Direito processual civil I



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

FABAC

PROF.: Fábio Rogério França Souza

APO - 06


PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
Conteúdo: Princípio da investidura. Princípio da aderência ao território.Princípio da indelegabilidade.Princípio da inevitabilidade.



  1. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: Além de ser regida pelos princípios do processo civil, está a jurisdição regida por princípios que lhe são específicos, ainda que não sejam expressamente previstas em lei. São eles:




  1. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: Significa que, sendo a jurisdição monopólio do Estado, somente poderá ser exercida por agente estatal regularmente investido na autoridade de juiz. Essa investidura, em primeira instância, no Brasil, se faz mediante concurso público, após o qual os aprovados são, em ordem sucessiva, nomeados e empossados e, por fim, entram em exercício; a partir do momento da posse, consideram-se investidos do poder jurisdicional.




    • A pessoa que aparenta exercer a jurisdição, sem estar investido do poder jurisdicional, comete o crime do art. 328 do CP – usurpação de função pública.




  1. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO (IMPRORROGABILIDADE): Por este princípio, estabelece-se a limitação territorial do poder dos órgãos jurisdicionais. Em sentido amplo, como a jurisdição é a expressão da soberania, e esta está limitada territorialmente ao território do Estado, a jurisdição somente se manifesta neste território estatal a que a soberania se refere. Em sentido estrito, corresponde o princípio à limitação do poder judicante de cada juízo a espaços territoriais restritos, dentro do território do Estado. Esses espaços infra-territoriais são, na Justiça estadual, as comarcas e, na Justiça Federal, as seções judiciárias. Assim, em obediência ao princípio da aderência, um Juiz de determinada comarca somente pode praticar atos jurisdicionais nesta mesma comarca. Caso atos processuais precisem ser praticados em territórios outros, deve ser solicitada a cooperação do magistrado que ali exerce a jurisdição, o que se faz por carta precatória.




    • Este princípio comporta algumas poucas exceções no direito processual brasileiro. Ex: a possibilidade de se cumprir mandado de citação em comarca contígua àquela em que o juiz subscritor do mandado exerce a jurisdição (CPC, art. 230).




  1. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE: Veda-se, por este princípio, em primeiro lugar, que o Poder Judiciário delegue aos demais poderes as funções jurisdicionais que a Constituição Federal lhe atribui com exclusividade. Significa, ainda, que o juiz e os tribunais estão proibidos de delegar as funções jurisdicionais que lhe foram acometidas pelo ordenamento jurídico. Assim é porque essas funções não são objeto de direito de propriedade dos órgãos julgadores, que as recebem na tão-somente na qualidade de agentes estatais.




  1. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE: Sendo dominante o poder soberano estatal, no sentido de que se sobrepõe a qualquer outra manifestação de poder ocorrente na sociedade, tem-se que ele é irresistível ou inevitável, como manifestação do jus imperium, o que significa que os cidadãos se submetem a esse poder independentemente de suas vontades ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (tal como acontecia nos primórdios do direito romano, quando o processo era precedido de um compromisso das partes, prestado ao pretor, pelo qual elas aceitavam voluntariamente se submeter a decisão que o árbitro, por elas escolhido, adotaria). Do mesmo modo se dá com a jurisdição, manifestação da soberania, de sorte que as partes estão perante o órgão jurisdicional numa posição de sujeição, que consiste na impossibilidade de evitar o exercício da autoridade estatal sobre o conflito de interesses.

BIBLIOGRAFIA
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CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, v. 1.
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NERY JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor. 4. ed. São Paulo: RT, 1999.
SANTOS. Ernane Fídelis dos. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
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THEODOR JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 1.


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