Direitos de personalidade. Inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002



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Direitos de personalidade.


  Inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002

 

 Bráulio Lisboa Lopes



Professor, Bacharel em Direito, Pós-Graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais

 

Resumo

             Visa o presente artigo abordar os Direitos da Personalidade através de uma exposição histórica de sua origem, fazendo uma análise reflexiva em torno das teorias da justiça e dos direitos da personalidade que surgem atualmente, além de analisarmos a tutela dada ao tema no Código civil Brasileiro de 2002.

Sumário: 1.Introdução; 2.Inovações Principiológicas no Código Civil de 2002; 3.Gênese dos Direitos da Personalidade; 3.1 – História; 3.2 - Teorias a respeito dos Direitos da Personalidade , 3.3 - Divisão dos Direitos da Personalidade, 3.4 - Conflitos de Princípios Constitucionais, 3.5 - Dignidade da pessoa Humana e a relativização dos Direitos da Personalidade; 4.Personalidade , 4.1- Histórico, 4.2- Sujeitos de Direito, 4.3- Conceito, 5.Capacidade, 5.1 - Conceito e distinção, 5.2 – Aquisição, 5.3 - Extinção da capacidade ; 6.O tratamento da personalidade no Código Civil de 2002.; Conclusão; Referência Bibligráfica

1- INTRODUÇÃO

            Ao longo de sua evolução histórica, o Direito vêm se apresentando como um conjunto de normas que têm por objetivo a organização da vida em sociedade.Como produto histórico, o Direito resulta de um processo de institucionalização de garantias hoje asseguradas constitucionalmente onde se busca tutelar, dentre outros, os Direitos da Personalidade.

            Foi através da longa evolução histórica que os homens foram, aos poucos, se dissociando dos grupos a que pertenciam em verdadeira integração social.Surgiu, então, a necessidade de preservar a individualidade do ser humano instituindo-se os chamados Direitos da Personalidade.

            Os Direitos da Personalidade são o centro de uma nova visão e de um novo conceito de "Ser Humano", fruto da transposição da valorização do "Ter" para o "Ser", havendo uma valorização da individualidade.Não obstante, a importância do tema também merece destaque na seara do Biodireito.Desta forma, surge a necessidade de um tratamento mais específico sobre a matéria, visando à proteção jurídica da pessoa humana de forma mais completa e satisfatória possível.

            Com o advento do Código Civil de 2002, a matéria teve um tratamento diferenciado e inovador que pretendemos abordar neste ensaio, sempre levando em consideração as diretrizes teóricas insculpidas no novo diploma legal, o que requer uma leitura mais sistemática do mesmo, visando sempre o princípio da eticidade, o qual norteia todo o nosso trabalho.



2-Inovações Principiológicas no Código Civil de 2002

            A sociedade é dinâmica, sendo que a todo instante os conceitos são aperfeiçoados dando surgimento a novas ideologias, ocorrendo uma verdadeira transcendência de valores culturais, os quais são exteriorizados através da legislação pátria.Esses valores culturais que são transpostos de um plano ao outro, sempre trazem uma carga de preceitos éticos, que geram um forte impacto no ordenamento jurídico-político, a fim de que se possa realizar os anseios desta sociedade que se insere em novos paradigmas.

            O atual código Civil, Lei 10.406/02, se distingue do anterior (Código de 1916) pela freqüente referência de seus dispositivos aos princípios da boa-fé, equidade, equilíbrio contratual, de correção, de lealdade, de respeito aos costumes e por se utilizar largamente de cláusulas abertas, em oposição ao rigorismo formal do código de 1916.Desta forma, para interpretá-lo, devemos ter em mente seus pressupostos basilares.

            O novo diploma legal tem uma forte tendência culturalista, inserida pelo principal coordenador do anteprojeto, Miguel Reale.Esse culturalismo é uma corrente de pensamento que se utiliza a noção "cultura" como um paradigma central e decisivo nos domínios das ciências Humanas. (1)

            Nessa linha de entendimento, houve forte mudança no tratamento da pessoa no atual código, sendo que para Reale, "a pessoa não é um ser abstrato, mas o sujeito que está submerso na realidade social e histórica. O sujeito é a unidade e individualidade irredutível à mera parte do todo". (2) Nesta esteira, a pessoa está inserida em uma hierarquia de valores, cuja diminuição de seus valores é injusta e violadora do ordenamento jurídico."A Pessoa é o homem em sua concreta atualização, na sua condição de valor espiritual. O Homem toma consciência de si mesmo e dos outros quando está em sociedade, numa correlação essencial entre valor e liberdade." (3)

            Uma importante decisão da comissão foi a de modificar o princípio do individualismo pelo princípio da socialidade, com prevalência dos valores sociais sobre os individuais.Não obstante, aumentou os poderes do julgador com a instituição do princípio da eticidade que trata da relação bipolar e dialética entre a realidade e a ciência jurídica, o qual é consubstanciado em cláusulas gerais e abertas e conceitos jurídicos indeterminados que deverão ser interpretados e integrados à luz da "consciência e experiência " do julgador.

            O Novo Código dedica o capítulo II, Título I, Livro I da Parte Geral para tratar dos Direitos da Personalidade.Renunciaram os legisladores à tentativa de conceituá-los e de indicá-los pontualmente.Utilizaram-se de cláusulas gerais as quais permitem a ligação intra – sistemática (entre as normas do próprio código), intersistemática (com os dispositivos da Constituição ) e extra-sistemática (remetendo o intérprete para fora do sistema jurídico, a fim de concretizar determinado valor ou diretiva).

3- Gênese dos Direitos da Personalidade

            3.1- História

            Segundo Judith Martins-Costa (4), a expressão Direitos da Personalidade parece ter sido utilizada pioneiramente por George Carl Neuer, em 1866, embora a época ainda fosse fortemente marcada pela concepção Savignyana do primado da relação sobre a pessoa, o que conduziu ao obscurecimento da idéia de personalidade pela noção de capacidade.

            Inegável a grande contribuição dos franceses no desenvolvimento do estudo deste tema, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, inspirada na Revolução Francesa de 1789, de cunho jusnaturalista, a qual elencou como principais direitos à liberdade, a segurança, a igualdade, a resistência à opressão em prol de uma sociedade democrática.

            O individualismo do século XVIII foi base para a formação dos Direitos da Personalidade, não obstante a oposição germânica de Savigny, para quem a admissão dos direitos à personalidade levaria a legitimação a suicídio e sendo também relevante a opinião de Jellinek, para quem tais direitos se enquadrariam na categoria do "Ser", o que os torna incompatíveis com o direito subjetivo.A contribuição do Estado Liberal ao Direito, através da racionalização da vida jurídica pelo pensamento sistêmico contribuíram para a colocação do indivíduo como centro do universo jurídico privado.

            Na América Latina o tema foi tratado pela primeira vez no Código Civil peruano de 1936 e no Brasil, o assunto foi tratado pela 3ª edição da Consolidação das Leis Civis de autoria de Teixeiras de Freitas e posteriormente, em leis esparsas.

            Contudo, O Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua não conteve nenhum dispositivo dedicado ao tema.

            Em 1942, o Código Civil Italiano proporciona grande inovação ao dispor sobre assunto em dois capítulos: um relativo aos direitos da personalidade, abarcando o direito ao próprio corpo, ao nome, ao pseudônimo e à imagem e o outro restringindo o direito ao nome. Acompanhou a tendência italiana, o Código Civil Português de 1967 e o Código Civil Brasileiro de 2002.

            3.2 – Teorias a respeito do Direito da Personalidade

            Tarefa difícil é conceituar a natureza jurídica da personalidade. Há doutrinadores que a consideram como objeto de direito, enquanto outros a têm como sujeito de direito.Mas a partir da década de 50, admitiu-se a existência do direito subjetivo da personalidade, muito embora ainda extremamente ligado ao modelo dos direitos subjetivos patrimoniais.

            A partir do instante em que a pessoa veio a se tornar objeto de tutela nas ralações de direito privado - em contraposição ao Estado Totalitário em que esta tutela se limitava apenas pela intervenção do direito público na tutela da integridade física – passou a personalidade a ser tutelada como direito subjetivo, fruto das aspirações e necessidades do individuo em si mesmo considerado.

            Sendo os direitos da personalidade consagrados como absolutos e oponíveis erga omnes, surgiram duas teorias tentando justificar sua tipificação. A primeira, denominada monista, sustenta a existência de um único direito da personalidade, originário e geral.A segunda, denominada pluralista, sustenta a existência de múltiplos direitos da personalidade.

            A favor da teoria pluralista, advoga Adriano de Cupis " admitindo que a individualização dos bens ocorra com base na individuação das necessidade, e admitindo que a exigência da existência seja distinta em relação àquela da liberdade; que a necessidade de viver de maneira honrada não se confunda com a necessidade de se distinguir dos outros sujeitos, etc(...), daí decorre por conseqüência que distintos são também os bens correspondentes assim como os direitos sobre estes". (5)

            Em defesa da teoria monista, Giorgio Gianpiccolo assevera que "não existem direitos da personalidade, existe um direito da personalidade, um direito único, com conteúdo indefinido e diversificado que não se identifica com a soma de suas múltiplas expressões individualmente protegidas por normas particulares." (6)

            Ao analisar as teorias anteriormente esposadas, verificamos que ambas se baseiam no paradigma dos direitos patrimoniais, sempre levando em consideração a reparação do dano.Conforme demonstrado anteriormente, os direitos da personalidade estão no nosso ordenamento jurídico, mais especificamente na Carta Constitucional, como eixo-centro dos direitos que visam a salvaguardar a dignidade da pessoa humana.

            Caio Mário da Silva Pereira (7) ensina que para caracterizar a natureza jurídica dos direitos da personalidade, importa salientar que nossa legislação reconhece, de maneira inequívoca, a existência de faculdades atribuídas ao homem, "imbricadas na sua condição de indivíduo e de pessoa". E continua, afirmando que os direitos da personalidade distribuem-se em duas categorias gerais: de um lado, os adquiridos e do outro, os inatos; sendo que os direitos adquiridos, existem nos mesmos termos que se encontram disciplinados pelo Direito Positivo, enquanto que os inatos encontram-se acima de qualquer condição legislativa, uma vez que são absolutos, irrenunciáveis, intransmissíveis e imprescritíveis.

            Pietro Perlingieri (8) afirma que há uma elasticidade da tutela da personalidade, significando que "não só sua tutela não é numerus clausus, mas que o que é tutelado é o valor da personalidade sem limites, ressalvados os limites postos no interesse de outras personalidades, não de terceiros.Elasticidade das situações pessoais, significa, portanto, que a sua tutela deve ser estendida também às hipóteses (juridicamente relevantes) não previstas pelas leis ordinárias."

            Isto significa dizer, que a tutela da pessoa humana, no plano constitucional, requer que seja superada a dicotomia de direito público e direito privado para que possa ser aplicada a cláusula geral de promoção da dignidade da pessoa humana.Diante disso, podemos verificar a fragibilidade das técnicas de proteção da pessoa humana elaborada pelo direito privado, com uma meticulosa taxionomia, que fica muito aquém das crescentes demandas surgidas hodiernamente.

            3.3- Divisão dos Direitos da Personalidade

            Segundo a definição de Sérgio Iglesias (9), temos :

            - Direitos Públicos da Personalidade: "são aqueles inerentes à pessoa humana, tutelados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.Os prosélitos desta tese sustentam que os direitos públicos da personalidade teriam por objetivo a defesa e a proteção do indivíduo contra atos praticados pelo Estado, ou até que tais direitos objetivam a defesa da sociedade como um todo contra as agressões praticadas por particulares."

            -Direitos Privados da Personalidade: "abrangem os direitos inerentes à pessoa humana, ou seja, os aspectos privados da personalidade.Na verdade, são os mesmos direitos públicos vistos do ângulo das relações privadas, regulando a proteção do indivíduo diante dos danos praticados por outro particular.

            -Direitos Sociais da Personalidade: "são certos direitos humanos de categoria social e econômica que surgem do progresso, como o direito ao trabalho, à informação, à saúde, ao lazer, ao silêncio e, mais recentemente o direito à moradia."

            Entre as diversas classificações adotadas pela doutrina nacional, a que mais corresponde aos anseios das necessidades práticas é a de Limongi França (10), para quem " a diversificação, ainda que por vezes aparentemente repetitiva, é indispensável, porque com a variação dos critérios variam também os aspectos segundo os quais uma mesma categoria deva ser encarada e estudada, do que, não é preciso dizer, resultam diferentes conseqüências jurídicas de natureza teórico pragmática".

            Para Carlos Alberto Bittar (11), as classificações são muito úteis para possibilitar a sistematização e evidenciarem os diferentes direitos emanados da pessoa humana.

            3.4- Conflitos de Princípios Constitucionais

            Hodiernamente ainda persiste na Teoria do Direito uma disputa acerca da conceituação e da natureza jurídica dos princípios.Essa discussão interessa muito no que se refere aos direitos da personalidade, onde quase sempre as demandas judiciais se instalam em torno do conflito de dois ou mais princípios constitucionais que tutelam a personalidade.Contemporaneamente, identificamos três teorias que tentam explicar esta questão, sobre as quais dissertaremos em apertada síntese.

            Nas lições de Marcelo Campos Galuppo (12):

            A primeira teoria identifica os princípios como normas gerais ou generalíssimas de um sistema.DEL VECHIO (13) e BOBBIO (14) tentaram compreender os princípios jurídicos como frutos de processos de generalização operada pela ciência do Direito. Porém, desde Kelsen (15), sabemos que essa tese é insustentável, pois não é possível deduzir de conteúdos (mais gerais) outros conteúdos (mais particulares).

            ESSER (16) já observara que não é a maior ou menor generalidade que distingue o princípio da regra.A generalidade não é um critério adequado para esta distinção.Desta forma, a generalidade não é uma causa, mas, quando muito uma conseqüência do princípio.

            Outro problema desta teoria seria a incompatibilidade da aplicação dos princípios, causada pela tentativa de se aplicar dois princípios que levem a soluções contraditórias. Por isso, na segunda teoria, defendida por ALEXY (17), os princípios não se aplicam integral e plenamente em qualquer situação.São identificados como mandados de otimização, que podem ser cumpridos em diferentes graus.Entende que os princípios dizem que algo deve ser realizado na maior medida possível.Nestes termos, o que diferencia basicamente princípios de regras seria o fato de os primeiros serem razões prima facie, enquanto as segundas seriam razões definitivas.

            "Quando os princípios entram em colisão, um dos princípios tem que ceder ante ao outro. Mas isto não significa declarar inválido o princípio que não teve curso, nem que haja de se introduzir no princípio que não teve curso uma cláusula de exceção".( ALEXY) (18).

            Isso significa que o conflito de regras se dá na mesma dimensão da validade e o de princípios na dimensão do peso.E essa idéia de peso significa que o conflito entre princípios será resolvido tendo em vista uma hierarquização dos mesmos.Não se trata de hierarquização absoluta, mas de uma hierarquização relativa, tendo em vista o caso concreto, realizada pelo procedimento de ponderação dos princípios envolvidos na solução, na qual esta vai verificar qual princípio possui maior peso no caso concreto.

            ALEXY (19) está preocupado em encontrar mecanismos racionais de ponderação, repelindo assim as teorias decisionistas do Direito e a discricionariedade postulada pelo positivismo jurídico.Pretende ainda mostrar que o conceito de princípio não se confunde com o conceito de valor.

            Apesar de sua aparente consistência, a teoria dos princípios como mandados de otimização, defendida por ALEXY (20), será objeto de críticas pelos autores ligados à Ética do Discurso e às análises pragmáticas da comunicação humana, o que dará origem à terceira teoria, que identifica os princípios com normas cujas condições de aplicação não são pré-determinadas.

            Tendo como referência a obra de DWORKIN (21), HABERMAS (22) criticará a inconsistência e os problemas internos e externos da teoria Alexyana, no que será seguido de maneira mais radical por GUNTHER (23). Para esses autores, Alexy esvazia o caráter normativo dos princípios, entrando em contradição com a compreensão deontológica do Direito que pretende defender.

            HABERMAS entende que a maneira pela qual Alexy concebe as leis de colisão e de ponderação invoca uma concepção axiologizante do direito, pois a ponderação, nos moldes pensados por Alexy, só é possível porque podemos preferir um princípio ao outro, o que só faz sentido se os concebermos como valores.Se for possível uma aplicação gradual dos princípios, eles não podem ser caracterizados como normas jurídicas, uma vez que as normas se referem ao conceito de dever, como pressupõe Alexy, então elas somente podem ser cumpridas ou descumpridas, e não valorizadas como alega.

            Segundo DWORKIN, os princípios não precisam ser concebidos como contraditórios no plano da justificação, mas devem ser vistos como concorrentes no plano da sua aplicação.Para isso, necessário definir o que seja o conceito de Integridade, que na teoria de Dworkin é responsável pela atribuição de legitimidade a um sistema jurídico.Desta forma, a integridade se conecta diretamente com os conceitos de justiça, imparcialidade e de igualdade, de maneira que todo caso possui uma resposta correta, o que garante a integridade do sistema jurídico.

            Para HABERMAS e GUNTHER a diferença entre princípio e regra não se dá pela dimensão do peso, e, portanto não é uma diferença morfológica.Dizem que as regras e princípios representam dois tipos diferentes de razões para se fundamentar a ação: razões prima facie e razões comparativas (balance).Princípios, ao contrário das regras, são fluidos e abstratos, precisando ser densificados ante o caso concreto, por um esforço discursivo-interpretativo, não se aplicando em qualquer situação que reproduzam suas circunstâncias de aplicação. É preciso levar em conta um princípio de adequabilidade.

            KOHLBERG (24) entende ser os princípios um ponto de partida constituinte da própria realidade, a ser posteriormente desenvolvido pela argumentação no processo de conhecimento e da ação, tendo em vista a própria realidade.

            Destarte, podemos concluir que diante de um Estado Democrático de Direito não é possível hierarquizar princípios constitucionais porque são, todos eles, igualmente valiosos para a auto-identificação de uma sociedade pluralista. É o conjunto deles, e não um só, que nos revelam quem somos.Devemos solucionar os casos concretos sem descartar, na medida do possível, qualquer dos princípios

            3.5- Dignidade da pessoa Humana e a relativização dos Direitos da Personalidade

            A dignidade é uma qualidade intrínseca da pessoa humana, sendo irrenunciável e inalienável. É, a priori, um valor intrínseco ao ser humano, de ordem universal, de maneira que poderá existir independentemente de seu reconhecimento pelo Direito, devido ao seu status.O Direito, no entanto, exercerá um papel crucial na sua concretização, principalmente quando assegurada a nível constitucional, como em nosso Estado. (25)Lado outro, por estar vinculada a condição humana de cada indivíduo, não se pode descartar a dimensão social desta mesma dignidade pelo fato do ser humano viver agrupado em comunidades.

            Alexandre de Morais (26) afirma que a dignidade é um dos mais relevantes valores "espirituais" e "morais" inerentes à pessoa humana, manifestando-se na subjetividade e auto-determinação de sua vida, ao mesmo tempo em que impõe a pretensão de respeitabilidade em relação às demais pessoas.

            Segundo Ingo Wolfgang Sarlet (27), há de se analisar até aonde a contextualização histórico-cultural da dignidade da pessoa humana pode justificar atos que para a maior parte da humanidade são considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana mas que "em certos quadrantes são tidos como legítimos, encontrando-se profundamente enraizados na prática social e jurídica de determinadas comunidades.(...) Nessa linha de entendimento parece situar-se o pensamento de Dworkin (28) que, ao sustentar a existência de um direito de as pessoas não serem tratadas de forma indigna, refere que qualquer sociedade civilizada tem seus próprios padrões e convenções a respeito do que constitui esta indignidade, critérios que variam conforme o local e a data."

            A respeito da natureza jurídica dada a dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento Constitucional, não foi ela inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais, sendo tratada como princípio, conforme se observa do art. 1º, inciso III da CR/88.José Afonso da Silva advoga que " a dignidade da pessoa constitui bem mais do que princípio jurídico, já que se cuida de valor supremo e fundante de toda a ordem jurídica." (29)

            Em sede de direitos da personalidade, indagamos a possibilidade de relativização de tais direitos, onde poderão conflitar interesses diversos, ambos amparados pela dogmática jurídica.Impõe-se nesses casos a harmonização e ponderação de tais princípios, conforme sustenta Alexy, devendo haver a otimização dos interesses conflitantes de forma que um dos princípios irá ceder em face do outro, o que só poderia ser valorado no caso concreto.

4- A Personalidade

            4.1- Histórico

            A noção moderna de personalismo, enquanto denominação de um movimento, teria surgido em França, por volta de 1930, em torno de uma revista denominada "Esprit" coordenada por Emmanuel Mounier (30), tendo como base: o cristianismo, o existencialismo e o socialismo. Não se firmou como um sistema, mas enquanto uma filosofia que parte da concepção de pessoa não como um objeto, mas sim, como um ser que está e que se afirma no mundo, comunicando, aderindo e apreendendo idéias, enfim um ser que conhece a si mesmo em um constante processo de autocriação realizado em sociedade.

            Para Mounier (31), a história da noção pessoa é contígua a do personalismo, podendo-se identificar aspectos personalistas em diversos estágios históricos da civilização ocidental. Daí pode-se dizer que embrião da idéia de pessoa como centro das preocupações do Direito pode ser verificada desde tempos imemoriais.

            Em Roma as Leis das XII Tábuas e o Corpus Juris Civilis já faziam menção à noção de pessoa. Assim, as relações sociais daquela civilização eram constituídas por pessoas e coisas, sendo que estas últimas afetavam o modo de ser das primeiras e conseqüentemente de toda a sociedade romana. Paul Veyne (32) revela que, principalmente durante o período do Império, havia um "direito de todos sobre a conduta de cada um". O romano conferiu a devida tutela à vida íntima pessoal. A vida privada, no Império, segundo Veyne, era delimitada de forma "negativa", era um resíduo daquilo que um indivíduo poderia fazer sem atentar contra seus deveres e funções públicas.Mesmo assim, identificam-se alguns elementos comprovadores da existência de uma incipiente proteção aos direitos da personalidade como: a "actio injuriarum", destinada à proteção dos que fossem injuriados e também a Lex Áquila que destinava à defesa da integridade física.

            Na Idade Média, com a influência do Cristianismo, a noção de pessoa desvincula-se da força atrativa das instituições, ganhando unicidade e individualidade, onde o homem passa a ser a personificação da imagem do criador.A influência cristã revela a transcendência do homem a um status de sujeito dotado de valores intrínsecos a sua própria humanidade. A mudança de padrões filosóficos, ocorrida na Idade Média, representa os primeiros passos para a construção de base sólida para o desenvolvimento da noção de pessoa e dos direitos da personalidade, que se consolidam com o advento da modernidade.

            Na atualidade,Miguel Reale (33) afirma que o movimento renascentista serviu de arcabouço para o surgimento de novas idéias que culminaram na ocorrência de uma mudança substancial na Ciência e na Filosofia. Até então, a filosofia da Idade Média preocupava-se com os problemas ligados ao "ser" enquanto "ser", o conhecimento era de cunho metafísico, impossibilitando o desenvolvimento de uma teoria do conhecimento. Com a modernidade, operam-se modificações, as lucubrações dos novos tempos, cujo maior representante foi René Descartes.Essa nova forma de pensar o mundo deu origem ao racionalismo que enquanto corrente filosófica, concebe a pessoa enquanto ser intelectual capaz de duvidar e de elaborar idéias claras e distintas, enfim, de conhecer. A pessoa humana passa a ser o centro de todo o saber e também a sua fonte.

            4.2- Sujeitos de Direito

            Sujeitos de Direito são os participantes da relação jurídica, sendo titulares de direitos e deveres.São sujeitos de Direito as pessoas físicas ou naturais e as pessoas jurídicas, grupos de pessoas ou de bens a quem o Direito atribui a titularidade jurídica.

            Na Precisa lição de Francisco Amaral (34)"a possibilidade de alguém participar de relações jurídicas decorre de uma qualidade inerente ao ser humano, que o torna titular de direitos e deveres.Essa qualidade chama-se personalidade jurídica, e os que a têm, pessoas."Sendo assim, pessoa é o homem com aptidão para a titularidade de direitos e deveres, sendo a titularidade compreendida como a união entre o sujeito e o direito.Arredada deve ser a concepção que aceita a possibilidade de direito sem os respectivos titulares. (35)

            A gênese da palavra pessoa, advém do latim persona, usada na linguagem teatral na antiguidade Romana, onde significava máscara.Os atores Romanos adaptavam ao rosto uma máscara, com adaptações especiais destinada a dar eco a suas palavras.A máscara, neste sentido, era uma persona, porque fazia ressoar a voz de uma pessoa.Por uma transformação no sentido, o vocábulo passou a significar atuação de cada indivíduo no cenário jurídico.Por fim, a palavra passou a indicar o próprio indivíduo, sentido o qual a empregamos hodiernamente.

            A palavra pessoa, assim entendida em seu sentido jurídico, se subdivide em nosso atual ordenamento em pessoas naturais e pessoas jurídicas.Trataremos somente a respeito da primeira, ou seja, da pessoa natural, tendo em vista o propósito do presente trabalho.

            A personalidade pode ser tratada em seu aspecto naturalista ou formal (jurídica).Pelo conceito naturalista, a personalidade é inerente ao ser humano, sendo-lhe um atributo essencial, dotado de vontade, liberdade e razão.Pelo conceito formal, é atribuição ou investidura do Direito.Neste sentido, pessoa e homem não se confundem, sendo a pessoa um sujeito de direito criado pelo direito objetivo como uma "transposição do conceito ético para a esfera do direito privado". (36)

            4.3- Conceito

            A personalidade ou subjetividade significa, nas palavras de Francisco Amaral (37), " a possibilidade de alguém ser titular de relações jurídicas.Deve ser considerada como um princípio, um bem, um valor em que se inspira o sistema jurídico, superando-se a concepção tradicional, própria do individualismo do séc. XIX, que exaltava a pessoa apenas do ponto de vista técnico-jurídico."

            A personalidade prospera na intimidade do homem e se projeta na sociedade, como expressão ampliada e indelével dos valores que se lhe apresentam caros e que lhe dão a exata dimensão subjetiva na composição do patrimônio moral da pessoa. Os direitos da personalidade são os que se expressam na identidade, liberdade, honra, autoria, privacidade, sexualidade, que se encontram no patrimônio da pessoalidade de que cada homem é titular, os quais são intransmissíveis e irrenunciáveis. Tutela-se e preserva-se, pois, a pessoa da expropriação de seus atributos individuais, dimensionando as fronteiras entre o coletivo e o pessoal.



5 – Capacidade

            5.1- Conceito e distinção

            A capacidade é uma conseqüência da personalidade, sendo que ambas se interpenetram, porém, sem se confundirem.A capacidade é a aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil.Desta forma, torna-se elemento da personalidade, projetando-se no campo do Direito expressando um quantum.Capacidade liga-se a idéia de algo que contém, expressando à possibilidade de medida ou gradação.

            Para Clóvis Beviláqua (38)a "capacidade é então a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade", ou " a medida jurídica da personalidade."

            "Enquanto a personalidade é valor ético que emana do próprio indivíduo, a capacidade é atribuída pelo ordenamento jurídico, como razão desse valor." (39)

            5.2- Aquisição

            O art. 2º do Código Civil de 2002 diz que a pessoa natural começa sua existência do nascimento com vida, determinando assim a sua capacidade jurídica.Por nascimento entendemos o fato natural ou artificial de separação do feto do ventre materno, mas não podemos deixar de observar que com o avanço da biomedicina este conceito deverá ser substituído, tendo em vista o avanço das novas tecnologias que poderão influenciar neste aspecto.

            Devemos esclarecer que não basta o simples nascimento, mas que o infante dê sinais inequívocos de vida, após o nascimento, para que lhe seja reconhecida a personalidade jurídica.

            Na doutrina, vislumbramos a existência de duas espécies de capacidade, a saber: Capacidade de fato e Capacidade de direito.A primeira é a simples aptidão para exercitar direitos, sendo a faculdade de os fazer valer.Esta é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa.Acha-se vinculada a critérios objetivos, como a idade e o estado de saúde.No caso de perda ou falta desta capacidade ela é suprida através do instituto da representação.Já a segunda, é ínsita ao ser humano, sendo que ninguém pode dela ser privado pelo ordenamento jurídico.Deve ser distinguida da legitimação, que é uma espécie de autorização imposta em virtude de lei, como no caso da outorga uxória.

            5.3- Extinção da Capacidade

            A existência da pessoa natural e sua capacidade jurídica terminam com a morte, segundo se observa do art. 6º do código civil de 2002.O Direito moderno não aceita a morte civil, que é a perda da personalidade por outros fatores que não o falecimento, como ocorria no direito romano.

            O falecido não mais adquire direitos, salvo os casos em que a aquisição esteja condicionada ao evento da morte, como o seguro de vida não estipulado em favor de terceiros.A morte extingue as relações jurídicas intransmissíveis, como ocorre com os direitos de personalidade.Nesta ultima hipótese, discute-se na doutrina a possibilidade de prolongamento da personalidade após a morte para tutelar os respectivos direitos da personalidade e para justificar a tipificação da conduta de quem profere ofensa moral contra o falecido.Desta forma, entendemos que a personalidade humana existe antes do nascimento (nascituro) e projeta-se para além da morte.





6- O tratamento da personalidade no Código Civil de 2002

            O sistema brasileiro de tutela da personalidade se desenvolve em dois níveis, um de natureza constitucional, reunindo princípios e disciplinando a organização da sociedade, e outro em sede de legislação ordinária, onde merecem destaque o Código civil e a lei de transplantes de órgãos.Em se tratando de garantias constitucionais, devemos relembrar alguns dos princípios basilares do direito da personalidade estabelecidos em nossa carta magna como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade da intimidade, à honra, ao direito de resposta dentre outros.

            No campo da legislação ordinária, devemos destacar antes de adentrarmos na disciplina específica introduzida pela lei 10.406 de 2002, algumas outras referências que deverão ser citadas a título de ilustração e complementação, a saber:

            I-em que pese o nosso ordenamento civil de 1916 não ter tratado do tema em capítulo separado, como o fez o código em vigor, registramos alguns artigos os quais fazem alguma referência aos direitos da personalidade, como o art. 666, X, onde é feito referência à imagem; o art. 671, parágrafo único, tratando do sigilo da correspondência; o art. 649 e ss, onde se faz menção ao direito moral do autor dentre outros.

            II-O decreto Lei 24.559/34 tutela a proteção da pessoa e dos bens do psicopata;

            III-A lei 9434/97 e o Decreto 2.268/97 que tratam do transplante de órgãos;

            IV-A Lei 7649/88 que trata da cessão de produtos biológicos;

            V-A resolução 1.358/82 do CFM que trata da reprodução assistida;

            VI-A Lei 8974/95 que trata da proteção do patrimônio genético dos país, da qualidade de vida e do meio ambiente;

            VII-No Código Penal, onde se registra diversos artigos tipificando os delitos que atentem contra alguns dos direitos da personalidade, como a vida, a honra etc...

            Começando a análise sistemática dos artigos que tratam dos direitos da personalidade no código civil atual, trataremos de dois atributos encontrados no art. 11 do CC, respectivamente, a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade.O primeiro é um atributo que nos leva a perceber que os direitos da personalidade são inseparáveis da pessoa a qual é titular, de forma que prima facie (40) se extinguem com a morte do titular.Já o segundo atributo, nos diz que são insuscetíveis de alienação não podendo o titular sequer limitá-lo, salvo as disposições expressas em lei.Importante ressaltarmos o entendimento do STJ referente a este artigo, nos enunciados aprovados na Jornada de direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que assim se posiciona: " Art. 11 : o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

            O art. 12 do CC assegura ao titular de direitos a possibilidade de fazer com que cesse a ameaça ou lesão ao seu direito de personalidade e requerer reparação de danos a esta violação ou ameaça.Trata –se de um reforço às disposições constitucionais de caráter geral que asseguram ao titular medidas jurídicas com o intuito de preservar sua individualidade ante uma ameaça ou de minimizar o dano causado por alguma lesão a esses direitos.Nesse sentido é o entendimento do STJ referente a este artigo, nos enunciados aprovados na Jornada de direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Salientamos ainda, que tais medidas não excluem outras que possam ser tomadas, como v.g., as de caráter penal, desde que previamente previstas na legislação penal,como o vilipêndio e a destruição de cadáver, sob pena de se violar o princípio da estrita legalidade.

            O parágrafo único do art. retro-mencionado, nos faz aduzir a possibilidade dos direitos da personalidade transcenderem a pessoa do morto, de forma que o código legitimou o cônjuge e os parentes em linha reta ou colateral para requerer as medidas previstas no caput do art. 12 do CC.

            O art. 13 do CC proíbe a disposição do próprio corpo quando importe em diminuição permanente da integridade física ou seja contrário aos bons costumes, excetuando a exigência médica.Esta "exigência médica" deve ser referente tanto ao bem estar físico quanto psíquico do disponente.Importantes reflexões devem ser feitas a respeito do mencionado artigo, donde começaremos conceituando o que seja o corpo humano, que na abalizada opinião de Francisco Amaral (41) deve ser entendido como "um bem jurídico, uma realidade biológica que o direito reconhece e protege em si mesma, seja o corpo humano nascido, seja o apenas concebido."Salienta, ainda, que o direito ao corpo é uma projeção do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na CF/88 art. 1º, III.

            Esse direito ao corpo deve ser entendido tanto em relação a sua totalidade quanto em relação as partes que possam ser individualizadas e destacadas, sobre as quais recai a regulamentação do artigo em discussão.Da mesma forma, as partes que integram o corpo de forma definitiva, sejam orgânicas ou inorgânicas, como as próteses artificiais, passam a ser tuteladas pelo direito da personalidade, e não pelos direitos reais.

            O parágrafo único do mencionado artigo, trata da hipótese de disposição de partes do corpo para fins de transplantes, que hodiernamente é regulado pela lei 9434/97, onde é permitido dispor gratuitamente de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, para fins terapêuticos e de transplantes.Ressalta-se porém, que a doação só é permitida em se tratando de órgãos duplos ou de partes que não prejudiquem o funcionamento do organismo do doador.A doação pode ser feita também post-mortem.

            O sangue humano é bem jurídico alienável, não fazendo parte da tutela específica dos direitos da personalidade, sendo sua doação estimulada por meio de inúmeras campanhas, em conformidade com a lei 7649/88.No entanto, é vedada a sua comercialização, sendo ato espontâneo e de solidariedade do doador.

            Ponto polêmico tratado pelos doutrinadores atuais é o caso específico do esperma.Sabe-se que sua principal função é contribuir nos casos de reprodução assistida face ao grande número de casais com problemas de esterilidade.Prepondera no meio acadêmico a legitimidade da doação desde que assistida por profissional da área médica e sem a finalidade lucrativa.Sua disposição depende de consentimento expresso, não admitindo representação por terceiros.Deve se ter também como válida a disposição post –mortem desde que inequivocamente manifestada a intenção do marido enquanto vivo.Como regra, as instituições públicas e privadas que atuam em atividades de recolhimento e conservação de esperma para fins de inseminação artificial ocultam a identidade dos doadores.Entendem alguns doutrinadores pela inconstitucionalidade deste procedimento (ocultação dos doadores) tendo em vista o direito à tutela da origem familiar.

            No tocante aos óvulos, a tecnologia também permite o seu aproveitamento para fins de implante, mediante doação.Questão crucial é a posição que deve ser adotada frente ao embrião, sendo o mesmo tutelado pelo art. 2º do CC, visto que a doutrina é divergente no seu reconhecimento de sua personalidade.

            A interpretação do art. 14 do CC nos leva a crer na possibilidade de doar o próprio corpo para depois da morte.só se perfazer com validade se o doador for capaz.Caso contrário, entendemos não ser aplicável tal disposição por faltar um dos requisitos para validar o ato jurídico.A doação post-mortem deverá, mesmo que com anterior anuência do falecido, ser autorizada pelo cônjuge ou parente maior na linha reta ou colateral firmada com a presença de duas testemunhas presentes a verificação da morte para que se possa harmonizar o artigo em comentário com as disposições da lei 10.211/01.Concluímos também que indispensável se torna o concurso de certos requisitos para que se possa utilizar tecidos, órgãos ou partes do cadáver, que são o consentimento para a prática do ato, a verificação da morte encefálica, a gratuidade da disposição e a finalidade terapêutica.

            O art. 15 do CC assegura que ninguém será submetido a tratamento médico ou cirúrgico com risco de vida.Mais um ponto crucial de controvérsia certamente se formará a partir de uma leitura apressada deste artigo.A vida é um direito tutelado constitucionalmente, sendo talvez um dos mais valorados bens jurídicos protegidos pela nossa legislação.Por vezes, poderá entrar em conflito dois princípios – a autonomia da vontade e o direito a vida – onde certamente deveremos fazer uma análise valorativa de qual desses princípios deverá prevalecer no caso concreto, conforme já abordado nos tópicos anteriores.Hodiernamente dois conceitos integram o cotidiano dos profissionais da medicina: a beneficência e a não-maleficência, sendo o primeiro entendido como o dever médico que o médico têm de tentar a melhora do paciente e o segundo diz que é vedado ao médico piorar a condição de saúde do paciente.Poderá ocorrer situações em que um paciente não tenha outra forma de sobreviver a uma determinada moléstia sem se submeter a um procedimento cirúrgico de alto risco.Neste caso, se o paciente não se submete ao procedimento cirúrgico falecerá e se vier a se submeter ao mesmo terá alguma expectativa de vida, apesar do procedimento ser de alto risco, podendo causar a morte do paciente.Qual deverá ser a atitude do médico diante de um caso como o anterior? Deverá prevalecer a regra do art. 15 do CC (autonomia da vontade) ou deverá o profissional submetê-lo ao procedimento cirúrgico mesmo sem a sua aquiescência, visto que se não o fizer certamente o paciente virá a falecer ?Defendemos o posicionamento de que, neste caso, o direito à vida (dignidade da pessoa humana) deve preponderar sobre a regra em estudo por prevalecer sobre a autonomia da vontade.

No art. 16 do CC, inicia o código o tratamento ao nome, enunciando que todos têm direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.No entendimento de Francisco Amaral (42)"o nome integra-se ao gênero da integridade moral, no sentido de que a pessoa deve ser reconhecida em sociedade por denominação própria, que a identifica e diferencia."

            É absoluto o direito ao nome, produzindo efeito erga omnes.O prenome é o nome individual, que vêm em primeiro lugar, podendo ser simples ou composto.O sobrenome ou patronímico é o nome de família.

            O Prenome é definitivo, segundo dispõe o art. 58 da Lei de Registros Públicos, de modo que somente poderá ser alterado em face de erro gráfico ou quando exponha a ridículo o seu portador.Já o sobrenome é mutável, devido a causas necessárias ou voluntárias.Reforçando ainda mais a proteção ao nome, o art. 17 do CC proíbe o emprego do nome de outrem em publicações ou apresentações que sejam suscetíveis de expô-lo ao ridículo, mesmo sem a intenção de fazê-lo.O art. 19 cuidou também da proteção do pseudônimo quando utilizado em atividades lícitas da mesma forma que fez com o nome.Tal disposição será de grande utilidade no meio artístico.

            O direito à imagem foi tratado no art. 20 do CC. Temos a imagem como uma das expressões da personalidade, que irradiam no direito desta.Ocorrerá dano a imagem a partir do momento em que esta é divulgada sem a autorização expressa do seu detentor.Constitui direito autônomo, pois conforme José Afonso da Silva (43), independe de a honra ter sido violada, ou sua intimidade, sendo coisas diversas.Não há que se falar em consentimento quando a imagem é obtida em lugar público, dentre outras pessoas ou em multidão.

            Encerrando o capítulo que trata dos direitos da personalidade, o código civil de 2002, em seu art. 21 trata da inviolabilidade da vida privada.Tal proteção já era atribuída ao indivíduo a nível constitucional, insculpido em seu art. 5º, X da CF/88.A vida privada integra a esfera íntima da pessoa, repositório de segredos e particularidades de foro íntimo da pessoa.Tal violação de privacidade poderá por vezes constituir ilícito penal.O interessado poderá requerer ao judiciário medidas necessárias para fazer cessar os atos contrários ao estatuído neste artigo.Tais medidas são de caráter genérico, podendo ser utilizadas desde medidas cautelares até medidas antecipatória de tutela, inclusive com a estipulação de astreinte em caso de descumprimento da medida.



7- Conclusão

            A tutela privada somente alcançou pleno desenvolvimento nos fins do século XIX e início do século XX, quando se constatara que a proteção de cunho público se revelava insuficiente ao resguardo dos atributos personalíssimos, diante do grande desenvolvimento do conhecimento técnico e científico financiado pelo capital privado, que com seus produtos potencializava as possibilidades de ameaça e lesões à individualidade física, intelectual e moral da pessoa.

            No Brasil a importância alcançada pelos direitos da personalidade nas legislações pode ser entendida como um reflexo do tratamento teórico que lhe é consagrado na doutrina e também na Filosofia do Direito.Ao longo deste trabalho podemos evidenciar um nítido debate teórico entre duas correntes doutrinárias, ambas são incontestes em afirmar a existência de certos direitos sem os quais a personalidade resta irrealizada, alguns chegam a afirmar que sem eles a própria pessoa não existiria em sua plenitude.

            Apesar do extenso tratamento conferido ao tema no novo diploma legal, 11 artigos, deve-se atentar para a necessidade de empregar uma interpretação extensiva e ampliativa no rol dos direitos da personalidade consagrados pelo Código Civil, na medida em que tais direitos têm como referência a própria noção de pessoa, que por ser rica em seu conteúdo axiológico está em constante mutação, não podendo ser tutelada pela simples positivação, mas sim devem através de uma fórmula geral e ampla que leve em conta a plenitude de significados encerrados na noção de pessoa.Entendemos que o código também caminhou bem em não tratar especificamente do biodireito, devido a complexidade do tema.Deverá ser objeto de um micro-sistema próprio, onde certamente lhe será conferido um tratamento minucioso.

            A parte deste debate jurídico deve-se lembrar ainda que o tema da pessoa e seus valores tem ocupado cenário destacado nas filosofias de autores deste século como Max Scheller e Nicolai Hartman, além de estar também tal temática presente nas especulações existencialistas de Kierkegaard e Heidegger.O novo modelo dado ao tratamento da personalidade visa combater o excesso cometido pelo individualismo burguês, dando uma especial ênfase ao aspecto social do tema.Estamos convictos de que as concepções jusnaturalistas e positivistas que prosperam à época moderna restam ultrapassadas, visto que com o advento da pós-modernidade cumpre aos indivíduos buscar o pleno desenvolvimento da personalidade e seus direitos inerentes dentro de um espaço social cada vez mais complexo, onde apenas um agir pautado pela comunicação entre seus agentes poderá prosperar e fazer valer seus direitos, filiando-nos assim a teoria discursiva do Direito, a que alude Habermas.

NOTAS

            01.MARTINS COSTA, Judith e outros.Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro.São Paulo. Saraiva:2002, p.2

            2______IDEM. Direito e cultura:entre as veredas da existência e da história. Revista do Advogado,cit., p.78

            3______ IDEM.Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro.São Paulo. Saraiva:2002, p.37 Apud.

            PAIM, Antonio F. A obra filosófica de Miguel Reale. In: Miguel Reale.Estudos em Homenagem a seus 90 anos. Porto Alegre: Edipuc,2000,p.160.

            4 MARTINS COSTA, Judith e outros.Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro.São Paulo. Saraiva:2002, p.99. nota de rodapé.

            5 De Cupis, Adriano I diritti della personalitá, pp25-26.Apud. Tepedino, Gustavo, Temas de Direito Civil, Renovar, RJ, 1999,p.35.

            6 Gianpiccolo, Giorgio, La tutela giuridica della persona umana e il c.d. diritto allá riservatezza, in Riv. Trimestrale di diritto e procesura civille, 1958, p.458 Apud. Tepedino, Gustavo, Temas de Direito Civil, Renovar, RJ, 1999,p.43

            7 IV. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18ª Ed. Ed. Forense. Pg. 153, 154 e 155

            8 Perlingieri, Pietro, La Personalitá umana nell’ ordinamento giurídico, pp.185-186. Apud. Tepedino, Gustavo, Temas de Direito Civil, Renovar, RJ, 1999,p.43

            9 Iglesias, Sérgio. Responsabilidade Civil por danos a personalidade. Manole, SP, 2002, p. 06.

            10 França, Rubens Limongi. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1990. O autor elenca dentre sua classificação os seguintes direitos: "A)Direito a integridade física, compreendendo: o direito à vida e aos alimentos;o direito sobre o próprio corpo vivo;o direito sobre o próprio corpo morto;o direito sobre o corpo alheio e morto; B)Direito a integridade intelectual, que compreende:o direito a liberdade de pensamento;o direito pessoal de autor científico;o direito pessoal de autor artístico e o direito pessoal de inventor;C) Direito à integridade moral com as seguintes tipificações:o direito a liberdade civil, política e religiosa;o direito à honra;à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal,doméstico e profissional;direito à imagem;e o direito à identidade pessoal, familiar e social."

            11 Bitar, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 2.ed. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1995.

            12 Galuppo, Marcelo campos.Os Princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito: ensaio sobre o modo de sua aplicação.In Revista de nformação Legislativa, Brasília, ano 36. n 143. julho/setembro 1999.

            13 Del Vecchio, Giorggio. Los Princípios Generales Del derecho. 2. ed. Barcelona: Bosch, 1948.

            14 Bobbio, Norberto. Teoria Generale Del diritto. Tourino:G. Giappichelli, 1993.

            15 Kelsen, Hans. Reine Rechtslehre. Wien: Osterreichische Staatsdruckerei. 1992.

            16 Esser, Josef. Principio e norma em la elaboración jurisprudencial Del derecho privado. Barcelona: Bosh, 1961.

            17 Alexy, Robert. Sistema jurídico, princípios jurídicos y sua razón practica.Derecho y razón practica. México:Fontamara, 1993ª.

            18 Op. Cit.

            19 Op. Cit.

            20 Op. Cit.

            21 Dworkin, Ronald. A Matter of Principle.Cambridge: Havard University Press, 1978.

            22 Habermas, Jurgen.Consciência Moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989.

            23 Gunther, Klaus. Application discourses in morality and law. The Sense of Appropriazenness. Albany: State University of New York.1993.

            24 Kohlberg, Lawrance.Los nueve dilemas hipotéticos.in Kolberg, Lawrance (org.).Psicologia del desarrollo moral.Bilbao: Desclée De Brower, 1992b.

            25 Há quem sustente que a dignidade não é algo inerente ao ser humano, na medida em que possui também um aspecto cultural.Cf. a Leitura de Peter Harbele.Die Menschenwurde als Grundlage.

            26 MORAIS,Alexandre. Direito Constitucional. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2001

            27 SarleT, Ingo Wolfgang.Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.Porto Alegre: Livraria do Advogado.2001.p.55.

            28 Cf. Ronald Dworkin, El Domínio de La Vida. P305.Nesse contexto, a respeito da diversidade de tratamento da dignidade da pessoa, mesmo pelo ordenamento jurídico, vale lembrar, entre outros, o exemplo da constituição Iraniana de 1980, que, no seu art. 22 dispõe que "a dignidade dos indivíduos é inviolável...salvo os casos autorizados por lei".

            29 Silva, José Afonso da. A dignidade da Pessoa Humana,.p.91-2.

            30 MOUNIER, Emmanuel. O personalismo. Trad; João Bérnard da Costa. Lisboa: Morais, 1960.

            31 Idem.

            32 VEYNE, Paul. Do império romano ao ano mil. In: Philippe Ariès e Georges Duby. História da vida privada. Trad; Hildegard Feist. 10. ed. São Paulo: Companhia das Letras. 1994. v.1, Cap.1.

            33 REALE, Miguel. Introdução à filosofia. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

            34 Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.p.218.

            35 Monteiro, Washington de Barros.Curso de Direito Civil.São Paulo.Saraiva.1997.p.56.

            36 Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.p.220.

            37 idem, p.220.

            38 Beviláqua, Clóvis.Código Civil Comentado. Art. 3º.

            39 Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.p.221.

            40 A expresso prima facie foi utilizada pelo fato da proteção dos direitos da personalidade, por vezes, como já comentado anteriormente, poderem se estender post mortem.

            41 Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.p.263.

            42 Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.p.270.

            43 Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p.205

Referência Bibliográfica

            Alexy, Robert. Sistema jurídico, princípios jurídicos y sua razón practica.Derecho y razón practica. México:Fontamara, 1993ª.

            Amaral, Francisco.Direito Civil:Introdução.5 ed. Ver, atual. E aum.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

            Beviláqua, Clóvis.Código Civil Comentado. Art. 3º.

            Bitar, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 2.Ed. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1995.

            Bobbio, Norberto. Teoria Generale Del diritto. Tourino:G. Giappichelli, 1993.

            De Cupis, Adriano I diritti della personalitá, pp25-26.Apud. Tepedino, Gustavo, Temas de Direito Civil, Renovar, RJ, 1999

            Del Vecchio, Giorggio. Los Princípios Generales Del derecho. 2. ed. Barcelona: Bosch, 1948.

            Dworkin, Ronald. A Matter of Principle.Cambridge: Havard University Press, 1978.

            Esser, Josef. Principio e norma em la elaboración jurisprudencial Del derecho privado. Barcelona: Bosh, 1961.

            França, Rubens Limongi. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1990

            Galuppo, Marcelo campos.Os Princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito: ensaio sobre o modo de sua aplicação.In Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 36. n 143. julho/setembro 1999.

            Gianpiccolo, Giorgio, La tutela giuridica della persona umana e il c.d. diritto allá riservatezza, in Riv. Trimestrale di diritto e procesura civille, 1958

            Gunther, Klaus. Application discourses in morality and law. The Sense of Appropriazenness. Albany: State University of New York.1993.

            Habermas, Jurgen.Consciência Moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989.

            Iglesias, Sérgio. Responsabilidade Civil por danos a personalidade. Manole, SP, 2002

            Kelsen, Hans. Reine Rechtslehre. Wien: Osterreichische Staatsdruckerei. 1992.

            Kohlberg, Lawrance.Los nueve dilemas hipotéticos.in Kolberg, Lawrance (org.).Psicologia del desarrollo moral.Bilbao: Desclée De Brower, 1992b.

            MARTINS COSTA, Judith e outros.Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro.São Paulo. Saraiva:2002

            Monteiro, Washington de Barros.Curso de Direito Civil.São Paulo.Saraiva.1997.

            MORAIS,Alexandre. Direito Constitucional. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2001

            MOUNIER, Emmanuel. O personalismo. Trad; João Bérnard da Costa. Lisboa: Morais, 1960.

            PAIM, Antonio F. A obra filosófica de Miguel Reale. In: Miguel Reale.Estudos em Homenagem a seus 90 anos. Porto Alegre: Edipuc

            PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18ª Ed. Ed. Forense.

            Perlingieri, Pietro, La Personalitá umana nell’ ordinamento giurídico

            REALE, Miguel. Introdução à filosofia. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

            SarleT, Ingo Wolfgang.Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.Porto Alegre: Livraria do Advogado.2001

            Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

            Tepedino, Gustavo, Temas de Direito Civil, Renovar, RJ, 1999

            VEYNE, Paul. Do império romano ao ano mil. In: Philippe Ariès e Georges Duby. História da vida privada. Trad; Hildegard Feist. 10. ed. São Paulo: Companhia das Letras. 1994. v.1



 

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