Direito processual civil IV 2º Semestre de 2005 Gabarito do exercício Pág nº



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2º Semestre de 2005

Gabarito do exercício Pág nº



Solicitou-se resposta ao seguinte exercício.

a) Ação Declaratória de Paternidade

Autor: Zé, filho de Maria - Suposto Pai – João

Duas situações: 1- Réu citado por edital: 2 – Réu validamente citado, contudo não compareceu

Verificar: Há necessidade de prova? - Se positivo, quais as provas possíveis? - Basta a prova de DNA?

Respostas:

1ª Situação: O art. 282, em seu inciso VI, indica que a petição inicial deve conter as provas com as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, contudo, sabemos que a práxis usual é de somente requerer-se os tipos de provas: Ex. prova testemunhal, técnica, etc., porém a questão que deve ser cuidada é a narrativa dos fatos, que, em ações congêneres, é a história do relacionamento amoroso e íntimo do casal. O cuidado será de relatar fatos que foram testemunhados por terceiros, bem assim, dar conhecimento da existência de provas documentais como escritos (cartas de amor), fotografias, etc.. Note-se que no último caso, as provas, por serem documentais, devem seguir a petição inicial.

Quando o réu é citado por edital e não comparece, em razão de considerar-se citação ficta, pois não há certeza de que teve conhecimento do ajuizamento da demanda e para que seja assegurado o contraditório, o juiz nomeara curador à lide, art. 9º, II.

Confira-se que a citação por edital relativa a ação que tem por objeto direitos indisponíveis não possui a advertência de que “se não contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 232, V c/c art. 285).

Cabe ao defensor dativo contestar a ação, tornando controvertido o fato descrito pelo autor. Em regra, o defensor dativo contesta por negação geral, Art. 302, parágrafo único.

Contestada a ação, caberá ao autor provar o fato alegado, portanto, há necessidade de prova.

Note-se que o prova técnica poderá apresentar dificuldade, em razão da ausência do réu, contudo esta prova poderá ser produzida pela coleta de material em parentes do suposto pai. (Já tivemos experiência na qual o suposto pai havia falecido de AIDS e como os hospitais são obrigados a preservar por determinado tempo o sangue desse tipo de paciente, requisitou-se o sangue ao hospital). Diante desta situação poderão ser produzidas provas testemunhais, documentais, como fotografias e escritos, traços característicos da criança comparados com fotografias do suposto pai. Também poderá ser realizada a prova hematológica, contudo é necessário ter-se a certeza do tipo sangüíneo do réu.



2ª Situação: O réu foi citado validamente, recebeu a citação, porém não compareceu a Juízo. Neste caso a regra seria a da confissão ficta, em razão de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados, art. 302, bem assim, quando não há impugnação o fato não se torna incontroverso, neste caso não sendo necessária a produção de prova, art. 334, III. Mas, mesmo não havendo impugnação, como já dito, trata-se de direitos indisponíveis, assim, apesar de configurar-se o instituto da revelia, seus efeitos não operam, art. 302, I c/c art. 351.

Como o réu não foi citado por edital ou por hora-certa, não será nomeado defensor dativo, cabendo ao autor fazer a prova do direito que alega possuir art. 333, I. Assim o juiz determinará que o autor apresente as provas que pretende produzir, art. 324, designando audiência, na qual serão produzidas as provas, art. 336. Aqui também poderá haver dificuldade na produção da prova técnica, contudo nada obsta que o réu, mesmo sendo revel, seja intimado a comparecer para coleta de material.

De que modo a recusa do réu em submeter-se ao exame poderá ser interpretada? É dever da parte praticar o ato que lhe foi determinado pelo juiz, art. 340, III, sendo que a recusa poderá suprir a perícia médica, art. 232 do Código Civil.

A prova de DNA é suficiente? Primeiro, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, art. 436. “esta Câmara não tem dado valor absoluto à prova técnica, pois, se assim fosse, o juiz deveria ser alijado como julgador da lide, dispondo a lei que as partes deveriam procurar um laboratório que daria o veredicto.” (AC 83.826-8 – 5ª CC – TJMG). Assim poderá requerer outras provas se necessárias à sua convicção, acreditamos que, segundo o sistema, não há prova absoluta. Assim, ab ovo, somente a prova pericial não seria suficiente.

A questão está ligada à eficiência do exame de DNA, sendo difícil explicar a necessidade de outra prova quando este exame apresenta resultado positivo.

Contudo, o TJMG, no acórdão 83.826/8, da 5ª C. Civ., relatado pelo Desembargador Campos Oliveira, afastou prova de DNA com resultado negativo, para manter sentença de primeiro grau declaratória de paternidade fundamentada em outras provas obtidas nos autos.

Da mesma forma, a negativa de realização de exame deve ser considerada junto com outras provas carreadas aos autos para o reconhecimento da paternidade.





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