DIÁrio da república



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Segunda-feira, 18 de Julho de 2005 Número 13





SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE


DIÁRIO DA REPÚBLICA








S U M Á R I O



PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Decreto Presidencial n.º 6
ASSEMBLEIA NACIONAL
- Resolução n.º 14/VII/05



MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS
Gabinete da Ministra
- Despacho
ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Direcção de Registo e Notariado
- Constituição de Sociedade











O Presidente
Decreto Presidencial N.º6/2005
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 84.º da Constituição da República, decreto:
Artigo 1.º
É ratificada, a Convenção Para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada na 17.º Reunião da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Novembro de 1972 e aprovada pela Assembleia Nacional, conforme a Resolução n.º14/VII/05, de 15 de Abril de 2005, fazendo o respectivo texto na versão em Língua Portuguesa, parte integrante do presente Decreto Presidencial.
Artigo 2.º
O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.
Publique-se
Feito em S. Tomé, 17 de Maio de 2005, - O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes
ASSEMBLEIA NACIONAL
Resolução n.º 14/VII/05
Tendo sido apresentado à Assembleia Nacional para aprovação o texto da ‘’Convenção da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), para a protecção do património Mundial Cultural e Natural’’, aprovada em Paris, em 21 de Novembro de 1972;
A Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovada, para ratificação, a ‘’Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a cultura (UNESCO), para a protecção do Património Mundial Cultural Natural’’, aprovada em Paris, em 21 de Novembro de 1972, cujo texto faz parte integrante da presente resolução.
Artigo 2.º
A presente resolução entra imediatamente em vigor.
Publique-se
Assembleia Nacional, em São Tomé, 15 de Abril de 2005.- O Presidente da Assembleia Nacional, Jayme José Da Costa
Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

Cultural e Natural
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura, na sua 17.ª reunião celebra em Paris de 17 a 21 de Novembro de 1972,
Constatando que o património cultural e o património natural estão cada vez mais ameaçadas de destruição, não só pelas causas tradicionais de deterioração, mas também pela evolução da vida social e económica que as agrava, com fenómenos de alteração ou de destruição, ainda mais temíveis
Considerando que a deterioração e o desaparecimento de um bem do património cultural e natural constitui um empobrecimento de nefasto do património de todos os povos do mundo;
Considerando que a protecção desse património, a escala nacional, é em muitos dos casos incompleto, dada a magnitude dos meios que requer e a insuficiência dos recursos económicos, cientifico e técnicos do País, em cujo território se encontra o bem a ser protegido;
Tendo presente que a constituição da UNESCO estipula que a Organização ajudará na conservação, no progresso e na difusão do saber, velando pela conservação e protecção do património universal, e recomendando aos interessados as convenções internacionais indicadas para o efeito;
Considerando que as Convenções, Recomendações e Resoluções internacionais existentes a favor dos bens culturais e naturais demostram a importância que tem, para todos os povos do mundo, a conservação desses bens únicos e insubstituíveis de qualquer que seja o país ao qual os mesmo pertençam;
Considerando que certos bens do património cultural e natural apresentam um interesse excepcional, que exige que se conservem como elementos do património mundial de toda a humanidade,
Considerando que, perante a amplitude e a gravidade dos novos perigos que os ameaçam, cabe toda comunidade internacional participar na protecção do património cultural natural de valor universal excepcional, prestando uma assistência colectiva que, sem substituir a acção do Estado interessado, eficazmente a complete;
Considerando que é indispensável adoptar para isso novas disposições convencionais que estabeleçam um sistema eficaz de protecção colectiva do património cultural natural, de valor excepcional, organizado de forma permanente e segundo métodos científicos e modernos;
Tendo decidido, na sua décima sexta reunião, que esta questão seria objecto de uma Convenção Internacional;
Aprova neste dia, dezasseis de Novembro de Mil novecentos e setenta e dois a presente Convenção:

I. Definições do Património Cultural e Natural

Artigo 1.º


Para efeitos da presente Convenção, considerar-se-á Património Cultural:
Os Monumentos: obras arquitectónicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos ou estruturas de carácter arqueológico, inscrições cavernas e grupos de elementos que tenham um valor universal excepcional, do ponto de vista da história, da arte ou da ciência.
Os conjuntos: grupos de construções, separadas ou unidas, cuja arquitectura, unidade e integração na paisagem lhes dê um valor universal excepcional, do ponto de vista da história, da arte ou da ciência.
Os lugares: obras do homem ou obras conjuntas do homem e da natureza, assim como zonas incluídas e locais arqueológico, que tenham um valor universal excepcional, do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.
Artigo 2.º
Para efeitos da presente Convenção considerar-se-á Património Natural:
Os momentos naturais, constituído por formações físicas e biológicas ou por grupos dessas formações, tenham um valor universal excepcional desde o ponto de vista estético e científico.
As formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem o habitat de espécies animal e vegetal ameaçadas, que tenham um valor universal excepcional desde o ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural.
Os locais ou zonas naturais, estritamente delimitados, que tenham um valor universal, do ponto de vista da ciência, da conservação, ou da beleza natural

Artigo 3.º


Caberá a cada Estado Parte da presente Convenção

identificar e delimitar os diversos bens situados no seu território e mencionado no artigo 1.º e 2.º.


II. Protecção Nacional e Protecção Internacional do Património Cultural e Natural.
Artigo 4.º
Incube primordialmente a cada um dos Estados Partes da presente Convenção a obrigação de identificar, proteger, conservar, reabilitar e transmitir às gerações futuras o património cultural e natural situado no seu território. Procurará actuar em função desse objectivo, por seu próprio esforço até ao máximo dos recursos de que disponha, ou mediante a assistência da cooperação internacional de que possa beneficiar, sobretudo nos aspecto financeiro, artístico, científico e técnico.
Artigo 5.º
Com objectivo de garantir uma protecção e uma conservação eficazes e revalorizar o mais activamente possível o património cultural e natural, situado no seu território e nas condições adequadas a cada País, cada um dos Estados parte da presente Convenção procurará, na medida possível:

a) Adoptar uma política geral encaminhada a atribuir ao património cultural e natural uma função na vida colectiva e a integrar a protecção desse património nos programas de planificação geral;

b) Instituir no seu território, se não existirem, um ou vários serviços de protecção, conservação e revalorização do património cultural e natural, dotados de pessoal à altura e meios que permitam levar a cabo as tarefas que lhes dizem respeito.

c) Desenvolver estudos e investimentos científica e técnica e aperfeiçoar métodos de intervenção, que permitam a cada Estado fazer frentes ao perigos que ameaçam o seu património cultural e natural.

d) Adoptar medidas jurídicas, cientificas, técnicas administrativas e financeiras adequadas para identificar, proteger, conservar, revalorizar e reabilitar esse património.

e) Facilitar a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação em matéria de protecção, conservação e revalorização do património cultural e natural e estimular a investigação cientifica neste campo


Artigo 6.º
1. Respeitando plenamente a soberania dos Estados, em cujos territórios se encontre o património cultural e natural a que se referem os artigos 1.º e 2.º e, sem prejuízo dos direitos reais previsto pela legislação nacional sobre esse património, os Estados Parte da presente Convenção, reconhecem que constitui um património universal, para cuja protecção toda a comunidade internacional tem o dever de cooperar .

2. Os Estado – Parte da presente Convenção obrigam-se a prestar o seu concurso para identificar, proteger, conservar e revalorizar o património cultural e natural conforme o artigo 11.º, parágrafo 2 e 4.


3. Cada um dos Estado – Parte da presente Convenção se obriga anão tomar deliberadamente nenhuma medida que possa causar dano, directa ou indirectamente, ao património cultural e natural, conforme os artigos 1.º e 2.º, situado no território de outros Estados – Parte nesta Convenção.
Artigo 7.º
Para fins da presente Convenção, se entenderá por protecção internacional do Património Mundial, Cultural e Natural, o estabelecimento de um sistema de cooperação e assistência internacional, destinado a acompanhar os Estados – parte da Convenção nos esforços, que tenham os mesmo que desenvolver, para conservar e identificar esse património.
III. Comité Intergovernamental de Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Artigo 8.º
1. Cria-se na Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura um Comité Intergovernamental de protecção do Património Cultural e Natural de valor universal excepcional denominado ‘’Comité do Património Mundial ‘’. Será composto de 15 Estados – Parte da Convenção, eleitos pelos Estados que dela fazem parte constituídos em Assembleia Geral durante as reuniões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. O número de Estado membros do Comité aumentará até 21, a partir da reunião ordinária da Conferência Geral, imediatamente posterior à entrada em vigor da presente Convenção em 40 ou mais Estados
2. A eleição dos membros do Comité garantirá a representação equitativas das diferentes regiões e culturas de mundo
3 Às sessões do Comité, poderão assistir como conselheiros um representante do Centro Internacional de Estudos para a conservação e restauração de bens culturais (Centro de Roma), um representante do Conselho Internacional de monumentos de lugares de interesse artístico (ICOMOS) e um representante da União internacional para a conservação da natureza e seus recursos (UICN), aos quais se poderão juntar, a pedido dos Estados – Parte reunidos em Assembleia Geral durante as reuniões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, representantes de organizações Intergovernamental ou não governamentais outras que prossigam objectivos.
Artigo 9.º
1. Os Estado membros do Comité do Património Mundial exercerão o seu mandato, a partir do momento em que termine a reunião ordinária da Conferência Geral, em que tenham sido eleitos, até ao enceramento da terceira reunião ordinária seguinte.
2. No entanto, o mandato de um terço dos membros designados na primeira eleição expirará no fim da primeira reunião ordinária da Conferência Geral seguinte àquela, em que tenha sido eleitos e o mandato de um segundo terço expirará no fim da segunda reunião ordinária da Conferência Geral seguinte. Os nomes desses membros serão sorteados pelo Presidente da Conferência Geral depois da primeira eleição.
Artigo 10.º
1 O Comité do Património Mundial aprovará o seu regulamento.
2 O Comité poderá a todo o momento convidar para as suas reuniões organismo públicos ou privados, assim como pessoas privadas, para consultá-las sobre determinadas questões
3. O Comité poderá criar órgãos de consulta que considerar necessário para o seu trabalho.
Artigo 11.º
1. Cada um dos Estados –Parte da presente Convenção apresentará ao comité do Património Mundial, na medida de possível um inventário dos bens do Património Cultural e Natural, situado no seu território e aptos para serem incluídos na lista de que trata o parágrafo 2 deste artigo. Este inventário, que não se considerará exaustivo, conterá documentação sobre o interesse que os mesmo representam.
2 Na base dos inventários apresentados pelos Estados segundo o disposto no parágrafo 1, o Comité publicará, com o título de ‘’Lista do Património Mundial’’, a relação dos bens do Património Cultural e do Património Natural, tal como definem os artigos 1.º e 2.º da presente Convenção, que possuem um valor universal excepcional, seguindo os critérios estabelecidos. Uma lista revista e actualizada será distribuída pelo menos de dois em dois anos.
3. Será preciso o consentimento do Estado interessado, para se possa inscrever um determinado bem situado em território, que seja objecto de reivindicação de soberania ou de jurisdição por parte de vários Estado, não influirá nada sobre os direitos das partes em litígio.
4. o Comité publicará, cada vez que as circunstâncias o exigirem, com o nome de ‘’Lista de Património Mundial em perigo’’ uma relação dos bens que figurem nessa Lista, cuja protecção exige grandes trabalhos de conservação e para as quais se tenham pedido ajuda em virtude da presente Convenção. Tal relação incluirá o custo estimado das operações. Só poderão figurar na mesma os bens do Património Cultural e Natural que estejam ameaçados por perigos graves e precisos, como ameaça de desaparecimento devido a um processo de deterioração acelerado, projecto de grandes obras públicas ou privadas, rápido desenvolvimento urbano e turístico, destruição devida a alterações no modo de utilização ou de propriedade da terra alterações profundas devidas uma causa desconhecida, abandono por qualquer motivo, conflito armado que se tenha desencadeado ou ameace eclodir, catástrofe e cataclismos, incêndios, terramoto, deslizamento de terreno, erupções vulcânicas, modificações do nível das águas, inundações e maremotos. O Comité poderá sempre, e em caso de urgência, efectuar uma nova inscrição na lista de Património Mundial em perigo e dar-lhe uma difusão imediata.
5. O Comité definirá os critérios que servirão de base para a inscrição de um bem do Património Cultural e Natural e uma outra das lista conforme os parágrafo 2 e 4 do presente artigo.
6. Antes de negar uma petição de inscrição em uma das duas listas de se tratam os parágrafo 2 e 4 do presente artigo, o Comité consultará o Estado cujo território esteja situado o bem do Património Cultural ou Natural de que se trate.
7. O Comité, com acordo dos Estados interessados, coordenará e estimulará os estudos e as investigações necessárias, para constituir as lista a que se referem os parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
Artigo 12.º
O facto de que um dado Património Cultural e Natural não tenham sido inscrito numa ou outra das duas lista a que se referem os parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º não significará de modo algum que não tenham valor universal excepcional, para fins outros que não os que resultem da sua inscrição nessas lista.
Artigo 13.º
1. O Comité do Património Mundial receberá e estudará as petições de assistência internacional formuladas pelos Estados – Parte da presente Convenção, no que respeita a bens do Património Cultural e Natural situados nos seus territórios, que se inscrevem ou são susceptíveis de se inscrever nas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º. Essas petições poderão ter como objecto a protecção, conservação, revalorização ou reabilitação dos ditos bens.
2. Os pedidos de ajuda internacional, no cumprimento do estabelecido no parágrafo 1 do presente artigo, poderão ter também como objecto a identificação dos bens do Património Cultural ou Natural definidos nos artigos 1.º e 2.º, quando as investigações preliminares tenham demostrado que merecem ser prosseguidas.
3.O Comité decidirá sobre essas petições, determinará a índole e a importância da sua ajuda, e assim autorizará a celebração, em seu nome, dos acordos necessários com o Governo interessado.
4 O comité fixará a ordem de prioridade das suas intervenções. Para isso, terá em conta a importância relativa dos bens a proteger para o Património Mundial, Cultural e Natural, a necessidade de se assegurar uma protecção internacional dos bens mais representativos da natureza ou do génio histórico dos povos do mundo, a urgência dos trabalhos a serem levados a cabo, a importância dos recursos dos Estados cujo território se encontrem os bens ameaçados e, em particular, a medida em que poderão assegurar a salvaguarda desses bens pelos seus próprio meios.
5 O Comité estabelecerá e difundirá uma lista dos bens para os quais tenha prestado ajuda internacional.
6 O Comité decidirá sobre a utilização dos recursos dos Fundo, criado em virtude do disposto no artigo 15.º da presente Convenção e promoverá diligências necessárias, no sentido de aumentar o volume dos mesmos.
7. O Comité cooperará com as organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, cujos objectivos sejam análogos aos da presente Convenção. Para elaborar seus programas e executar seus projectos, o Comité poderá recorrer a essas organizações e, em particular, ao Centro internacional de estudos de conservação e restauração dos bens culturais (Centro de Roma), ao Conselho internacional de monumentos e de lugares de interesse artístico e histórico (ICOMOS) ou à União Internacional para a conservação da natureza e seus recursos (UICN), como também a organismos públicos e privados e ainda pessoas individuais.
8. O Comité toma essas decisões por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, constituído, neste caso, quorum a maioria dos seus membros.
Artigo 14.º
1. Comité do Património Mundial será apoiado por uma Secretária nomeada pelo Director Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.
2. O Director Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, utilizando ao máximo aos serviços do Centro Internacional de estudo para a conservação e restauração dos bens culturais (Cento Roma), do Conselho Internacional de monumentos e de lugares de interesse artístico e histórico (ICOMOS) e da União internacional para a conservação da natureza e seus recursos (UICN), no quadro das suas competências e respectivas atribuições, preparará a documentação do Comité e a ordem do dias das suas reuniões, e executará as suas decisões.
IV. Fundo para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural
Artigo 15.º
1. É criado um Fundo para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial de Valor Universal Excepcional, denominado Fundo do Património Mundial.
2. O Fundo estará constituído como fundo fiduciário, de conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
3. Os recursos do Fundo serão constituído por:

a) Contribuições obrigatórias e voluntárias dos Estados – Parte da presente Convenção.

b) Subsídios, donativos ou legados, que possam ser atribuídos por:
i) outros Estados.
ii) a Organização das Nações Unidas, para a Educação, Ciência e Cultura, as demais organizações do sistema das Nações Unidas, especialmente o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e outras organizações intergovernamentais.
iii) Organismo púbico e privados, ou pessoas particulares.
c)Todo o juro produzido pelos recursos do Fundo.

d) O produto de colectas e outras manifestações organizadas, para angariação de recursos em proveito do Fundo.



e) Todos os demais recursos, autorizados pelo regulamento que elaborará o Comité do Património Mundial
4. As contribuições para o Fundo e as demais formas de ajuda, prestadas ao Comité, só poderão destinar-se aos fins fixados por ele. O comité poderá aceitar contribuições que sejam destinadas a um determinado programa ou a um projecto especifico, sob a condição de que o mesmo tenha decidido pôr em prática esse programa ou executar o projecto em causa. As contribuições feitas ao Fundo não estarão sujeitas a condicionalismo de índole política.
Artigo 16.º
1. Sem prejuízo de qualquer contribuição voluntária complementar, os Estados – Parte da presente Convenção, obrigam-se normalmente a inscrever, de dois em dois anos, no Fundo do Património Mundial, contribuições cujo montante, em forma de percentagem única aplicável a tidos os Estados, será decidido pela Assembleia Geral dos Estados – Parte da Convenção, reunida durante a celebração da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. Essa decisão da Assembleia Geral requererá a maioria dos Estados presentes e votantes, que tenham prestado a declaração prevista no parágrafo 2 do presente artigo A contribuição obrigatória dos Estados – Parte da Convenção não poderá exceder em nenhum caso 1% da sua contribuição para o orçamento ordinário da Organização das Nações Unidas, para a Educação, Ciência e Cultura.
2. Não obstante isso, qualquer dos Estados a que se referem os artigos 31.º e 32.º da presente Convenção poderá, no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, declarar que não se considera obrigado pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
3. Todo o Estado – Parte da Convenção que tenha formulado a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente artigo, poderá retirá-la a qualquer momento, notificando ao Director Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. No entanto o acto de retirar a declaração não produzida efeito algum com respeito à contribuição obrigatória, assumida por dito Estado até à data da seguinte Assembleia Geral dos Estados – Parte da Convenção.
4. Para que o Comité esteja em condições de prever as suas operações de maneira eficaz, as contribuições dos Estados- Parte da presente Convenção, que tenham feito a declaração conforme o parágrafo 2 do presente artigo deverão ser entregues de maneira regular, pelo menos, de dois em dois anos e não deveriam ser inferiores às contribuições que teriam que pagar, se fossem obrigados pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
5. Todo o Estado – Parte da Convenção, que tenham a sua contribuição obrigatória ou voluntária em atraso, com respeito em ano em curso e ano civil imediatamente anterior, não poderá ser eleito membro do Comité de Património Mundial,, se bem que esta disposição não seja aplicável na primeira eleição. Se tal estado já é membro do Comité, o seu mandato se extinguirá no momento, em que se efectuem as eleições prevista pelo parágrafo 1 do artigo 8.º da presente Convenção.
Artigo 17.º
Os Estados – Parte da presente Convenção, considerarão ou favorecerão a criação de fundações ou de associações nacionais, públicas e privadas, que tenham como objectivo estimular liberalidade a favor da protecção do Património Cultural e Natural, definido nos artigos 1.º e 2.º da presente Convenção

Artigo 18.º


Os Estados Partes da presente Convenção prestarão o seu concurso às campanhas internacionais de recolha de fundos, que se organizem em proveito do Fundo do Património Mundial sob os auspícios da Organização das Nações Unidas levada a cabo com este propósito pelos organismo mencionados no parágrafo 3 do artigo 15.º
V Condições e Modalidades da Assistência Técnica Internacional
Artigo 19.º
Todo o Estado Parte da presente Convenção poderá pedir assistência internacional a favor dos bens do Património Cultural ou Natural de valor universal excepcional situados no seu território. Juntará a sua petição os elementos de informação e os documentos previsto no artigo 21.º, de que disponha e de que o Comité necessitar, para a sua tomada de decisão.
Artigo 20.º
Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do artigo 13.º, da alínea c) do artigo 22.º e do artigo 23.º, a assistência internacional prevista pela presente Convenção só se poderá conceder a bens do Património Cultural e Natural, que o Comité do Património Mundial tenha decidido ou decida fazer constar numa ou nas duas listas, a que se referem parágrafo 2 e 4 do artigo 11.º

Artigo 21.º


1. O Comité do Património Mundial determinará o procedimento para exame das petições de assistência internacional solicitadas, e indicará os elementos que deverá conter cada petição, descrevendo a operação projectada, os trabalhos necessários, uma avaliação do custo, a sua urgência e as razões pelas quais os recursos do Estado peticionário não lhe permitem fazer face aos gastos, na sua totalidade. Sempre que seja possível, as petições apoiar-se-ão em opinião de perito autorizado.
2. Em função dos trabalhos a serem empreendidos sem demora, o Comité dará prioridade às petições justificadas por calamidades naturais ou catástrofes. O Comité disporá, para esses casos, de um fundo de reserva.
3. Antes de tomar uma decisão o Comité efectuará os estudos ou as consulta que achar necessários
Artigo 22.º
A assistência do Comité do Património Mundial poderá tomar as formas seguintes:
I) Estudo sobre problemas artísticos, científicos e técnicos, que se prendam com a protecção, a conservação, a revalorização e a reabilitação do património cultural e natural definido nos parágrafo 2 e 4 do artigo 11.º da presente Convenção.
II) Serviços de peritos, de técnicos e de mão - de – obra qualificada, para velar pela boa execução do projecto aprovado;
III) Formação de especialista de todos os níveis, em matéria de identificação, protecção, conservação, revalorização e reabilitação do património cultural e natural;
IV) Apoio em equipamento, que o Estado interessado não possua, ou não possa adquirir.
V) Empréstimo a taxas de juros reduzidas, sem juros ou reembolsáveis a longo prazo.
VI) Concessão, em casos excepcionais e especialmente fundamentos, de subvenções não reembolsáveis
Artigo 23.º
O Comité de Património Mundial poderá também prestar assistência internacional a centros nacionais ou regionais de formação de especialista de todos os graus, em matéria de identificação, protecção, conservação, revalorização e reabilitação do património cultural e natural.

Artigo 24.º


Só se poderá conceder uma assistência internacional muito importante, depois de um detalhado estudo científico, económico e técnico. Esse estudo terá que se basear nas técnicas mais avanças de protecção, de conservação, de revalorização e de reabilitação do património cultural e natural e corresponder aos objectivos da presente Convenção. Terá que buscar também a maneira de empregar racionalmente os recursos disponíveis no Estado interessado.
Artigo 25.º
A comunidade internacional deverá, em principio, assegurar apenas parcialmente o financiamento dos trabalhos necessários. O Estado receptor da assistência internacional deverá contribuir com uma parte significativa para cada programa ou projecto, salvo quando os seus recursos não lhe permitam.
Artigo 26.º
O Comité do Património Mundial e o Estado beneficiário acordarão as condições em que se levará a cabo um programa ou projecto, para o qual se faculte assistência internacional, nos termos da presente Convenção. Caberá ao Estado receptor continuar a assegurar a protecção, conservação e revalorização dos bens preservados, de acordo com as condições estabelecidas no acordo.
VI. Programas Educativos
Artigo 27.º
1. Os Estados – Parte da presente Convenção, por todos os meios apropriados e sobretudo mediante programas de educação e de informação, farão todo o possível para estimular nos seus povos o respeito e o apreço pelo património cultural e natural, definido nos artigos 1.º e 2.º da presente convenção.
2. Obrigar-se-ão a informar amplamente ao público das ameaças que pesem sobre esse património e das actividades empreendidas na aplicação da presente Convenção.
Artigo 28.º
Os Estados – Parte da presente Convenção, que recebam em virtude dela uma assistência internacional, tomarão as medidas necessárias para fazer com que se reconheça a importância dos bens que tenham sido objecto de assistência e do papel por esta desempenhado.
Artigo 29.º
1. Os Estados – Parte da presente Convenção, indicarão nos relatórios, que apresentarem à Conferência Geral das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, nas datas e na forma que esta determinará, as disposições legislativas e regulamentares e demais medidas, que tenham tomado para aplicar a presente Convenção, assim como experiência que tenham adquirido neste campo.
2. Esses relatórios serão comunicados ao Comité do Património Mundial.
3. O Comité apresentará um relatório sobre os seus trabalhos em cada uma das reuniões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.
VIII. Clausulas Finais
Artigo 30.º
A presente Convenção está redigida em Árabe, Espanhol, Francês, Inglês e Russo, sendo os cincos texto igualmente autênticos.
Artigo 31.º
1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, de conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais.

2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados à ordem do Director Geral da Organização das Unidas para Educação, Ciência e Cultura.

Artigo 32.º
A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os estados não membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, convidados a aderir à mesma pela Conferência Geral da Organização.
Artigo 33.º
A presente Convenção entrará em vigor três meses depois da data de entrada do vigésimo instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão, mas só em relação aos estados que tenham depositado seus respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou adesão nessa data ou anteriormente. Para os demais Estados, entrará em vigor três meses depois de efectuado o deposito do seu instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão.
Artigo 34.º
Aos Estados – Parte da presente Convenção, que tenham um sistema constitucional federal ou não unitário serão aplicável as seguintes disposições:

a) No que se respeita as disposições desta Convenção, cuja aplicação envolve uma acção legislativa do poder legislativo federal ou central, as obrigações do Governo federal ou central serão as mesma que as do Estados – Parte, que não sejam Estados Federais.



b) No que se respeita às disposições desta Convenção, cuja aplicação depende da acção legislativa de cada um dos Estados, países, províncias ou cantões constituintes, que em virtude de o sistema constitucional da federação não estejam facultados para tomar medidas legislativas, o Governo federal comunicará essas disposições, com o seu ditame favorável às autoridades competentes dos Estados, Países, Províncias ou Cantões.
Artigo 35.º
1. Cada um dos Estados – Parte da presente Convenção terá a faculdade de denunciá-la.
2. A denúncia será notificada por meio de um instrumentos escrito, que se depositará em poder do Director Geral das Nações Unidas para a Ciência e Cultura.
3. A denúncia surtirá efeito doze meses depois da recepção do instrumentos correspondentes. Em nada modificará entretanto as obrigações financeiras, que tenha de assumir o Estado denunciante, até a data em que a sua retirada se torne efectiva.
Artigo 36.º
O Director Geral para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura informará aos Estados membros da Organização, aos Estados não membros a que se refere o artigo 32.º, assim como às Nações Unidas, do deposito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão mencionados nos artigos 31.º e 32.º e das denúncias prevista no artigo 35.º
Artigo 37.º
1. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, poderá rever a presente Convenção. No entanto, esta revisão só obrigará os Estados que cheguem a ser Parte na Convenção revista.
2. No caso de a Conferencia Geral aprovar uma nova Convenção, que constitua uma revisão total ou parcial da presente e salvo se a nova Convenção deixará de estar aberta à ratificação, aceitação ou adesão, a partir da data de entrada em vigor da nova Convenção revista.
Artigo 38.º
Em virtude do disposto no artigo 102.º da carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada na Secretária das Nações Unidas, a pedido do Director Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura que serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
Feito em Paris aos vinte e três dias do mês de Novembro do ano mil novecentos e sessenta e dois, em dois exemplares autênticos, que levam a assinatura do Presidente da Conferencia Geral, na sua décima sétima reunião, e do Director Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura para a Educação, Ciência e Cultura e cujas cópias autenticadas serão entregues a todos Estados a que se referem os artigos 31.º e 32.º assim como às Nações Unidas.



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