Direito processial do trabalho



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DIREITO PROCESSIAL DO TRABALHO
UNIDADE 7 – PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
7.1 – FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
São as mesmas fontes vistas no Direito Material
a) Constituição Federal
b) Leis, Decretos

c) Sentença Normativa
d) Convenções E Acordos Coletivos

e) Regulamentos De Empresa

f) Costumes

g) Normas Internacionais

7.2 - PRINCÍPIOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Sendo o Direito Processual do Trabalho, integrante do sistema processual, vigorando nele os ditames da Teoria Geral do Processo, existiriam PRINCÍPIOS próprios do Direito processual do Trabalho?
Todos os ramos do direito, inclusive os processuais, prescindem (não podem passar sem eles) ou estão amparados em princípios que lhe servem de diretrizes indispensáveis à elaboração, interpretação e aplicação de suas respectivas normas.
As norma jurídicas surgem ou se desenvolvem a partir de um princípio e como tal integram o ordenamento posto, para ser interpretada e aplicada de forma lógica, harmônica e racional.
Assim como um todo, entende-se que os diversos ramos são autônomos, a partir de um tronco comum, e o Direito Processual do Trabalho por estar estritamente ligado ao direito material laboral, deve ter princípios peculiares, senão próprios pelo menos nele preponderantes.
QUAIS SERIAM os Princípios do Direito Processual do Trabalho ?
Considerando as premissas seguintes,podemos chegar a um bom resultado.
Não existe consenso entre os processualistas do trabalho quanto aos Princípios do Processo do Trabalho. Cada autor ou estudioso apresenta um rol diferente.
Por tratar fundamentalmente da pessoa trabalhador, da sua dignidade, da sua segurança, e até de sua sobrevivência, seus valores são próprios, distintos daqueles relativos aos bens materiais de que cuidam o direito comercial e o direito civil.
No Processo Trabalhista cuida-se de valores, especificamente considerados, ligados ao direito objetivo laboral.
É voz corrente de que o Direito (material) do Trabalho visa proteger o elo mais fraco da relação jurídica laboral (da relação de emprego). Busca o Direito do Trabalho estabelecer um equilíbrio entre as partes no contrato de trabalho. Procura equilibrar as desigualdades econômicas e sociais existentes entre o empregador e o trabalhador.
Em razão disso o direito material do trabalho, tem como fundamental o princípio da proteção, - que se concretiza nestas três idéias: a) in dúbio, pro operário; b) regra da aplicação da norma mais favorável; e, c) regra da condição mais benéfica, complementado, principalmente, pelos princípios: da irrenunciabilidade dos direitos; continuidade da relação de emprego; princípio da primazia da realidade;


OBS.:


  1. Princípio da Proteção

Tem como regra que se deve proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último uma superioridade jurídica. Este princípio desmembra-se em três: in dúbio pro operário (na dúvida, deve-se aplicar a regra mais favorável ao trabalhador, com observância do art. 818 da CLT), o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador (quer dizer que as novas leis devem tratar de criar regras visando à melhoria da condição social do trabalhador), o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador (deve ser entendida como o fato de que vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido do art. 5º, XXXVI da CF).


  1. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos

Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Não se admite, por exemplo, que o trabalhador renuncie a suas férias. Se tal fato ocorrer, não terá qualquer validade o ato do operário, podendo o obreiro reclama-las na Justiça do Trabalho. O mesmo se diz quanto ao aviso prévio (Enunc. 276 do TST).


  1. Princípio da Continuidade da relação de emprego

Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho temporário.
O Enunc. 212 do TST adota esta idéia ao dizer que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção mais favorável ao empregado”.


  1. Princípio da Primazia da Realidade

No Direito do Trabalho os fatos são mais importantes do que os documentos. Por exemplo, se um empregado é rotulado de autônomo pelo empregador, possuindo contrato escrito de representação comercial com o último, o que deve ser observado realmente são as condições fáticas que demonstrem a existência do contrato de trabalho.
Muitas vezes o empregado assina documentos sem saber o que está assinando. Em sua admissão, pode assinar todos os papéis possíveis, desde o contrato de trabalho até seu pedido de demissão, daí a possibilidade de serem feitas provas para contrariar os documentos apresentados, que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação entre as partes.

Como se sabe o processo não é um fim em si mesmo. O processo não é uma fonte autônoma geradora de direitos. A sentença não cria direitos, apenas declara-os.


No processo do trabalho, em razão de seu caráter instrumental, estão presentes as influências relacionadas ao modo de ser do direito material, posto à base da pretensão processual, e os valores específicos da realidade fática e axiológica (teoria dos valores morais e espirituais) da relação jurídica material.
Cuida o processo do trabalho de concretizar o direito material indiscutivelmente protecionista e, no Direito Processual Trabalhista, assim como na estrutura do processo trabalhista existem normas e procedimentos visando compensar a inferioridade econômica do trabalhador, que também se reflete na relação processual.
Por tudo isso, pode se afirmar que o maior Princípio do Direito Processual do Trabalho é o PRINCÍPIO PROTECIONISTA ou como menciona Amauri Mascaro Nascimento o “PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL”.
Princípios do Direito Processual do Trabalho "São as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica trabalhista." ( De Castro)
Portanto, os princípios inspiram, sugerem preceitos, se revelam através das normas formais e positivas do Direito Processual do Trabalho consolidado ou extravagante. E o tal ramo processual visa efetivar o Direito Material do Trabalho, que é essencialmente protecionista.
Onde se revela o Princípio Protecionista no Direito Processual do Trabalho?.
O princípio Protecionista se revela ou se manifesta em diversas normas e procedimentos processuais trabalhista, materializadas em sua legislação consolidada e extravagante, como por exemplo:



  1. Inversão do ônus da prova e determinadas circunstâncias – Art. 765, CLT e Súmulas 212 e 338;


Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Súmulas:
TST Enunciado nº 212 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985

Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade

   O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.



TST Enunciado nº 338 - Res. 36/1994, DJ 18.11.1994 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)



  1. Impulso processual em proveito do empregado, mormente na execução da sentença ( Art. 878, CLT);


Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.


  1. Arquivamento do processo ao invés da revelia, quando do não comparecimento do empregado à primeira audiência (Art. 844, CLT);


Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.


  1. Facilidade de acesso à justiça, possibilitando ao empregado, optar pela Vara da do local prestação dos serviços ou da contratação (Art. 651 da CLT);


Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.  (Vide Constituição Federal de 1988)


  1. Rejeição ao foro de eleição (jurisprudência);


COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 651 DA CLT. Ao analisar a questão da competência em razão do lugar, o juízo, com base no princípio da razoabilidade, deve considerar a insuficiência econômica do empregado, as distâncias existentes, a dificuldade de acesso à localidade, mormente se essa foi estabelecida pela empresa como foro competente para dirimir eventuais conflitos, onde o obreiro reside, foi contratado, e percebia seus salários.


  1. Maior autonomia do Juiz no andamento do processo e na produção e apreciação da prova ( Arts. 765 e 820 da CLT);


Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.


  1. Possibilidade de concessões “extra (fora do pedido) ou ultra-petita” (além do pedido) – dobra do salário não depositado, indenização do seguro desemprego, indenização por reintegração do estável e etc. (Art. 467, 496, CLT)


Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.



  1. A Assistência Judiciária Gratuita em favor do empregado patrocinado por seu sindicato (Lei 5.584/70);



  1. A gratuidade do processo para o empregado; Não pagamento de Custas (Lei 5.584/70);

E, mais recentemente o art. 442-A da CLT pela Lei 11.644/2008 de 11/03/2008:


Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008).
Evidentemente que não se pode afirmar que o Princípio Protecionista seja o único princípio do Direito Processual do Trabalho.
Outros Doutrinadores discutem sobre outros princípios. Vejamos:
a) Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, LTr. P.61 e seguintes) citando Humberto Teotônio Júnior, afirma: “o primeiro e mais importante princípio que informa o processo trabalhista, distinguindo-o do processo civil comum, é o da finalidade social, cuja observância decorre uma quebra do princípio da isonomia entre as partes, pelo menos em relação à sistemática tradicional do direito formal.
Aduz o referido autor que a diferença entre o princípio da proteção e o princípio da finalidade social, “é que no primeiro a própria lei considera a desigualdade no plano processual e no segundo, permite-se que o juiz tenha uma atuação mais ativa na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução justa, até chegar o momento de proferir a sentença”.
b) Wagner D. Giglio, classifica-os em princípios Reais ou Concretos e princípios Ideais, enumerando como princípios concreto: os princípios Protecionista; Jurisdição Normativa; Despersonalização do Empregador e o da Simplificação. Como Ideais, arrola: o princípio Extrapetita; Iniciativa ex-oficio e o da Coletivização da Ações Trabalhistas. (Direito Processual do Trabalho – Saraiva, os. 65 e seguintes).
c) Amauri Mascaro Nascimento, depois de referir as diversas posições doutrinárias, fala em Princípios Constitucionais do Direito Processual do Trabalho e arrola como tal :Princípio da Organização colegiada dos tribunais ; Princípio da competência conciliatória e decisória; Princípio do poder normativo; Princípio do respeito às normas coletivas. e legais mínimas; Princípio da obrigatoriedade da fundamentação das sentenças (Curso de Direito Processual do Trabalho – saraiva, p. 114)
d) Para CLÁUDIO ALVES MALGARIN (CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO,(LTr,- S.P..- 1996) identifica e arrola mais de 25 "princípios", apontados como norteadores do processo trabalhista por diversos autores: 01 - Princípio da Concentração; 02 - Princípio da Oralidade; 03. -Princípio da Imediatidade;.04 - Princípio da Informalidade; 05 - Princípio da Celeridade; 06 - Princípio da Eventualidade; 07 - Princípio da Preclusão; 08 - Princípio da Perempção; 09 - Princípio do Jus postulandi; 10 - Princípio da Substituição Processual; 11 - Princípio do Contraditório; 12 - Princípio da Lealdade e boa-fé; 13 - Princípio da Inversão do ônus da prova; 14 - Princípio Dispositivo: Maior iniciativa da parte; 15 - Princípio Inquisitivo ou inquisitório; 16 - Princípio do Impulso processual; 17 - Princípio da Busca da verdade real; 18 - Princípio da Instrumentalidade das formas processuais; 19 - Princípio da Economia Processual; 20 - Princípio da Indisponibilidade e Irrenunciabilidade; 21 -.Princípio da Igualdade das partes no processo; 22 - Princípio da Motivação das decisões; 23 - Princípio do Duplo grau de jurisdição; 24 - Princípio da Conciliação; 25 - Princípio do Non reformatio in pejus; 26 - Princípio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; 27 – Princípio da Simplicidade
Deste rol, muitos são comuns aos demais ramos processuais e alguns, se quer, são princípios.
Neste quadro pode se afirmar que os princípios da CELERIDADE, DA CONCENTRAÇÃO, DA ORALIDADE e da SIMPLICIDADE, são próprios ao Direito Processual do Trabalho?
Considerando que Direito Processual do Trabalho é o ramo do Direito Processual, destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. E ainda, que o direito processual do trabalho, pode ser conceituado como conjunto de princípios, regras e instituições destinadas a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, entre trabalhadores e empregadores
Portanto, cientes de que os princípios inspiram, sugerem normas, se revelam através das mesmas devemos responder, a partir desta compreensão, afirmativamente, pois :
O Princípio da Oralidade, inspirou os Artigos: 840, (reclamatória verbal); 847 ( defesa oral); 850 (razões finais orais)
O princípio da Concentração, deu origem os arts. 852-C (audiência una), e o 893, § 1º (recursos só ao final)
O Princípio da Celeridade os artigos: 765 (andamento rápido das causas)e 845 a 850 da CLT e salvo melhor juízo (procedimento Sumaríssimo - Lei 9957/200)
Princípio da Informalidade ( Arts. 791 (Jus Postulandi), 840, (reclamatória verbal em secretaria); 899, (recurso por simples petição) – CLT

Logo tais princípios são pertinentes ao Direito Processual Trabalhista, pois podem ser apontados como fonte das normas materializadas nos artigos antes referidos.




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