Direito Tributário – por Silvia Saraiva Resumo de Direito Tributário Assunto



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Resumo: Direito Tributário – por Silvia Saraiva



Resumo de Direito Tributário

Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Autor:
SILVIA SARAIVA

DIREITO TRIBUTÁRIO


 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO


CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO


COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA


ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO

ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO

Imposto

Taxa


Contribuições Especiais

Empréstimo Compulsório

Contribuições de Melhoria (para obras públicas)

TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO

Tributos Vinculados

Obras que desvalorizam o imóvel

OUTROS IMPOSTOS

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Fontes Materiais

- Constituição Federal

- Emendas Constitucionais

- Tratado Internacional

- Norma Internacional

- Leis Complementares

Fontes Formais

- Atos Normativos

- Julgados Administrativos

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS

A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR?

ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Fato Gerador

Espécies de Obrigações Tributárias

SOLIDARIEDADE

INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

DOMICÍLIO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

INFRAÇÕES

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LANÇAMENTO

MODALIDADES DE LANÇAMENTO


ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INFRAÇÕES E PENALIDADES

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80

 

INTRODUÇÃO


- Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo.

 

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO


- “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes).

- Artigo 3o c/c 16 CNT.

 

CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

- Ramo do direito público;

- atividade pública financeira . Despesa: autorizada em lei orçamentária

. Gestão: administração do patrimônio público

. Receita (arrecadação): tributária / decorrente de

patrimônio.

- relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT)

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA


Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público;

 

UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :



  •         II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ;

  •         IE – Imposto de Exportação (FG: saída de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade;

  •         IR – Imposto de Renda (FG: disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza): informado pelos critérios da generalidade, universalidade, progressividade e não incidindo sobre proventos decorrentes exclusivamente do trabalho para maiores 65 anos, nos limites legais; c)IR – Imposto de Renda;

  •         IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados (FG: desembaraço / saída de produtos/ arrematação): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, será seletivo, não-cumulativo e não incidirá sobre produtos destinados ao exterior, e não segue anterioridade ;

  •         IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras (FG: operações financeiras): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e incidirá também sobre o ouro, e não segue anterioridade;

  •         ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (FG: propriedade de zona rural): terá alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva e não incidirá sobre pequenas glebas de uma só família;

  •         IGF – Imposto Sobre Grandes Fortunas (FG:grandes fortunas);

  •         Impostos de Competência Residual – mediante lei complementar, não-cumulativos e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos ;

  •         Imposto Extraordinário - compreendido ou não na sua competência, na iminência ou caso de guerra externa, e não segue anterioridade e deve ser suprimido gradativamente no máximo em 5 anos contados da celebração da paz;

  •         Taxa – exercício de poder de polícia e pela utilização do serviço público;

  •         Contribuição de Melhoria – obra pública;

  •         Empréstimo Compulsório- mediante lei complementar, para despesas extraordinárias decorrente de calamidade pública e iminência ou caso de guerra externa (não segue anterioridade) ou investimento público de relevante interesse social (segue anterioridade);

  •         Contribuição Social – interventiva e corporativa (seguem a legalidade, irretroatividade e anterioridade) e previdenciárias (empregador, folha de salários, receita ou faturamento e lucro) e não seguem a anterioridade (90 dias – art. 195 § 6º CF), e ainda outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, mediante lei complementar (art. 195 § 4º CF), que também não seguem a anterioridade (90 dias – art. 195 § 6º CF).

 

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 CF)

  •         ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços transporte, comunicação e operações que se iniciem no exterior, é não-cumulativo e seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas e não incidirá sobre operação destinadas ao exterior e sobre ouro;

  •         ITD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (FG: bens e doação);

  •         IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo;

  •         contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e assistência social (art. 149 § único CF);

  •         Taxa – exercício de poder de polícia e pela utilização do serviço público;

  •         Contribuição de Melhoria – obra pública.

 

MUNICÍPIOS (art. 156 CF):

  •         IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - será progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

  •         ITBI – Imposto de transmissão inter vivos, exceto bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se este for a atividade preponderante do adquirente;

  •         ISS - serviço de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, cabendo à lei complementar fixar alíquotas e excluir sua incidência se exportação;

  •         contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e assistência social (art. 149 § único CF);

  •         Taxa – exercício de poder de polícia e pela utilização do serviço público;

contribuição melhoria – obra pública.

 


 

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO

- Prestação pecuniária (somente dinheiro);

Há exceções à regra, portanto. As exceções dependem de lei ordinária.

São as exceções:



  1. a)      INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas.

  2. b)      TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA.

  3. c)      Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta a questão.

- compulsória;

- não decorrente de ato ilícito;

Artigo 3o CNT, tributo não é pena, portanto, o ato deve ser lícito Em regra, multa nunca é tributo. Excepcionalmente, o tratamento jurídico da multa é o mesmo do tributo.

Tratamento jurídico do Tributo = notificação para execução fiscal.

- instituída em lei;

- cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (logo, não tem poder discricionário).

Procedimento:

Notificação – remessa para a Procuradoria – inscrição na dívida ativa, se houver controle de legalidade (para ver se a cobrança do fiscal se foi feita corretamente) – extração da certidão da dívida ativa (CDA), sendo título executivo extrajudicial – junta-se o CDA com as petições para pagar ou nomear os bens à penhora – abre-se o prazo de 5 dias para pagamento e tem 30 dias para embargos (diferentemente do processo civil).

 

ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO

- Alguns autores afirmam existir apenas as três primeiras espécies de tributos mas, na verdade, são 5 as seguintes espécies de tributos:

 

IMPOSTO


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