Direitos Reais Exercícios para resolução nas aulas práticas Rui Pinto Duarte 2010/2011 1



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Direitos Reais

Exercícios para resolução nas aulas

práticas

Rui Pinto Duarte

2010/2011


1 – Análise do n.º 8 da obra Teoria Geral das Obrigações de Manuel de Andrade (3.ª ed., com a colaboração de Rui de Alarcão, Coimbra, Almedina, 1966, págs. 47 a 66) e do n.º 11 da obra Obrigações Reais e Ónus Reais de Manuel Henrique Mesquita (págs. 54 a 74).
2 – O art. 62, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa diz que «a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição». Compare o sentido da expressão «direito à propriedade» em tal preceito com o da expressão «direito de propriedade» nos arts. 1311 e 1316 do Código Civil.
3 – A comprou a B uma fracção autónoma num edifício em propriedade horizontal. B não pagou a contribuição autárquica relativa aos quatro anos anteriores àqueles em que a venda ocorreu, nem as contribuições para o condomínio relativas aos dois anos anteriores à mesma data, nem, ainda, o preço do serviço de pintura das paredes (interio­res) da fracção, que C fez, a seu pedido.

Diga se A está obrigado a pagar alguma das dívidas contraídas por B e se a fracção autónoma responde por alguma delas.


4 – A quem pertence o conteúdo dos recipientes de lixo doméstico, desde o momento em que o mesmo é posto às portas das casas até ao momento em que é recolhido pelos serviços públicos?
5 – É possível renunciar ao direito de propriedade sobre prédios?
6 – Com autorização paterna, B construiu uma casa de habitação num prédio rústico de A, seu pai. Por morte de A, os seus outros filhos, C e D, pretendem que o prédio, incluindo a casa, seja integralmente considerado como fazendo parte da herança, sustentando B que, pelo contrário, a casa que edificou, bem como todo o prédio em que a mesma está implantada, são sua propriedade, por força do art. 1340 do Código Civil. Sabendo que o valor da edificação é maior que o que todo o prédio tinha antes da obra, diga se se aplica ao caso o invocado art. 1340. Indique ainda (mesmo que conclua pela negativa) se, em caso afirmativo:

a) o objecto da aquisição por B é todo o prédio ou só o terreno no qual a casa foi edificada;

b) a aquisição por B é automática ou depende de declaração sua.
7 – Alguém que, de boa fé (nos termos e para os efeitos do art. 1340 do Código Civil), faz obra em prédio alheio, acrescentando-lhe valor maior que o que este tinha, em caso de não pretender adquirir o prédio, goza de algum direito? Qual?
8 – Por que razão alguns autores chamam à situação regulada no art. 1343 «acessão invertida»?
9 – Diga se o titular de uma fracção autónoma de um edifício em propriedade horizontal pode fazer cada uma das seguintes obras sem aprovação pelos outros condóminos:

a) Numa fracção de rés-do-chão destinada a comércio, aumentar a dimensão da montra;

b) Instalar equipamento de ar condicionado furando a parede exterior;

c) Instalar equipamento de ar condicionado sem furar a parede exterior, mas colocando o chamado compressor (uma parte do equipamento) encostado a tal parede, bem visível;

d) Fechar uma varanda com materiais amovíveis;

e) Colocar uma placa na parede exterior publicitando que na fracção em causa está instalado um consultório médico;

f) Alterar as paredes divisórias (interiores) da fracção em causa.
10 – Redija um projecto de regulamento de condomínio de um prédio com as seguintes características:

– Edifício com 12 fracções autónomas, todas com a mesma área, distribuídas por rés-do-chão e cinco andares – cada um com duas fracções;

– Logradouro com 1600 m2, acimentado;

– Espaço comum, na subcave, destinado a garagem, com capacidade para 24 automóveis;

– Espaço comum, na cave, dividido em 12 compartimentos iguais destinados a arrecadações;

– Dois elevadores, servindo desde a subcave até ao 5.º andar.


11 – Diga, justificando, se são válidas as seguintes estipulações constantes de um regulamento de condomínio inserido num título constitutivo de propriedade horizontal:

– Proibição de fumar nas partes comuns do prédio;

– Proibição de fumar nas fracções autónomas;

– Proibição de alojar cães, gatos e pássaros;

– Proibição de tocar instrumentos musicais;

– Proibição de fazer funcionar máquinas entre as 22 horas e as 7 horas.

Pronuncie-se ainda sobre a validade de cláusulas idênticas inseridas em regulamento aprovado em reunião da assembleia de condóminos com os votos favoráveis de 80% dos votos correspondentes ao total do capital investido.
12 – Há 15 dias, A, administrador do edifício x, constituído em propriedade horizontal, afixou no hall de entrada e nos elevadores do mesmo anúncios convocando uma reunião da respectiva assembleia de condóminos para anteontem. Desses anúncios constava que a reunião seria às 21 horas, se a tal hora estivessem presentes condóminos que representassem mais de 50% do valor total do prédio, ou às 22 horas, qualquer que fosse então a percentagem do valor total do prédio representada pelos condóminos presentes. Por outro lado, os anúncios indicavam como ordem de trabalhos «proibição de fumar nas partes comuns».

Às 21 horas de anteontem, os condóminos presentes representavam 30% do valor total do prédio. A reunião começou às 22 horas, estando então presentes condóminos titulares de fracções correspondentes a 55% do valor total do prédio. Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, que no edifício x passasse a ser proibido fumar nas partes comuns, incluindo hall, escadas, elevadores e pátio.



B, condómino que não esteve presente, pretende saber se, e como, pode pôr em causa a deliberação tomada.

Analise os factos descritos e dê a sua opinião a B.


13 – A vendeu a B a nua propriedade do prédio x e a C o usufruto sobre o mesmo prédio. Antes de estar registada a favor de B a nua propriedade, mas depois de estar registado a favor de C o usufruto, D fez registar sobre o prédio em causa uma penhora, feita no âmbito de uma execução que move contra A. Se o prédio vier a ser vendido em tal processo judicial, poderão B e C opor ao adquirente os direitos que compraram a A?
14 – Por escritura pública realizada há 90 dias, A vendeu a B o prédio x. No mesmo acto notarial, B constituiu hipoteca sobre tal prédio a favor do banco C, para garantia de um empréstimo que este lhe concedeu para financiar a compra. A aquisição de B e a hipoteca a favor de C foram objecto de registos provisórios alguns dias antes da escritura.

Entretanto, já após a escritura, foi registada uma penhora sobre o mesmo prédio, efectuada no âmbito de um processo executivo que D move contra A. Quando fez a nomeação do prédio à penhora, D conhecia a existência dos registos provisórios a favor de B e de C.

Se B e C requererem os registos definitivos da aquisição e da hipoteca, por conversão dos registos provisórios, a penhora ser-lhes-á oponível?
15 – O Banco B, S. A. tinha registada a seu favor uma hipoteca sobre um certo prédio de que A era proprietário. Após ter obtido o cancelamento do registo de tal hipoteca com base num documento falso pelo qual o banco renunciava à hipoteca, A vendeu o mesmo prédio a C (que ignorava a falsificação).

Sabendo que C registou a aquisição, diga se o banco pode fazer reverter o cancelamento da hipoteca e fazer valer esta contra C.


16 – Por que razão uma parte da Doutrina portuguesa qualifica o efeito do registo predial como «consolidativo» ou «confirmativo»?
17 – Há 23 anos, B comprou ao alfarrabista A os oito volumes da primeira edição de um importante tratado de Direito de meados do século XIX. Há cinco anos, B emprestou a obra em causa ao seu colega e amigo C, o qual nunca lha devolveu. Tendo C morrido há dois anos, os seus herdeiros venderam a totalidade dos livros que encontraram na sua biblioteca (incluindo a obra emprestada por B) ao alfarrabista D. Este, por seu turno, vendeu a outro comerciante do mesmo ramo, E, alguns dos livros integrados nessa biblioteca, incluindo a obra em causa. Este ano, a FDUNL comprou a E a mesma obra pelo preço de 2500 euros. E nunca pagou o preço da sua compra a D.

Diga quem é o proprietário da obra em causa. Se concluir que esse proprietário não é a FDUNL, diga se os interesses da FDUNL são de algum modo protegidos por lei.


18 – Redija um projecto de articulado destinado a substituir os arts. 1333, 1334 e 1335 do Código Civil de acordo com os seguintes critérios:

a) Manutenção do seu conteúdo normativo;

b) Redução das proposições à menor quantidade possível;

c) Elevado nível de clareza;

d) Em cada sub-hipótese considerada, ordenação das proposições de acordo com a prioridade da sua aplicação.
19 – O usufruto é penhorável? E o direito de habitação?
20 – Em caso de o titular primitivo de um usufruto vitalício o alienar e o adquirente morrer antes do alienante, que sucede ao usufruto?
21 – Por vezes, fala-se em «propriedade superficiária». Diga se acha essa expressão adequada a designar todos os casos de direito de superfície, tendo, nomeadamente, em conta os seus vários tipos de objectos ou conteúdos.
22 – É possível renunciar ao direito de superfície?
23 – Os proprietários de três prédios contíguos pretendem construir garagens nos respectivos subsolos. Para potenciarem a utilização do espaço disponível, gostariam de que as garagens comunicassem umas com as outras, formando, fisicamente, um espaço único, com uma só entrada. No entanto, fazem depender esse seu interesse da possibilidade de formalizarem juridicamente o projecto descrito de tal forma que, durante 50 anos, nenhum futuro proprietário dos prédios o possa pôr em causa.

a) Diga qual o melhor meio jurídico para os interessados alcançarem o seu objectivo;

b) Redija um contrato («definitivo» ou contrato-promessa) cujo conteúdo dê expressão à opinião expendida na alínea anterior.
24 – Compare a consistência económica da hipoteca do direito de propriedade sobre prédios onde existem edifícios com a do direito de superfície que tem por objecto edifícios.
25 – Será sustentável afirmar que as hipotecas a que a lei chama «judiciais» são, na verdade, hipotecas legais?
26 - Há oito anos, a X, Lda. contraiu um empréstimo junto do Banco Y, S.A., no valor de € 1.000.000,00, que garantiu com a hipoteca do prédio p. De então para cá, não amortizou qualquer parte do capital e só pagou os juros devidos durante os primeiros dois anos.

A X, Lda. foi declarada insolvente. No âmbito do respectivo processo, o prédio p foi vendido por € 1.250.000,00.

Sabendo que a taxa de juro foi de 10% ao ano até há três anos e de 5% ao ano desde aí, diga:


  1. Se todos os juros a que o Banco Y, S.A. tem direito estão cobertos pela hipoteca;

  2. No caso de não estarem, qual o valor que está coberto.


27 – Análise do parecer do CC da PGR de 28.2.85 sobre penhor de estabelecimento comercial e (na sua dimensão de Direito Privado) das seguintes decisões judiciais sobre a mesma matéria: acórdão da Relação de Évora de 18.6.91 e acórdãos do STJ de 6.5.93 e 29.11.01.
28 – Análise de decisões judiciais sobre privilégios creditórios (acórdãos do STJ de 29.5.80 e 17.11.81, acórdãos do STA de 13.3.96, 16.6.99 e 29.11.00 e acórdãos do TC n.º 688/98, nº 160/
/2000, n.º 354/2000, n.º 109/2001, n.º 153/2002, nº 362/02 e nº 363/02).
29 – Quando se dá uma compra e venda sob reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço, quem fica proprietário: o comprador ou o vendedor? Podem os credores do vendedor penhorar a coisa vendida sob reserva de propriedade? E os credores do comprador?
30 – Numa compra e venda de um automóvel financiada por um empréstimo de um terceiro ao comprador é possível estabelecer reserva de propriedade sobre o automóvel a favor do financiador?
31 – Comparação dos modos de aquisição dos vários direitos reais.
32 – Comparação dos modos de extinção dos vários direitos reais.
33 – Há cinco anos, A e B celebraram um contrato-promessa pelo qual aquele prometeu vender a este e este comprar àquele uma fracção autónoma de um edifício a construir. O preço estabelecido foi de 150 000 euros, tendo B pago a quantia de 50 000 euros por conta do preço e a título de sinal.

Há dois anos, depois de acabada a construção e de constituído o prédio em proprie­dade horizontal, A entregou a fracção autónoma a B, que nela passou a viver. No entanto, nunca foi celebrada a compra e venda, pois A não tinha a possibilidade de transmitir a fracção livre de ónus, já que não possuía meios para pagar ao banco C o crédito deste, que goza de garantia hipotecária sobre o prédio.



A acabou por ser declarado insolvente. Há 15 dias, o administrador da insolvência, na ausência de B, que se encontrava a trabalhar, tomou conta da fracção, tendo, para isso, arrombado a respectiva porta.

B quer saber:

a) Se pode reagir (e como) contra o acto do administrador;

b) Que direitos tem sobre a fracção autónoma.

Pergunta-se ainda: as respostas às perguntas anteriores seriam as mesmas se o prédio não tivesse sido constituído em propriedade horizontal?


34 – A é empregado da empresa B, Lda. Esta confiou-lhe, para o exercício das suas funções profissionais, um computador portátil. Tal computador foi penhorado numa execução que C move contra A. Sabendo que B, Lda. detém o computador ao abrigo de um contrato de aluguer, em que é locador D, S.A., diga se B, Lda. e D, S.A. se podem opor a tal penhora (com que fundamentos e por que meio processual).
35 – Por que razão só a posse pacífica e pública pode originar a usucapião?
36 – Análise de decisões judiciais sobre justificação (acórdãos da Relação de Coimbra de 14.4.93, 13.4.99, 27.6.00 e 23.4.02, acórdão da Relação de Lisboa de 18.10.01 e acórdão da Relação de Guimarães de 29.5.02).
37 – Há cinco anos, B fez inscrever a seu favor, no registo predial, a aquisição do prédio x com base numa escritura de justificação em que invocou ter usucapido o mesmo prédio.

Passados três meses, B vendeu o prédio a C, o qual, simultaneamente com a compra, constituiu uma hipoteca sobre ele a favor do banco D, em garantia de um empréstimo que este lhe fez para financiar a compra. Os registos de aquisição por C e de hipoteca a favor de D foram feitos logo após as escrituras respectivas.

A semana passada, A propôs uma acção judicial para fazer declarar que é ele o dono do prédio x. Invocou que a declaração feita por B na escritura de justificação é falsa, pois seu pai, falecido poucos meses antes da escritura de justificação, possuiu o prédio durante mais de 50 anos, afirmando-se sempre como possuidor do mesmo. Mais invoca que ele, A, é herdeiro único de seu pai e que só não reagiu antes por se encontrar emigrado em França e só agora ter sabido da actuação de B. Pede que seja decretado o cancelamento dos registos de aquisição a favor de B e C e o de hipoteca a favor de D.

Sabendo que os factos invocados por A são verdadeiros, diga se a acção deve proceder (separando os casos de B, C e D).


38 – No ano passado, morreram A e B, pais de C. Ao «tratar da herança», C descobriu que um dos terrenos de que seus pais sempre se tinham intitulado donos e que já pertence à família há mais de 50 anos não está descrito na Conservatória do Registo Predial – embora esteja inscrito na matriz predial como pertencente a seus pais.

Informe C sobre se poderá vir a registar a seu favor o prédio em causa na Conservatória do Registo Predial e, em caso afirmativo, quais os passos que terá de dar para tanto.


39 – Na protecção constitucional do direito à propriedade privada estará incluído o direito a edificar?
40 – Discussão dos seguintes temas:

a) A inserção sistemática do tratamento das garantias reais no Código Civil;

b) A inexistência de um título sobre os «direitos reais em geral», no Livro III do Código Civil;

c) Os níveis óptimos de abstracção na teorização dos Direitos Reais.





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