Direito Processual Tributário Paulo Cesar Conrado Aula 8 (a ser ministrada): Compensação tributária



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Direito Processual Tributário

Paulo Cesar Conrado

Aula 8

(a ser ministrada): Compensação tributária

1) Firmados, por sentença transita em julgado, o fato jurídico do pagamento indevido e a conseqüente “relação de indébito tributário” (também chamada de “relação de débito do Fisco”), possível que o contribuinte, como titular do crédito estampado na sentença, o execute em sentido estrito ou, alternativamente, lance mão da figura da compensação.
2) Porque visam a um mesmo resultado prático, a execução (estrito senso) e a compensação não podem ser manejadas ao mesmo tempo, cabendo ao titular do crédito (o contribuinte) optar por uma ou outra via.
3) Não é possível falar em compensação – assim como não é possível falar em execução – à revelia de título constitutivo do fato do pagamento indevido e da correspondente relação de débito do Fisco. O título de que se fala é a sentença passada em julgado, fruto da ação de repetição de indébito.
Nesse sentido, prescreve o art. 170-A do Código Tributário Nacional que:

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.


4) Quando “efetivada” pela via da compensação, a sentença tirada na ação de repetição de indébito tem sua face constitutiva (do fato do pagamento indevido e da consequente relação jurídica, a de indébito) realçada, ficando em segundo plano sua face condenatória – enxergável com muito mais nitidez nos casos em que a sentença, ao invés de se “efetivar” pelo caminho da compensação, o é pela via da execução (leia-se, “precatório”).
5) Segundo a sistemática hoje vigente, a compensação é manejável por iniciativa do contribuinte, ao qual cabe, desde quando fixado o título constitutivo do indébito (e desde que não tenha ele, contribuinte, se valido da via do precatório), promover a entrega de declaração eletrônica (DECOMP/PERDCOMP) na qual constarão (i) o(s) crédito(s) tributário(s) que se pretende ver extinto(s) pela compensação e (ii) o(s) débito(s) devidamente apurados na ação judicial de origem.
Assim prescreve, com efeito, o art. 74, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, observada a redação dada pela Lei nº 10.637/2002:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Parágrafo 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.


7) A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002), o que quer significar que a Administração, diante de declaração de compensação que repute indevida poderá/deverá glosá-la, suprimindo a eficácia extintiva proveniente, em princípio, daquela mesma declaração.
8) Os casos de não-homologação vem prescritos nos incisos do parágrafo 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (observada a redação das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004).
Eis a redação de tal dispositivo:

Parágrafo 3º. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
9) Nos casos apontados no item anterior, o crédito tributário declarado, porque intacto, restaria exigível. Ao invés de submetê-lo a imediata inscrição em Dívida Ativa – como o faria se se estivesse cuidando de declaração “comum” (DCTF) –, à Administração cabe notificar o contribuinte para fins de pagamento ou de “impugnação” (à qual se dá o nome de “manifestação de inconformidade”), tudo no prazo de 30 dias.
Art. 74. (...)

Parágrafo 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

(...)

Parágrafo 9º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.833/2003)
10) A manifestação de inconformidade é dotada, por lei, de eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Art. 74. (...)

Parágrafo 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.833/2003)


11) Diferentemente dos casos de não-homologação, os de “declaração não declarada” qualificam-se pela presunção legal de que a declaração apresentada pelo contribuinte seria tomada como inexistente.
Esses casos vêm definidos no parágrafo 12 do art. 74 Lei nº 9.430/96 (com as modificações trazidas pelas Lei nºs 11.051/2004 e 11.941/2009):

Parágrafo 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

I - previstas no § 3o deste artigo;

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969;

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF;

f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:



1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
12) Nos casos a que se refere o item anterior, à “impugnação administrativa” oferecida pelo contribuinte não se outorgaria, pela lei, o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito declarado


Art. 74. (...)

Parágrafo 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 11.051/2004)
13) Por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009 – que incluiu no art. 100 da Constituição Federal os novos parágrafos 9º e 10 –, o regime a que se submetem as execuções contra a Fazenda Pública passou a contar com um mecanismo que pode ser entendido como uma forma esdrúxula de satisfação do crédito fazendário, representando, por isso mesmo, um sucedâneo do tradicional executivo fiscal. Essa forma nos remete a um outro tipo de compensação, agora de iniciativa fiscal.
14) Assim opera esse “novo” mecanismo: (i) definitivamente condenada numa determinada demanda, a Fazenda Pública passa a responder pelo débito judicialmente reconhecido; (ii) a execução desse débito ostentado pela Fazenda Pública, dar-se-ia, em princípio, por meio da figura a que se refere o caput do mencionado art. 100, vale dizer, o precatório judicial; (iii) antes, porém, de se providenciar a expedição do referido documento, preconiza o novel parágrafo 9º que deverão ser abatidos do montante devido pela Fazenda Pública, os valores correspondentes a eventuais créditos, inclusive os referentes a prestações vincendas de parcelamento, créditos esses que tenham sido constituídos em face do administrado-credor (aquele que seria, na sede do precatório, o correspondente titular).
O raciocínio posto nessa breve suma revela, por si, a ideia subjacente à figura da compensação (entendida, enquanto categoria integrante da teoria geral do direito, como encontro de contas “opostas”, assim entendidas as que apresentam credor e devedor recíprocos).
15) Para fins de implementação do indigitado regime, prescreve o novo parágrafo 10 do art. 100 da Constituição, que a autoridade judicial responsável pela expedição do precatório deverá, antes de assim fazê-lo, intimar a Fazenda Pública devedora para que, em até trinta dias, indique a existência de créditos que preencham as condições antes mencionadas, sob pena de perda do direito à compensação.
16) Embora seja expresso o parágrafo 9º quanto à aplicabilidade do aludido mecanismo independentemente de regulamentação, não podemos deixar de consignar que a Lei nº 12.431/2011, cuidou de detalhar os procedimentos inerentes a essa peculiar figura, o que se vê identificado em seus arts. 30 a 44.
17) Nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 12.431/2011, recebidas as informações da Fazenda, o juiz intimará o beneficiário do precatório para que se manifeste, em termos de impugnação, em quinze dias.
18) Se for oferecida a sobredita impugnação, o juiz intimará, mais uma vez, o órgão responsável pela representação judicial da Fazenda, para fins de “réplica” – prazo de trinta dias (art. 32) – seguindo-se, com isso, decisão que, nos termos do art. 33, restringir-se-á a identificar (i) eventuais débitos que não poderão ser compensados, (ii) o montante que deverá ser submetido ao abatimento e (iii) o valor líquido do precatório. Porque interlocutória, referida decisão desafiará agravo de instrumento (art. 34, caput), ao qual a lei atribui, anomalamente, efeito suspensivo “constante”.


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