Direitos autorais da utilizaçÃo pública da obra musical



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DIREITOS AUTORAIS DA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DA OBRA MUSICAL
Sávio de Aguiar Soares1

SUMÁRIO: Introdução; 1 Noções gerais de propriedade intelectual e direitos autorais; 2 Direito autorais musicais; 2.1 A música no prisma legal; 2.2 Sujeitos de direitos autorais; 3 Tutela autoral das obras musicais; 3.1 Aspectos legais 3.2 Gestão coletiva de direitos autorais musicais; Considerações finais; Referências.


INTRODUÇÃO:
Vale dizer, de início, que a compreensão total da questão requer um estudo minudente acerca das premissas de ordem doutrinária e legislativa no âmbito do Direito Privado, abrangendo a categoria dos Direitos Intelectuais (jura in re intelectuali) os quais se desenvolveram substancialmente no século XX em face do advento de uma conjuntura ímpar consistente no avanço de novas ferramentas de divulgação das obras intelectuais por diversas formas e processos admitidos de circulação jurídica das criações do intelecto humano.

Nesse sentido, diante de reiteradas práticas ilícitas de violação aos Direitos de Autor e dos que lhe são Conexos em detrimento dos direitos e garantias assegurados na Carta Política e em normas infraconstitucionais, exsurge a necessidade de promover a efetiva tutela legislativa, judicial e extrajudicial, contratual e obrigacional no tocante à titularidade dos criadores intelectuais e também quanto aos demais sujeitos de Direitos Autorais.

Por seu turno, torna-se proeminente ensejar a discussão em matéria de Direito Autoral no campo de execução pública musical, suscitando a aferição da integral aplicabilidade e efetividade da Lei de Direitos Autorais (LDA), Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação brasileira na proteção legal aos Direitos de Autor e dos que lhe são Conexos com o fito de identificar os problemas que estejam dificultando a plena eficácia das normas autorais.

A propósito, a finalidade precípua consiste no estudo dos consectários legais e jurídicos decorrentes das relações formadas em virtude da utilização pública da música entre os usuários de obras musicais e os titulares destas representados pelas associações integrantes da entidade de gestão arrecadadora dos direitos autorais.

Convém asseverar, a título de fixação do marco teórico, a importância de definição categórica dos princípios da proteção autoral, tendo em vista a natureza jurídica dos Direitos Autorais considerados como direitos fundamentais (art. 5º, IX, XXVII e XXVIII, da CF), aquilatando a controvérsia sobre a colocação de tais direitos na órbita dos direitos reais em razão da coexistência (dualidade) de direitos de cunho patrimonial e pessoal (moral).

Além disso, busca-se entender por inteiro o cenário atual da proteção autoral inclusive com a observância dos meios de defesa dos direitos autorais relacionados com a utilização da música por suas variadas formas (transmissão ou emissão, retransmissão, comunicação ao público em locais de freqüência coletiva, fonogramas, radioteledifusão etc).

Destarte, pela interpretação dos preceitos legais em consonância com o estudo das normas regulamentares e estatutárias da entidade de gestão arrecadadora dos Direitos Autorais in casu, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, poder-se-á perceber a aplicabilidade e efetividade do diploma autoral concernente aos direitos de exclusividade, de aproveitamento econômico das obras musicais (retribuição econômica aos criadores intelectuais), fiscalização, conservação das obras musicais utilizadas sobretudo em vista dos procedimentos de gestão dos Direitos de Autor decorrentes da utilização musical e do proveito pecuniário auferido.

Por fim, considerando os aspectos supracitados neste intróito, o presente estudo visa correlacionar as estruturas administrativas de arrecadação e fiscalização dos direitos autorais, perfazendo uma explanação condizente com a adequada interpretação e crítica do Direito em tela.


1 NOÇÕES GERAIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
Na definição de Bittar 2 os direitos intelectuais são aqueles que se referem às relações entre a pessoa e as coisas (bens) imateriais que cria e traz à lume entre os homens e os produtos do seu intelecto expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detêm verdadeiro monopólio.

Desse modo, está visto, a gênese dos direitos intelectuais constitui-se na criação do espírito humano que se rege pelos interesses materiais do indivíduo como modo de exteriorização de pensamentos, sensações, sentimentos, conhecimentos, estabelecendo-se por instrumentos mecânicos tangíveis ou simplesmente perdurando na dimensão incorpórea do que se expressa (desprovido do emprego de suporte fático) consoante a necessidade do criador intelectual.

Bittar 3 assevera que os direitos intelectuais cumprem finalidades estéticas (de deleite, beleza, de sensibilização, de aperfeiçoamento intelectual, como nas obras de literatura, de arte e de ciência), bem como atende a objetivos práticos (de uso econômico, ou doméstico, de bens finais resultantes da criação como móveis, automóveis, máquinas etc), ascendendo ao mundo do Direito em razão da diferenciação em dois sistemas jurídicos especiais quanto ao Direito de Autor e ao Direito de Propriedade Industrial.

Por conseguinte, o Direito de Autor regula as relações jurídicas decorrentes da criação intelectual e a utilização das obras intelectuais pertencentes ao campo de atuação da literatura, das artes e das ciências (arts. 11 a 13 da Lei nº 9.610/98). Enquanto o Direito Industrial aplica-se a regulação das criações estéticas de cunho utilitário voltadas para a satisfação das necessidades humanas imediatas, sendo dotadas de uso empresarial, afigurando-se nas chamadas patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de indústria, de comércio, ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda).

Vale mencionar a proposição de Bittar 4 de que os Direitos intelectuais constituem a síntese entre a defesa dos vínculos de cunho pessoal (direitos morais) e patrimonial (pecuniário) do autor com sua obra e posterior controle da circulação jurídica em conformidade com os diferentes interesses envolvidos desde os de seu explorador econômico aos do titular do respectivo suporte físico e dos da coletividade aos do Estado, haja vista a utilização econômica da obra.

Assim, a justificativa teleológica para a bipartição dos Direitos intelectuais funda-se no fato da valoração dos interesses sobreditos, dado que os bens de natureza utilitária dotados de interesse mais imediato para a vida humana são sujeitos a um prazo menor de exclusividade do criador. Em contrapartida, os direitos decorrentes das criações intelectuais munidas de maior alcance social exigem lapso de proteção patrimonial estendido.

Portanto, é inteligível que o Direito intelectual conceitua-se como propriedade imaterial ou incorpórea na qualidade de gênero, tendo como espécies os direitos de autor, os direitos conexos, os direitos de propriedade industrial e os direitos personalíssimos (direito moral de autor).

Em que pese essa esquematização doutrinária acima ora esposada emerge subsistente consignar, ainda que brevemente, a posição do Prof. Leonardo Poli que preconiza a reconstrução das instituições e conceitos de Direito Autoral mediante a ressistematização do Direito Autoral, ou seja, a tripartição da propriedade intelectual em três ramos, propriedade industrial, Direito Autoral e propriedade tecnodigital, que comungariam das mesmas normas fundamentais. De modo que, essa nova categoria jurídica versaria sobre aplicação do direito autoral em vista da tecnologia digital que sistematicamente tem ocasionado mudanças cruciais na seara da propriedade intelectual. Todavia, esse tema seria apropriado para outro estudo cuja dimensão não comporta neste momento do presente artigo maiores comentários. 5

Nesse contexto, a razão de ser dos Direitos do Intelecto situa-se na inarredável proteção autoral que se exige por meio dos tratados e convenções internacionais, assim como pelas legislações internas da maioria dos países componentes da Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua quase totalidade signatários da Convenção de Berna relativa aos Direitos Autorais e da Convenção de Paris alusiva aos direitos industriais.

Por pertinente, os Direitos sob exame são objeto de proteção por motivos de ordem histórica o que pretende esclarecer a idéia da tutela das obras intelectuais a fim de refrear violações variadas que se aperfeiçoam sobremodo com o avanço tecnológico direcionado a práticas ilícitas, dentre outras, como a feitura de edições e cópias abusivas.

A conceituação de direito de autor é amplamente convergente com os ditames legais, considerando que se reconhece como ramo da Ciência Jurídica que já se corporificou de forma autônoma como conjunto de normas pertinentes à disposição de direitos e obrigações emanados da atividade criadora em suas diversas hipóteses de realização no campo literário, artístico, científico ou assemelhado, quando da divulgação da criação do espírito por meio da denominada comunicação jurídica da mesma que implica aspectos de cunho patrimonial e moral ao titular da obra.

Vale frisar ponderações sobre a natureza jurídica do Direito de Autor como ramo do Direito com fisionomia própria, como Direito sui generis (especial), nas palavras de Bittar se sujeita a disciplinação específica, em separado das codificações, diante de princípios e regras consagradas, universalmente, em sua totalidade estrutural.6

Roberto Senise Lisboa enumera, com propriedade, as características principais dos direitos autorais bipartidos em sua essência, refletindo os seguintes elementos: incindibilidade dos direitos morais e patrimoniais, dualidade dos direitos em morais e pecuniários, a perpetuidade (perenidade) do vínculo entre a obra e seu autor, viabilidade da comunicação da obra, temporariedade dos direitos patrimoniais, exclusividade do autor para a utilização econômica da obra e também a interpretação estrita dos negócios jurídicos firmados pelo autor para a circulação jurídica da obra. 7

Cumpre delinear a conceituação basilar com o escopo de aduzir a natureza jurídica sui generis dos direitos autorais a partir do preceituado no diploma autoral e no próprio texto constitucional. Logo, o direito autoral destina-se a salvaguardar os titulares de direitos de autor e dos que lhe são conexos na defesa da paternidade e integridade das obras intelectuais, em observância ao caráter bifronte, no tocante ao aspecto de manifestação direta da personalidade intangível do autor da própria essência da atividade criadora (arts. 24 a 27 da LDA) e, igualmente, na qualidade de propriedade móvel ante a natureza de direito real pela índole econômica viável no exercício do jus utendi, fruendi et abutendi (direito de usar, fruir e dispor) de sua criação, por força dos arts. 28 a 45 do diploma autoral. 8

É cediço que a obra intelectual reveste-se de originalidade e criatividade aplicadas na divulgação da própria personalidade do criador que manifesta seu estado de espírito e sua inteligência sob a égide do monopólio autoral.

Por pertinente, as características peculiares aludidas que se coadunam com o direito de exclusividade do autor de divulgar a obra ao público e fruir dos rendimentos econômicos dela decorrentes, e também com o direito de fiscalização do aproveitamento pecuniário das obras referem-se à materialização e distribuição voltada em prol da consentânea retribuição em virtude da projeção econômica da criação.

Contudo, os citados direitos de feitio patrimonial (econômico) se tornam suscetíveis de limitação temporal diante do interesse público de que a obra seja amparada por lapso de tempo delimitado, com vistas à mantença de um equilíbrio entre o direito individual do criador em gozar de suas garantias fundamentais e o direito à informação e ao conhecimento que se busca incessantemente, implicando a noção de domínio público.

Desse modo, o domínio público é visto pela ótica da função social da propriedade intelectual em virtude da cessação da exclusividade que constitui o autêntico monopólio deste direito fundamental pertencente ao titular de direito autoral. O art. 46, da LDA é expressão da função social do direito de propriedade intelectual e aduz seu esteio jurídico no inciso XXIII, do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil. 9

Os direitos morais de autor estão eminentemente correlacionados com a própria essência da atividade de criação intelectual, por seu turno, detendo status de prerrogativa intransferível, irrenunciável e inalienável da pessoa do autor que merece proteção legal ad infinitum.

O primeiro aspecto a ser observado é respeitante ao direito de ordem moral ante a manifestação direta da personalidade, de caráter intangível, abrangendo a paternidade (autoria), o nome (designação dada à obra intelectual), a integridade (direito de veiculação da obra conforme aprouver ao autor), exclusividade (direito de uso da obra pelo autor ou por quem for outorgado para tal), o inédito (direito de manter a obra reservada para si, ou seja, não divulgada), retirada da circulação (assegurada pelo autor para alterações ou por motivo de foro íntimo), modificação e preservação da memória da obra intelectual, qualificando-se como direito personalíssimo dado os caracteres da originariedade, oponibilidade erga omnes, extrapatrimonialidade, indisponibilidade ou irrenunciabilidade, intransmissibilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

Os Direitos conexos denominados como vizinhos ou análogos aos do autor, ou também próximos aos de autor, paraautorais ou afins, conceituam-se como direitos de cunho patrimonial nivelados aos de autor em razão da divulgação e publicização das obras intelectuais por parte dos artistas, intérpretes (cantores) e executantes (músicos), englobando as pessoas que recitam e declamam obras intelectuais, gravadoras, produtoras fonográficas, editoras musicais e emissoras de rádio e televisão.

No que atine aos direitos conexos em espécie, a lei autoral (Lei nº 9.610/98) disciplina a matéria nos arts. 89 a 96, consoante as categorias pertencentes ao campo de aplicação dos titulares paraautorais, alcançando as obras protegidas no que se refere às interpretações artísticas e musicais, vocalizações, execuções por meio da emissão de sons, ou de sons e imagens, produções sonoras, enfim, criações intelectuais fundadas em afins já de fato fixadas e vitalizadas pelos responsáveis por divulgar e até mesmo perpetuar as obras intelectuais ali reportadas.


2 DIREITOS AUTORAIS MUSICAIS

2.1 A música no prisma legal
A música pode ser entendida como movimento, ritmo, sons, silêncios, ruídos e até mesmo sentimento ou consciência do espaço-tempo e ainda conversas, o estar atento àquele que domina seu instrumento, o misturar-se às ondas do mar ou à multidão reunida numa feira, o imaginar num átimo a agitação dos átomos no dizer de J. Jota Moraes “é músico aquele que ouve ativamente, criativamente, pois nem sempre colocar um disco no aparelho de som e sentar-se para ouvir o dado escolhido significa alienação[...]”.10

Nesse panorama, a música enquanto objeto de tutela em lei é fruto de uma série de fatores que se compatibilizam com os anseios das populações em adquirir entretenimento e o exercício de modos de intercâmbio de informações e conhecimentos entre todos, cumulando-se com a transformação mundial engendrada com o progresso da economia de mercado que, além dos instrumentos econômicos de avanço industrial e tecnológico, também atinge a cultura dos povos, em relevo do Ocidente, proporcionando a aplicação da música para fins que se peculiarizam desde o processo de criação da mesma até a configuração tecnológica e industrial, acarretando influxos nas relações sociais e de ordem econômico-financeira.

Vale mencionar que o interesse da proteção legal obviamente não é tão-só a garantia de exclusividade e aproveitamento pecuniário da obra em vista do autor, porém destacando-se a cadeia de produção que envolve cifras incomensuráveis no patamar de bilhões de dólares por ano em todo o mundo segundo estimativas consultadas. Como reflexo pode-se concatenar essa questão com o advento de infinitos grupos musicais, compositores de toda sorte, cantores e intérpretes, enfim, formulando uma cultura massificada.

Destarte, ocorre que a obra musical juridicamente considerada fulcra-se tradicionalmente na fixação em suporte11, tangível ou intangível, sendo a alavanca para a comunicação ao público. Esta é contemplada pela circulação jurídica da obra corroborada com o pressuposto da existência de diversas aplicações e meios de propagação à coletividade de pessoas, vale dizer, pelas formas e processos de utilização da criação intelectual.


2.2 Sujeitos de direitos autorais
De antemão, cumpre aludir ao Regulamento de Arrecadação em vigor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD o qual classifica os usuários de obras musicais em conformidade com a modalidade de atividade econômica e a freqüência de utilização das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em execuções públicas de acordo com a parte I, dos princípios gerais, item 07, enquadrando respectivamente em usuário permanente, eventual e geral, ipsis verbis:
“usuário permanente – aquele que de maneira constante, habitual e prolongada utiliza obras musicais e fonogramas em sua atividade profissional ou comercial. A periodicidade do pagamento de retribuição autoral será no mínimo mensal. No caso de promoção de espetáculos, cinemas e circos considera-se habitual à execução musical sempre que o usuário, num mesmo local de que seja proprietário, arrendatário ou empresário, tiver efetuado o mínimo de 8 (oito) espetáculos ou audições musicais por mês durante 10 (dez) meses em cada ano civil. Também se enquadram como permanentes, os empresários locais ou regionais que promovem espetáculos musicais em várias cidades, nas mesmas condições acima referidas. Caso o usuário permanente se torne inadimplente, perderá a prerrogativa de usufruir qualquer benefício que lhe tenha sido conferido em razão da permanência da utilização musical.

usuário eventual – aquele que por exclusão não é usuário permanente.

usuário geral – para os efeitos do Regulamento de Distribuição, é aquele que não foi enquadrado como emissora de radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, circo e parque temático, sala de projeção, promotor de show, espetáculos e eventos especiais.”

Em síntese, para os fins conceituais aplicáveis conforme o Regulamento sobredito designa-se usuário de direito autoral como:


“toda pessoa física ou jurídica que utilizar obras musicais, lítero-musicais, fonogramas, através da comunicação pública, direta ou indireta, por qualquer meio ou processo similar, seja a utilização caracterizada como geradora, transmissora, retransmissora, distribuidora ou redistribuidora. (cf. item 1, dos princípios gerais do Regulamento de Arrecadação do ECAD).”
São exemplos de usuários de música aqueles previstos no art. 68, §3º da LDA, tais como os promotores de eventos e audições públicas, cinemas e similares, emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, micaretas, trios, desfiles de escola de samba, estabelecimentos industriais, shopping centers, salões de beleza, clínicas, academias de ginástica, pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizem músicas na internet etc.

A cobrança dos direitos autorais relacionados com a música observa uma tabela de preços de abrangência nacional em que os valores devidos variam de acordo com o tipo, a classe e o nível de usuário, bem como pela capacidade socioeconômica da unidade da federação e nível populacional do município em que esteja localizado o usuário.

Em relação à obra musical os titulares originários consistem no compositor da música e o autor-compositor da letra (obras primígenas), assim como o adaptador, tradutor, arranjador e compositor de variação no caso das obras derivadas. 12

Por outro lado, observa-se a presença da titularidade derivada pautada nas relações contratuais de ordem sucessória (sucessão mortis causa) ou inter vivos nas espécies contratuais diversificadas tais como edição, cessão, representação ou execução, entre outras, alcançando a órbita dos direitos paraautorais. Em última análise, provindo da sub-rogação dos direitos autorais relativos a criação da obra musical, lítero-musical ou fonograma.

Vale frisar outros sujeitos que atuam no campo musical, quais sejam, o editor como pessoa física ou jurídica a que se imputa o direito exclusivo de reprodução da obra e de divulgação, baseando-se nos limites do contrato de edição (art. 5º, X, da LDA).

Além do produtor como pessoa física ou jurídica responsável pelo custeio (responsabilidade econômico-financeira) da fixação do fonograma ou de obra audiovisual, promovendo a reprodução, direta ou indireta, total ou parcial e a distribuição, por intermédio da venda ou locação de exemplares da reprodução e pelas outras modalidades de utilização legalmente protegidas (art.5º, XI da LDA).

De acordo com o previsto nos arts. 97 a 100, do Título VI, da LDA em vigor é lícito tecer comentários acerca das associações de titulares de direitos de autor e dos que lhe são conexos, posto que se constitui em um traço distintivo na seara da propriedade intelectual o que viabiliza o arrimo de todo o sistema legal de proteção e defesa da paternidade e integridade das obras intelectuais, assegurando o regular funcionamento da estrutura de arrecadação e distribuição dos direitos autorais de forma eficiente e eqüitativa.

Vale dizer, a consistência do sistema se funda em princípios emanados do próprio texto constitucional na medida em que estabelece no art. 5º, XXVIII, “b”, a possibilidade de fiscalização do proveito pecuniário das obras utilizadas em face das entidades associativas que congregam os diversos sujeitos de direito autoral (autores, compositores, músicos, intérpretes, executantes, literatos, artistas etc).

Portanto, as associações são aquelas entidades sem fins lucrativos, que têm a faculdade, em nome do autor e/ou titular, de exercer a ação de vigilância e controle sobre as vantagens ou as utilizações que se auferem com a obra, retratando precisamente a gestão coletiva. 13

No Brasil, hodiernamente, segundo informa o próprio ECAD existem 12 (doze) associações de titulares de direitos de autor e conexos relacionados com a execução pública musical. Cuida-se do escritório central único (ECAD) responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos correlacionados com a execução pública das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas.

O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, configura uma associação civil, quer dizer, de caráter privado, sem fins lucrativos, mantida pelas associações de titulares de direitos de autor e os que lhe são conexos foi instituído com o escopo basilar de autorizar a utilização das obras intelectuais preservadas sobre sua égide no atinente ao arrecadar e distribuir os direitos de execução musical e assemelhados.

Inequívoca, portanto, a legitimidade legal e processual do ECAD no tocante à qualidade de mandatário judicial ou extrajudicialmente de seus filiados, consoante remansosa jurisprudência dominante.

Destarte, impõe-se o modelo baseado na outorga de mandato em que as associações integrantes do ECAD delegam-lhe poderes, colocando-o como mandatário das mesmas para a defesa judicial e extrajudicial em nome próprio como substituto processual, bem como na cobrança dos respectivos direitos autorais. Vale dizer, o ECAD recebe poderes por meio das associações dos titulares de direitos autorais nacionais e estrangeiros e não diretamente dos titulares, de modo que a centralização da arrecadação e distribuição ocorre com o desempenho do escritório corporificado pela formação da Assembléia Geral como órgão de direção, atribuindo-lhe responsabilidade social corporativa no desenvolvimento de suas múltiplas atividades. 14
3 TUTELA AUTORAL DAS OBRAS MUSICAIS

3.1 Aspectos legais
A proteção legal é indiscutível em face da obra musical caracterizada como síntese de melodia, harmonia e ritmo, sendo composta apenas de sons ou de sons e textos, na medida em que é expressa por qualquer meio ou fixada em qualquer suporte físico, tangível ou intangível.

De acordo com Pedro Vicente Bobbio citado por Edmir de Araújo os direitos correlacionados à representação da obra são na terminologia do direito de autor denominados de grandes direitos enquanto os pequenos direitos são aqueles relativos à execução musical.15

Faz-se imperioso aduzir que a execução pública ocorre pela utilização de obras musicais nos locais qualificados como de freqüência coletiva independentemente da existência de lucro ou não, tais como, teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares e clubes, associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitem obras literárias, artísticas ou científicas, por força do art.68, §3º, da LDA, indicando que essa enumeração é meramente exemplificativa.

A divulgação de uma obra musical por qualquer meio ou processo suscita, por via de conseqüência, reflexos na órbita patrimonial em favor dos autores, editores e empresas fonográficas de acordo com percentuais especificados para cada qual, embasando a necessidade de retribuição pela criação intelectual que é usufruída por terceiros.

Ademais, impende afirmar que as limitações ao direito de autor correspondem às possibilidades de utilização da obra intelectual sem necessidade de prévia e expressa autorização do titular da obra autoral, isto é, seja esta autorização do próprio autor ou do titular dos direitos patrimoniais de autor o que equivale a exceções aos princípios aplicáveis aos direitos patrimoniais de autor.

A legislação autoral brasileira em vigor elenca uma série de possibilidades de reprodução lícita de obras intelectuais, isto é, hipóteses nas quais não há violação aos direitos patrimoniais de autor. Insta aduzir que há celeuma na doutrina jurídica especializada acerca do entendimento relacionado com as limitações tratadas no diploma autoral, nos termos dos arts. 46 a 48 da LDA, questionando se a interpretação e aplicação dos dispositivos sob análise devem ser feitas de forma restritiva ou ampliativa.

Nesse sentido, é lícito concluir que as normas constitucionais aplicáveis aos direitos autorais merecem plena efetividade do intérprete e aplicador da lei autoral, sendo que os parâmetros definidos no texto constitucional não podem ser olvidados. Com efeito, vale destacar a importância dos preceitos correlatos da Constituição Federal de 1988 que versam sobre o acesso à informação, ao desenvolvimento nacional, educação, cultura e ciência todos compreendidos como razões de limitação ao direito patrimonial de autor que se posicionam em norma hierarquicamente superior ao diploma autoral e não podem ser por este expungidas do ordenamento jurídico pátrio.

Quanto à órbita moral são hipóteses de violação as condutas que incorrem na inobservância dos direitos proclamados no art. 24 da LDA segundo o qual seria transgressão a atribuição de autoria sem respaldo fático e jurídico que atinja a paternidade e integridade da obra; a não indicação de nome, pseudônimo ou sinal convencional na utilização da obra; a modificação da obra sem o consentimento do autor, entre outros.

As violações aos direitos morais de autor são aquelas que dizem respeito à ofensa aos sentimentos subjetivos da pessoa do autor em especial em face da identificação do autor (direito de nominação), ensejando reparação ou compensação por perdas e danos inclusive de ordem extrapatrimonial por causa do direito ao crédito (identidade) de autoria.

Nesse diapasão, a inviolabilidade da pessoa humana tem este viés relativo a um setor peculiar que atine ao bem jurídico imaterial resultado da atividade de criação o qual se materializa com a exteriorização da obra intelectual (literária, artística e científica).

A ordem jurídica confere a tutela jurídica geral da personalidade com suporte na cláusula da dignidade da pessoa humana para proteger o homem nas suas relações existenciais e patrimoniais. Nessa perspectiva, o pensamento do civilista César Fiuza aduz que a razão de ser dos direitos da personalidade é promover o homem pessoal e socialmente em sua dignidade e cidadania a fim de abranger a tutela tanto das situações patológicas em que o sujeito padece de danos a sua personalidade quanto todas as demais, definindo o alcance da chamada cláusula geral de tutela da personalidade. 16

Na ordem de valores fixada pelo legislador constituinte introduziu-se a titularidade do direito subjetivo público de invocar a prestação jurisdicional do Estado a fim de prevenir, reparar ou reprimir lesões aos bens jurídicos da personalidade, nos termos do art. 12 do Código Civil de 2002, em consonância com os preceitos constitucionais que preconizam a máxima salvaguarda à dignidade humana. 17

Nesses termos, é inconteste a natureza jurídica da relação autor-obra como substrato para a tutela de diversos aspectos da personalidade intelectual no respeitante a intimidade, a honra, a reputação (boa fama), justificando o resguardo desses bens inerentes à pessoa do autor.
3.2 Gestão coletiva de direitos autorais musicais
Pode-se identificar o modelo brasileiro sob o prisma da Lei nº 5.988/73 que condensou as normas relativas à proteção autoral que se apresentavam anteriormente esparsas e confusas. Além do que havia uma variedade de associações (em tese articuladas com interesses comuns) que suscitava um panorama de disputas entre autores e editores sobretudo em virtude dos contratos firmados entre as sociedades brasileiras e as congêneres dos titulares norte-americanos.

A Lei de 1973 previu o princípio da centralização da arrecadação e distribuição no âmbito da estruturação administrativa do sistema autoral com o fito de solucionar a problemática da existência da multiplicidade de associações em consonância com o princípio da liberdade associativa. Além do ECAD propriamente dito o referido diploma legal estabeleceu a criação de um organismo estatal de assistência, consulta e fiscalização denominado Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA.

Por outro lado, o CNDA foi desativado em 1990 em razão de reformulações administrativas que transformaram o Ministério da Cultura em Secretaria especial, sendo que com o advento da LDA em vigor ultimou-se a extinção legal do órgão supracitado, concentrando a salvaguarda autoral na esfera do ECAD.

O modelo de gestão coletiva que foi adotado no Brasil é de natureza voluntária, uma vez que a outorga de poderes à organização é o instrumento para que esta exerça os direitos de seus associados. A administração das obras intelectuais dos respectivos titulares sucede sob a forma de autogestão com a ingerência de um corpo administrativo pelo exercício da gestão conjunta dos direitos de autor e dos direitos conexos.

No tocante à dinâmica das licenças centralizadas na seara autoral discute-se a eficiência do sistema de proteção das criações do espírito diante da tecnologia digital que possibilita reproduções indiscriminadas devido à facilidade de usos e multiplicação das criações do espírito, enveredando para a formulação de mecanismos de codificação e acompanhamento dos usos autorizados.

A Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores – CISAC a fim de viabilizar a concessão de licenças em face da comunicação digital introduziu o Sistema de Informação Comum (CIS), configurando uma rede de bases de dados unidas cujas informações acerca das obras e titulares são disponibilizadas para identificação rápida e exata. 18

Na compreensão de Vanisa Santiago o tipo de gestão coletiva mais adequado ao mundo da multimídia e das tecnologias digitais é o do “one-stop-shop” ou da “ventanilla única” que significa em inglês ou espanhol “guichê único” caracterizado pela emissão de licenças para o uso de obras intelectuais de naturezas diversas, garantindo-se a proteção e atuando como facilitador no que se atém a acessibilidade às obras.

Vanisa Santiago acrescenta que o sistema do guichê único possibilita, por exemplo, ao produtor de uma obra multimídia que necessite da autorização do autor de um texto poético, do autor de uma música e do autor de um desenho por meio de uma só organização que conceda licenças ou autorizações centralizadas para várias espécies de obras reduzindo despesas.

Desta feita, em se tratando de eficácia jurídica e administrativa, pode-se aduzir o aspecto relativo valores arrecadados pelo ECAD os quais são distribuídos de acordo com as formas de utilização da música em razão dos critérios fixados pelas associações de autores. Nas execuções musicais mecânicas, por exemplo, são repassados 2/3 (dois terços) das importâncias para os titulares de direitos de autor (autores, compositores e editores musicais) e 1/3 (um terço) para os titulares de direitos conexos (intérprete, músicos acompanhantes e produtores fonográficos). Enquanto que na música ao vivo todo o valor arrecadado dentro do percentual preestabelecido é do titular de direito de autor é, visto que não há emprego de fonograma (suporte material).

Conforme dispõe o próprio ECAD geralmente a distribuição é feita com os percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) para autores e 25% (vinte e cinco por cento) para editoras musicais, além do que o devido a título de direitos conexos para os intérpretes são repassados 41,70% (quarenta e um vírgula setenta por cento), para os músicos 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) e para as produtoras de fonogramas 41,70% (quarenta e um vírgula setenta por cento). Noutro dizer, afigura-se o “ponto”, que é o valor de cada execução musical em qualquer tipo de distribuição, podendo ser autoral ou conexo.




CONSIDERAÇÕES FINAIS
É imperioso o fundamento constitucional decorrente da nova ordem jurídica que promoveu a funcionalização dos institutos do direito civil o que suscitou percucientes modificações paradigmáticas, em especial, no tocante aos critérios interpretativos condizentes aos valores albergados na Carta Política, uma vez que esta destacou expressamente as relações existenciais em desfavor daquelas de caráter patrimonial.

Os reflexos desse processo sobredito no texto constitucional produziram a consolidação dos direitos humanos fundamentais em prol da plena eficácia normativa, insculpindo-se os incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da CF que foram devidamente regulamentados pelo diploma autoral. Além da garantia de liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença na dicção do art. 5º, inciso IX, da CF, sendo a confirmação da plenitude de amparo, nos termos do ordenamento do direito de propriedade intelectual.

Nesse espectro erigiu-se entre outros, por inteiro, o princípio fundamental da autorização (anuência) formal prévia e expressa do titular de direito autoral para utilização da obra protegida, sob as penas da lei, uma vez que de sua violação incide responsabilidade civil e criminal por se tratar de ato ilícito.

O princípio da exclusividade positivado (art. 5º, XXVII, CF) que tem guarida na ordem jurídica notadamente não constitui direito absoluto, porquanto se torna determinante a ponderação de valores em conformidade com a já mencionada função social (art.5º, XXIII, da CF).

A validade jurídica da proteção autoral no caso concreto evidentemente consubstancia-se na máxima efetividade de controle do uso e de seus consectários das criações do espírito, de sorte que o mandamento constitucional constitui-se inelutável pela pujança dos direitos fundamentais em tela, justificando a razão de ser do sistema jurídico vigente.

Vale dizer que o sistema de proteção em comento atende a preceitos oriundos de tratados e acordos internacionais especialmente afigurando-se na Convenção de Berna cuja mantença é encargo da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), sendo que a aplicação dos princípios de lastro internacional tem ressonância expressiva na economia de mercado em que se enquadra a realidade brasileira.

Por seu turno, diante da dimensão continental do território brasileiro aliada a ingente desinformação que atinge um numeroso percentual de usuários de obras intelectuais protegíveis dificulta-se a prática da utilização autoral, tornando-se um fator dentre vários para a verificação de violações pelo uso indiscriminado em desfavor dos direitos de autor à míngua de mecanismos eficazes para a consecução das prerrogativas dos sujeitos de direito autoral.

O respeito aos preceitos fundamentais é direito e dever de todos como arrimo do Estado Democrático de Direito, exigindo atuação incisiva em favor dos direitos do intelecto humano. O proveito pecuniário pelo emprego concreto da criação do espírito não se trata de mero individualismo, mas especialmente de preservação da atividade criadora que demanda a tutela como pressuposto de existência, visto que a questão econômica não pode ser dissociada dos esforços intelectuais do sujeito de direito autoral que naturalmente requer sustentação para o exercício de suas produções.

Impende, portanto, depreender que a efetividade da proteção autoral à luz do texto constitucional é assegurada como princípio que se irradia como decisivo para a continuidade da cadeia produtiva complexa que precede a divulgação de uma obra intelectual.

Conclui-se que a promoção do ser humano se perfaz na seara do direito autoral pelo papel dignificante que a atividade criadora das produções artísticas, científicas e literárias proporciona ao próprio criador intelectual, dado que objeto de propriedade de ordem material e moral reconhecido socialmente cujo monopólio deve ser compatibilizado com o interesse público ante os objetivos de índole cultural da humanidade.

Assim como, vale destacar a elevação da dignidade humana a princípio constitucional da ordem pública como fundamento da República, nos moldes no Estado Democrático de Direito, que diretamente deflui para as relações jurídicas privadas no sentido de funcionalizar a atividade econômica privada aos valores existenciais e sociais para a realização da pessoa humana.

Nesses termos, o diploma autoral vigente aduz preceitos idôneos a dar guarida ao homem na condição de titular de direitos quanto aos frutos de seu intelecto com espeque no sentido social próprio do paradigma axiológico da ordem democrática do Estado Brasileiro que se coaduna com a disciplina internacional do tema em estudo. Finalmente, pode-se asseverar que a lei de direitos autorais exige aprimoramentos no sentido de integrar supedâneo para a máxima efetivação dos direitos fundamentais do homem em consonância com os ditames constitucionais, respaldando por definitivo as prerrogativas acima indicadas.


REFERÊNCIAS
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RODRIGUES, Leonardo Mota Costa. Lei de Direitos Autorais nas obras musicais. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 67, 1 set. 2003. Disponível em:<http://www.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4328>.Acesso em: 20 fev. 2005
SANTIAGO, Vanisa. A gestão coletiva dos direitos autorais. Palestra proferida em 2005.

1 Advogado. Mestre e Doutorando em Direito Privado e Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS. Professor de Direito Civil e Metodologia da Pesquisa Jurídica na PUC Minas (Campus Contagem-MG).

2 Bittar, Carlos Alberto. Direito de autor. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2004.

3 Idem, ibidem.

4 Idem, ibidem.

5 POLI, Leonardo Macedo. A tripartição da propriedade intelectual e o princípio da funcionalidade como pressuposto de sua legitimidade. 2006. 167f. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte.

6 Bittar, Carlos Alberto. Direito de autor. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2004.


7 LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar de direito civil: direitos reais e direitos intelectuais. 2. ed. São Paulo: RT, 2002. 4 v.

8 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

9 CASASSANTA, Eduardo Monteiro de Castro. Direitos autorais de execução pública musical. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 730, 5 jul. 2005. Disponível em: . Acesso em:13 ago. 2005.

10 MORAES, J. Jota. O que é música. São Paulo: Brasiliense, 2001.

11 Cuida-se de termo técnico cediço na seara do direito intelectual, significando meio físico ou material em que é insculpida obra, como papel no caso dos livros, cd e dvd, no caso das músicas.

12 RODRIGUES, Leonardo Mota Costa. Lei de Direitos Autorais nas obras musicais. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 67, 1 set. 2003. Disponível em:<http://www.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4328>.Acesso em: 20 fev. 2005

13 PIMENTA, Eduardo. Princípios de direitos autorais: os direitos autorais do trabalhador. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 2 v. p. 250.

14 SANTIAGO, Vanisa. A gestão coletiva dos direitos autorais. Palestra proferida em 2005.

15 ARAÚJO, Edmir Netto de. Proteção judicial do direito de autor. 1. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 64.


16 FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p.167.

17RIBEIRO, Valério Augusto. Os direitos da personalidade vistos sob a perspectiva da dicotomia clássica direito público/direito privado. In: FIUZA, César. (coord.) Curso avançado de direito civil. São Paulo: Thomson, 2004. p. 98.


18 SANTIAGO, Vanisa. A gestão coletiva dos direitos autorais. Palestra proferida em 2005.


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