Direito processual civil IV prof. Ivanoski 1º Semestre de 2005



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof. Ivanoski - 1º Semestre de 2005

Anotações para aula sobre Princípios Gerais Relativos à prova Pág nº


PRINCIPIOS GERAIS RELATIVOS À PROVA

Introdução

No Plano de Curso de nossa disciplina consta matéria relativa aos Princípios Gerais relativos à Prova, contudo, seria mais recomendável que fossemos além desta categoria de princípios estudando alguns mais, pois, de interesse sempre presente e prático para o entendimento do Direito Processual Civil. Para tanto vamos repisar aula, a este respeito, ministrada anteriormente junto com a teoria geral, cabendo aos senhores identificarem aqueles que também dizem respeito às provas. À ela.


Prolegômenos

Princípios “são regras não escritas, de caráter geral, que têm a função de inspirar e orientar o legislador ao escrever os textos das leis processuais e que nos possibilitam compreender o contexto histórico, ético e moral que influenciou a elaboração da norma processual”1

Há princípios informativos e princípios fundamentais, estes conhecidos como Princípios Gerais do Processo Civil e que possuem assento na Constituição Federal e servem como base para todo o sistema de normas processuais infraconstitucionais.

Um dos princípios fundamentais do Direto é: alterum non ladere (não prejudicar outrem). “Esse princípio é válido, na verdade, tanto para as ciências jurídicas quanto para as ciências morais, porque ambos os grupos são fundados em um sistema de valores ético-jurídicos comuns, prestigiados pelo grupo social onde vigoram.”2

Outro princípio de significativa importância para o Direito é: nemo ius ignorare censetur (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando ignorá-la).

O Professor José Cretella Neto, após discorrer “em busca dos princípios jurídicos”, apresenta o conceito de Clóvis Beviláqua: “princípios gerais de Direito são os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias”.3 A seguir cita os seguintes princípios:

“ninguém pode transferir mais direitos do que possui; ninguém deve ser condenado sem ter sido ouvido; ninguém pode invocar a própria malícia, para beneficiar-se; quem exercita o próprio direito, não causa prejuízo a ninguém; o contrato faz lei entre as partes; ato praticado com vício de origem, não se convalida com o decorrer do tempo.”

De acordo com as disposições contidas no art. 4º da Lei de Introdução ao código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal regra é recepcionada pelo Código de Processo Civil no art. 126. Portanto, podemos dizer que o “ordenamento jurídico brasileiro reconhece como possível a existência de lacunas em seu seio”4 e que poderão ser preenchidas pelos princípios gerais do direito. A conclusão é que, se existe regra ao caso concreto em exame, esta regra não seria contra um princípio informativo do sistema.

Evidente que tais norteamentos referem-se ao direito material, contudo há princípios que, em particular, orientam o processo civil e estes é que serão objetos de nossos estudos.
Princípios Informativos

Os princípios informativos, ou formativos, como parte da doutrina nomeia, são: princípio princípio econômico; princípio lógico; princípio jurídico; e princípio político.

O processo deve alcançar o máximo rendimento com o mínimo de despesas, deve ser acessível a todos. Tal fórmula prescreve o princípio econômico, ou seja: o processo deve estar “voltado à produção do melhor resultado desejável com o menor dispêndio possível de recursos.”5

Por ser, o processo, uma seqüência de atos tendentes a uma sentença, deve haver uma “lógica na concepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento.”6 Assim o princípio lógico reflete que as leis processuais “devem prever os meios capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo.”7 Para Dinamarco, o princípio lógico “aconselha a seleção de meios eficazes à descoberta da verdade e das soluções corretas, evitando erros.”8

O princípio jurídico participa que as regras de direito processual devem seguir a lei, ou seja, devem estar conforme as disposições constitucionais. Significa, também, que, em cada processo, todos os atos processuais devem ser realizados em rigorosa conformidade com a lei, “garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz.”9 Este princípio é melhor entendido com a lição de Dinamarco ao dizer que o princípio: “postula a igualdade no processo e a fidelidade dos julgamentos ao direito substancial”.10

As regras que disciplinam as atividades postas em prática no processo devem estar em conformidade com a estrutura política adotada no Estado, este é o enunciado do Princípio Político. Ao afirmarmos que no Estado de Direito deve estar presente a ampla defesa, estamos citando um exemplo do citado princípio, que esta voltado “ao máximo possível de garantia social com o mínimo de sacrifício pessoal.”11

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Princípios Fundamentais

1) Princípio da ampla defesa: entalhado na Constituição – inciso LV do artigo 5º - “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O princípio em comento origina-se no Direito Natural estando presente da Carta Magna, documento do ano de 1.215. Aplica-se a qualquer tipo de processo, seja administrativo ou judicial. Contudo é necessário lembrar que: pelo fato das partes processuais se encontrarem em lados opostos, o princípio visa garantir a igualdade entre desiguais, assim aos privilégios de uma das partes devem ser oferecidos meios compensatórios à outra parte, igualando-se as possibilidades do convencimento do magistrado. “O direito de ação encontra equivalente no direito de defesa, diferido apenas na tomada de iniciativa para desencadear o processo”.12

Importante ressaltar que, apesar da constituição integrar o princípio da ampla defesa ao princípio do contraditório, a ampla defesa vai além do contraditório. Neste sentido a lição de José Cretella Neto, verbis:



“A ampla defesa manifesta-se, no processo quando, por exemplo: - o juiz defere a ambas as partes as provas pertinentes; - o juiz admite o depoimento das testemunhas que efetivamente contribuam para esclarecer os fatos controversos; - o processo se desenvolve sem qualquer espécie de cerceamento dos depoimentos pessoais das partes. A contraio sensu, estará o juiz cerceando a defesa quando, por exemplo, recusar-se a admitir prova relevante para o esclarecimento do caso em julgamento.”13

2) Princípio da imparcialidade do juiz: oriundo das normas constitucionais ínsitas nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º, objetiva evitar que a prestação jurisdicional seja entregue por um juiz que, de qualquer forma, tenha interesse na causa, tanto em relação ao objeto como em relação às partes da demanda. O Código de Processo Civil assinala nos artigos 134 e 135 os casos de impedimento e de suspeição que possam afastar o magistrado do exame e do julgamento da causa. Da mesma forma as garantias constitucionais da magistratura impedem que o juiz possa ser pressionado pelos outros poderes. “Pelo princípio da imparcialidade do juiz, assegura-se que o processo será apreciado e julgado por magistrado investido de autoridade legal conferida ao cargo, isento de pressões de qualquer ordem, sujeito apenas à lei e apto ao efetivo exercício da tutela jurisdicional.”14

3) Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: também conhecido como princípio do direito de ação, está firmado no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Maior, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito,” significando que “todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativamente a um direito.”15 O princípio em comento projeta-se no artigo 126 do Código de Processo Civil, “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”. “O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional está intimamente ligado àquele que assegura assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados (art. 5º. LXXIV da CFRFB).”16

4) Princípio da isonomia processual (princípio da igualdade perante a lei – da igualdade processual das partes): tanto o autor quanto o réu, bem como os terceiros intervenientes, têm idênticos direitos processuais.”17 Presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal “todos são iguais perante a lei”; no inciso I do mesmo artigo “homens e mulheres são iguais em direito e obrigações”; transportado para o inciso I do artigo 125 do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo, conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento.” Segundo a lição de Nelson Nery Júnior, “dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.”18 “Ele proíbe distinções arbitrárias, ou seja, destituídas de fundamento objetivo, racionalmente justificável. Não há desobediência ao preceito constitucional, por exemplo, se se restringir a sacerdote católico a capelania católica das Forças Armadas, ou se se negar à mulher acesso ao cargo de carcereiro de penitenciaria masculina.”19 Assim podemos entender disposições normativas que buscam proporcionar o equilíbrio entre as partes, como é o caso do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor que reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”; do benefício do prazo ao Ministério Público e à Fazenda; da citação pessoal do órgão do Ministério Público e do Defensor Público; do benefício do não adiantamento das despesas para o Ministério Público e a Fazenda Pública.

5) Princípio da motivação das decisões judiciais: preceito de índole constitucional prescrito no inciso IX do artigo 93. Já explicitado no Princípio da Publicidade (letra h retro). Fundamentar a decisão “significa dar as razões de fato e de direito que levaram à tomada da decisão. A fundamentação deve ser substancial e não meramente formal.”20 A importância do princípio é significativa, pois o próprio preceito constitucional, por particular já que as normas constitucionais não carregam a penalidade, traz a sanção, ou seja, a decisão sem a devida fundamentação será nula. “A motivação das decisões judiciais garante às partes, aos terceiros interessados e à sociedade em geral, verdadeiro acesso à ratio do Poder Judiciário, isto é, permite-lhes conhecer as razões de fato e de Direito sobre as quais se funda a tutela jurídica buscada, amparando ou rejeitando a pretensão deduzida.”21

6) Princípio da proibição da prova ilícita: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” é a disposição constitucional estampada no inciso LVI do art. 5º. A dificuldade que surge é conceituar a prova ilícita. No inciso XII do mesmo artigo há a garantia de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, somente podendo ser ultrapassada por ordem judicial e nas hipóteses e formas estabelecidas pela lei. A lei que regula a obtenção de prova por interceptação telefônica é a de nº 9.296/96.

7) Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais: caminha junto com o princípio da motivação das decisões. Tem em vista a predominância do interesse público que envolve a atividade jurisdicional e também a garantia que dele resulta para as partes e para o juiz, evitando-se o arbítrio das decisões. Estampam-se no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

“O princípio da publicidade foi adotado por todas as modernas leis processuais, servindo para permitir, além da fiscalização dos atos processuais uma função educativa, facilitando a divulgação das idéias jurídicas e elevando o grau de confiança da comunidade na administração da Justiça.”22



8) Princípio do contraditório: também entalhado na Constituição – inciso LV do artigo 5º - “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o princípio, é obrigatório dar-se ao réu a possibilidade de que venha a conhecer a existência do pedido contra si solicitado em juízo; que não só o réu, mas também o autor, os terceiros e o assistente, tenham ciência dos atos processuais subseqüentes e garantir as possíveis reações contra toda e qualquer decisão, desde que desfavoráveis. “Não se admite, em qualquer espécie de processo, que às partes seja concedido tratamento desigual, do qual resulte qualquer tipo de favorecimento ou vantagem a uma delas, em prejuízo de outra ou de terceiros.”23 A leitura da regra contida no art. 797 do Código de Processo Civil24 nos conduz a entender que o princípio do contraditório possui exceção, porém, nestes casos “o demandado poderá desenvolver sucessivamente a atividade processual plena e sempre antes que se torne definitiva.”25

9) Princípio do devido processo legal: princípio fundamental de todo o sistema processual, Esculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Portanto, toda e qualquer conseqüência processual que a parte venha a suportar deve ser emanada de um processo que tramitou de acordo com antecedente previsão legal, ou seja, não só o processo, mas também os procedimentos e suas conseqüências tenham sido previstos em lei. Arruda Alvim intitula este princípio com “princípio dos princípios". O princípio “garante o direito à citação, rápido e público julgamento, o direito ao contraditório, igualdade entre acusação e defesa, meios eficazes de controle de constitucionalidade etc.”26

10) Princípio do duplo grau de jurisdição: Não está expresso formalmente na Constituição, porém nela está envolvido de modo subentendido, pois, o princípio anterior dá acesso aos litigantes a recursos, há também, na constituição a previsão de competência dos tribunais para apreciarem os recursos, diante disso pode-se dizer que o duplo grau é garantia constitucional, assim, “é assegurado ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos legalmente previstos”.

As razões de ordem prática para a revisão das decisões judiciais dizem respeito à inconformidade do vencido; à maior experiência dos órgãos superiores; reapreciação da causa com maior isenção; a existência de tribunais superiores que confere maior cautela às decisões de primeiro grau. “Seja qual for o fundamento, certo é que deve ser considerado como social e juridicamente correto, que se conceda à parte insatisfeita com o resultado da demanda judicial, o direito de recorrer de decisão que lhe pareça errada ou injusta, e coma qual não se conforme.”27



11) Princípio do juiz natural: também estabilizado pela Constituição, artigo 5º, XXXVII “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e complementado pelo inciso LIII do mesmo artigo “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, assim o juízo competente para o exame da causa é aquele instituído por lei para julgar certas e determinadas questões e também pré-constituído pela lei ou pela própria Constituição. O princípio abrange as prerrogativas de foro e até os foros de eleição, desde que a competência seja relativa. Abrange, outrossim, a esfera administrativa, pois o servidor não pode ser apenado senão pela autoridade competente.
Princípios Não-Constitucionais do Processo Civil

12) Princípio da ação ou Princípio da Inércia: Tendo em vista que na esfera do direito processual, o Poder Judiciário é absolutamente inerte, cabe à parte que se diz titular do direito colocar a máquina judiciária estatal em movimento, princípio que se extrai do artigo 2º do Código de Processo Civil: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Assim, o processo judicial somente tem início pela provocação do interessado. Dois brocardos latinos representam o princípio: ne procedat iudex ex officio (não proceda o juiz de ofício) e nemo iudex sine actore (não há juiz sem autor). Dois outros princípios devem ser estudados juntos com o princípio da ação: 1) princípio dispositivo, por ele entendendo-se que cabe às partes delimitar a demanda, pois o juiz a decidirá dentro dos limites que foi proposta; 2) princípio inquisitivo, que se contrapõe ao dispositivo e confere ao julgador descobrir a verdade por todos os meios ao seu alcance. Note-se que cabe às partes a iniciativa das provas, porém ao juiz também é dado o chamado poder instrutório regulado pelo art. 130 do Código de Processo Civil, assim poderá determinar a realização das provas necessárias ao seu convencimento bem assim indeferir requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

13) Princípio da adequação: cabe ao autor escolher o tipo de procedimento adequado à prestação jurisdicional requerida, obedecendo ao comando de seus ritos e atos próprios, quer seja a tutela de conhecimento, de execução ou cautelar, bem assim o procedimento ordinário, sumário ou especial, pois o erro na escolha do procedimento pode vir a causar a carência de ação28, tendo em vista que “o processo é matéria de direito público, e a forma de procedimento não é posta no interesse das partes, e sim, tendo em vista os interesses da Justiça – vale dizer, do Estado – na composição judicial do litígio.”29

14) Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte: inserido nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, nada mais significa de que o juiz deverá, na sentença, ficar limitado ao pedido do autor, ficando impedido de conhecer de outras questões que não foram provocadas pelas partes e que delas dependia a iniciativa. Vários brocardos latinos adaptam-se a este princípio: sententia debet esse conformis libello, nec ultra petita profere valet (a sentença deve ser conforme o libelo, não tem valor a proferida além do pedido); ne eat iudex ultra petita partium (é dever do juiz não julgar além do pedido); iudex secundum allegata et probata decider debet (o juiz deve julgar segundo o alegado e provado); tantum iudicatum quantum litigatum (como se litigou tanto se julgou).30 O princípio em estudo também é conhecido como: Princípio da correspondência entre o pedido e a sentença; princípio da congruência; e princípio da correlação. Não significa, entretanto, que o princípio aplica-se tão somente à sentença, mas é estendido a toda e qualquer decisão que atenda ao pedido das partes no decorrer do processo. “Esse princípio é garantia às partes de que somente sobre aquilo que está sub judice, tanto quantitativa quanto qualitativamente, deverá manifestar-se o Poder Judiciário. Se assim não fosse, às partes restaria manter-se em estado de permanente insegurança e sobressalto, durante o curso do processo, na medida em que poderiam ser surpreendidas com decisões estranhas à lide, ao final do litígio.”31

15) Princípio da aquisição processual: de dois modos podemos entender este princípio: a) os fatos alegados por uma das partes e não controvertidos pela outra na oportunidade processual prevista não necessitam ser provados, ou seja, ficam excluídos da prova; b) tudo aquilo que uma das partes produziu e trouxe para o processo, sejam informações ou provas, são adquiridas pelo processo. Assim podem ser favoráveis à parte por elas responsável ou pela parte contrária, não podendo a parte que realizou a alegação ou produziu a prova pretender desconsidera-las posteriormente, pois os atos processuais realizados pelas partes produzem efeitos de imediato, conforme regra ditada pela art. 158 do Código de Processo Civil.

16) Princípio da boa fé e lealdade processual: os preceitos da boa-fé devem estar presentes nos comportamentos, não só das partes, mas também de seus procuradores. O escopo do processo é a realização do Direito ao caso concreto, objetivo que não pode ser alcançado por meio de trapaças e comportamentos levianos, para estes a lei prevê severas punições. O princípio provém do inciso II do art. 14 do Código de Processo Civil: “São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo – II- proceder com lealdade e boa-fé.” Não significa, entretanto que os litigantes devem fornecer espontaneamente recursos que possam beneficiar o adversário. “Reconhece, no entanto, que mesmo a argúcia deve sofrer um freio, não devendo ultrapassar certos limites que o costume e a moral estabelecem.”32

17) Princípio da causalidade: como sabemos, os atos processuais não possuem vida própria, são interligados com vista ao resultado final do procedimento, por tal razão, eventual decretação da nulidade de um deles, irá propagar-se àqueles que lhe são subseqüentes e que deles dependam. Este “efeito expansivo das nulidades” constitui o Princípio da Causalidade, que se encontra no art. 248 do Código de Processo Civil. O princípio não só diz respeito aos atos que tenham sua nulidade decretada, como também quando há omissão dos requisitos legalmente exigidos para a validade de determinado ato que, por vezes, poder anular todo o processo, como é o caso da citação nula.

18) Princípio da eventualidade: considerando que cada ato processual tem seu momento certo de ser realizado dentro do processo, cabe à parte que, nesta única oportunidade processual, formule todas as suas alegações e defesas, pois, caso assim não se comporte ficará impedido pela preclusão. Cabe ao autor apresentar na inicial todos os fatos, fundamentos e pedidos, da mesma forma o réu deve deduzir no momento da contestação toda sua matéria de defesa, seja formal ou material.

19) Princípio da fungibilidade dos recursos: todos os recursos possuem determinada forma, são adequados à pretensão recursal desejada e têm requisitos próprios, assim o interessado deve manejar o recurso próprio para impugnar a decisão que deseja, pois, “contra cada tipo de decisão, cabe uma única espécie de recurso”, sendo inadmissível a interposição de um recurso por outro. Contudo, por vezes a legislação pode induzir recorrente à dúvidas com relação ao recurso cabível. Neste caso, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual tem-se por aceitável a interposição de um recurso por outro, desde que não haja erro grosseiro e que os pressupostos processuais do recurso adequado estejam presentes. “Duas, portanto, as condições para que um recurso possa ser interposto em lugar de outro, que, em tese, seria mais apropriado: a) existência dos pressupostos do recurso próprio ao caso; b) inexistência de erro ou má-fé na interposição do recurso que substitui o recurso adequado.”33

20) Princípio da identidade física do juiz: representa que o juiz do processo deve ser único, do começo ao fim, porém em determinadas ocasiões é impossível sua permanência, por tal razão, o sistema, em seu artigo 132 apresenta as exceções possíveis, ficando ao substituto o alvedrio de, não se achando suficientemente esclarecido pelo que se contém nos autos, determinar a repetição da produção das provas que achar necessárias.

21) Princípio da incomunicabilidade das nulidades processuais: o vício do ato processual nulo somente afeta ao próprio ato e àqueles dele dependentes, não alcançando os atos a ele anteriores ou posteriores que dele independam.

22) Princípio da instrumentalidade das formas: ínsito no art. 154 traduz que, os atos processuais somente dependem de forma determinada quando a lei assim prescrever, porém, se realizados de outra forma, atingirem a finalidade essencial serão reputados como válidos. A forma é meio, não é fim.

23) Princípio da livre investigação e da livre apreciação das provas: quando as partes apresentam as provas que pretendem produzir, cabe ao juiz deferi-las ou não, portanto o magistrado tem poder para ordenar somente a produção das provas que repute necessárias para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Realizadas as provas, cabe ao juiz aprecia-las livremente, contudo, na sentença, deverá indicar os motivos que o levaram a considerar e avaliar cada uma delas e que o levaram a decidir a questão.

24) Princípio da oralidade: rege o Código de Processo Civil, determinando que um expressivo número de manifestações das partes seja sob forma oral, em regra nas audiências é que estão concentradas as manifestações orais, conduzindo, assim, ao julgamento da matéria com menor número de atos processuais. Deve-se, portanto, prestigiar a oralidade sempre que possível.

Desse princípio decorrem três subprincípios: 25) Princípio da identidade física do juiz: o juiz que presidiu a audiência, que colheu as provas orais deve ser o que proferirá a sentença, pois, em razão de ter contacto direto com as partes e testemunhas tem condições mais perfeitas de proferir sentença justa, ou satisfatória. Decorre do artigo 132 do Código de Processo Civil: “o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.” 26) Princípio da imediatidade: para o qual o juiz deve colher as provas direta e pessoalmente, sem intermediários. Surge do Inciso II do artigo 446 do Código de Processo Civil: “compete ao juiz em especial: II- proceder direta e pessoalmente à colheita das provas.” 27) Princípio da concentração: todos os atos processuais, para que o princípio da oralidade seja produtivo, devem realizar-se mais proximamente possíveis. Oriundo dos artigos 455 e 456 do Código de Processo Civil: “a audiência é uma e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.” e “encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.



28) Princípio da preclusão: perda da faculdade da prática do ato processual por não a ter praticado no prazo adequado; por já a ter exercido dentro das formas possíveis; ou por ter exercido ato em sentido contrário ao que devia praticar.

29) Princípio da proibição da reformatio in pejus: o órgão superior, ao reformar a decisão recorrida não pode colocar o recorrente em situação jurídica mais desvaforável do que a anterior, ou seja, daquela que se encontrava quando recorreu.

30) Princípio da sucumbência: determina que a parte vencida seja responsabilizada pelo pagamento das custas processuais.

31) Princípio da unirrecorribilidade: reza que, para cada decisão judicial há um único recurso. Veda-se à parte ou ao interessado a possibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.

32) Princípio do aproveitamento dos atos processuais: emana do princípio da economia processual e funda-se no aproveitamento dos atos processuais subseqüentes ao ato atingido por uma irregularidade, desde que esta irregularidade não atinja o ato aproveitado, ou não o atinja por inteiro. Dá-se também quando do erro da escolha do procedimento, conforme regra estabelecida pelo art. 250 do Código de Processo Civil.

33) Princípio do impulso oficial: a parte, fazendo uso do princípio dispositivo, dá início ao processo, a partir daí cabe ao juiz impulsioná-lo, ou seja, o juiz, representante do Estado ‘promove e determina que se efetuem atos processuais de modo que o processo siga sua marcha em direção à solução adotada pelo sistema jurídico para aquela determinada lide. Presente no artigo 262 do Código de Processo Civil: “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

34) Princípio do ônus da prova: “ônus da prova é a necessidade de provar para vencer a causa, ou ao menos, para não ficar em desvantagem, no processo.”34 Diversas são as ocasiões processuais em que as partes promovem atos que têm por essência provar seu direito, não só quando produzem determinada prova, mas também quando deduzem determinados fundamentos, quando alegam certos fatos, isto nos conduz a concluir que “incumbe a quem alega o fato, prova-lo perante o juízo”. Contudo a questão merece maiores considerações, pois, em regra cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. De outro norte, na falta de provas é que, objetivamente, irá se verificar a quem atinge as conseqüências do ônus de produzi-las. Também não se há de olvidar que algumas leis especiais, como o Código de Defesa do Consumidor, encerram a inversão do ônus da prova em razão da diferença entre as partes nas ações que lhe são próprias.

35) Princípio da verdade real ou da máxima probabilidade: No processo vigora a verdade real - Deve-se procurar, no julgamento, juízo de extrema probabilidade de existência ou inexistência dos fatos - Critério adotado pelo Código de Processo Civil.

36) Princípio da necessidade da prova: - Princípio extraído das máximas latinas: “O juiz deve julgar segundo o alegado e provado pelas parte - O que não está no processo não está neste mundo”. É ônus das partes carrearem as provas para os autos, assim é necessário que as partes, produzam as alegações e a provas necessárias para que o magistrado as tenha como verdadeiras.

37) Princípio da liberdade jurídica - Qualquer meio legal e moralmente legítimo é hábil para provar a verdade dos fatos. No campo probatório, tudo quanto de lícito possa contribuir para o esclarecimento da verdade, habilitando o juiz a definir o litígio da forma mais justa, recebe o beneplácito legal. No entanto, em razão do Princípio do Convencimento Racional, deve, o juiz, ao fazer uso da liberdade que possui em escolher os elementos que lhe formem a opinião, indicá-los na fundamentação da decisão.

38) Princípio da audiência bilateral - Sem oportunizar à parte contrária a prerrogativa de tomar conhecimento dos termos e da extensão da prova, dando-lhe o direito de se insurgir a ela, realizando contraprova, o juiz não pode sentenciar. A bilateralidade a respeito das provas está presente nos art. 357; 372; 390; 414, § 1º e 416 do Código de Processo Civil.

39) Princípio do livre convencimento - Em matéria de prova não há prevalência deste ou daquele meio, a prova testemunhal iguala-se à prova pericial ou à documental, pois o juiz possui liberdade na pesquisa das provas,valorando a cada uma delas de acordo com o seu juízo - Contudo, o livre convencimento não dispensa o juiz da necessária motivação de sua decisão, inclusive, no que diz respeito a dar mais importância a uma e não a outra.

Tipos de prova - a) Causais - Forma-se no curso da instrução processual (perícia). b) Pré-constituída - Pré-existem ao processo – Documental - c) Direta - Incidem diretamente sobre o fato a ser provado. Ex. Exame de DNA. - d) Indireta - Chega-se por indução em razão da analise de outros elementos que não os daqueles que constituem o fato a ser provado - e) Emprestada - Já produzida em outro feito. A transposição se dá via documental.

Obs. Estas anotações são exclusivas para orientação de aula. Recomenda-se que os estudos sejam complementados pela leitura das obras indicadas em rodapé a fim de melhor entendimento da matéria a partir da ótica dos doutrinadores citados.

1 WAMBIER, Luiz Rodrigues – Curso Avançado de Processo Civil – Revista dos Tribunais, 2 ed., vol.1, pág. 62.

2 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 8.

3 Idem, pág. 14.

4 Idem, ibidem.

5 DINAMARCO, Cândido Rangel – Instituições de Direito Processual Civil - Malheiros – 3 ed. – Vol. I, pág. 195

6 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 63.

7 Idem, ibidem.

8 In Instituições de Direito Processual Civil - Malheiros – 3 ed. – Vol. III, pág. 195

9 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 63.

10 In Instituições de Direito Processual Civil - Malheiros – 3 ed. – Vol. III, pág. 196.

11 Idem, ibidem.

12 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 63.

13 Idem, pág. 67.

14 Idem, pág. 120.

15 NERY JÚNIOR, Nelson - Princípios do Processo Civil na Constituição Federal – Revista dos Tribunais. 5 ed., pág. 94.

16 ALVIM, Eduardo Arruda – Curso de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais. Vol. 1, pág. 121.

17 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 54.

18 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal – Revista dos Tribunais. 5 ed., pág. 42.

19 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 52, (citando Manoel Gonçalves F. Filho).

20 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 135.

21 Idem, pág. 109.

22 Idem, pág. 101.

23 Idem, pág. 69.

24 Art. 797 – “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.”

25 Idem, pág. 76.

26 ALVIM, Eduardo Arruda – Curso de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais. 1998, vol. 1, pág. 109.

27 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 87.

28 Art. 295, V, 1ª ´parte, do Código de Processo Civil.

29 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 147.

30 As traduções são aproximadas e não se encontram no original, por nós foram acrescidas.

31 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 155.

32 Idem, pág. 240.

33 Idem, pág. 214.

34 CRETELLA NETO, José – Fundamentos Principiológicos do Processo Civil – Forense. 2002, pág. 264.



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