Direito processual do trabalho professor: weliton jose da silva balduino



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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROFESSOR: WELITON JOSE DA SILVA BALDUINO

4ª TERMO



5 – INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

A complexidade do ordenamento jurídico trabalhista resulta da coexistência de diferentes tipos de normas produzidas através das várias fontes existentes no direito do Trabalho.

Os problemas decorrentes da multiplicidade de fontes e de normas podem ser resolvidos pela hierarquia, afastando as antinomias, pela integração de lacunas, quando não há norma específica, e pela interpretação da norma.

Sergio Pinto Martins, afirma que: “a interpretação decorre da análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos”, e lembra que não podemos fazer apenas uma única interpretação, mas devemos interpretar a norma de diferentes maneiras, quais sejam:



Gramatical ou literal – a interpretação será feita pela verificação gramatical do sentido do texto da norma jurídica;

Lógica – ao interpretar a norma, vai-se estabelecer a conexão entre vários textos legais;

Teleológica ou finalística – quando a norma for interpretada, será analisado o fim objetivado pelo legislador;

Sistemática – a interpretação será dada ao dispositivo legal conforme a análise do sistema no qual está inserido, sem se ater à interpretação isolada de um dispositivo, mas seu conjunto;

Extensiva ou ampliativa – a interpretação se dá um sentido mais amplo a norma a ser interpretada do que ela normalmente teria;

Restritiva ou limitativa – a interpretação terá um sentido mais restrito à interpretação;

Histórica – será analisada a evolução história dos fatos, verificando o pensamento do legislador não só a época da edição da lei, mas também de acordo com a sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares e etc.;

Autêntica – é a interpretação realizada pelo próprio órgão que editou a norma, que irá declarar seu sentido, alcance e conteúdo, por meio de outra norma jurídica;

Sociológica – Ao interpretar a norma, será verificada a realidade e a necessidade social na elaboração da lei e em sua aplicação.

Assim sendo, importante lembrarmos que muitas vezes a interpretação literal da norma ou a sua interpretação sistemática, é que dará a melhor solução ao caso que se pretenda resolver.

No direito do trabalho, ao interpretar as normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. Um exemplo claro disso está preceituado no art. 620 da CLT, ao dizer que “as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”.

No entanto, para suprir as lacunas existentes na norma jurídica, o interprete terá que utilizar as técnicas jurídicas, sendo elas: Analogia, Eqüidade, Princípios Gerais do Direito e a doutrina.



7 – INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Sergio Pinto Martins diz que a analogia não é um meio de interpretação da norma jurídica, mas de preencher os claros deixados pelo legislador. Segundo ele, consiste na utilização de uma regra semelhante para o caso em exame.

Já eqüidade é a possibilidade de suprir a imperfeição da lei ou torná-la mais branda de modo a moldá-la à realidade. Assim, por exemplo, o juiz pode até praticar injustiça num caso concreto quando segue rigorosamente o mandamento legal, razão pela qual haveria, também, a necessidade de se temperar a lei, para aplicá-la ao caso concreto e fazer justiça.

Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas”.

Os princípios trazem a fundamentação da norma jurídica, além de ser fonte supletiva nas lacunas ou omissões da norma e ter um critério orientador para o intérprete da norma.

Outro meio de integrar lacunas é a jurisprudência, sendo esta o pensamento dos estudiosos do Direito.


6– APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO NO TEMPO

A eficácia no tempo refere-se à entrada da Lei em vigor.

A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art.1º estabelece que salvo, disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de sua publicação. Nos Estados estrangeiros quando admitida a aplicação da Lei, esta entrará em vigor no prazo de três meses após a publicação.

O §1º do art. 5º da Constituição dispõe que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, entre os quais se arrolam os direitos trabalhista, tem aplicação imediata (Teoria do Efeito Imediato).

A teoria do Efeito imediato significa que a nova norma incide sobre a relação de emprego em curso, regulando apenas os fatos ocorridos daí para frente (futuro) sem atingir eventos anteriores.

Assim mesmo o contrato de trabalho em curso será atingido pela nova lei, não sendo porém aqueles contratos já extintos. Por obvio o contrato de trabalho iniciado após a vigência da nova lei será inteiramente regulada por esta.

Ensina Martins, que se o ato, contudo não foi praticado, deve se observar a lei vigente à época de sua prática. O artigo 142 da CLT é claro nesse sentido, dizendo que o empregado perceberá a remuneração de férias que lhe for devida na data de sua concessão, ou seja: de acordo com a legislação que estiver em vigor nessa época.
7 – APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

A eficácia da Lei Trabalhista no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada as normas. A Lei trabalhista brasileira será aplicada no território brasileiro tanto para os nacionais quanto para os estrangeiros ou empresas estrangeiras.

O §2º do artigo 651 da CLT dá competência para a Justiça brasileira (Justiça do Trabalho) para resolver questões ocorridas em empresa que possua agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo ao contrário.

Aqui a competência para julgar é da Justiça do Trabalho do Brasil, salvo Convenção internacional dispondo ao Contário. No entanto isso não significa que será aplicada a Lei Brasileira.

Em regra, aplica-se a lei do local da prestação dos serviços (Principio da Lex Loci Executions), previsão existente no Código de Bustamante (art. 198), ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 18.871/1929.

Assim o elemento essencial é a territorialidade.

Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 207 o qual menciona que: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no País da prestação de Serviços e não por aquelas do local da contratação”.

A lei 7064/82, alterada pela lei 11962/2009 passou a regular a situação dos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

A referida Lei considera-se transferido:


  1. O empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

  2. O empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, desde que mantido o vinculo com o empregador brasileiro;

  3. O empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no estrangeiro.

Nessas situações segundo a Lei 7064/82, a empresa assegurará, independente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na Lei 7064/82 e a aplicação da legislação brasileira, quando mais favorável do que a legislação territorial.

A contratação de trabalhador por empresa estrangeira , para trabalhar no exterior somente está condicionado a prévia autorização do Ministério do Trabalho. A autorização somente poderá ser dada a empresa de cujo capital participe, pelo menos 5% (Cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Em relação aos tripulantes de embarcações e aeronaves, a orientação geral é a utilização da Lei da bandeira do navio ou da aeronave (art. 274 e 281 do Código de Bustamante) . A lei da bandeira do navio não será o critério absoluto a ser observado, pois a relação de emprego, se estabelece entre a empresa que explora a embarcação ou aeronave e o empregado-tripulante em não entre este e o proprietário do navio ou aeronave.






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