Direitos Humanos na perspectiva étnico-racial: relações étnico-raciais no Brasil no âmbito dos direitos da criança e adolescente”



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Direitos Humanos na perspectiva étnico-racial: relações étnico-raciais no Brasil no âmbito dos direitos da criança e adolescente”
Miriam Maria José dos Santos

O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que afrontaram a consciência da Humanidade como guerras, atos de terrorismo e violência, causando temor e morte.

E nestes momentos de barbárie quem mais sofre são as crianças e adolescentes. E ainda há um recorte mais cruel que abrange as crianças e adolescentes pertencentes às minorias, como índios, afrodescendentes, árabes, etc.

O advento de um mundo em que crianças e adolescentes desfrutem de liberdade, de crença e da liberdade de viverem a salvo do medo e da necessidade foi proclamada através da Constituição Federal de 1988:

Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A garantia da proteção integral, elencada na CF, é o princípio basilar para o reconhecimento da dignidade da população infanto-juvenil e de seus direitos. Fundamentos da liberdade, da justiça e da paz, verdadeira declaração de fé, no valor e na primazia nos direitos humanos para crianças e adolescentes.

Definir direitos humanos como princípio implica reafirmar valores que são universais para os Estados Democráticos de Direito e traduzi-los para a política em vigor. Primeira característica fundamental do conceito: princípios devem ser universais.

A universalidade dos direitos revela que eles correspondem aos valores aceitos como fundamentais alcançados pelo estágio mais avançado de consenso a que chegou a humanidade. Outras características desse conceito, a sua constância e permanência. Princípios não são negociáveis, não podem ser sujeitos a compromissos estratégicos ou a variações advindas de conjunturas históricas particulares. Princípio tem caráter de “raiz”, não se confunde com diretriz ou objetivo.

Princípios podem ser questionados apenas quando houver confronto entre eles e for necessário obedecer a uma hierarquia de valores.
Diretrizes da Política e do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovadas pelo CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2011.
1 O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos

Este é um princípio cujo enunciado traduz o reconhecimento, expresso na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e no ECA, de que crianças e adolescentes são titulares de direitos humanos. Como sujeitos de direitos e da história, a criança e o adolescente devem participar de decisões que lhes dizem respeito, na medida das possibilidades conferidas pelo seu desenvolvimento.


2 A proteção especial e integral para a criança e o adolescente

A proteção integral para a criança e o adolescente justifica-se por ser este o cerne da doutrina de mesmo nome, adotada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A base dessa doutrina é o reconhecimento da criança e do adolescente como seres possuidores dos mesmos direitos humanos dos adultos (embora o exercício de alguns seja postergado) que no entanto, em virtude de sua condição de pessoas em desenvolvimento, merecem proteção integral e atenção prioritária por parte da família, do Estado e da sociedade.


3 A prioridade absoluta e o interesse superior da criança e do adolescente

Este, também um princípio, declarado de forma geral na Constituição Federal (artigo 227), foi traduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como a primazia da criança e do adolescente de receber proteção e socorro, a precedência no atendimento pelos serviços públicos e a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, com destinação privilegiada de recursos públicos.


4 Igualdade e direito à diversidade

Este princípio parte da mesma base e está profundamente imbricado ao da equidade; ambos se constituem a partir do reconhecimento da igualdade fundamental entre todos os seres humanos. Nesta formulação, atingir a igualdade implica reconhecer a especificidade de direitos de determinados grupos sociais.


5 Universalidade dos direitos com equidade e justiça social

Este é um princípio de natureza substantiva. Baseia-se no reconhecimento de que todos os seres humanos são iguais e por esse motivo têm os mesmos direitos, mas para que isso seja possível em contexto de desigualdade social faz-se necessário foco especial nos grupos mais vulneráveis. Seu principal conceito, a universalidade dos direitos, é sem dúvida um princípio substantivo, decorrente do pressuposto da igualdade entre os seres humanos.


Para que estes princípios aprovados pelo CONANDA se tornem realidade, essencialmente para crianças e adolescentes afrodescendentes é preciso desconstruir argumentos e ideologias propagadas de que o negro é inferior, de que as crianças negras são mais problemáticas e menos inteligentes que as demais. Historicamente vivenciamos no Brasil a falta de políticas públicas que superem o âmbito da demagogia e de leis não cumpridas. Sendo assim, para além das leis existentes de políticas e planos aprovados é importante que exista uma conscientização coletiva de que nenhuma cultura ou raça é superior a outra. Faz-se necessário para formação da identidade consciente da criança negra a valorização de suas raízes e dos valores dos seus ancestrais, pois estes têm requisitos tão importantes para a construção desta nação quanto à identidade dos demais povos.
Bibliografia:

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, CONANDA, abril/2011.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Constituição Federal do Brasil, 1988

Orientações e Ações para a Educação das Relações étnicos-raciais – SECAD/MEC 2006.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948





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