Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal



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Direito Processual Penal
Princípios do Direito Processual Penal

1. Princípio do efeito imediato (ou da aplicação imediata): o art. 2° do CPP refere-se à aplicação do princípio tempus regit actum, do qual derivam dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior consideram-se válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo. Também se aplica à matéria de competência.


2. Princípio da correlação na sentença penal (ne eat judex ultra petita partium): deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele é condenado. Representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão.
3. Princípio da falta de interesse: tratando-se de nulidade relativa, em regra só a parte prejudicada pode alegar nulidade. Segundo o Código, nenhuma das partes pode alegar a nulidade referente a formalidade cuja observância só á parte contrária interesse. Como a prescrição existe para a garantia ou proveito de uma parte, não pode a outra invocá-la, já que não houve lesão a interesse seu.
4. Princípio da indesistibilidade: por disposição legal, o MP não pode desistir do recurso que haja interposto. A impossibilidade de desistência decorre da indisponibilidade da ação penal pública por parte do parquet, justificando assim a indisponibilidade de prosseguir com o recurso já interposto. Assim, interposto o recurso pelo órgão oficial, deve ser ele apreciado pelo juízo ad quem, não transitando em julgado a decisão enquanto não for ele objeto de julgamento na superior instância.
5. Princípio da indisponibilidade da ação penal: vige na ação penal pública e é conseqüência lógica, embora não absolutamente necessária, do princípio da obrigatoriedade. Assim como o MP não pode deixar de oferecer a denúncia quando da existência de criem que se apura mediante ação penal pública, também não pode desistir dela após tê-la interposto.
6. Princípio da indivisibilidade: tratando-se de crime que se apura mediante ação penal privada, não se pode admitir que, havendo concurso de pessoas (co-autoria ou participação), possa o ofendido propor a queixa-crime escolhendo como querelados apenas um ou alguns dos que colaboraram para a prática do crime. É controversa sua existência na ação penal pública, diante do princípio da obrigatoriedade, mas sua inobservância não causa qualquer conseqüência processual.
7. Princípio da instrumentalidade das formas: não se declara nulidade se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização da justiça, e esta é conseguida apesar da irregularidade daquelas, não há razão para renová-lo. Com esse fundamento, determina o art. 572 do CPP que serão consideradas sanadas as nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.
8. Princípio da legalidade: identificado como exigência de uma lei reguladora anterior ao fato praticado, implicando no campo do processo penal a exigência de uma forma estabelecida em lei para a validade dos atos e termos do processo.
9. Princípio da territorialidade: o processo penal brasileiro é regido em todo território nacional pelo CPP, que se aplica também às leis especiais se estas não dispuserem de modo contrário. Em sentido estrito (material), o território abrange o solo e o subsolo sem solução de continuidade entre as fronteiras, o mar territorial e a plataforma continental, bem como o espaço aéreo.
10. Principio da livre dicção do direito (ou do jura novit curia): vigora conjuntamente com o princípio da correlação e significa que o juiz conhece o direito, o juiz cuida do direito, consubstanciado na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Assim, o réu não se defende da capitulação dada ao crime na denúncia, mas sim da sua descrição fática, dos fatos nela narrados.
11. Princípio "pás de nullité sans grief": negando o excesso de formalismo, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, a lei estabeleceu o sistema de prevalência dos impedimentos de declaração ou de argüição de nulidades. Não se declara nulidade desde que, da preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes.
12. Princípio da tipicidade das formas: o CPP prevê quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado. É o primeiro principio a reger os atos processuais. Mitigado pelo princípio "pás de nullité sans grief".
13. Princípio da obrigatoriedade (da legalidade ou da necessidade): não fica ao arbítrio ou discricionariedade do MP a propositura ou não da ação penal pública. Existindo elementos que indiquem a prática de um crime, é ele obrigado a promover a ação penal. Não pode, assim, recusar-se a agir, quando identifique hipótese na qual a lei exige sua atuação; nesse sentido, pode-se dizer que sua atuação é um dever.
14. Princípios da prova:
14.1 Auto-responsabilidade das partes: estas assumem e suportam as conseqüências de sua inatividade, negligência, erro ou atos intencionais.
14.2 Audiência contraditória: toda prova admite a contraprova, não sendo admissível a produção de uma delas sem o conhecimento da outra parte.
14.3 Contraditório: não é admissível a produção de provas sem o conhecimento da outra parte. A prova emprestada não pode gerar efeito contra quem não tenha figurado como parte no processo originário.
14.4 Aquisição (ou comunhão): a prova não pertence á parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça.
14.5 Oralidade: deve haver predominância da palavra falada (depoimentos, alegações, debates), mas essa predominância não é sensível em nosso direito processual penal.
14.6 Concentração: como conseqüência do princípio da oralidade busca-se concentrar a produção da prova na audiência.
14.7 Publicidade: como ato processual que é, mas admite limitações.
14.8 Livre convencimento motivado (livre convicção ou da verdade real): segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra.
15. Princípios da jurisdição:
15.1 Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz e esteja no exercício de suas funções.
15.2 Indelegabilidade: segue o princípio geral segundo o qual é vedado a qualquer Poder delegar atribuições. A CF fixa as competências do Poder Judiciário, de modo que, nem à lei, nem aos próprios membros deste, é dado dispor de outra forma, delegando, por conveniência ou critérios próprios, suas funções a outro órgão. Não exercendo a jurisdição em nome próprio, não tem o juiz poder para dela dispor, invertendo os critérios previamente definidos.
15.3 Inevitabilidade (ou da irrecusabilidade): a jurisdição impõe-se independente da vontade das partes, que a ela devem sujeitar-se. A situação das partes, quanto ao juiz, na relação processual, é de absoluta sujeição, sendo-lhes impossível evitar que, sobre sua esfera jurídica, se exerça a atividade jurisdicional. Excetuam-se os casos de incompetência, suspeição e impedimento.
15.4 Inafastabilidade (ou controle jurisdicional): a lei não pode excluir da apreciação do poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão. É o Judiciário que profere, sobre o litígio, a ultima palavra.
15.5 Juiz natural: um dos princípios fundamentais da função jurisdicional, eis que intimamente ligado com a imparcialidade do juízo, a garantia do juiz natural foi trazida para o direito brasileiro, desde o início, em seu dúplice aspecto: a) proibição de juízo ou tribunal de exceção (tribunal ad hoc), isto é, criado ex post facto para o julgamento de determinado caso concreto ou pessoa; b) garantia do juiz competente, segundo o qual ninguém será subtraído ao seu juiz constitucionalmente competente.
15.6 Indeclinabilidade da prestação jurisdicional: nenhum juiz pode subtrair-se do exercício da função jurisdicional.
15.7 Improrrogabilidade: um juiz não pode invadir a competência de outro, mesmo que haja concordância das partes. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da competência.
15.8 Correlação (ou relatividade): a sentença deve corresponder ao pedido. Não pode haver julgamento extra ou ultra petita.
15.9 Titularidade (ou inércia): o órgão jurisdicional não pode dar início à ação, ficando subordinado, portanto, à iniciativa das partes.
16. Princípio da verdade real: no processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos (CPP, art. 156). Este princípio é próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve se conformar com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas (CPC, art. 130).
17. Princípio da oficialidade: posto que a ação penal tem índole eminentemente pública, a pretensão punitiva do estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o MP, no caso da ação penal pública. Este princípio, no entanto, sofre exceção no caso da ação penal privada.
18. Princípio da oficiosidade: os órgãos incumbidos da persecução penal devem proceder ex officio, não devendo aguardar provocação de quem quer que seja, ressalvados os casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou do Ministro da Justiça.
19. Princípio da autoritariedade: os órgãos processantes e investigantes devem ser autoridades públicas (delegado de polícia e promotor ou procurador de justiça). A ação penal privada também configura exceção a esta regra.
20. Princípio da publicidade: vigora entre nós a publicidade absoluta (ou publicidade popular), pois as audiências, sessões e atos processuais são franqueados ao público em geral. Porém, a CF permite restringir a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade ou do interesse social (publicidade restrita).
21.Princípio do contraditório: o réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa para poder contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem ser ouvido (CPP, arts. 261 e 263). O sistema processual penal, ao contrário do civil, que versa sobre direitos em sua maioria disponíveis, exige a efetiva contrariedade à execução, como forma de atingir os escopos jurisdicionais.
22. Princípio da iniciativa das partes: o juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte. Cabe ao MP promover privativamente a ação penal pública e ao ofendido, a ação penal privada, inclusive a subsidiária da pública. Com base neste princípio, alguns tribunais têm sustentado a insubsistência do recurso ex officio. O princípio é decorrência da adoção do processo penal acusatório.
23. Devido processo legal: consiste em assegurar á pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei (due process of law). No âmbito processual garante ao acusado a plenitude de defesa, compreendendo o direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso à defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação, de ser julgado perante o juiz competente, ao duplo grau de jurisdição, à revisão criminal e à imutabilidade das decisões criminais transitadas em julgado.
24. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: prova vedada é aquela produzida em contrariedade a uma norma legal específica. Prova ilícita é aquela produzida com violação a regras de direito material, ou seja, mediante a prática de algum ilícito penal, civil ou administrativo. Provas ilegítimas são as produzidas com violação a regras de natureza meramente processual.
25. Princípio do estado (ou presunção) de inocência: desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade; b) no momento de avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida; c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual.
26. Princípio do "favor rei": a dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas; só a defesa possui certos recursos, como o protesto por novo júri e os embargos infringentes; só cabe ação rescisória penal em favor do réu (revisão criminal), etc.
27. Princípio do promotor natural: o promotor ou procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, a designação de promotor ou procurador ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém.
28. Princípio da brevidade processual: recomenda-se sejam evitadas decisões demoradas ou protelatórias, adotando-se a decisão mais rápida de acordo com o que normalmente acontece, em vez de se ficar aprofundando em uma polêmica de difícil solução. Por exemplo, ante a divergência fática (tráfico internacional ou restrito ao território brasileiro) deve-se enviar os autos para a justiça estadual (em razão do que normalmente acontece).
29. Princípios da ação penal pública incondicionada:
29.1 Obrigatoriedade (ou legalidade).
29.2 Indisponibilidade.
29.3 Oficialidade.
29.4 Autoritariedade.
29.5 Oficiosidade.
29.6 Indivisibilidade.
29.7 Intranscendência: a ação penal só pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito. A satisfação do dano ex delicto não faz parte da pena e o responsável civil só pode ser processado em ação autônoma no foro cível.
30. Princípios da ação penal privada:
30.1 Oportunidade (ou conveniência): o ofendido tem a faculdade de propor ou não a ação de acordo com a sua conveniência, ao contrário da ação penal pública, informada que é pelo princípio da legalidade. Diante disso, se a autoridade policial se deparar com uma situação de flagrante delito de ação privada, ela só poderá prender o agente se tiver expressa autorização do particular.
30.2 Disponibilidade: na ação privada, a opção de seguir ou não até o final é do ofendido. É uma decorrência do princípio da oportunidade. O particular é o exclusivo titular dessa ação, porque o Estado assim o desejou, e, por isso, é-lhe dada a prerrogativa de exercê-la ou não, conforme suas conveniências. Mesmo o fazendo, ainda lhe é possível dispor do conteúdo do processo até o trânsito em julgado da sentença condenatória, por meio do perdão ou da perempção.
30.3 Indivisibilidade.
30.4 Intranscendência.
31. Princípios constitucionais do Ministério Público:
31.1 Unidade: entende-se o membro do MP como parte de um todo único.
31.2 Indivisibilidade: permitem aos promotores e procuradores se fazerem substituir no curso do processo, haja vista que o membro funciona no processo não em nome próprio, mas no da instituição.
31.3 Promotor natural.
31.4 Independência: o órgão do MP, no exercício de suas funções, é independente, não se sujeitando à ordem ou ao entendimento de quem quer que seja, inclusive do procurador-geral. Um representante do MP que venha a substituir outro em determinado processo não estará, jamais, vinculado ao entendimento desse colega, podendo dele discordar livremente.
31.5 Autonomia funcional: capacidade da instituição autogovernar-se, emitindo regulamentos internos, organizando serviços, criando novos cargos etc.
31.6 Autonomia administrativa: confere ao Mp a capacidade para resolver questões internas de ordem administrativa.


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