Direito tributário – professor mazza – curso: reta final da oab do lfg



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DIREITO TRIBUTÁRIO – PROFESSOR MAZZA – CURSO: RETA FINAL DA OAB DO LFG.

O Direito Tributário estuda três atividades: criação (instituição), cobrança e fiscalização de tributos. Importante: há uma atividade que é uma exceção, que é o estudo da destinação do dinheiro, que cabe ao Direito Financeiro (não cai na prova).



COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

É concorrente, ou seja, inclui a União, Estados e DF (não inclui os municípios). O art. 24 da CF não inclui o Município. O Município legisla com base no interesse local.



PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Vamos olhar 11 princípios:



1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Vamos no art. 97, CTN. Conceito deve ser dado em três partes:



  • Criação

  • Aumento

  • Redução

  • Extinção

Todos esses sempre dependem de lei, que em regra é Lei Ordinária (sempre chute na Lei Ordinária). Mas lembre-se que há exceções. Quatro tributos no Brasil são disciplinados por Lei Complementar: (a) Empréstimo Compulsórios, (b) Imposto sobre Grandes Fortunas, (c) Impostos Residuais, (d) Novas Fontes de Custeio da Seguridade. Fora esses, os ouros 196 são por Lei Ordinária. Quando o assunto for de Lei Complementar não é admitido Medida Provisória.

É possível que caia sobre IGF. Então, vejamos:

- Criando por Lei Complementar.

- Competência da União.

- Sujeito às duas Anterioridades (anual e nonagesimal)

- Não tem prazo para ser criado (imprescritível)

Medidas Provisórias Tributárias: faz tudo o que a Lei Ordinária faz. Se a MP criar ou aumentar imposto (só vale para imposto), este imposto só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em Lei.

Mas e se esse tributo não for imposto, for outro tributo, por exemplo, uma Taxa, uma Contribuição de Melhoria? R: a cobrança será do ano seguinte da Medida Provisória. A necessidade de conversão em Lei é só do imposto.



Exceções ao Princípio da Legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do Executivo:

  • IOF

  • IPI Segundo a OAB, esses tributos são aduaneiros ou extrafiscais.

  • II

  • IE

Esses são os quatro mais importantes.

Os ouros dois são:

CIDE-Combustíveis

ICMS-Combustíveis

Atenção, a definição da data para pagamento do tributo não depende de Lei (STF). O STF considera que o art. 97 criou um rol taxativo e como o artigo não fala sobre data de pagamento, ato do Executivo pode falar sobre isso. A atualização monetária da base de cálculo não é aumento real, por isso não precisa de lei e a cobrança é imediata. Na atualização monetária temos apenas a recomposição da perda inflacionária.

2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Anualidade não existe. O examinador quer confundir a gente com anualidade e anualidade não existe.

Tributo criado ou majorado em um exercício

Só pode ser exigido no ano seguinte (Quando só pode exigir no próximo ano, será chamado de anual)

Respeitado o intervalo mínimo de 90 dias (A parte final é a anterioridade nonagesimal).

A anterioridade só vale para a criação e aumento. Quando a Lei piora, é necessário o respeito à anterioridade.

Dica: a palavra exercício significa ano, 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Exceções ao Princípio da Anterioridade: há três grupos:

Tributos de cobrança imediata (cobrados no dia seguinte): IOF, II, IE, IEG, EC (calamidade pública ou guerra).

Tributos que respeitam somente os 90 dias (só a nonagesimal – podem ser cobrados no mesmo ano): IPI (é o grande caso da prova), Contribuições Sociais, ICMS, CIDE-Combustível. O professor disse que esse é que cai, fiquem ligados!

Tributos que respeitam somente a anual (sem os 90 dias, cobrados sempre em 1º de janeiro): IR, Alterações na BC do IPTU e do IPVA. O professor disse que nunca cai.



3. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO

É o princípio que proíbe retirar todos os bens do contribuinte. Confisco é a desapropriação sem indenização.



Importante: Saber que esse princípio, segundo o STF, também vale para multas tributárias.

4. PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O Fisco não pode dar tratamento desigual a contribuintes a situação equivalente. Se duas pessoas estão na mesma situação prática, elas têm que receber o mesmo tratamento. Em razão deste princípio, extraímos (é isso que cai, cuidado):

A incapacidade civil é irrelevante para o Direito Tributário. Civilmente incapazes também pagam tributo. A OAB pergunta sempre: Menor de Idade (sim, sempre paga. Uma criança de 6 meses paga também); Empresa Irregularmente Constituída (empresa que funciona na clandestinidade também paga tributos).

5. PRINCÍPIO DO NON OLET

Sobre isso temos o princípio do non olet, ou seja, o dinheiro não tem cheiro. Basta lembrar, é fácil: para o Direito Tributário não importa a origem do dinheiro do contribuinte (se a atividade é ilícita não importa). Exemplo que sempre cai: traficante de drogas também deve IR. O Fisco só quer ver a grana.



6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse princípio só se aplica a impostos. Portanto, RICO tem que pagar MUITO e POBRE tem que pagar POUCO.

Para que esse objetivo seja alcançado, tem que ser usado um sistema prático de alíquotas progressivas: é aquela que cresce em função da capacidade econômica do contribuinte. O que interessa para prova: a OAB adota esse entendimento: na CF de 88 só 3 impostos são progressivos: IR, ITR, IPTU (tem musiquinha do Mazza para baixar no site dele).

Cuidado: IPVA não é progressivo.



7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

O que temos que saber sobre esse princípio:

A lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação. Portanto, se a Lei foi publicada hoje ela vai valer apenas para fatos futuros.

Temos, no entanto, duas exceções (casos em que a Lei Tributária retroage):



  • A lei retroage quando ela for interpretativa (é aquela que explica uma Lei anterior).

  • Quando for mais benéfica em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Se já houver coisa julgada no administrativo ou judicial não caberá.

8. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Palpite do professor: deve cair.

Alíquotas do:

- ICMS

Serão graduadas conforme a essencialidade (essa é a palavra-chave)



- IPI

Essencialidade é importância que o produto tem para a coletividade. Se aparecer conforme a procedência não poderá. Tem que ser feito sobre a importância coletiva do produto.



  • Em relação ao ICMS, a CF diz que poderá (faculdade) ser seletivo.

  • Em relação ao IPI, a CF diz que deverá (obrigado a fazer) ser seletivo.

9. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Significa que os tributos da União devem ter a mesma alíquota em todo o território nacional. A última vez que caiu foi um caso envolvendo Mato Grosso do Sul e dizia que a alíquota dos sapatos tiveram aumento apenas no Estado. Isso é inconstitucional.



Há uma exceção à uniformidade geográfica: concessão de incentivos fiscais para estimular certa região. Exemplo no Brasil: art. 40 do ADCT fala da Zona Franca de Manaus.

10. PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO

Significa que os tributos não podem ser usados para restringir o trânsito de pessoas e bens.



Exceção – a CF admite um único caso: pedágio. Mas quando a CF fala do pedágio como exceção, quer dizer sobre as vias conservadas pelo Poder Público.

11. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Esse princípio está caindo muito! Esse princípio é mais de contabildiade do que de Direito, portanto, a gente não precisa entender. É só gravar isso:

Vale para o


  • ICMS

  • IPI

  • COFINS/PIS (a COFINS possui três regimes: monofásica [incide uma vez só], plurifásica cumulativa [incide várias vezes], plurifásica não cumulativa).

  • Impostos Residuais

  • Novas fontes de custeio Seguridade

 Evita a tributação em cascata.

 São pagos compensando em cada operação o montante recolhido na etapa anterior.



CONCEITO DE TRIBUTO (art. 3º, CTN)

Tributo é:



a) obrigação legal (sempre surge da Lei ou nunca surge do contrato – por mais convincente que o exemplo da prova possa parecer; convenções particulares não são opostas perante o fisco). Sempre cai assim: o inquilino diz que vai pagar o IPTU, mas não paga. O Fisco vai atrás de quem? R: do dono! Para o Fisco não importa o negócio feito entre as partes. Caberá Ação Regressiva do dono contra o inquilino, por óbvio.

b) obrigação de dar quantia em dinheiro ao Estado, nunca uma obrigação de fazer ou não fazer  é sempre obrigação de pagar. Tanto que o CTN diz que tributo é uma prestação em moeda.

c) não constitui sanção por ato ilícito: não é uma pena. Podemos guardar assim: “tributo ≠ multa”. O tributo surge de um ato lícito, que é o fato gerador, e a multa surge de ato ilícito, que é a infração.

d) prestação compulsória: pagamento obrigatório (é a coisa mais óbvia do mundo – o pagamento do tributo nunca é facultativo).

e) cobrado por lançamento: aproveitamos já, aqui, para explicar sobre lançamento.

Lançamento é o ato de cobrança. É:



  • Ato privativo do Fisco;

  • Natureza vinculada (nunca é discricionária);

  • Declaratório do fato gerador;

  • Constitutivo do Crédito Tributário.

Vamos comentar mais duas coisas muito importantes:

Prazos de lançamentos: jeito infalível de não errar:

Fato Gerador Lançamento Execução Fiscal

(decadência) 5 anos (prescrição)

Se não souber a resposta chute sempre em 5 anos.

Existem três modalidades de lançamento:


  • Direito ou de ofício: sem provocação (IPVA, IPTU, Alto de Infração e Imposição de Multa – ALIM  esse pode cair na sua prova).

  • Lançamento misto ou por declaração: feito com base em informações prestadas pelo devedor (exemplo: Imposto de Importação – a OAB aceita esse exemplo, mas a doutrina não aceita mais).

  • Autolançamento ou por homologação: ocorre antecipação do pagamento. Apareceu antecipação do pagamento pode marcar por homologação (exemplo: ICMS, IR). Pegadinha: o Imposto de Renda é feito por homologação e não por declaração.

Se o examinador ficou louco  chutar no lançamento por homologação!

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Vamos falar só o que cai:

Na CF-88 existem dois tipos de limitações ao Poder de Tributar:


  • Princípios

Normas constitucionais que restringem o Poder de Tributar.

  • Imunidades

Princípios e Imunidades são garantias fundamentais do contribuinte, pois são contra o Fisco. Por isso constituem cláusula pétrea. Como são limitações constitucionais têm sua regulamentação infraconstitucional feita por Lei Complementar (art. 146, CF).

IMUNIDADE E ISENÇÃO:

Imunidade ≠ Isenção

“tá” na CF “mora” na lei.



  • Imunidade limita a competência tributária.

  • A isenção não tem força para fazer isso.

A isenção* é causa de exclusão do crédito tributário.

*Música: ”se a isenção, se a isenção for temporária e também condicionada quem preenche a condição não pode perder a isenção no prazo prometido”.

Isso tudo é diferença, mas temos uma grande semelhança: entre imunidade e isenção afastam somente a obrigação tributária principal, não atingindo as obrigações acessórias.

IMUNIDADES EM ESPÉCIE:

Afastam somente impostos! A grande pergunta da prova é: templos de qualquer culto são imunizados de tributos? Não, não, não!!! A imunidade é só de imposto.



  • Recíproca: União, Estados, DF e Municípios  não pagam impostos (somente imposto) uns aos outros. Essa regra também foi estendida a Autarquias e Fundações Públicas.

  • Religiosa: instituições religiosas é que tem e não o templo. As instituições religiosas não pagam nenhum imposto. Vale para qualquer religião. Tem que ter o mesmo número de matrícula. Também vale para áreas contíguas ao templo (no mesmo terreno do templo: estacionamentos – mesmo que o estacionamento ao lado do templo ganhe dinheiro, será imunizado -, creches, casas sacerdotais, lojas).

  • Partidos Políticos: na verdade, essa imunidade favorece quatro pessoas jurídicas diferentes:

  1. Partidos e suas fundações;

  2. Sindicatos de Trabalhadores;

  3. *Entidades de Educação sem fins lucrativos;

  4. *Entidades de Assistência social sem fins lucrativos  também são imunes a Contribuições Sociais (exceção) – art. 195. O problema é que o art. 195 da CF fala em isenta, mas nós temos que ler imunes. A natureza não será de isenção, mas de imunidade.

**Importante: o art. 14 do CTN prevê três requisitos para essa imunidade:

  1. Aplicar integralmente no país os seus recursos.

  2. Não haver repasse de patrimônio ou receita.

  3. Regularidade contábil.



  • Imprensa: livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão não pagam imposto. A CF só deu imunidade para o papel, mas o STF estendeu essa imunidade para filmes e papéis fotográficos para composição do livro. Protege o produto: não afasta impostos pessoais de editoras e livrarias. Uma vez, em uma prova, perguntou-se se a livraria tinha que pagar IR, IPVA, IPTU. A resposta será positiva.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

I


é o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevante a denominação legal e a destinação do dinheiro.
mpostos:

Taxas:

Contribuições de Melhoria:

Empréstimos Compulsórios.

Contribuições Especiais.

1. IMPOSTOS

São tributos desvinculados (não vinculados  independem de atuação estatal). Não pode vincular dinheiro de imposto a alguma receita específica.

Lei que cria: Lei Ordinária.

Jeito infalível de guardar (tem música para guardar):

Federais

Estaduais

Municipais

II

IE

IOF

IPI

IR

ITR

IGF

ICMS

IPVA

ITCMD (causa mortis e doações)

IPTU

ISS

ITBI

O DF ESTADUAIS + MUNICIPAIS.


O que é Imposto Extraordinário de Guerra:


  • Cobrados no caso de guerra externa ou sua iminência.

  • União.

  • Lei Ordinária.

  • Podem ter base de cálculo (BC) e fato gerador (FG) de outro imposto.

O caso de guerra externa é considerado tão grave que, quando acontece, a União invade a competência dos outros entes, se quiser. Portanto, admite-se a bitributação.


O que é Imposto Residual – exemplo: IVA, Imposto sobre Valor Agregado:

  • União.

  • Lei Complementar.

  • Não-cumulativos.

  • Não podem ter base de cálculo (BC) e fato gerador (FG) de outro imposto.

Tem que criar BC e FG desocupados.

Outra dica de chute: se não souber, chute sempre na União.




Territórios: sendo criado algum a União cobra os Federais, o Estaduais e, se o Território não for divido em Municípios, também os Municipais. Se o Território for criado com Municípios, a União não poderá cobrar.

2. TAXAS

São tributos vinculados, pois remuneram entidades estatais (tem um fim destinado).

A competência é comum  a OAB não diz que a competência é concorrente, e não comum, pois se é concorrente não inclui o Município. A OAB inclui o Município.

**Vai cair: “as taxas não terão base de cálculo própria de impostos”.

As taxas são de dois tipos:



  1. Taxas de Polícia: cobradas quando o Estado realiza fiscalização efetiva sobre o contribuinte. Estamos falando de Poder de Polícia. Exemplos: taxa de fiscalização ambiental, taxa para obtenção de licenças, taxa para obtenção de certidões.

  2. Taxa de Serviço: cobrada quando o Estado presta serviço público específico e divisível (pode cair na prova assim: serviço uti singuli). A fruição pode ser efetiva ou potencial. Exemplo: primeiramente, o exemplo que vai cair na prova: coleta de lixo (súmula vinculante 19 do STF: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, ii, da constituição federal.), energia residencial (taxa de luz), transporte coletivo, taxa judiciária.

Atenção: se o serviço for indivisível, o serviço se chamará de uti universi. Se for uti universi (indivisível), a taxa será inconstitucional. Exemplo: taxa de iluminação pública. Não pode ter cobrança de taxa por iluminação pública. Isso vai cair na prova.

3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

  • Assim como as taxas, são tributos vinculados.

  • Lei Ordinária.

  • Competência também igual às taxas: é comum.

  • Hipótese de incidência: realização de obra pública (não há taxa por obra, obra pública enseja contribuição de melhoria) que valoriza imóvel do contribuinte.

4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

  • São tributos restituíveis (é por isso que é empréstimo).

  • União.

  • Lei Complementar (é isso que cai: a Lei do EC é LC, não admitindo Medida Provisória, pois é tema de LC).

  • São criados em duas hipóteses (constitucionais):

(a) calamidade pública [enchente, desmoronamento – não precisa ser de proporção nacional, pode ser localizada] ou guerra externa [não precisa estar iniciada, bastando a iminência].

(b) investimento público relevante [o empréstimo compulsório tem que respeitar a anterioridade anual].

Essas hipóteses não são fato gerador do Empréstimo Compulsório.

  • Podem ter um fato gerador qualquer, ainda que já usado para outro tributo. Admite-se, portanto, a bitributação.

5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  • São tributos qualificados pela destinação, ou seja, o que importa é a destinação.

  • Podem ter FG e BC próprios de impostos.

  • Admitem, portanto, a bitributação.

  • Competência privativa da União. Existem duas contribuições que não são federais

 DF e Municípios podem cobrar Contribuição de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), facultada a arrecadação na fatura da energia residencial.

 Estados, DF e Municípios: podem cobrar de seus servidores para custeio de regimes previdenciários próprios.

O que vai cair na prova é a competência para COSIP! Somente DF e Município.

Portanto, existem três casos de bitributação na CF-88: IEG, Empréstimo Compulsório e Contribuições.



A dica mais importante de Tributário é a seguinte: É sobre tributação nas importações:


quando importo 1 produto, pago tudo que é tributo, mas na exportação só incide o IE”.


Vamos tratar de mais dois assuntos:



INTERFERÊNCIA DA UNIÃO EM ALÍQUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Há quatro casos no Brasil em que a União pode mexer em alíquotas estaduais e municipais.






Resolução do Senado

Alíquota mínima

Alíquota máxima

IPVA

V

ITCMD

V

ICMS

V V

Atenção: Lei Complementar da União pode interferir na mínima e na máxima do ICSS.

REPARTIÇÃO DE RECEITAS* (art. 157 e 158, CF)

*o que temos que saber:



1) Pertencem aos Estados e ao DF:

a) 100% do Imposto de Renda sobre a remuneração dos servidores estaduais e distritais. Dica: na verdade, esses 100% é sobre o que é retido na fonte. Ou seja, se o servidor tiver outra fonte de renda, a outra fonte fica para a União.

b) 20% dos Impostos Residuais.


2) Pertencem aos Municípios
:

a) 100% do Imposto de Renda sobre a remuneração dos servidores municipais.

b) 50% do ITR (é isso o que vai cair): metade do valor do ITR fica no município onde o imóvel se localizar, apesar do Imposto ser Federal. O Município tem a faculdade de ficar com a totalidade do imposto se houver convênio com a União.

c) 50% do IPVA.

d) 25% do ICMS.

Última frase – Atenção: além desses casos, sujeitam-se à repartição de receitas também o IPI, CIDE-Combustível, IOF sobre o ouro quando definido como ativo financeiro.



INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

O significado de Integração de Lei Tributária é o preenchimento de lacunas. Há 4 critérios, segundo o CTN. Para gravar isso temos música: “se-sendo caso de lacuna, a autoridade usará:



Analogia

Princípios do Direito Tributário.

Princípios Gerais do Direito Público.

Equidade”.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

O CTN admite a eleição de domicílio pelo contribuinte. Mas, se o domicílio eleito prejudicar a arrecadação, o Fisco pode recusar. Toda prova pergunta isso: recusa de domicílio eleito  pode ser recusado pelo Fisco.



LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

É um conceito que compreende Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos, Normas Complementares.



  • Leis

  • Tratados e Convenções Internacionais

  • Decretos

  • Normas Complementares (art. 100, CTN): compreendem atos normativos do Fisco (resolução, instrução normativa, portaria da receita federal), decisões de órgãos do Fisco, convênios, práticas reiteradas da autoridade (costumes). Os atos normativos do Fisco entram em vigor na data de sua publicação (art. 103, CTN). As decisões de órgãos do Fisco entram em vigor 30 dias após a publicação. Os convênios entram em vigor na data neles previstas.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

O temos que saber:

A obrigação tributária pode ser de dois tipos:


  • Obrigação tributária principal: pagamento e da multa.

  • Obrigação tributária acessória: obrigação de fazer ou não fazer (prestações positivas ou negativas).

É uma relação jurídica com pólo ativo e passivo. O pólo ativo da obrigação tributária é o Fisco. O sujeito passivo é quem deve pagar o tributo. Temos dois tipos de devedores no Direito Tributário:

Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador.

Responsável Tributário, segundo o CTN, é o devedor que não é contribuinte.

Esses conceitos não são tão importantes. O importante é o que vem agora:



Casos Especiais de Responsabilidade:

  1. Sócios, gerentes e administradores: só respondem por dívida da empresa se o Fisco provar excesso de poder ou infração (desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário).

  2. *Empresa que adquirir de outrem estabelecimento ou fundo de comércio (trespasse), o adquirente só responde se mantiver a mesma atividade comercial. Se temos uma loja de colchão e vem outra loja de colchão, para o DT continua a mesma coisa. Mas, se vier um Pet Shop, muda. Cuidado: se a aquisição for em falência ou recuperação judicial, o adquirente nunca responde.

Se o contribuinte deve vários tributos, mas o patrimônio não é suficiente para quitar todos, consideram-se quitados (chama-se isso de imputação ao pagamento):

1º. Contribuições de Melhoria

2º. Taxas

3º. Imposto



CAUSAS DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A gente decora exclusão e suspensão e o que ficar de fora é causa de extinção. Olha como é fácil:



Causas de Exclusão: é só falar “A I”  Anistia e Isenção.

Causas de Suspensão: temos palavra mágica: “MO DE RE CO PA”  Moratória, Depósito Integral, Recursos e reclamações, Concessão de liminar e concessão de tutela antecipada, Parcelamento.

MOratória;

DEpositório integral;

REcursos e REclamações;

COncessão de liminar e COncessão de tutela antecipada;

PArcelamento.


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