Direito processual civil prof. Paulo cezar neves junior



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR



Curso OAB

Teoria Geral dos Recursos


T E O R I A G E R A L D O S R E C U R S O S
- Conceito: Remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro da mesma base processual, a invalidação, reforma, esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial.
- Fundamento de existência:
a) inconformismo humano;
b) possibilidade de erro (de justiça ou de procedimento);
c) maior proximidade/ afastamento dos sujeitos do processo;
- Ação impugnativa que não se confunde com os recursos: M.S.; H.C.; Ação rescisória; Ação anulatória, etc.
- Reexame necessário: não é recurso e sim instituto que tem a finalidade de gerar a eficácia à decisão de primeira instância. Ocorre em resumo quando da Fazenda Pública for condenada a pagar determinado valor acima de teto legal, estando a decisão contra posicionamento de tribunal superior ou STF.
- Atos decisórios:

a) Despacho: dá andamento ao processo


b) Decisão interlocutória: resolve questão incidental
c) Sentença: põe fim ao processo ou a uma de suas fases
d) Acórdão: decisão proferida por órgão colegiado de um tribunal

  • Contra despacho não cabe nenhum recurso.

- Princípios fundamentais dos recursos:




  1. Duplo grau de jurisdição: Necessidade como regra da existência de segundo grau de jurisdição para realizar o reexame da matéria julgada pela instância inferior. Este princípio é infraconstitucional;




  1. Princípio da taxatividade (especialidade): somente caberá recurso se houver previsão expressa na lei (CPC, Lei de Execução Fiscal, Lei do Juizado Especial Cível);



  1. Princípio da Unirrecorribilidade: A regra é que contra uma decisão somente caiba um recurso. Se a decisão for composta de dois ou mais julgamentos (divisão por capítulos) é possível dois recursos contra a mesma decisão (cada um atacando um capítulo da decisão);



  1. Princípio da fungibilidade: por este princípio o julgador pode receber o recurso errado como se certo o fosse. Necessário para a sua aplicação que o recorrente esteja de boa-fé e que o erro não seja grosseiro (dúvida objetiva);



  1. Princípio da proibição da “reformatio in pejus”: quando só uma das partes recorrer contra a decisão a sua situação não poderá ser piorada quando do julgamento do recurso pelo tribunal.

- Pressupostos de admissibilidade:




  • Necessidade de ser verificada a existência de requisitos que ensejam o recebimento (no juízo “a quo”) e conhecimento (no juízo “ad quem”) do recurso. Uma vez recebido/conhecido será o recurso julgado em seu mérito podendo ser dado ou negado provimento ao mesmo.




  • É feito pelo juízo “a quo” de forma provisória e pelo juízo “ad quem” de forma definitiva.

Pressupostos específicos: devem ser analisados em conjunto com os recursos em espécie: ex.: violação da CF é um pressuposto específico para o Recurso Extraordinário.


Pressupostos Gerais:
I – OBJETIVOS


  1. Cabimento: É necessário que contra a decisão que se quer atacar caiba recurso. Caso a decisão for irrecorrível, não poderá ser interposto recurso, sob pena de se violar o presente pressuposto;




  1. Adequação: Não basta caber recurso, é necessário também que seja o recurso adequado para atacar a decisão recorrida. Nesse sentido, o recurso contra a violação da CF é o Extraordinário e não o Especial, por exemplo.




  1. Regularidade procedimental: Todas as formalidades previstas em lei (especialmente o CPC), devem ser respeitadas. Nesse sentido, é a forma escrita para a grande maioria dos recursos; o recolhimento das custas (preparo) e sua comprovação no ato de interposição do recurso; a juntada de peças obrigatórias; a indicação do nome e endereço dos advogados; capítulo sobre a repercussão geral, etc.



  1. Tempestividade: o Recurso deve ser protocolado dentro do prazo previsto em lei. Via de regra três são os prazos recursais (15, 10 e 5, dias). Caso o recurso seja protocolado fora do prazo será o mesmo intempestivo não merecendo conhecimento. Também merece atenção a impossibilidade de protocolar aditamentos ao recurso mesmo que dentro do prazo recursal;




  1. Ausência de fato impeditivo ou extintivo: Uma vez ocorrida a renúncia ou a desistência (que não precisa de concordância da outra parte) do recurso, não poderá ser julgado o mesmo. A renúncia se relaciona a ato anterior à interposição e a desistência a ato posterior à interposição, sendo que esta pode ser realizada até o momento do início do julgamento do recurso.

II – SUBJETIVOS




  1. Legitimidade: Podem recorrer:

  1. as partes;

  2. terceiro prejudicado;

  3. o MP (quando atue como fiscal da lei).




  1. Interesse recursal: É a situação de prejuízo (material ou processual) causado pela decisão à parte (ou terceiro). Ocorre quando a parte não conseguiu auferir o que o processo lhe podia propiciar. Regra: se a parte não puder ter sua situação melhorada de alguma forma pelo deferimento do recurso então ela não tem interesse.

- Efeitos dos recursos:



  1. Impedir a preclusão: Se houver recurso não se opera o trânsito em julgado;

  2. Devolutivo: Submeter a questão ao tribunal

B1. Quanto a extensão o recorrente é quem estabelece o campo de análise, o tamanho do recurso;

B2. Quanto a profundidade, o tribunal poderá enfrentar todas as questões sobre a matéria suscitadas e discutidas no processo ainda que a decisão não as tenha julgado por inteiro.



  • Matéria de ordem pública é sempre devolvida, ainda que não exista pedido para sua apreciação no recurso.

  1. Suspensivo: Poder que o recurso tem de suspender os efeitos da decisão atacada enquanto não for julgado o recurso. O efeito suspensivo é regra geral em alguns recursos (ex. Apelação) e exceção em outros (ex. Agravo de instrumento).


QUESTÕES:


  1. O que é efeito devolutivo?




  1. O que é preclusão temporal e como se aplica aos recursos?




  1. O que é “reformatio in pejus”?




  1. O que é prequestionamento?




  1. Quais os efeitos dos recursos? Explique.




  1. Quais os pressupostos recursais?




  1. Explique o princípio da fungibilidade.




  1. O que é reexame necessário? Explique.




  1. Explique o conceito de recurso.


QUESTÃO – PROVA OAB
No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
a) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.
b) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
c) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
d) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.




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