Direito Processual Civil – por Antonio Carlos Ribeiro Apostila de Direito Processual Civil Assunto



Baixar 0.93 Mb.
Página7/9
Encontro04.08.2016
Tamanho0.93 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9

Gabarito

1. A 11. D 21. C

2. D 12. D 22. A

3. B 13. C 23. D

4. D 14. C 24. A

5. B 15. C 25. C

6. C 16. D 26. A

7. D 17. C 27. B

8. A 18. B

9. B 19. C

10. C 20. D

II. Processo de Execução

9.1 Teoria geral do processo de execução

O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de execução fará com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória.


Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial).

9.2 Das partes

Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exeqüente ou executante), e de outro aquelas contra quem se pede tal tutela (executado).


O executante possui a legitimidade ativa, e necessita, assim como nos demais processos, possuir capacidade processual.
Possui também legitimidade ativa o Ministério Público, como parte e como fiscal da lei, sendo que neste último caso ele necessitará de autorização legal.
De acordo com o art. 566, CPC, têm legitimidade ativa para promover a ação de execução:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;

II - o MP, nos casos prescritos em lei.


Assim, no caso de legitimação ativa, tem-se que a legitimação ordinária cabe ao credor que tenha seu nome indicado no título executivo, e a extraordinária cabe, por exemplo, ao MP, o qual, como representante dos incapazes, pode promover a ação executiva.
O art.567, CPC, enumera as demais pessoas que possuem legitimidade ativa no processo de execução, são elas:
I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Quanto à legitimidade passiva, esta também pode ser dividida em ordinária e extraordinária. Possuem legitimidade passiva ordinária, de acordo com o art. 568, CPC, o devedor reconhecido como tal no título executivo, assim como seu espólio, seus herdeiros e sucessores, além do novo devedor que tenha assumido a dívida com o consentimento do credor.
A legitimidade passiva extraordinária ocorre contra legitimados passivos que não hajam participado e nem sejam sucessores daqueles que tenham criado o título. É o caso, p. ex., do responsável tributário.
Uma particularidade do processo de execução está prevista no art. 570, CPC, que estabelece que, o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial. Neste caso há uma inversão das partes, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente. O credor poderá, caso entenda necessário, defender-se por meio de contestação.
Ao devedor de título executivo extrajudicial, quando este quer ver seu débito quitado a mercê da vontade do credor, cabe a ação de consignação em pagamento.
No processo de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis.

9.3 Os requisitos para a execução

São requisitos para realizar a execução:


I - o inadimplemento do devedor,

II - um título executivo (judicial ou extrajudicial).



9.3.1 O inadimplemento do devedor

O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.



9.3.2 O título executivo

Na execução não é necessário que se detalhe o crédito. Não é necessário detalhar a causa de pedir que está implícita na própria apresentação do título executivo.


Vale ressaltar que é a lei que determinará, taxativamente, quais são os títulos dotados de força executiva.
De acordo com o art. 584, CPC, são títulos executivos judiciais:
I - a sentença condenatória proferida no processo civil;

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;

IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

V - o formal e a certidão de partilha (têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular).
São títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o art. 585, CPC:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Aqui, a legislação prevê a possibilidade de que outros títulos executivos extrajudiciais sejam criados por leis especiais, como, por exemplo, o contrato de honorários advocatícios, quando ajustado por escrito, ou, quando judicialmente arbitrados em processo preparatório.


A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução.
9.3.3 Requisitos do título executivo

De acordo com o art. 586, CPC, o título, hábil à execução, deve ser líquido, certo, exigível.


Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.


9.4 A competência

A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que proferiu a sentença, objeto da execução. A competência, neste caso, é absoluta.


Nesse sentido, o art. 575 determina que a execução processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo que homologou a sentença arbitral;

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.
A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente. A competência, neste caso, é relativa. O foro da praça de pagamento do título é competente, se outro não tiver sido eleito pelas partes. No foro do domicílio do devedor será ajuizada a execução, caso o título executivo extrajudicial não indicar a praça de pagamento.
9.5 A responsabilidade patrimonial

Em toda obrigação há o dever de prestar contas, ou seja, o compromisso que o devedor assume de satisfazer ao credor, cumprindo a obrigação.


O patrimônio do devedor será sempre a garantia do credor. Desta forma, há a vinculação do patrimônio do obrigado, ou de parte dele, a fim de que o credor obtenha a satisfação de seu direito de crédito, ainda que nos bens do devedor, quando este espontaneamente não cumpre a obrigação.
Este vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial.
Nesse sentido, estabelece o art. 591, CPC, que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Vale ressaltar que a constituição da obrigação, em princípio, não impede a livre circulação dos bens do devedor, a não ser quando ele tenha por fim exclusivo fraudar o credor.
É importante salientar, também, que, no processo de execução, os bens atingidos pela execução devem pertencer apenas ao devedor. Caso o bem de algum terceiro seja atingido, cabe ao terceiro prejudicado interpor os embargos de terceiro.

Existem, porém, exceções à esta regra elencados no art. 592, CPC. Neste sentido, a responsabilidade patrimonial estende-se aos bens:


I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

9.6 A fraude à execução

Ocorre fraude contra credores quando o devedor, procurando subtrair seus bens à responsabilidade executória, os aliena ou onera a terceiro.


De acordo com o art. 593, CPC, considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;


A ação pauliana é a ação competente para se anular atos fraudulentos.

9.8 A liquidação da sentença
9.8.1 Considerações preliminares

O CPC indica duas hipóteses em que a liquidação de sentença terá cabimento:

I - quando a sentença não determinar o valor ou

II - não individuar o objeto da condenação.


Portanto, procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor da condenação, ou seja, quando o título judicial for ilíquido.
A liquidez é o primeiro requisito exigido para que o processo executivo se instaure e tenha curso. Se o crédito de que se diz titular aquele que pretende promover a ação executória estiver representado por uma sentença que houver condenado o devedor em valor ainda não determinado quantitativamente, isto é, ilíquido, ele deverá promover a prévia liquidação da sentença, antes de ajuizar a execução.
Será necessária, também, a liquidação de sentença sempre que o objeto da condenação não for identificado, o que se busca neste caso, é determinar o bem infungível sobre o qual recairá a execução.
Vale dizer que somente serão passíveis de individualização as coisas infungíveis, ou aquelas a respeito das quais, embora fungíveis, a sentença tenha omitido a determinação da qualidade ou espécie.
Duas são as espécies de liquidação de sentença permitidas: a liquidação por artigo e a por arbitramento.
A liquidação, tanto por artigos, como por arbitramento, é um processo autônomo, independente do processo executivo, embora essencial para este. Nesse sentido, a liquidação é julgada por sentença, da qual cabe apelação apenas com efeito devolutivo.

9.8.2 Liquidação por arbitramento

A liquidação por arbitramento é realizada por um perito, nomeado pelo juiz que irá fixar, ainda, o prazo para a entrega do laudo.


Não caberá, neste tipo de liquidação, a produção de prova oral. Eventualmente será aceita prova documental se esta estiver relacionada com a avaliação.De acordo com o art. 606, CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.


Uma vez iniciada a liquidação, o réu citado, na pessoa de seu advogado, poderá apenas acompanhar a prova pericial, mas não poderá apresentar contestação.
As partes envolvidas no processo de liquidação de sentença poderão formular requisitos bem como nomear assistentes técnicos.
Se houver necessidade de ouvir o perito, o juiz poderá, excepcionalmente, designar audiência de instrução e julgamento.
Caso contrário, apresentado o laudo, sobre o qual as partes poderão manifestar-se no prazo de 10 dias, o juiz proferirá a sentença. Como se trata de uma sentença, a parte inconformada poderá apelar, porém, neste caso, a apelação terá efeito apenas devolutivo.

9.8.3 Liquidação por artigos

A liquidação por artigos será feita quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, segundo o art. 608, CPC.


Para a instauração da liquidação por artigos deverá ser seguido o procedimento comum (ordinário ou sumário, mas em consonância com o rito do processo que estabeleceu o título judicial ilíquido) regulado no Livro I do CPC.
Dessa forma, a petição inicial deverá conter as exigências do art. 282, CPC, sem, contudo, discutir de novo a lide ou modificar a sentença, que a julgou.

Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor para que este apresente a sua contestação. Nesse sentido, o devedor será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias (rito ordinário) ou na própria audiência (rito sumário). Se não for apresentada a contestação, o devedor será considerado revel e os fatos novos que dizem respeito ao montante devido, serão tidos como verdadeiros.


Note-se que esta espécie de liquidação é muito mais ampla do que a liquidação por arbitramento. Ela segue o procedimento de uma ação comum, e possui uma particularidade: se o juiz, após realizar todas as provas, verificar que não existe um valor econômico significativo a ser pago pelo devedor, poderá declarar líquida a obrigação no valor zero.
10. As diversas espécies de execução
10.1 Considerações preliminares

São espécies de execução, de acordo com o CPC:

I - execução para entrega de coisa certa;

II - execução para entrega de coisa incerta;

III - execução das obrigações de fazer e de não fazer;

IV - execução das obrigações por quantia certa contra devedor solvente;

V - execução das obrigações por quantia certa contra devedor insolvente;

VI - execução contra a Fazenda Pública;

VII - execução de prestação alimentícia.

10.2 A execução para a entrega de coisa
10.2.1 A entrega de coisa certa (arts. 621 ao 628, CPC)

A execução para a entrega de coisa certa se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir.


De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo (judicial ou extrajudicial), será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II, CPC), apresentar embargos.
O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. Porém, depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.
Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.

Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.

Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Não constando da sentença o valor da coisa ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
10.2.2 A entrega de coisa incerta (art. 629 ao 631, CPC)

Em conformidade com o art. 629, quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade (art. 874, CC), o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.


Qualquer das partes poderá, em 48 horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
De forma complementar, aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído para a entrega de coisa certa.

10.3 A execução das obrigações de fazer e de não fazer
10.3.1 A obrigação de fazer (art. 632 ao 641, CPC)

Em conformidade com o art. 632, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar (se omisso o prazo em título executivo, devendo, o prazo determinado pelo juiz, ser razoável), se outro não estiver determinado no título executivo (judicial ou extrajudicial).


Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos (caso o credor não aceite a execução da obrigação de fazer); caso em que ela se converte em indenização.

O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.


De acordo com os arts. 634 e 635, CPC, se o fato puder ser prestado por terceiros (obrigações fungíveis), é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize a custa do devedor. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.
A multa diária aplicável ao devedor de obrigação de fazer infungível ("astreintes") tem sido utilizada, hoje em dia, também para compelir o devedor de obrigação de fazer fungível, por ser mais barata para o credor e eficaz para o cumprimento do título executivo do que a conversão em perdas e danos ou a imputação da obrigação de fazer a terceiro. A multa diária não está limitada ao valor da obrigação principal e converte-se para o credor, o qual, com isso, obterá uma certa recompensa pela demora no cumprimento da obrigação. O multa diária excessiva pode ser, ao final, reduzida pelo juiz.
Nesse sentido, de acordo com os arts. 644 e 645, CPC, na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial ou extrajudicial, o juiz, se omissa a sentença ou o título, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.
Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633, CPC.
Em se tratando de obrigação de emitir declaração de vontade, o art. 639, CPC, determina que se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Além disso, tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. Finalmente, condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
10.3.2 A obrigação de não fazer (arts. 642 ao 645, CPC)

Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

10.4 A execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 ao 729, CPC)


10.4.1 Considerações preliminares

Existe a execução por quantia certa contra devedor solvente e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Todavia, a execução por quantia certa contra devedor insolvente é uma modalidade de execução para decretar a insolvência civil do devedor.


A execução por quantia certa de devedor solvente tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, em consonância com o art. 591, CPC.
De acordo com o art. 647, CPC, a expropriação consiste:
I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.
O devedor pode, a todo momento, mas antes de arrematados ou adjudicados os bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
10.4.2 A citação do devedor e da nomeação de bens

A citação é o ato de chamamento do devedor ao processo. Contudo, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, no de execução o devedor é citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora.


Em se tratando de processo de execução por quantia, somente será admitida a citação por oficial de justiça e a por edital. Não é admissível em nenhuma espécie de execução a citação feita por correio. Quanto à citação por hora certa, ela só não será cabível quando se tratar de execução por quantia, nas demais espécies poderá ser empregada.
Feita a citação, o oficial tem que aguardar o prazo de 24 horas para que o devedor efetue o pagamento da dívida ou nomeie bens à penhora. A contagem do prazo inicia-se da efetiva citação e não da juntada do mandado nos autos.
O arresto de bens é a apreensão judicial de bens indeterminados.
Após a citação por edital ou por mandado, considera-se realizado o arresto após a apreensão dos bens mais a nomeação do depositário dos bens apreendidos.

Nesse sentido, o art. 653, CPC, estabelece que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.


Compete ao credor, dentro de 10 dias, contados da data em que foi intimado do arresto requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, CPC, ou seja, 24 horas para pagar, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
Se o credor deixar de requerer a citação por edital do devedor, conforme estabelecido no art. 654, CPC, recomeçar-se-á o procedimento do arresto.
De acordo com o art. 655, CPC, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens, segundo a ordem estabelecida no próprio artigo 655, CPC. Aceita a nomeação, ela será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens e passando a fluir o prazo de embargos.
Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação, art. 747, CPC.
10.4.3 Penhora

De acordo com o art. 659, CPC, se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.


É a penhora, o primeiro ato da execução por quantia. A penhora deve ser feita normalmente por oficial de justiça, o qual, munido de um mandado, apreenderá os bens que lhe forem indicados pelo devedor, ou pelo credor, se aquele não o fizer.
Além de sua função principal de imprimir sobre o bem penhorado a responsabilidade executória, individualizando-o como objeto da execução expropriatória, ela também gera um direito de preferência em favor do credor primeiro penhorante, como prescreve o art. 612, CPC.
Pode-se dizer, ainda, que a penhora torna ineficaz, em relação ao credor penhorante, o ato de alienação que o devedor praticar do bem penhorado, de modo que a atividade executória prosseguirá sobre o bem afetado pela penhora mesmo contra o adquirente.
Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.


Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
De acordo com o art. 665, o auto de penhora conterá:
I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II - os nomes do credor e do devedor;

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV - a nomeação do depositário dos bens.


De acordo com o art. 668, CPC, o devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.
A penhora pode recair, ainda, sobre créditos, dívidas de dinheiro a juros, sobre direitos, estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, dentre outros direitos patrimoniais.
De acordo com o art. 648, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Assim, são absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.


Podem ser penhorados, à falta de outros bens:
I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;

II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.



10.4.4 Intimação da penhora

Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 dias. Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge do devedor, seja qual for o regime de bens.


A intimação da penhora também pode ser feita por hora certa, e mesmo que ela recaia sobre os bens de um só dos executados, todos os demais devem ser intimados.
Também devem ser intimados os credores pignoratícios, hipotecários ou anticréticos e o usufrutuário, quando os bens estiverem gravados desses ônus, sendo que os credores com garantia real que não tenham sido intimados da penhora, podem, por meio de embargos de terceiros, impedir a realização da hasta pública.
O devedor possui 10 dias para opor embargos do devedor, prazo este, contado da data da juntada do mandado ou da carta precatória nos autos.


10.4.5 A avaliação

Após a realização da penhora dos bens do devedor, é necessário que estes sejam avaliados para que sejam levados à hasta pública.


Esta avaliação somente não será necessária se ocorrer uma das hipóteses do art. 684, CPC, ou seja, se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação bens; se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial; ou, ainda, se os bens forem de pequeno valor.
Ressalvadas estas três hipóteses, o juiz nomeará um perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial.
Depois de feita a avaliação, o juiz poderá mandar o , a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.


Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.

10.4.6 A arrematação

10.4.6.1 Considerações gerais

A arrematação é a expropriação do bem penhorado, feita pelo Poder Judiciário.


A arrematação é a forma mais comum e freqüente pela qual se encerra o procedimento executório, mediante a transformação do bem penhorado em dinheiro e a posterior entrega deste valor ao credor. Há, porém, outras formas de expropriação do bem penhorado, por exemplo, a adjudicação. A adjudicação, todavia, somente é possível quando não houver, por parte de terceiros, interesse em arrematar o bem.
10.4.6.2 O procedimento da arrematação
Uma vez designada data para a realização da hasta, o executado deverá ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento e, como já visto, se a penhora recair sobre bens imóveis seu cônjuge também deverá ser intimado.
De acordo com o art. 686, CPC, a arrematação será precedida de edital, que conterá diversos requisitos, mencionados no próprio art. 686. Tal edital deverá ser publicado com pelo menos 5 dias de antecedência em um jornal de grande circulação na cidade.
A designação de data para hasta pública terá duas datas: 1. data fixada e a 2. entre 10 e 20 dias a contar da data fixada. Nesta segunda data a arrematação poderá ser feita por qualquer preço, desde que este não seja vil (vil é o preço menor do que 40-50% do valor da avaliação). Na primeira hasta pública não pode ser aceito valor inferior ao da avaliação.
Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275, CPC, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.
De acordo com o art. 687, CPC, o edital será afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 dias e pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
Em conformidade com o art. 690, CPC, a arrematação far-se-á com dinheiro à vista ou dentro do prazo de 3 dias, mediante caução idônea.
O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 dias a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.
Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los em sua totalidade, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 horas depois de realizada a praça ou o leilão. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.
Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano.

Finalmente, efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.



10.4.7 O pagamento ao credor

O pagamento ao credor será feito:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados;

III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:


I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.


De acordo com o art. 714, CPC, finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Desta forma, pode-se dizer que a adjudicação é o ato judicial do processo de execução pelo qual a propriedade do bem penhorado se transmite ao credor, mediante alienação. É uma forma indireta de pagamento da dívida, que somente ocorrerá se em ocorrendo duas hastas públicas nenhum licitante comparecer.


Além disso, o art. 716, CPC, estabelece que o juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.
Caso mais de um credor requerer a adjudicação, terá preferência aquele que der maior preço, mas se todos derem igual preço deverá ser feita uma licitação entre eles.

10.4.8 Remição

A remição da dívida mostra-se possível em todas as espécies de execução, porém, é na execução por quantia certa que ele é mais utilizada.


Pode-se dizer que a remição é o resgate da dívida, pois remido é aquele que se acha desobrigado de uma prestação mediante o pagamento desta. É, em outras palavras, o ato de pagamento da dívida pelo devedor, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
O devedor só pode remir a execução antes da arrematação ou da adjudicação dos bens, sendo lícito, contudo, ao seu cônjuge, descendente ou ascendente, remir todos ou quaisquer bens penhorados ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço pelo qual foram alienados ou adjudicados.
Portanto, a remição da execução não se confunde com a remição de bens. A remição de bens permite que o cônjuge ou descendente ou ascendente do executado possam fazer retornar, ao patrimônio da família, os bens sobre os quais incidira a penhora, sempre garantido o valor do crédito do credor exeqüente.

Também não se confunde com remissão da dívida, que é o perdão da dívida feita pelo credor.

10.5 Execução contra a Fazenda Pública (art. 730 e 731 CPC)

Na execução contra a Fazenda Pública a Fazenda Pública, ou seja, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas, figura no pólo passivo.


Aqui não haverá expropriação de bens, haja visto que os bens públicos são impenhoráveis.
A execução contra a Fazenda Pública também terá como pressuposto um título executivo (judicial ou extrajudicial).
Diferentemente do que ocorre nas demais execuções, a Fazenda não é citada para pagar em 24 horas ou nomear bens a penhora, mas sim para opor embargos no prazo de 10 dias.
Caso não sejam opostos os embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, será expedido precatório (que será pago segundo a ordem de apresentação) e o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal competente.

V. sobre precatório na Apostila de Direito Administrativo.


Vale ressaltar que algumas dívidas, como as de natureza alimentar, gozam do direito de preferência e não é necessário que neste caso se obedeça a ordem cronológica existente.
10.6 A execução de prestação alimentícia (arts. 732 ao 735, CPC)

De acordo com o art. 732, CPC, a execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto para as execuções por quantia certa contra devedor solvente.


Porém, neste tipo de execução existe uma particularidade que a diferencia das demais. De acordo com o art. 733, CPC, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Estas são as 3 alternativas previstas em lei para o devedor. Caso ele não pague, não prove que pagou, nem justifique sua atitude, o juiz decretará sua prisão civil, que terá prazo de 1 a 2 meses (o CPC fala em 1 a 3 meses, mas é a Lei de Alimentos que deve prevalecer neste caso, de maneira que o prazo é de 1 a 2 meses).
Tal procedimento poderá ser empregado tanto para a execução de alimentos provisórios como para os definitivos, sendo que a prisão do devedor não o exonera do pagamento da dívida. Contudo, ele não será preso duas vezes pelo débito das mesmas prestações.
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Se o devedor for funcionário público ou tiver emprego fixo, o credor poderá requerer que os alimentos sejam descontados, diretamente, na folha de pagamento, evitando-se, desta forma, a execução.
Da decisão que declara a prisão civil do devedor de alimentos cabe agravo de instrumento, com a possibilidade do efeito suspensivo, também se tem admitido o habeas corpus

11. Os embargos do devedor
11.1 As disposições gerais

No processo executivo, nada mais resta a ser decidido, visto que a lide já foi objeto de julgamento que originou em título executivo judicial (ou, em sendo o caso, já existe um título executivo extrajudicial).


Desta forma, só resta ao executado promover contra o exeqüente uma ação incidental com a finalidade de desfazer o título executivo, que é denominada de embargos de devedor.
De acordo como art. 736, CPC, o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.
A função primordial dos embargos é a obtenção de um "contramandado", ou seja, se busca aqui a expedição de um mandado contra o mandado executivo.
Assim, pode-se concluir que os embargos têm natureza de ação declarativa negativa ou de ação desconstitutiva.
Os embargos de devedor, como uma ação incidental a ser proposta pelo executado, deverão satisfazer os requisitos exigidos para a admissibilidade de qualquer ação. Além disso, tratando-se de execução para haver quantia certa ou coisa fungível, ou execução para entrega de coisa, os embargos somente serão admissíveis depois de ter havido, no primeiro caso, a penhora ou, no último caso, o depósito da coisa devida, de acordo com o art. 737, CPC. Somente nas execuções para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer é que os embargos podem ser interpostos independentemente da prévia "segurança do juízo".

11.2 O procedimento dos embargos

O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 dias, contados:

I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;

II - do termo de depósito;

III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa, de acordo com o art. 625, CPC;

IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.


A intimação da penhora pode ser feita por carta, oficial de justiça ou por qualquer outro meio elencado no Direito Processual Civil.
Na execução fiscal o prazo para o oferecimento dos embargos conta-se a partir da intimação da penhora.
De acordo com o art. 739, CPC, o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741, CPC; III - nos casos previstos no art. 295, CPC.

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.


Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.

Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 dias.


11.3 Dos embargos à execução fundada em sentença

Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:


I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
De acordo com o art. 742, CPC, será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.
Em conformidade com o art. 743, CPC, há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor, art. 582, CPC;

V - se o credor não provar que a condição se realizou.


O art. 744 estabelece que na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.

O devedor especificará nos embargos, sob pena de não serem recebidos:


I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II - o estado anterior e atual da coisa;

III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.
O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:
I - o preço das benfeitorias;

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.


11.4 Dos embargos à execução fundada em título extrajudicial

Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, CPC, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.


11.5 Dos embargos à arrematação e à adjudicação

É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.


Aos embargos opostos à arrematação e à adjudicação, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.
11.6 Dos embargos na execução por carta

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.



12. A execução por quantia certa contra devedor insolvente
12.1 Da insolvência

Ocorre estado de insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.


Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

Em conformidade com o art. 750, CPC, presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III, CPC.


A declaração de insolvência do devedor produz:

I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III - a execução por concurso universal dos seus credores.


Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.
A declaração de insolvência pode ser requerida:

I - por qualquer credor quirografário;

II - pelo devedor;

III - pelo inventariante do espólio do devedor.



12.2 Da insolvência requerida pelo credor

O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial, em consonância com o art. 586, CPC. O devedor será citado para, no prazo de 10 dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 dias, a sentença.


Nos embargos pode o devedor alegar:

I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, CPC, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

II - que o seu ativo é superior ao passivo.
O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.
Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.
12.3 Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio

É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência. Para tanto, é necessário que o devedor dirija ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio uma petição contendo as seguintes informações:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.
13.4 Da declaração judicial de insolvência

De acordo com o art. 761, CPC, na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.


Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

13. A suspensão e da extinção do processo de execução

De acordo com o art. 791, CPC, suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º, CPC);

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, CPC;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
De acordo com o art. 794, CPC, extingue-se a execução quando, dentre outras hipóteses:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.


A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Testes

1. (OAB/SP/107°) Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando:

a) ( ) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.

b) ( ) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.

c) ( ) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.

d) ( ) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.


2. (OAB/SP/108°) São absolutamente impenhoráveis

a) ( ) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.

b) ( ) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.

c) ( ) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas.

d) ( ) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

3. (OAB/SP/108°) Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de nomear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve

a) ( ) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.

b) ( ) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.

c) ( ) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido.

d) ( ) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

4. (OAB/SP/109°) É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em

a) ( ) nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora.

b) ( ) nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

c) ( ) erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos.

d) ( ) excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.

5. (OAB/SP/109°) Comete atentado a parte que

a) ( ) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.

b) ( ) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.

c) ( ) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.

d) ( ) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.

6. (OAB/SP/109°) Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos. Prossegue a execução

a) ( ) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.

b) ( ) determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença.

c) ( ) determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.

d) ( ) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas.

7. (OAB/SP/109°) Em processo de execução movido por "A" contra "B", a mulher deste último, "C", não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso:

a) ( ) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.

b) ( ) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro.

c) ( ) pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo.

d) ( ) pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.

8. (OAB/SP/111°) Os embargos do devedor,

a) ( ) na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o juízo pela penhora.

b) ( ) na fase executória de processo de conhecimento, poderão ser interpostos independentemente da realização da penhora, desde que destinados exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha.

c) ( ) em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução.

d) ( ) em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família.

9. (OAB/SP/112°) É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em:

a) ( ) nulidade da execução, excesso de execução, inadequação da execução, impossibilidade jurídica da execução.

b) ( ) nulidade da execução, prescrição, pagamento, novação, desde que supervenientes à penhora.

c) ( ) excesso de execução, decadência ou prescrição, impossibilidade jurídica da execução, pagamento, desde que posteriores à sentença proferida nos embargos comuns.
d) ( ) ilegitimidade passiva ou ativa de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legítimo interesse para a execução, inadequação de rito.

10. (OAB/SP/112°) Caio propõe execução de obrigação de fazer em face de Tício. Como Tício não cumpriu sua obrigação, Caio optou pelo cumprimento da obrigação por terceiro, tendo Semprônio vencido a concorrência. Caso Semprônio não realize adequadamente o serviço,

a) ( ) o exeqüente poderá dar seguimento à execução em face de Tício e Semprônio que serão devedores solidários.

b) ( ) o exeqüente deverá seguir a execução em face de Tício, na medida em que a prestação de Semprônio é feita por conta e risco do executado.

c) ( ) a execução deverá ser extinta e Caio poderá propor ação de perdas e danos em face de Semprônio.

d) ( ) Caio poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir o serviço ou a repará-lo por conta de Semprônio.

11. (OAB/SP/113°) Para anular ato jurídico levado a efeito em fraude contra credores, cabe ação:

a) ( ) redibitória.

b) ( ) pauliana.

c) ( ) reivindicatória.

d) ( ) revocatória.

12. (OAB/SP/113°) Não é título executivo extrajudicial:

a) ( ) o formal de partilha.

b) ( ) o contrato de penhor.

c) ( ) o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

d) ( ) o crédito decorrente de laudêmio.

13. (OAB/SP/114°) "O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o executado oferecer bens à penhora é peremptório, de modo que, findo ele, devolve-se ao credor o direito de indicar os bens a serem penhorados." Essa asserção

a) ( ) é incorreta, uma vez que o prazo não é peremptório.

b) ( ) é parcialmente correta, porque embora peremptório, não há devolução do direito à indicação de bens ao credor.

c) ( ) é correta, porque está em absoluta consonância com os artigos 652 e 659 do Código de Processo Civil.

d) ( ) é parcialmente correta, porque o prazo não é de 24 (vinte e quatro) horas e sim de 5 (cinco) dias.

14. (OAB/SP/115º) Em razão de dívida contraída, Caio celebrou com Tício instrumento de confissão de dívida, emitindo ainda uma nota promissória. Na data acordada, Caio não efetuou o pagamento. Diante desse fato, Tício ingressou com processo de execução do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória, cumulando em uma única demanda os dois títulos. O juiz deve

a) ( ) extinguir a execução, de vez que não podem ser executados dois títulos relativos à mesma obrigação.

b) ( ) determinar que a demanda seja convertida para o procedimento monitório, na medida em que a nota promissória não constitui título executivo.

c) ( ) converter a demanda para procedimento comum ordinário, único mecanismo que autoriza a cumulação de pedidos.

d) ( ) determinar a citação do executado.

15. (OAB/SP/115º) Andréa propõe demanda pelo procedimento sumário, em razão do valor da causa perante o juízo comum, em face de Sílvio, pleiteando sua condenação pelos prejuízos havidos com a inexecução de um contrato de distribuição de sorvetes. Regularmente processada, a demanda é julgada procedente, determinando o juiz que a liquidação dos prejuízos seja feita por artigos. Pode-se afirmar que

a) ( ) a liquidação por artigos deverá tramitar, obrigatoria- mente, pelo procedimento ordinário, independente do valor atribuído à causa.

b) ( ) a liquidação por artigos deverá tramitar pelo procedimento comum ou pelo sumário, levando em conta o valor da causa.

c) ( ) a sentença deve ser anulada, na medida em que não se admite a liquidação de sentença no procedimento sumário.

d) ( ) a sentença deve ser reformada e o processo extinto sem julgamento de mérito, na medida em que deman- das envolvendo pessoas físicas com valor da causa inferior devem ser propostas, obrigatoriamente, no juizado especial.

Gabarito

1. D 7. D 13. C

2. A 8. A 14. D

3. D 9. B 15. B

4. B 10. D

5. D 11. B

6. C 12. A

1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal