento ao falecimento, por força de sua inscrição obrigatória na Seguridade Social.

1942 – Irradiação dessas ideias a partir Relatório Beveridge -> Inglaterra – sistema universal de proteção social, para o trabalhador e sua família.

Bismarckiano( seguro social) difere de Beveridgeano ( universal)

1945 – Fim da ll G.M. -> direitos humanos criação da ONU

e em 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem – art. 85 garante a todos o direito a seguridade social no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstancias fora de seu controle.

1988 – Const. Incorporou a seguridade nos termos do congresso de 1973, cometendo a impropriedade de incluir a filosofia do seguro social ( Bismarck) quanto a previdência e quanto a saúde e assistência adotou Beveridge ( proteção básica e universal).

Seg. social- rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.

Wagner Balera – valores do bem-estar e justiça social.

Brasil:


1543 – santas casas

CF/1824 : 1° cf preconizava a instituição de socorro publico para quem necessitar. Em 1835 foi criado o Montepio Geral Dos Servidores do Estado – sistema mutualismo. E o cód. Comercial art, 79, garantia remuneração de três meses para comerciantes acidentados.

CF/1881 : introduzido o termo aposentadoria, beneficio previsto aos servidores em caso de invalidez a serviço da Nação, não necessitando de contribuição.

1923 : 24.01.1923 – Decreto Legislativo n° 4.682 ( Lei Eloy Chaves) – 1° norma no Brasil de Previdência, com a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários de nível nacional. Prevendo: aposentadoria por invalidez, ordinária ( tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. Por esse motivo dia 24/01 é dia do aposentado.

CF/1934 : Introduziu formas de proteção ao trabalhador, á gestante, ao idoso, ao inválido. Inicio da forma tríplice de custeio, com a contribuição obrigatória. 1° CF a referir-se a previdência, não utilizando o termo social.

CF/1937 : Sem mudanças – trocou previdência por seguro social – tratava apenas 2 incisos.

CF/1946 : Substituiu seguro social por previdência social. Previdência mediante contribuição dos 3, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, velhice, invalidez e morte. E obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes de trabalho.

CF/1967 : A novidade é a precedência do custeio em relação á criação de novos benefícios, cria o seg. desemprego e o seguro acidente é integrado ao sistema previdenciário.

CF/1988 : Seguridade Social – embasada em Beveridge. Proteção a todos quanto á Saúde, Assistência e Previdência (Bismarckiana).

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1923-1933 : Lei Eloy Chaves 1923, em 1926 – estende os benefícios aos portuários e marítimos.

1933-1960 : Expansão – á partir de 1930, Era Vargas, implantou o novo sistema previdenciário, a partir da categoria profissional.

1960- 1977 : Devido cada categoria ter suas normas, criou-se um emaranhado. Assim, percebeu-se a necessidade de unificação para possuir regras claras. Realizando a Lei Orgânica da Previdência Social ( INPS), Decreto n°72, de 21.11.1966.

1977-1988 : Reestruturação

Criou-se o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social (SINPAS) Lei 6.439, de 1°.7.1977, destinado a integrar atividades da Prev, com a Assist. e saúde, e gestão administrativa, financeira e patrimonial, vinculadas ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social.

O SINPAS era composto por : IAPAS ( arrecadar, fiscalizar e normatizar contribuições previdenciárias), INPS ( pagar benefícios), INAMPS ( promover saúde), DATAPREV (processar dados da prev.), FUNABEM (menor carente), LBA( carentes e deficientes) e CEME ( produção de medicamentos).

1988 : Seguridade Social

Arts. 194 a 204 CF/88 ( saúde, assist., prev) . Prev. : lei 8.212/91 e 8.213/91

Prev. -> IAPAS E INPS = INSS, dcreto 99.350, de 12.04.1990

Fiscalizar e arrecadar -> Secretaria da RFB, Lei 11.457, de 16.03.2007

Saúde : lei 8.080/1990 – ministério da saúde

Assistência social {lei 8.742/93} ( LBA E FUNABEM) -> Lei 10.869, de 13.05.2004 – Ministério do desenvolvimento social e combate a fome.

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL


  1. Definição

Arts. 1° + 3° + 6° + 193 + 194 CF

“ Na verdade, a seguridade social brasileira terá duas vias de acesso aos problemas sociais, a via previdenciária ( seguro social ) e a via assistenciária ( integrada por dois distintos esquemas de atuação: o sistema de saúde e o sistema de assistência social )“. Balera.

“art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social.”

“A seg. soc. Pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direito, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna “ ( IBRAHIM)

Objetivos -> 3° CF

“Na acepção de Wagner Balera, para uma completa compreensão da seguridade social, é necessário vislumbrar-se a importância e alcance dos valors do bem-estar e justiça social, os quais são, de fato, bases

Do Estado brasileiro, assim como diretrizes de sua atuação. A seguridade social é então o meio para atingir-se a justiça, que é o fim da ordem social “

OIT – convenção 102/1952

“A proteção que a sociedade oferece a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, deviam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como consequência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e também a proteção em forma de assistência medica e ajuda ás famílias com filhos. “

PRINCÍPIOS GERAIS

Igualdade, legalidade e direito adquirido.

Igualdade : isonomia não só formal, mas como material ou geométrica.

-justiça as alíquotas diferenciadas de contribuição para diferentes espécies de segurados, faixas distintas de remuneração, restrição de benefícios conforme o status econômico do assegurado, como salário-família.

Legalidade : nos termos do direito publico, assim qq beneficio ou contribuição só poderá ser instituído mediante lei formal. Em caso de urgência e relevância e desde que não se trate de matéria reservada a lei complementar poderá ser utilizado lei delegada e medida provisória.

Direito Adquirido : devido as constantes alterações é fundamental ao Dir. Prev.

O direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio jurídico do indivíduo. Devendo o indivíduo enquadrar-se com perfeiao na regra legal concessiva a este. A expectativa de direito cria as regras transitórias. No direito adquirido o direito existe plenamente, apenas não foi exercitado.

PRINCÍPIOS OBJETIVOS DA SEG. SOCIAL (ART. 194)


  • Solidariedade -> grande importância, por força da proteção coletiva. ‘ pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos ‘. Este princípio garante segurança aos indivíduos a curto e médio prazo caso ocorra o risco social.

A contribuição de um não é exclusiva deste, mas sim para a manutenção de toda rede protetiva.

STF -> primou por este princípio ao ser questionado sobre a contribuição do aposentado que retorna a atividade, juntamente com o principio da universalidade do custeio da prev.

A solidariedade é justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema prev. Solidariedade -> escopo mais amplo, para acabar com as desigualdades e atingir o art. 3° CF.


  • Universalidade de cobertura e atendimento

Qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Quanto a saúde e a assistência é a regra, quanto a previdência por ser contribuitivo, a principio não é observado, entretando é por este motivo que se criou a figura do segurado facultativo.

Este principio possui dimensões objetivas e subjetivas

Objetivas -> alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade.

Subjetivas -> tutelar toda a pessoa pertence ao sistema protetivo




  1. Seguridade Social

Para iniciar o estudo sobre Seguridade Social, nos dias atuais, deve-se remeter ao texto base de um país, a sua Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 apresenta grande cunho social, o qual é perceptível em seus primeiros artigos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

(...)

II – cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

(...)

O artigo citado demonstra a preocupação do legislador constituinte originário com o indivíduo, mas não um indivíduo isolado, nos termo de um Estado Liberal, mas um ser que vive em sociedade e necessita de condições para desenvolver-se nesta.

Salienta-se, o fundamento da cidadania não se limita ao artigo 14 da referida Carta (a possibilidade do sufrágio universal), mas prolonga-se em participar ativamente do Estado, em fazer cumprir os direitos do cidadão brasileiro e o dever da República Federativa do Brasil.

O inciso terceiro tão difundido e mencionado por inúmeros estudiosos do direito e das ciências sociais em geral, após 20 anos de Constituição ainda não se tem os limites de tal fundamento, no entanto sabe-se que é um valor supremo atribuído ao homem, cada ser individualmente tem sua dignidade, a qual deve ser respeitada.

Quanto ao quarto inciso que se destaca os valores sociais do trabalho, que posteriormente no mesmo diploma legal será atribuído especial atendimento no artigo 7º e está intimamente relacionado com a seguridade social a qual se aprofundará adiante.

O artigo 3º da Constituição:



Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A exposição destes dois artigos da Constituição Federal tem como objetivo explicitar que desde o início da Carta Constituinte vigente já havia a preocupação com a Seguridade Social, que será tratada no próprio texto constitucional a partir do art. 194.

Todos os objetivos do artigo 3º são também, em sentido lato objetivos da seguridade social.

Pois, nos termos de Wagner Balera:

A Ordem Social alcançará a justiça se e quando a redução de desigualdades sociais e regionais, a erradicação da pobreza e da marginalização – objetivos da República, definidos no art. 3 º, III, da Lei Magna -, forem postas em ato. (BALERA, 2002, p. 11)

A Seguridade Social encontra-se em termos de estrutura da Constituição no Título VIII – Da Ordem Social, a qual tem como primado o trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

José Afonso da Silva, ao comentar a Ordem Social disposta na Constituição, observa:

...ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimente distribuída. (SILVA, p. 758, 2007)

A seguridade social, de certo modo, se confunde com o conceito de política social, pois ambos buscam alcançar os objetivos da República Federativa do Brasil elencados posteriormente.

Celso Barroso Leite, no Dicionário Enciclopédico de Previdência Social, expõe sobre seguridade social:

Assim como a previdência social é parte do todo constituído pela seguridade social, esta é parte do todo mais amplo que a proteção social constitui.

Principalmente porque o interesse individual e o interesse social são paralelos e muito próximos um do outro, proteção social e proteção individual são expressões a bem dizer sinônimas. A proteção social é, em verdade, proteção que a sociedade procura garantir ao indivíduo, ou melhor, com que ela procura cuidar do que os especialistas entendem como necessidades sociais dos indivíduos. (LEITE, p. 125, 1996)

O artigo 194 da Constituição Federal conceitua seguridade social:

Artigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assim, diante do conceito legal e do entendimento do ilustre autor, tem-se que a seguridade social atua com o fim de proteção social das necessidades sociais em que o indivíduo se encontra e para tanto se utiliza da previdência, assistência social e saúde, garantindo um padrão mínimo de existência. Como também, explica o autor Balera:

Na verdade, a seguridade social brasileira terá duas vias de acesso aos problemas sociais, a via previdenciária (seguro social) e a via assistenciária (integrada por dois distintos esquemas de atuação: o sistema de saúde e o sistema de assistência social). (BALERA, p. 12. 2002)

As duas vias citadas são linhas de execução da seguridade social, pois a seguridade social é formada por esse tripé: assistência social, previdência social e saúde.


SEGURIDADE SOCIAL





SAÚDE


ASSISTÊNCIA

SOCIAL


PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.1 Princípios da Seguridade Social

A Seguridade Social tem seus princípios elencados no próprio artigo 194 da Constituição, cita-se: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Universalidade da cobertura e atendimento, ou seja, toda pessoa, pelo fato de ser pessoa, deve ser amparada, não importando sua nacionalidade. Essa universalidade é um ideal a ser atingido, posto que, notoriamente, sabe-se que a sociedade não tem capacidade econômica e estrutura política para alcançar a universalidade desejada.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais- no artigo 7º da Constituição Federal ocorreu a igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos, logo a mesma equivalência é realizada quanto a seguridade social.

A discriminação do trabalhador rural é histórica e enquanto para fins previdenciários a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24/01/1923, é o marco inicial da proteção previdenciária aos trabalhadores das estradas de ferro, a qual criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões, no âmbito urbano, apenas em 1963, ou seja, quarenta anos após ao urbano, o rural com a Lei nº 4.214, de 2/3/63, Estatuto do Trabalhador Rural, teve amparo previdenciário.

Diante da realidade social de discriminação ao rural, o legislador constituinte originário estipulou a uniformidade e equivalência dos benefícios, que significam prestações em dinheiro, e dos serviços. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, afastou as distinções, com a estipulação de igualdade dos direitos previdenciários entre urbano e rural.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade compreende-se a instituição de direitos previdenciários que protejam basicamente seus beneficiários e que sejam compatíveis com a força econômico-financeira da sociedade. Distributividade está relacionada às prestações pecuniárias, no sentido de que existem segurados que recebem todos os benefícios e outros que recebem menos. Tal princípio acarreta que cada indivíduo receberá o que lhe é necessário.

Irredutibilidade dos benefícios é produto do público aviltamento dos valores das aposentadorias e pensões pagas pelo órgão previdenciário. A irredutibilidade do benefício visa manter o poder aquisitivo do mesmo, diante dos acontecimentos econômicos.

A irredutibilidade é a garantia do segurado de que os valores dos benefícios a serem pagos serão preservados, preservação esta que deve ser observada tanto do ponto de vista nominal quanto do real, constituindo a grande maioria das ações dos segurados contra a Previdência Social, sendo o fundamento das denominadas ações revisionais de benefícios previdenciários.

O Supremo Tribunal Federal tem considerado, em inúmeros julgados, que é constitucional a redução do poder de compra (real), desde que não altere para menor o valor recebido nominal. Ressalte-se que não se garante a paridade do valor do beneficio à época da concessão com o valor do salário mínimo. Ou seja, não pode ter o valor nominal reduzido, não pode ter desconto salvo por determinação legal. Requer reajustamento periódico (art. 201, §4º, CF), pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Equidade na forma de participação no custeio primeiramente refere-se ao princípio da capacidade contributiva, princípio pelo qual quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. No entanto, em direito previdenciário, a observância deste princípio não se esgota. Assim, os contribuintes devem participar diferencialmente na proporção dos riscos sociais que provocam. Ex.: empresa que provoca maior risco de acidente de trabalho deve contribuir com alíquotas diferenciadas em relação àquela que potencialmente produza menos acidentes. Trata-se de adequação entre risco e contribuição.

Assim, aqueles que beneficiarem do sistema deve participar de seu custeio. Distingui-se previdência e assistência social, neste momento, pois a primeira necessita de uma contribuição para que haja o benefício, já a segunda é garantida a quem dela necessitar sem qualquer contrapartida.



Diversidade da base de financiamento, esse princípio demonstra que quem financia de fato as prestações entregues à população é a própria sociedade. Há diversidade, pois a seguridade não depende unicamente do erário, mas, também, da contribuição do trabalhador, do empregador, produtor rural, o artigo 195 da Constituição Federal esclarece sobre o financiamento da seguridade.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa: a gestão da seguridade social é quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, por intermédio de órgãos colegiados de assistência social, saúde e previdência, visando a gestão administrativa da seguridade social. Para tanto, foram criados os seguintes conselhos: Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS); Conselho Nacional da Saúde (CNS); Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS). Ressalte-se que o art. 6º da Lei n. 8212/91 e os arts. 7º e 8º da Lei n. 8213/91 foram revogados pela Medida Provisória 2.216/1937 de 31/08/2001, ainda em validade mediante disposto no art. 32 da EC n. 32/2001. Assim, não existem mais o Conselho Nacional da Seguridade Social e os Conselhos estaduais e municipais da Previdência Social.

Além dos princípios mencionados, ainda destaca-se:



Preexistência do custeio (art. 195, §5º, CF): princípio que aponta a necessidade do legislador indicar a fonte dos recursos que irá utilizar no pagamento de um novo benefício ou a elevação dos que já existem. Como conseqüência de referido princípio, nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser majorado ou estendido sem previa existência de receita.

Solidariedade (art. 195, caput): este princípio traduz toda a essência da seguridade social, qual seja, a proteção social da coletividade. Desta forma, todos devem contribuir de forma direta (contribuição social) e indireta (tributos) para a manutenção e custeio do sistema.

Legalidade (art. 5º, II): instituição ou majoração de contribuições somente é possível mediante lei, devendo ser observados, para tanto, o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 194, §6º, CF) e as diferentes competências legislativas sobre a seguridade e previdência social (art. 22, XXIII e art. 24, XII, CF). A vacatio legis da contribuição social é de 90 dias, ou seja, somente produz efeito 90 dias após a publicação da lei que alterou ou criou nova contribuição social. Importante ressaltar que a competência legislativa sobre seguridade social é privativa da União (art.22, XXIII,CF). Porém, a competência é concorrente da União, Estados, DF e Municípios, em matéria de previdência própria (RPPS) e saúde (art.24, XIII,CF), como também de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência (art.24, XVI, CF) e proteção à infância e juventude (art.24, XV, CF).

  1. PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social, como já mencionado, é um dos tripés da Seguridade Social, sendo este o único instituto da seguridade que necessita de contribuição.

A Previdência Social é uma contra - prestação da relação jurídica entre segurado e o Regime a qual pertence, podendo ser: Regime Geral, Regime Próprio ou Regime Complementar ou Previdência Privada. A condição de segurado emana da relação de trabalho, seja este remunerado no Regime Geral (INSS), seja servidor público pertencente ao Regime Próprio ou a pessoa física que contrata com uma instituição de Previdência Complementar, que ao contrário dos demais regimes que tem uma contribuição para um fundo comum visando o equilíbrio financeiro atuarial (ou seja, o que contribui hoje, paga-se os aposentados de hoje), na Previdência Privada (Complementar) é uma “poupança”, em que o segurado receberá o que contribuir devidamente corrigido.

A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência Social – MPS, sendo exercida pelos órgãos a ele vinculados, como o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Decreto n 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social

Princípios da Previdência Social, art. 4

Universalidade da cobertura e do atendimento – devendo ser acessível a todos, nacionais e estrangeiros, depende de contribuição, sendo caracterizado pelo trabalhador da iniciativa privada, ou o trabalhador do serviço público não atendido por Regime Próprio de Previdência.

Uniformidade e Equivalência às populações urbanas e rurais

Visa extinguir os planos previdenciários distintos para trabalhadores urbanos e rurais. Uniformidade é igualdade quanto ao aparato objetivo, isto é, no que se refere aos eventos cobertos. Equivalência é quanto ao valor pecuniário ou qualidade de prestação.

Seletividade e Distributividade

Reconhecimento da impossibilidade material de atender plenamente ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento justifica o princípio da seletividade. Seletividade diz respeito à escolha das prestações que serão dispostas e dos riscos que serão cobertos em razão da disponibilidade econômico-financeira do sistema da seguridade social. Distributividade quer dizer que alguns beneficiários recebem todos os benefícios, e outros, não.

Irredutibilidade do Valor dos benefícios – preservação do poder aquisitivo do benefício. Reajustamento dos benefícios para lhes preservar seu valor real (art. 201, §4°, CF).

Equidade na forma de participação no custeio

Aquele que mais condições financeiras possui, tanto mais deve contribuir para o financiamento da seguridade social, assim, o mais aquinhoado contribuirá com parcelas menor. Assim, a empresa com alto lucro ou grande faturamento contribuirá mais do que outra menos abastada que contribuirá com parcela menor.Esse princípio permite que cobranças de adicionais de contribuição social aos bancos e entidades financeiras de modo geral, logo empregados com salários mais altos arquem com alíquotas maiores do que aqueles com salários mais baixos, conforme art. 195, I e §9°, CF.

Caráter democrático e descentralizado da administração

A gestão da seguridade social deve se dar mediante a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo (quadripartite).

Salários-de-contribuição corrigidos monetariamente

O cálculo do valor do benefício serão considerados, em regra, a média dos salários-de-contribuição do trabalhador, assim para que os valores dos benefícios sejam compatíveis, esses valores são atualizados monetariamente.

Diversidade da base de financiamento

Isso para diversificar as fontes de recursos que financiarão seguridade social. A própria Constituição Federal no art. 195 dispõe que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos orçamentários e por meio das contribuições sociais, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, a receita ou o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita dos concursos de prognósticos.

Renda de benefícios não inferior ao salário mínimo

O art. 201, §2°, da Constituição Federal, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo, já que pela própria Constituição é o valor mínimo para a dignidade do trabalhador, atendendo as suas necessidades básicas. Entretanto, os benefícios de natureza complementar poderão ter valor inferior ao salário mínimo, como o salário-família e o auxílio-acidente.


  1. Beneficiários

Os beneficiários o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são pessoas físicas, que contribuem para o financiamento da previdência social, classificados em obrigatórios e facultativos. Sendo que o fato que torna essas pessoas segurados obrigatórios é o exercício de atividade remunerada que filia o trabalhador à previdência social, as categorias são: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

Os segurados facultativos não exercem atividade remunerada que os filiem obrigatoriamente à previdência social, podendo através de contribuição filiarem-se ao RGPS.

Segurados Obrigatórios

Empregado:

Art. 9, I, do Regulamento da Previdência Social, dispõe quem será considerado empregado:


  1. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

São características do trabalhador empregado: pessoa física, prestar serviço de natureza não eventual, com subordinação jurídica e ser remunerado.

Esclarece-se que serviço não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, a eventualidade é quanto a atividade da empresa e não do trabalhador. Não se deve confundir eventualidade com freqüência ao serviço, com a jornada ou com o horário de trabalho.

Diretor empregado é aquele que participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. O diretor não empregado é contribuinte individual.


  1. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanece ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.

Trabalhador temporário é aquele que contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender à necessidade de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, prorrogável por igual período, envolve uma relação de trabalho triangular.

Compete a empresa de trabalho temporário assinar a CTPS, conceder férias, etc. pois essa é que possui relação empregatícia com o trabalhador.


  1. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

  2. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

Ambas alíneas referem-se a contratação de brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar no exterior, isto porque no dois casos o contratante possui elo com empresas sediadas no Brasil, lembra-se que a necessidade de ter empresa nacional é para tornar possível e realização do desconto e o recolhimento das contribuições de trabalhador residente fora do Brasil.

  1. Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgão a elas subordinados, ou a membros desses missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Alínea “e” diz respeito a condição de segurado obrigatório do RGPS daquele que presta serviço a missões diplomáticas ou a consulados, ou mesmo a membros dessas missões ou consulados. Exclui-se o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão ou consulado.

  1. O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;

  2. O brasileiro civil que presta serviços a União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os art. 56 e 57 da Lei n 11.440, de 29.12.2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

Em ambas situações trata-se de brasileiros civis prestando serviço à União no exterior, entretanto na alínea “f” o brasileiro trabalha em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social, tratando-se esse último do este a previdenciário do sistema do país.

E quanto a alínea “g” compreende-se o auxiliar local o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediada a repartição brasileira. Os auxiliares locais de nacionalidade estrangeira não são cobertos pelo RGPS.



  1. O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n 11.788, de 25.09.2008;

Ocorre que se não obedecer a lei do estágio esse será comparado ao empregado, tendo que ser assistido pelo RGPS.

  1. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Cargo em comissão aquele que não exige concurso público, ficando o servidor a mercê da confiança de quem o nomeou, não tem vínculo efetivo com a Administração. Ressalva-se que se o comissionado já for segurado de outro regime previdenciário, não será segurado obrigatório do RGPS, já que a alínea refere-se àquele que exerce exclusivamente cargo comissionado, o mesmo se aplica aos cargos de Ministro de Estados, Distrito ou Municipal, sem vínculo efetivo com a Administração direta ou indireta.

  1. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

Na presente alínea encontra-se o servidor efetivo que não tem amparo do regime próprio de previdência social, pela leitura do artigo deve-se atentar que a União não encontra-se no rol, logo não aplica-se aos servidores efetivos da União, isto devido a Lei 8.112/90, que ampara os servidores efetivo da União. Tal alínea é aplicada principalmente em municípios, pois no universo dos municípios brasileiros muitos deles não tem um regime próprio municipal, tendo esse servidor o amparo do RGPS.

l)o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: assistência a situações de calamidade pública; combate a surtos endêmicos; realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação IBGE; admissão de professor substituto e professor visitante; admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro, entre outras atividades.

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupantes de emprego público;

n) revogado

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n 8.935, de 18.11.94;

Estabelece a obrigatoriedade de filiação como empregado do escrevente e do auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro, de acordo com o que dispõe a Lei n 8.935/94, que em seu art. 40 dispõe: “Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos”. Ressalta-se que os notários, oficiais de registro são contribuintes individuais.

p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

Em 1997, a Lei 9.506/97, que também extingui o Instituto de Previdência dos Congressista – IPC, houve alteração na redação das Leis n. 8.212 e 8.213/91 para passar a abrigá-los como segurados do RGPS. Posteriormente, o STF declarou inconstitucionalidade formal, pois tal contribuição não poderia ser feita por lei ordinária, entretanto com a EC20/98, essa restrição foi afastada, sendo criada a Lei n. 10.887/04.

q) empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

É segurado obrigatório, salvo amparado por regime previdenciário do próprio organismo, até o Decreto n. 3.265/99, era tido como contribuinte individual.

r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividade de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano.

A Lei n. 11.718/08 permitiu a contratação de trabalhador temporário para exercer atividade de natureza temporária, como colheita de safra. Caso o tempo desse contrato seja superior a dois meses por ano, ficará convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado sendo segurado obrigatório, nos termos da alínea “a”.

  1   2


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal