Direito Sobre a História da Própria Vida



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Direito Sobre a História da Própria Vida.

José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br.


SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filologia, em seu Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, a definição de história é: "[Do gr. historía, pelo lat. historia.] S. f. 1. Narração metódica dos fatos notáveis ocorridos na vida dos povos, em particular, e na vida da humanidade, em geral: a história do Brasil; história universal. (...) 9. Narração de acontecimentos, de ações, em geral cronologicamente dispostos: a história das viagens do Capitão Cook, a história de Napoleão" (citamos apenas os itens ligados ao tema). "Estória: S. f. V. história. [Recomenda-se apenas a grafia história, tanto no sentido de ciência histórica, quanto no de narrativa de ficção, conto popular, e demais acepções.]".

Com a concepção, cada um começa a escrever, nem que seja na própria memória, a história de sua vida, nascendo os laços familiares, o convívio com os demais membros da sociedade, além dos direitos inerentes ao homem e, sobretudo, do nascituro.

O nascimento com vida faz que cada qual possa fazer valer, pessoal e diretamente, seus direitos, trazendo a possibilidade da escolha do que pretende ser e de exercer livremente seus anseios.

Mesmo após a morte, a história da vida das pessoas pode ainda ser explorada, desde que consentida pela família, evitando a divulgação de fatos ou atos inverídicos, vexatórios, distorcidos.

O que se pretende neste trabalho é transmitir a possibilidade de levar ao conhecimento de terceiros a vida de alguém comum, durante seus quinze minutos de notoriedade, ou de personalidades públicas, como políticos, artistas, esportistas, sem ferir seus direitos.

Quanto às pessoas sem notoriedade, o limite entre invasão da privacidade e notícia publicada tem melhores contornos.

Já as personalidades notórias, que aguçam a curiosidade popular, quanto aos fatos íntimos e personalíssimos, muitas vezes tornando a vida devassada, os limites são demasiadamente tênues, porque a figura pública quer aparecer, pelo menos no início, depois quer afastar os fotógrafos e repórteres de suas atividades privadas.

Não há dúvida que a vida das pessoas possui dois momentos, o primeiro voltado para o social e o segundo para si mesma, devendo ambos ser respeitados dentro dos limites do conhecimento público, sob pena de se infringirem normas civis e penais.

O Direito sobre a História da Própria Vida a que nos referimos diz respeito às biografias e divulgações pela imprensa de fatos ou atos ligados a pessoas físicas notórias, não se levando em consideração, para nossa finalidade, as pessoas jurídicas.

A biografia pode ser escrita pela própria pessoa (autobiografia) ou por terceiros, quando deverá ser expressamente autorizada. Na hipótese de pessoa falecida, a ordem deve partir da família ou de quem seja responsável por zelar pela reputação, imagem, honra, ou qualquer outro direito do morto, possibilitando a análise das narrativas feitas, rejeitando as atentatórias ou difamatórias.

A intervenção da imprensa, falada e escrita, deve respeitar todos os direitos inerentes à personalidade, sob pena de responder pelos danos causados, quer morais, quer pessoais, quer profissionais.

O Direito sobre a História da Própria Vida está ligado aos direitos à vida, à vida privada, à intimidade, ao recato, à honra, à imagem, ao segredo e, neste caso, à liberdade de imprensa.

Agora serão feitas as ligações dos direitos inerentes à personalidade, acima citados, com os necessários à preservação da dignidade das pessoas relativamente à própria vida, formando sua História.



2. DIREITOS DA PERSONALIDADE

O homem, como ser social, ao longo de sua existência, adquire direitos e assume obrigações, passando a responsabilizar-se por todos os atos e fatos que envolvem sua vida.

Há muito tempo se fala de personalidade e dos direitos dela decorrentes, mas sua defesa demorou a ser constituída, ocorrendo somente na Idade Média, assim mesmo implicitamente, na Carta Magna da Inglaterra no ano de 1215.

A personalidade como conjunto de caracteres próprios da pessoa física e jurídica não se reveste de direito, mas de objeto do direito, atributos da pessoa, como nome, honra, liberdade, intimidade etc

Gofredo Telles Junior define os direitos da personalidade como direitos subjetivos comuns da existência, porque são simples autorizações dadas pela Lei a cada pessoa para defender o que lhe é próprio, para defender seus atributos.

Como caracteres, podemos apontar: a) absolutos: todos têm o dever de respeitá-los (oponível erga omnes); b) extrapatrimoniais: insuscetíveis de aferição; c) intransmissíveis: inexiste possibilidade de outrem usufruí-los; d) indisponíveis (relativamente): há certas hipóteses de exploração dos direitos da personalidade, como a imagem do artista; e) irrenunciáveis: ninguém pode abrir mão deles; f) impenhoráveis e imprescritíveis: podem ser objeto de medidas judiciais a qualquer tempo; g) necessários: por serem inatos, ninguém poderá recusá-los; h) vitalícios: terminam com a vida, em regra, mas excepcionalmente podem perdurar, como, por exemplo, a vontade do falecido expressa em testamento; i) ilimitados: é impossível normatizá-los, ante o espírito criador e inovador do homem.

Muitas são as classificações dos direitos da personalidade apresentadas por inúmeros autores, como Orlando Gomes, Carlos Alberto Bittar, mas a mais completa é apresentada por R. Limongi França, in Direitos privados da personalidade, a saber: I - Direito à Integridade Física: 1. Direito à Vida e aos Alimentos; 2. Direito sobre o Próprio Corpo, Vivo; 3. Direito sobre o Próprio Corpo, Morto; 4. Direito sobre o Corpo Alheio, Vivo; 5. Direito sobre o Corpo Alheio, Morto; 6. Direito sobre Partes Separadas do Corpo, Vivo; 7. Direito sobre Partes do Corpo, Morto. II - Direito à Integridade Intelectual: 1. Direito à Liberdade de Pensamento; 2. Direito Pessoal de Autor Científico; 3. Direito Pessoal de Autor Artístico; 4. Direito Pessoal de Inventor. III - Direito à Integridade Moral: 1. Direito à Liberdade Civil, Política e Religiosa; 2. Direito à Honra; 3. Direito à Honorificência; 4. Direito ao Recato; 5. Direito ao Segredo Pessoal, Doméstico e Profissional; 6. Direito à Imagem; 7. Direito à Identidade Pessoal, Familiar e Social.

O direito da personalidade tem como objetivo primordial assegurar a integridade das pessoas em qualquer campo da vida e do relacionamento humano.

Como bem enfatiza o Professor Carlos Alberto Bittar, in Os direitos da personalidade: "Com essa proteção, evita-se sejam esses bens oferecidos a conhecimento, ou a fruição de terceiros, ou mesmo submetidos a ações deletérias ou depreciativas, enfim, a resultados não desejados pela pessoa e, portanto, contrários à ordem jurídica. Representam esses direitos, sob esse prisma, verdadeiras muralhas antepostas pelo Direito como defesa da pessoa frente a invasões de qualquer outro componente da coletividade". Por exemplo, os artistas e os políticos, que preservam dentro do seu patrimônio físico, psíquico ou moral, todos os elementos que se não incluam na atividade específica exercida.

3. DIREITO À VIDA

Todos os demais direitos gravitam em torno do direito à vida, que ocupa lugar de destaque dentre os direitos de ordem física, manifestando-se, como já dito, desde a concepção, cessando com a morte, apurada de acordo com os critérios definidos pela Medicina Legal.

Pelo caráter indisponível desse direito, deve ser exercido em sua plenitude, constituindo-se negativamente, impondo-se pelo respeito que a todos os componentes da coletividade se exige.

Nossa Carta Magna lhe atribui especial relevo jurídico, proclamando-o como imperativo fundamental da convivência social.

Na lição de Rabindranath V. A. Capelo de Sousa, em O direito geral de personalidade, p. 203-204, quando escreve sobre a vida humana: "A vida humana, qualquer que seja sua origem, apresenta-se-nos, antes de mais nada, como um fluxo de projecção colectiva, contínuo, transmissível, comum a toda a espécie humana e presente em cada indivíduo humano, enquanto depositário, continuador e transmitente dessa energia vital global. Mas tal fluxo singulariza-se e autonomiza-se em cada indivíduo, dado que cada novo ser humano possui, desde a concepção, alguns caracteres diferentes dos de cada um dos seus progenitores e é o sujeito de uma dinâmica própria e autónoma. Esta vida humana, individualizada mas fruto e semente de uma matriz comum, para além de ser objecto de tutela especial em diversas normas jurídicas, está inquestionadamente abrangida na tutela geral do art. 70 do Código Civil, pois constitui um elemento primordial e estruturante da personalidade, na medida em que a ergue, a unifica e lhe permite construir-se. Simplesmente, a vida humana é susceptível de diversas perspectivações a partir de diferentes prismas e com a vida a objectivos específicos. Porém, enquanto suporte da personalidade e para efeitos do art. 70 do Código Civil, parece-nos que ela deve ser tomada na totalidade da sua fenomenologia biológica, ao longo do seu processo mutacional, desde o seu início individualizado com a concepção até a sua morte. Nomeadamente, a tutela da personalidade humana individual implica a proteção quer da vida humana pós-natal quer da vida humana pré-natal, não só do apogeu físico e racional da vida de um indivíduo mas também do seu decaimento em situações de vida humana dita vegetativa".

4. DIREITO À VIDA PRIVADA

Novamente reafirmamos nosso propósito de tratarmos apenas de pessoas notórias, que devem ter a intimidade respeitada, ao não ver divulgados fatos íntimos de suas vidas particulares e familiares.

O art. 5. o da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da vida privada; no entanto, atualmente atravessamos um período de avanço tecnológico, que permite a invasão domiciliar, portanto da intimidade, através de câmeras fotográficas e de vídeo ou de microfones tão minúsculos que captam e gravam as falas e conversas sem que as pessoas possam perceber, propiciando uma divulgação futura e, até mesmo, estimulando o comércio das violações íntimas.

As biografias de pessoas famosas, mesmo após a morte, devem ser revestidas de cautelas, tendentes a evitar a burla aos direitos da personalidade, o que acarretaria a responsabilidade civil daquele que lançou inverdades ou revelou fatos privados.

Apesar disso, certas intromissões devem ser toleradas, principalmente quando se trata de personalidades notórias, podendo haver a autorização para divulgação.

Certos momentos públicos são incontroláveis, principalmente quando da participação de inúmeras pessoas ou em eventos sociais, como o recebimento de prêmios, fotos em palestras etc.

O sucesso das pessoas públicas advém das suas aparições, portanto inevitável a curiosidade dos demais membros da sociedade em relação aos seus ídolos. Aliás, o que mais faz aumentar a venda de jornais e a atração dos noticiários das televisões é justamente a vida privada de pessoas notórias, incluindo-se os políticos, artistas e atletas, principalmente.

Todos temos o direito de resistir à devassa de nossas vidas, exigindo uma conduta negativa de terceiros.

A Lei Penal prevê sanções para aqueles violadores da privacidade e da intimidade de pessoas, como a violação de domicílio, de correspondência, de divulgação de segredo, além de outros, sem se considerar a responsabilidade civil.

5. DIREITO À INTIMIDADE

Esse direito vem ganhando maior preponderância com o avanço tecnológico, obrigando o homem a se expor publicamente cada vez mais, não podendo resguardar a sua privacidade pessoal, familiar e profissional.

A imprensa vem interferindo arbitrariamente na vida privada, expondo as pessoas notórias, principalmente, nos aspectos familiares e pessoais, mesmo contra o desejo de que certos aspectos não cheguem ao conhecimento de terceiros.

O direito à intimidade protege a divulgação indistinta e indiscriminada de memórias, diários, vida amorosa ou conjugal, costumes domésticos e outros, afastando a curiosidade pública.

É, pois, direito negativo, na medida em que não se pretende a exposição a conhecimento de terceiros de elementos particulares da esfera reservada particular.

Preleciona o Professor Carlos Alberto Bittar, na obra já mencionada: "Excepciona-se da proteção a pessoa dotada de notoriedade e desde que no exercício de sua atividade, podendo ocorrer a revelação de fatos de interesse público, independentemente de sua anuência. Entende-se que, nesse caso, existe redução espontânea dos limites da privacidade (como ocorre com os políticos, atletas, artistas e outros que se mantêm em contato com o público com maior intensidade). Mas o limite da confidencialidade persiste preservado: assim sobre fatos íntimos, sobre a vida familiar, sobre a reserva no domicílio e na correspondência não é lícita a comunicação sem consulta ao interessado. Isso significa que existem graus diferentes na escala de valores comunicáveis ao público, em função exatamente da posição do titular, dentro dos círculos já referidos. Assim, há que da esfera privada separar-se ações que se encartam no plano relacional e que se dimensionam em função da condição de notoriedade da pessoa, se, de um lado, comum, ou, de outro, político, artista ou desportista, abrindo-se mais o leque com respeito aos últimos. Na esfera privada propriamente dita, tem-se a pessoa em seu interior ou em sua intimidade (esfera de confidencialidade ou do segredo, reservada ao intelecto próprio) e, portanto, inatingível por ação arbitrária de terceiro. Existem, assim, fatos, ações ou dados cuja extrapolação não interessa à pessoa, que pode, pois, evitar, juridicamente, sejam postos a conhecer, ou a sancionar, divulgação realizada sem, ou contra, o seu consentimento (art. 5. o, X)".

Atenta-se contra a intimidade, quando de investigações abusivas da vida alheia ou por divulgação indevida de informações sobre sua privacidade, de qualquer modo (fotos, gravações etc.), mesmo que se leve em consideração a predominância do interesse coletivo sobre o particular.

A utilização de aparelhos tecnologicamente avançados cresce no circuito privado, possibilitando a penetração na intimidade da pessoa, aproximando demasiadamente das confidências familiares e pessoais, obrigando as autoridades a coibir os abusos, responsabilizando o agente agressor.

Quando se trata de divisão de vida pública e privada, as esferas não podem ser por demais rígidas, dependendo sua amplitude da categoria social e da notoriedade da pessoa.

As personalidades notórias pertencem ao público, pressupondo-se sua alienação da vida privada, mormente porque a exposição à publicidade acaba por torná-los (artistas, políticos, outros) objetos de legítimo interesse público, perdendo parte de sua intimidade, embora conservem o direito, em caráter mais restrito.

O Professor Paulo José da Costa Jr., em O direito de estar só, p. 45, citando Morsillo, em La tutela penale del diritto alla riservatezza, diz: "Dissemos sacrifício. Vale dizer, redução, diminuição da intimidade e não sua eliminação total. Porque o interesse público haverá que se deter diante daquela esfera mais íntima da vida privada que, como tal, é inviolável. A intromissão, ali, do interesse público não encontraria justificação, degradando-se este a mera curiosidade".

Quando se permite a alguém o relato biográfico, o biografado ou quem o faça em seu lugar, por qualquer motivo (estar morto, por exemplo), delimitará expressamente ou não o objeto da obra, sendo certo que o consentimento retira a ilegalidade do ato, desde que obedecidos eventuais limites impostos.

Na hipótese de publicação de artigos diversos referentes à vida privada de alguém, não há dispensa de sucessivos consentimentos, desde que novas particularidades da intimidade venham a ser reveladas.

Igualmente, a autorização ou consentimento de terceiros para que participem ou penetrem na intimidade da pessoa não lhes dá o direito de revelar particularidades, devendo corresponder à confiança depositada.

Os direitos à imagem e ao segredo estão atrelados ao da intimidade, não se restringindo o primeiro à representação do aspecto visual da pessoa através de imitações, gestos, expressões e atitudes, mas a qualquer identificação suficiente para ligar à pessoa do representado, e o segundo, pela não divulgação de documentos e escritos particulares.

Cessa a possibilidade de invasão e lesão ao direito da intimidade com a morte; entretanto, a esfera íntima do morto poderá ser violada com a divulgação de intimidades, reconhecendo-se a existência de herança moral, além da patrimonial, defensável por seus sucessores.

A notoriedade de pessoa já morta fará com que sua memória traga episódios íntimos da vida, que, se forem demeritórios, requererão tutela quanto a sua divulgação.

A liberdade gera responsabilidade, o que leva aqueles transgressores dos direitos da personalidade, expondo indevida, imprópria e indistintamente pessoas, notórias ou não, a arcarem com os danos morais e patrimoniais causados, além das sanções penais previstas.

Novamente, na obra O direito de estar só, o Professor Paulo José da Costa Jr., citando De Mattia, in Aspetti sociologici e giuridici della riservatezza, p. 71, salienta: "Assistiria desse modo ao cronista o direito de narrar fatos de relevância social, excluídas as notícias atinentes à vida privada ou familiar dos cidadãos, a menos que houvesse um consentimento dos interessados, ou que se tratasse de particularidades que tivessem atingido um grau de notoriedade. Subsistem, portanto, ambos os direitos, que se harmonizam e se completam. Um, tutelando o direito de informar e o de ser informado. Outro, protegendo a intimidade, o direito de estar só".

Desta forma, a tutela à intimidade, à privacidade deve prevalecer; por descabida a interferência abusiva, a agressão deve ser coibida, refutando-se divulgações em caráter de exploração a terceiros.



6. DIREITO À HONRA

Capelo de Souza, em sua obra O direito geral de personalidade, p. 303-304, ao tratar do direito à honra, salienta: "A honra juscivilisticamente tutelada abrange desde logo a projecção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela Natureza igualmente a todos os seres humanos, insusceptível de ser perdida por qualquer homem em qualquer circunstância e atributiva a todo o homem, para além de expressões essenciais, de uma honorabilidade média em todos os outros domínios, a não ser que os seus actos demonstrem o contrário. A honra, em sentido amplo, inclui também o bom nome a reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político. Engloba ainda o simples decoro, com projecção dos valores comportamentais do indivíduo no que se prende ao trato social. E envolve, finalmente, o crédito pessoal, como projecção social das aptidões e capacidades económicas desenvolvidas por cada homem".

O direito à honra tem evidente cunho moral, sendo imprescindível à composição da personalidade, devendo ser analisado sob dois aspectos: subjetivo e objetivo.

O primeiro aspecto diz respeito à idéia que cada um tem das suas virtudes e do seu valor moral, além do sentimento da própria dignidade humana, enquanto o segundo liga-se à reputação que a pessoa tem aos olhos da sociedade, relativamente à sua moral.

Protege-se a reputação da pessoa, bem como a consideração que cada um tem perante a sociedade, que vigia seus atos, sendo que a violação traz reflexos, lesando e diminuindo o conceito social.

A honra relaciona-se ao Direito sobre a História da Própria Vida, na medida em que terceiro, ao escrever ou narrar fatos ou atos, acaba por ferir a reputação, a estima ou a dignidade de outrem, expondo-o à coletividade indevidamente, tanto na forma de biografia como de notícia veiculada pela imprensa, podendo sofrer sanções penais e civis.

A violação trará efeitos lesivos quando a opinião pública tomar conhecimento de fatos pelos meios de comunicação, mormente porque o público é sensível a notícias negativas ou desagradáveis, principalmente se forem referentes à vida de pessoas notórias.

A atual Constituição incluiu explicitamente o direito a indenização por danos materiais e patrimoniais decorrentes da violação do direito à honra.

Para se caracterizar a lesividade, necessário o conhecimento de outras pessoas, dando conta de que a reputação social foi atingida.

A honra de morto também se preserva, devendo ser defendida pelos herdeiros, com a finalidade de preservar a dignidade e a memória do finado, particularmente quando se constatar a notoriedade.



7. DIREITO À IMAGEM

Como representação física da pessoa, relativamente à forma plástica como um todo e partes separadas do corpo (boca, rosto, pernas, seios etc.), podendo ser expressas através de pintura, fotografia, escultura, televisão, cinema e ultimamente via Internet.

Ninguém pode ser exposto publicamente sem que se consinta, regendo-se o direito à imagem pelo princípio da exclusividade e da escolha pessoal.

A principal relação existente entre o Direito sobre a História da Própria Vida e o direito à imagem reside na reprodução biográfica, na medida em que o relato, quer escrito, contendo fotos ou pinturas da pessoa, quer por filme, ambos levando a fatos distorcidos, mentirosos ou deturpados, acarretarão indenizações pelos danos causados, sendo responsáveis o autor do roteiro, o produtor e o co-produtor.

Daí a necessidade de autorização expressa do biografado ou para aquele que for fazer o filme.

Excluem-se da obrigatoriedade de autorização as publicações com finalidade científica, cultural ou didática.

Apesar da autorização, se desvirtuada a finalidade para a qual a imagem foi concebida, persiste a possibilidade do pleito indenizatório.

Quando se tratar de pessoa notória, cujo conceito social seja reconhecidamente elevado, a publicação indevida ou a biografia maldosa, causando danos irreparáveis, serão passíveis, igualmente, de reparação indenizatória.

Nos casos de pessoas públicas, de serviços da justiça, da polícia, ou fins culturais, desde que não interfira na vida privada, com reprodução de imagens inadequadas e ofensivas, não há dano à imagem.

Carlos Alberto Bittar, professor já citado, em sua obra Os direitos da personalidade, p. 88-89, ensina: "Isso se conforma à própria natureza do direito em tela, que se relaciona à faculdade que a pessoa tem de escolher as ocasiões e os modos pelos quais deve aparecer em público. Baseia-se, como os demais direitos dessa ordem, no direito à personalidade humana, tendo sua origem histórica no denominado right of privacy, evitando-lhe exposições públicas não desejadas. Mas com a evolução, acabou por assumir contornos próprios, envolvendo a defesa da figura em si, independentemente do local em que se encontra, consistindo, em essência, no direito de impedir que outrem se utilize - sem prévia e expressa anuência do titular, em escrito revestido das formalidades legais - de sua expressão externa, ou de qualquer dos componentes individualizadores (embora, na doutrina, ainda se apresente vinculado ao direito ao resguardo, ou à intimidade, de que entendemos distinto)".

A imagem moral deve ser preservada, evitando-se lesão à honra, à reputação, ao decoro e à intimidade, principalmente quando relacionados ao direito à imagem.

A imagem dos mortos também poderá ser atingida, eis que o direito à imagem não termina com o óbito, incumbindo aos herdeiros a promoção da defesa, inclusive pleiteando reparação por danos eventualmente causados.



8. DIREITO AO SEGREDO

Dentro de um aspecto geral da intimidade, as confidências íntimas de cada pessoa devem permanecer no recôndito de sua consciência até que ela resolva ou autorize a divulgação, correspondendo ao segredo ou sigilo.

O segredo a que nos referimos é o pessoal, reconhecendo a existência do documental, profissional e comercial.

No âmbito privado, referente ao lar, à família, à correspondência, o sigilo guarda razões personalíssimas, caracterizando ato de intromissão a divulgação ou o uso indevido de confidências. Todos têm direito a reserva sobre o conhecimento de fatos pessoais íntimos.

Capelo de Sousa, na obra supramencionada, quando faz referência a reserva (resguardo e sigilo) do ser particular e da vida privada (p. 316-326), diz: "Adentro da tutela da personalidade moral prevista no art. 70.o do C.Civ. é juscivilisticamente protegido o bem da reserva (resguardo e sigilo) do ser particular e da vida privada de cada indivíduo, que aliás também em ampla medida goza de garantia constitucional. É que a dignidade da natureza de cada homem, enquanto sujeito pensante dotado de liberdade e capaz de responsabilidade, outorga-lhe autonomia não apenas física mas também moral, particularmente, na condução da sua vida, na auto-atribuição de fins a si mesmo, na eleição, criação e assunção da sua escala de valores, na prática dos seus actos, na reavaliação dos mesmos e na recondução do seu comportamento. Ora, tal autonomia, face à complexidade da vida social, pressupõe nomeadamente que cada homem possua uma esfera privada onde possa recolher-se (right to be alone), pensar-se a si mesmo, avaliar a sua conduta, retemperar as suas forças e superar as suas fraquezas, esfera essa que os demais sob pena de ilicitude não devem violar, v.g., intrometendo-se nela e instrumentalizando ou divulgando os elementos que a compõem. E, sublinhe-se, a tutela desta esfera privada tem um âmbito geral, isto é, não se limita a proteger áreas circunscritas e típicas de reserva como as decorrentes em primeira linha do direito penal, se bem que o direito civil também reconheça autonomamente bens específicos de reserva da vida privada. Com efeito, e para além da amplitude com que é consagrado o art. 80o do C. Civ. um direito de guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem, aquele âmbito geral decorre directa e mais extensamente da natureza da personalidade moral do homem geralmente tutelado no art. 70.o, n.o 1, do C. Civ. Na verdade, a reserva juscivilisticamente tutelada abrange não só o respeito da intimidade da vida privada, em particular a intimidade da vida pessoal, familiar, doméstica, sentimental e sexual e inclusivamente os respectivos acontecimentos e trajectórias, mas ainda o respeito de outras camadas intermédias e periféricas da vida privada, como as reservas do domicílio e de lugares adjacentes, da correspondência e de outros meios de comunicação privada, dos dados pessoais informatizáveis, dos lazeres, dos rendimentos patrimoniais e de demais elementos privados da actividade profissional e económica, bem como também, last but not the least, a própria reserva sobre a individualidade privada do homem no seu ser para si mesmo, v.g., sobre o seu direito de estar só e sobre os caracteres de acesso privado do seu corpo, da sua saúde, da sua sensibilidade e da sua estrutura intelectiva e volitiva. Ou seja, seguindo neste passo De Cupis, cobre toda a exclusão alheia do conhecimento daquilo que se refere só à pessoa em si mesma".

Limita a liberdade alheia para evitar a intromissão indevida, para que outros não tenham conhecimento de fatos ou atos da vida íntima.

Em relação ao Direito sobre a História da Própria Vida, os segredos só poderão ser revelados com o expresso consentimento do biografado ou do envolvido em notícia veiculada pela imprensa escrita e falada, ou de seus herdeiros, sob pena de se violar o direito ao segredo, mormente se se tratar de pessoa pública ou notória.

O conhecimento desmedido por parte de terceiros, de segredos ou sigilos, acarretará sanções penais (v. g., divulgação de segredo e violação de segredo profissional) ou civis, estas de caráter indenizatório, por reparação de danos morais ou patrimoniais.



9. CONCLUSÃO

Quando se fala em Direito sobre a História da Própria Vida, quer se dar a noção da possibilidade da divulgação de fatos e atos das vidas das pessoas em geral e, principalmente, das notórias.

Para as pessoas comuns, entendendo-se estas como as que não são figuras públicas ou reconhecidamente notórias, o limite do que se pode levar a conhecimento público, do que é estritamente privado, é, sem dúvida, mais bem delimitado.

No entanto, para as pessoas públicas ou notórias, como políticos, artistas, desportistas e outros, a vida pública e privada muitas vezes se confunde, havendo uma tênue delimitação, mesmo porque a população em geral tem muita curiosidade em saber e até participar das vidas dessas pessoas, acarretando, quase sempre, violação de direitos.

Quanto à história da vida de cada um, somente a pessoa é que poderia escrevê-la ou autorizar que terceiro o faça, sendo neste último caso, feita revisão antes de qualquer publicação.

No caso de biografado falecido, a autorização depende da família, que terá o direito a uma verificação prévia antes da publicação, evitando sejam lançadas inverdades, mentiras ou distorções fáticas sobre o morto, burlando seus direitos.

Nas notícias veiculadas pela imprensa, que no futuro serão parte da biografia, aqueles que falam ou escrevem são passíveis de responsabilização pela má utilização das informações, tanto no campo criminal como no civil.

Sempre que houver ofensa a qualquer dos direitos da personalidade inerentes à pessoa, caberá a medida judicial pertinente, tendente a indenizar moral e patrimonialmente o ofendido.



Durante os estudos para a elaboração deste trabalho, pudemos verificar a estreita relação do Direito sobre a História da Própria Vida com os direitos à vida, à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem e ao segredo, como os principais, não descartando a vinculação eventual com quaisquer outros.


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