Direito Processual Civil – por Antonio Carlos Ribeiro Apostila de Direito Processual Civil Assunto



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IV. Dos procedimentos especiais



16. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
16.1 Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 ao 900, CPC)
16.1.1 Introdução

A ação de consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações.


Ela representa uma forma compulsória de pagamento que a lei confere ao devedor para cumprir a sua obrigação recusada pelo credor ou por qualquer outra circunstância que dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade.
A consignação em pagamento poderá ser realizada, sempre que, segundo o art. 973, CC:

  1. o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida;

  2. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas;

  3. o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil;

  4. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

  5. se pender litígio sobre o objeto do pagamento;

  6. houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se ele for incapaz de receber o pagamento.

Possui legitimidade para ingressar com a ação de consignação em pagamento tanto o devedor quanto terceiros interessados em quitar a dívida em nome e por conta do devedor. O demandado será sempre o devedor, e, se for o caso, seus herdeiros ou sucessores.



16.1.2 Procedimentos

A ação de consignação em pagamento possui três modalidades de procedimentos distintos:


I - consignação fundada na recusa em receber;

II - consignação fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber;

III - consignação de aluguéis.

16.1.2.1 Consignação fundada na recusa em receber

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. Decorrido este prazo, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.


Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. Em não sendo proposta a ação no prazo de 30 dias, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Em conformidade com o art. 891, requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 dias, contados da data do vencimento.
De acordo com o art. 894, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Em conformidade com o art. 896, na contestação, o réu poderá alegar, no prazo de 15 dias, que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
16.1.2.2 Consignação fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber

Na hipótese da consignação fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber, o devedor paga dentro do prazo para o pagamento. Todavia, vem a consignar o devido, uma vez que tem dúvidas sobre quem deva receber o montante da dívida.


Nesse sentido, determina o art. 895, CPC, que se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito. Mesmo que o devedor desconheça por completo quem seja o credor, ele pode requerer a consignação fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber.
Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

16.2 Da ação de prestação de contas (arts. 914 ao 919, CPC)


16.2.1 Considerações gerais

Ação de prestação de contas destina-se a fazer com que sejam prestadas contas por quem as deve prestar, ou para exigir que as receba aquele a quem elas devem ser prestadas.


A lei determina que quem administra bens ou interesses alheios é obrigado a prestar contas desta sua administração.
De acordo com o art. 914, CPC, a prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a quem tiver a obrigação de prestá-las. Assim, duas são as espécies de prestação de contas: a ação para exigir contas e a ação de prestar contas.
Estas duas espécies de ação de prestação de contas possuem caráter dúplice, ou seja, o réu não precisa reconvir para cobrar o saldo que foi apurado em seu favor, pelo contrário, ele poderá cobrá-lo diretamente em execução.
16.2.2 A ação para exigir contas

Esta ação apresenta duas fases. Primeiramente, no procedimento para se exigir a prestação de contas deve ser analisado se o autor tem o direito de exigir do réu a prestação de contas. Se ele não tiver esse direito, encerra-se a ação sem passar para a segunda fase.


Caso ele tenha o direito de exigir a prestação de contas, iniciar-se-á a segunda fase onde serão examinadas as contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu.
Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para que em 5 dias apresente as contas ou sua contestação.

Uma vez prestadas as contas, terá o autor o prazo de 5 dias para dizer sobre elas. Se não houver a necessidade de produção de provas (caso em que o juiz designará uma audiência de instrução e julgamento), desde logo o juiz proferirá a sentença.


Porém, se o réu não apresentar contestação ou ainda se negar a prestar contas, o juiz conhecerá diretamente do pedido, de acordo com o art. 330 CPC.
Julgando procedente a ação o réu terá 48 horas para prestar-lhes sob pena ter que aceitar as contas que o autor prestar, sendo que este possui o prazo de 10 dias para apresentá-las.
16.2.3 A ação de prestar contas

Esta ação apresenta apenas uma fase, e caracteriza-se pela espontaneidade do devedor em prestas contas.


O autor em sua petição inicial requererá a citação do réu para, no prazo de 5 dias aceitar as contas prestadas (quer devem ser comprovadas através de documentos) ou contestar.
O réu pode aceitá-las, e neste caso o juiz proferirá a sentença com o julgamento do mérito.
Se, contudo, o réu não aceitá-las mas não contestar, ficando em silêncio quanto à matéria, será decretada sua revelia.
Caso o réu conteste a ação, esta seguirá o rito ordinário
16.3 Das ações possessórias
16.3.1 Das disposições gerais

De acordo com o art. 920, CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.


É lícito ao autor, em conformidade com o art. 921, CPC, cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.


É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
De acordo com o art. 923, CPC, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

Em conformidade com o art. 924, CPC, regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas referentes à manutenção e reintegração de posse (ponto 1.2.2) quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.


Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
16.3.2 Da manutenção e da reintegração de posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.


De acordo com o art. 927, CPC, incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
De acordo com o art. 929, CPC, julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Quando for ordenada a justificação prévia, de acordo com o art. 928, CPC, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
16.3.3 Do interdito proibitório

De acordo com art. 932, CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.


Aplica-se ao interdito proibitório o disposto no tópico anterior .
16.4 Da ação de nunciação de obra nova

De acordo com o art. 934, CPC, compete a ação de nunciação de obra nova:


I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Dentro de 3 dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
De acordo com o art. 936, CPC, na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, CPC, requererá o nunciante:
I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III - a condenação em perdas e danos.
Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.
De acordo com o art. 937, CPC, é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
Em conformidade com o art. 938, CPC, deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 dias a ação.
De acordo com o art. 939, CPC, aplica-se a esta ação o disposto no art. 803, CPC.
Em consonância com o art. 940, CPC, o nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela. A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

16.5 Da ação de usucapião de terras particulares
16.5.1 Procedimento

De acordo com o art. 941, CPC, compete a ação de usucapião ao possuidor para que seja declarado a ele, segundo a lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.


16.5.2 Petição inicial

De acordo com o art. 942, CPC, o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232, CPC.


16.5.3 Intimação

De acordo com o art. 943, CPC, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


Em consonância com o art. 944, CPC, o MP intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo.
16.5.4 Intimação

De acordo com o art. 945, CPC, a sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.



16.6 Do inventário e da partilha
16.6.1 Das disposições gerais

De acordo com o art. 982, o inventário judicial se procederá, ainda que todas as partes sejam capazes.


De acordo com o art. 983, CPC, o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses subseqüentes. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.
De acordo com o art. 984, CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
Em conformidade com o art. 985, CPC, até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único, CPC), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
De acordo com o art. 986, CPC, o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
16.6.2 Da legitimidade para requerer o inventário

A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, dentro do prazo de 30 dias a contar da abertura da sucessão, requerer o inventário e a partilha. O juiz poderá, a requerimento de quem estiver na posse e administração do espólio, dilatar este último prazo por motivo justo. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.


Tem, de acordo com o art. 988, CPC, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
De acordo com o art. 989, CPC, o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas acima mencionadas o requerer no prazo legal.
Em falecendo uma pessoa estrangeira, com último domicílio no seu país de origem, o imóvel a ela pertencente, situado no Brasil, será inventariado e partilhado no Brasil.
16.6.3 Do inventariante e das primeiras declarações

De acordo com o art. 990, CPC, o juiz nomeará inventariante:


I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

16.7 Dos embargos de terceiro

Segundo o art. 1.046, CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.


Em conformidade com o art. 1.047, CPC, admitem-se, ainda, embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.


Segundo o art. 1.048, CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
De acordo com o art. 1.049, CPC, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
De acordo com o art. 1.050, CPC, o embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, CPC, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
De acordo com o art. 1.051, CPC, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

De acordo com o art. 1.052, CPC, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.


Em conformidade com o art. 1.053, CPC, os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803, CPC.
Segundo o art. 1.054, CPC, contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.
16.8 Da ação monitória

De acordo com o art. 1.102.a, CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

17. A arbitragem (Lei 9.307/96)
17.1 Considerações gerais

Segundo Marcos Vinícius R.Gonçalves , a arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes, que preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis.


Neste sentido, quem decidirá, de fato, a respeito do litígio será uma terceira pessoa, desvinculada do Poder Judiciário e, conseqüentemente, do Estado-juiz. Do mesmo modo, não é necessário que o árbitro seja pessoa relacionada com o Direito nem tampouco advogado, pois o árbitro deve demonstrar, simplesmente, o conhecimento (muitas vezes técnico) sobre o tema a ser solucionado, bem como muitas vezes é uma pessoa de confiança das partes. Vale ressaltar que, atualmente, existem Câmaras de Arbitragem profissionais.
A Lei 9.307/96, que revogou a matéria disciplinada pelo Código Civil, dispõe, em seu art. 2º, que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
É importante frisar que as regras poderão ser de direito ou de eqüidade, dependendo da vontade das partes. Todavia, no silêncio das partes, prevalecerá a arbitragem de direito.
A arbitragem poderá, ainda, se firmar nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
17.2 Da convenção de arbitragem e seus efeitos

A arbitragem pode ser instituída pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral.


De acordo com o art. 4º da citada lei, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Neste caso, a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
Fica claro, então, que não há conflito quando da instituição da cláusula compromissória, pois ela é criada justamente para dirimir possíveis desentendimentos que surgirem durante a vigência de um contrato.
A arbitragem com cláusula compromissória nos contratos de adesão depende da aquiescência expressa do aderente.
Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, a parte interessada poderá requerer a citação da outra parte para comparecer em Juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
O autor, neste caso, indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, o juiz tentará conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de 10 dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória. Serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
Em conformidade com o art. 9º, o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
O compromisso arbitral judicial será celebrado por termo nos autos, perante o Juízo ou Tribunal, onde tem curso a demanda.
Já o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III - a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.


Além disso e segundo o art. 11 da Lei, o compromisso arbitral poderá conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;

IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e

VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.


As partes ao fixarem os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, estarão criando um título executivo extrajudicial. Todavia, caso as partes não dispuserem sobre tal honorário, caberá ao árbitro requerer ao órgão do Poder Judiciário, que seria competente para julgar originariamente a causa, que os fixe por sentença.
De acordo com o art. 12, extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e

III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

17.3 Dos Árbitros

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.


As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, evitando-se, assim, empates de decisões. Nada impede também a nomeação de suplentes.
É concedido às partes, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes.
As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Dispõe o art. 16 da Lei que se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.
Porém, não havendo substituto indicado para o árbitro, serão aplicadas as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.
O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
17.4 Da Sentença Arbitral

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.


É facultado às partes e aos árbitros, de comum acordo, prorrogar o prazo estipulado para a sentença.
A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal arbitral.
Segundo o art. 26 da Lei, são requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV - a data e o lugar em que foi proferida.




Testes

1. (OAB/SP/107°) Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá:

a) ( ) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo.

b) ( ) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.

c) ( ) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença.

d) ( ) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.

2. (OAB/SP/107°) Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear:

a) ( ) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão.

b) ( ) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.

c) ( ) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.

d) ( ) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.

3. (OAB/SP/107°) São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:

a) ( ) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.

b) ( ) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.

c) ( ) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.

d) ( ) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

4. (OAB/SP/108°) O arresto tem lugar quando

a) ( ) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

b) ( ) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.

c) ( ) o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

d) ( ) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

5. (OAB/SP/108°) Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia. Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la. Diante desse requerimento, o juiz deve:

a) ( ) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil.

b) ( ) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.

c) ( ) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.

d) ( ) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

6. (OAB/SP/108°) Pela ordem, o juiz nomeará inventariante

a) ( ) o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados.

b) ( ) o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro.

c) ( ) o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessários, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado.

d) ( ) o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.

7. (OAB/SP/108°) "Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC)." Essa decisão está

a) ( ) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória.

b) ( ) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória.

c) ( ) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório.

d) ( ) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.

8. (OAB/SP/109°) Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista

a) ( ) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.

b) ( ) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.

c) ( ) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.

d) ( ) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

9. (OAB/SP/110°) Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação,

a) ( ) o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.

b) ( ) o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.

c) ( ) o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário.

d) ( ) ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.

10. (OAB/SP/110°) Proposta medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada a prova ali pretendida e homologada por decisão, a parte:

a) ( ) deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar do deferimento da prova, sob pena de decadência do direito.

b) ( ) pode propor a ação principal depois de trinta dias, contados da homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia.

c) ( ) deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data da homologação, sob pena de perda da eficácia da prova produzida na cautelar.

d) ( ) pode propor a ação principal depois de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar, desde que justifique o atraso como decorrência da morosidade do processo cautelar preparatório.

11. (OAB/SP/111°) Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado

a) ( ) retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença.

b) ( ) passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença.

c) ( ) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo.

d) ( ) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores.


12. (OAB/SP/112°) Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada

a) ( ) procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção.

b) ( ) procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento.

c) ( ) procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória.

d) ( ) sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória.

13. (OAB/SP/112°) "Existindo contrato em que o aluguel esteja determinado quantitativamente, bem como haja previsão quanto aos encargos, aquele já se reveste das características de liquidez e certeza, mesmo que inexista um valor fixo e haja necessidade de cálculo aritmético" (2° TACSP - Ap. c/ Rev. n° 299.803- 1ª Câm.). Essa decisão judicial entendeu que:

a) ( ) o contrato de locação, com as características ali descritas, é um título executivo extrajudicial.

b) ( ) o contrato de locação, para constituir-se em título executivo, deve previamente ser submetido a processo de conhecimento para a liqüidação do débito por meio de cálculo aritmético.

c) ( ) os recibos de aluguel não resgatados pelo locatário e os comprovantes dos encargos locatícios (relatório mensal do rateio condominial de despesas ordinárias, carnê do IPTU, etc.), somados, constituem-se em títulos executivos extrajudi-ciais.

d) ( ) o contrato de locação, no que se refere aos aluguéis, é título executivo extrajudicial, mas no que se refere aos encargos locatícios, havendo necessidade de cálculo aritmético, há necessidade de prévia liqüidação em processo de conhecimento.


14. (OAB/SP/114°) Segundo a Lei no 9.307/96 (que dispõe sobre a arbitragem), pode ser árbitro qualquer pessoa capaz desde que

a) ( ) desfrute confiança das partes.

b) ( ) formada em curso superior ou com reconhecida especialização na matéria objeto da arbitragem, atestada pelo respectivo órgão de classe.

c) ( ) inscrita no órgão de classe específico que regula a profissão acerca de cuja matéria versará a arbitragem.

d) ( ) comprove experiência em arbitragem anterior na mesma matéria, sem antecedentes criminais ou disciplinares no órgão de classe onde está inscrita, se regulamentada for a sua profissão.

15. (OAB/SP/114°) A ação cautelar de arresto é cabível quando

a) ( ) devedor, réu condenado por sentença proferida em ação reivindicatória, ainda sujeita a recurso, tentar dissipar seu patrimônio.

b) ( ) devedor, que tem domicílio determinado, se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente.

c) ( ) cônjuge estiver dilapidando os bens do casal durante ação de anulação de casamento, de separação ou de divórcio.

d) ( ) requerente pretender a apresentação de coisa móvel em juízo e esta estiver em poder de outrem que se 14negue a apresentá-la.

16. (OAB/SP/115º) Ulpiano propôs demanda em relação à empresa Luxor Ltda., pleiteando a declaração de inexigibilidade de duplicata, sob o argumento de que o débito já havia sido pago. Paralelamente, ingressou com processo cautelar, requerendo que seu nome fosse excluído do cadastro de inadimplentes de um órgão de proteção ao crédito. O juiz, neste caso,

a) ( ) deve indeferir a inicial, de vez que o pedido correto seria de antecipação de tutela.

b) ( ) deve indeferir a inicial, de vez que a exclusão de nome de cadastro não se encontra alistada nas hipóteses legais em que o juiz pode se utilizar do poder geral de cautela.

c) ( ) se entender que os pressupostos legais estão presentes, poderá conceder a liminar com fundamento no seu poder geral de cautela.

d) ( ) deve indeferir a liminar e mandar citar a requerida, na medida em que não cabe a concessão de liminar em cautelar inominada.

17. (OAB/SP/115º) Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel,

a) ( ) ação monitória.

b) ( ) ação ordinária condenatória na obrigação de dar coisa certa.

c) ( ) ação de execução de obrigação de dar coisa certa.

d) ( ) ação declaratória de existência de relação jurídica com pedido cumulado de cobrança.



Gabarito

1. C 9. D 17. A

2. C 10. B

3. A 11. A

4. A 12. B

5. D 13. A

6. A 14. A

7. C 15. B

8. B 16. C

Bibliografia


Gonçalves, Marcus Vinícius Rios: Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, Vol. 13, São Paulo, Saraiva, 2.000.

Gonçalves, Marcus Vinícius Rios: Processo Civil: Processo de Execução e Cautelar, Vol. 12, 2ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2000.

Barroso, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos: Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. II, 3ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2.000.

Silva, Ovídio Araújo Baptista da: Curso de Processo Civil : Processo de Conhecimento, Vol. 1, Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.998.

Silva, Ovídio Araújo Baptista da: Curso de Processo Civil: Execução Obrigacional / Execução Real / Ações Mandamentais, Vol. 2, 3ª Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.998.

Silva, Ovídio Araújo Baptista da: Curso de Processo Civil: Processo Cautelar (Tutela de Urgência), Vol. 3, 2ª Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.998.






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