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Quarta-Feira, 6 de junho de 2012 - Ano 5 – nº 1000







Índice


Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência 1

Administração Pública Estadual 1

Poder Executivo 1

Administração Direta 1








Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: PCG-12/00175554

2. Assunto: Prestação de Contas do Governador - Exercício de 2011

3. Responsável: João Raimundo Colombo

4. Unidade Gestora: Governo do Estado

5. Unidade Técnica: DCE

6. Parecer Prévio n.: 0002/2012

Conclusão da apreciação, realizada em Sessão Extraordinária de 30/05/2012, das contas do exercício de 2011 prestadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina

CONSIDERANDO que o art. 59, I, da Constituição do Estado estabelece que compete ao Tribunal de Contas “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”;

CONSIDERANDO que as Contas referentes ao exercício de 2011 foram prestadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina dentro do prazo constitucional (art. 71, IX, da Constituição Estadual);

CONSIDERANDO a análise realizada pela DCE, em especial pela Divisão de Contas Anuais do Governo deste Tribunal, acerca da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, na qual ficou evidenciado que as peças e demonstrações contábeis integrantes das Contas Anuais do exercício de 2011, quanto à forma, no aspecto genérico, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública, estabelecidos na Lei Federal n. 4.320/64 e na legislação federal e estadual vigentes, e, quanto ao conteúdo, de modo geral e até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro de 2011, com as ressalvas e recomendações contidas neste Parecer Prévio;

CONSIDERANDO as informações complementares encaminhadas pelos Poderes e Órgãos, por solicitação deste Relator, e analisadas pela DCE, em especial pela Divisão de Contas Anuais do Governo;

CONSIDERANDO as contrarrazões apresentadas pelo Poder Executivo no exercício do contraditório, previsto no art. 78 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO que as Contas apresentadas, referentes ao exercício de 2011, de modo geral, atenderam aos princípios norteadores da Administração Pública condizentes à legalidade e à legitimidade, excetuadas as falhas e deficiências anotadas;

CONSIDERANDO que as ressalvas e recomendações indicadas nesta deliberação, embora não impeçam a aprovação das Contas do Governo requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 9710/2012 (arts. 108, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 74 do Regimento Interno);

CONSIDERANDO que é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme determina o art. 40, IX, da Constituição Estadual, julgar as contas prestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado; e

CONSIDERANDO que a análise técnica e Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais do exercício de 2011, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, não obstam nem condicionam o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e Órgãos do Estado, bem como dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, e 59, II, da Constituição Estadual,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto nos arts. 1º, I, 47 e 49 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, emite a seguinte PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO:

Pela emissão de Parecer Prévio propondo que sejam APROVADAS as contas do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina referentes ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador João Raimundo Colombo, sem prejuízo das ressalvas e recomendações a seguir especificadas:

I – RESSALVAS:

I.1. Sistema de Controle Interno (SCI) - Poder Executivo Estadual

O relatório do órgão central do Sistema de Controle Interno, que acompanha as contas anuais do Governador, não contém todos os elementos exigidos no art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal, notadamente a descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas.

I.2. Planejamento Orçamentário

I.2.1 Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando um planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.

I.2.2 Ausência de prioridade na execução das ações selecionadas pela sociedade catarinense nas audiências públicas organizadas pela ALESC e das ações consideradas como prioritárias na LDO.

I.3. Cancelamento de despesas liquidadas

Repetição e ampliação da ausência de controle sobre os cancelamentos de despesas liquidadas, que somente até novembro/2011 alcançaram a cifra de R$ 699,42 milhões, contrariando a norma dos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64.

I.4. Defensoria Dativa

Ausência de atualização da dívida para com a Defensoria Dativa desde 2009, ausência de prévio empenho e liquidação da despesa respectiva e classificação contábil indevida no passivo não financeiro.

I.5. Fonte de recursos com elevado déficit financeiro

Déficit financeiro de R$ 309,49 milhões verificado na fonte 9999, de recursos extraorçamentários, repercutindo negativamente no resultado financeiro apresentado pelo Estado.

I.6. Educação

I.6.1 Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo das despesas com MDE, resultando no descumprimento do percentual mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências, previsto no art. 212 da Constituição Federal.

I.6.2 Reiterado e vultoso superávit no saldo da conta relativa aos recursos do salário-educação, com aplicação de apenas 68,90% dos valores arrecadados, fato que diante dos problemas no sistema educacional, demonstra inobservância do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

I.6.3 Descumprimento do art. 170, parágrafo único, da Constituição Estadual, com aplicação de 1,64% da base legal para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado, quando o correto seria 5%.

I.6.4 Reiterado e vultoso superávit nos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES, com aplicação de apenas 57,63% dos valores arrecadados, demonstrando inobservância do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

I.6.5 Deficiências na gestão do programa de merenda escolar sob a forma terceirizada, resultando na inobservância dos contratos firmados com as empresas prestadoras do serviço, no aumento de custos para o Estado e, possivelmente, em dano ao erário.

I.7. Saúde

Vultoso superávit na conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, com aplicação de apenas 15,49% dos valores arrecadados em ações e serviços públicos de saúde.

I.8. Contabilização dos recursos do SEITEC e FUNDOSOCIAL

Contabilização da arrecadação dos recursos do SEITEC e FUNDOSOCIAL através de mecanismo que não identifica as receitas como de natureza tributária, em prejuízo da base de cálculo considerada no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde e, consequentemente, na respectiva aplicação de recursos.

I.9. Retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)

Retenção de recursos destinados às Associações e Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 18,07 milhões, em desacordo com o art. 8°, § 1º, da Lei (estadual) n. 13.334/05.

I.10. IPREV

Ocorrência de perda financeira estimada em R$ 100 milhões no Instituto de Previdência – IPREV, em decorrência de reenquadramentos considerados inconstitucionais, fato que impede a realização de compensação entre os regimes de previdência.

I.11. Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte – SOL

Reiteradas inobservâncias, por parte da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte – SOL, de determinações e recomendações relacionadas à solução de falhas especificamente relacionadas ao controle dos repasses efetuados para pessoas físicas e entidades privadas.

II – RECOMENDAÇÕES

II.1. Sistema de Controle Interno (SCI) - Poder Executivo Estadual

II.1.1 Adotar providências para que o Sistema de Controle Interno obedeça ao princípio da segregação das funções, segundo o qual a execução e o controle devem ficar a cargo de órgãos distintos.

II.1.2 Encaminhar o relatório do órgão central do Sistema de Controle Interno, que acompanha as contas anuais do Governador, com todos os elementos exigidos no art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal.

II.2. Planejamento Orçamentário

II.2.1 Realizar um planejamento orçamentário condizente com a realidade do Estado, mediante a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos contendo metas exequíveis e estimativas de receita e despesa em valores compatíveis com os necessários para a realização dos projetos e atividades.

II.2.2 Priorizar tanto as ações selecionadas pela sociedade catarinense nas audiências públicas do orçamento regionalizado organizadas pela ALESC quanto às ações consideradas como prioritárias na LDO.

II.3. Cancelamento de despesas liquidadas

Adotar providências, instituindo os necessários mecanismos de controle, para que não se repita o cancelamento de despesas liquidadas, conforme tem sido apontado pelo Tribunal desde o exercício de 2007, por afrontar a norma dos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64.

II.4. Defensoria Dativa

Adotar providências para o registro correto e atualizado da dívida do Estado com a Defensoria Dativa.

II.5. Descumprimento da “Lei da Transparência”

II.5.1 Adotar providências para aprimorar a informação sobre a despesa por função e subfunção no Portal da Transparência, cujo gestor é a Secretaria da Fazenda, a fim que se dê total cumprimento à Lei Complementar n. 131/09, regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.185/10.

II.5.2 Adotar providências para o efetivo cumprimento da Lei da Transparência pela ALESC, de forma que sejam disponibilizadas informações sobre despesas por função e subfunção, bem como as relativas a licitações e contratos, em total cumprimento à Lei Complementar n. 131/09, regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.185/10.

II.6. CODISC

Apresentar medidas efetivas no sentido de que a liquidação da CODISC seja de uma vez por todas concluída.

II.7. IAZPE

Promover estudos fundamentados que demonstrem a viabilidade operacional, técnica e econômico-financeira da IAZPE, para que se reveja a conveniência de manter tal estrutura.

II.8. BESCOR

Promover a extinção da referida empresa ou apresentar estudos fundamentados que demonstrem a necessidade de manter tal estrutura.

II.9. CODESC

Apresentar a este Tribunal estudos fundamentados que demonstrem a conveniência de manter tal estrutura.

II.10. Educação

II.10.1 Atender ao percentual mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências com a realização de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino livre dos gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual.

II.10.2 Utilizar o vultoso superávit no saldo da conta relativa aos recursos do salário-educação para atendimento das necessidades da educação básica estadual.

II.10.3 Atender ao disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Estadual, para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado.

II.10.4 Utilizar o vultoso superávit nos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES para atendimento das necessidades do ensino superior estadual.

II.11. Saúde

Utilizar o vultoso superávit na conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III para atendimento das necessidades da saúde estadual.

II.12. Contabilização dos recursos do SEITEC e FUNDOSOCIAL

Contabilizar a arrecadação dos recursos do SEITEC e FUNDOSOCIAL como receita de natureza tributária, de forma a não causar diminuição da base de cálculo considerada no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

II.13. Retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)

Atender ao disposto art. 8°, § 1º, da Lei (estadual) n. 13.334/05 com vistas ao repasse dos recursos destinados às Associações e Pais e Amigos dos Excepcionais.

II.14. IPREV

Rever os atos de enquadramento considerados inconstitucionais, medida esta já determinada através da Decisão n. 2.440/2008, exarada nos autos do Processo n. APE-06/00471942.

II.15. Ciência e Tecnologia

Atender ao art. 26 da Lei (estadual) n. 14.328/2008, segundo o qual a aplicação dos recursos destinados a ciência e tecnologia deve ocorrer metade através da EPAGRI e a outra metade por intermédio da FAPESC.

II.16. Publicidade

Promover a redução dos gastos com publicidade, em face do aumento de tais despesas no exercício de 2011 e, sobretudo, em razão dos problemas relacionados à queda de arrecadação decorrente da aprovação da Resolução n. 72 do Senado Federal.

II.17. Secretarias de Desenvolvimento Regional

Reduzir consideravelmente a quantidade de Secretarias regionais para patamares condizentes com a sua necessidade gerencial ou apresentar demonstração cabal por meio de estudos técnicos, da necessidade da manutenção, em sua estrutura, das 36 (trinta e seis) Secretarias regionais existentes.

II.18. Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Utilizar os recursos alocados no orçamento de modo a garantir as crianças e adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal.

II.19. Gastos com terceirização

Reforçar os controles sobre os contratos de terceirização, de forma a reduzir os gastos aos montantes estritamente necessários e, sobretudo, que as terceirizações não representem o enfraquecimento do poder público na missão de prestar os serviços obrigatórios e indispensáveis à sociedade.

II.20. Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

Instrumentalizar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA com os recursos humanos indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades, mediante a realização de concurso público.

II.21. Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC

Adotar providências para que a AGESC desenvolva as ações necessárias ao cumprimento de suas finalidades estipuladas no art. 3º da Lei Estadual n. 13.533/05, especialmente para assegurar a prestação dos serviços públicos adequada, isto é, executados com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos do art. 89 da Lei Complementar (estadual) n. 381/07.

III – DETERMINAÇÕES

III.1. A criação, por este Tribunal de Contas, de comissão com vistas à obtenção de indicadores que possam ser utilizados no exame dos gastos com ensino e também de outras áreas para as quais a percepção social aponta que a qualidade dos serviços públicos prestados não é boa, tais como saúde, infraestrutura e segurança pública.

III.2. Inclusão na programação de fiscalização deste Tribunal para o exercício de 2013 de auditoria de natureza operacional e também de regularidade sobre as Secretarias de Desenvolvimento Regional, caso não seja atendida a recomendação do item II.17.

III.3. Inclusão na programação de fiscalização deste Tribunal para o exercício de 2013 de auditoria de natureza operacional com vistas à identificação de eventuais pontos de melhoria na atuação do Estado quanto a essa área, tendo em vista que restou evidenciada a baixa eficiência na cobrança destes créditos.

III.4. Não havendo, no Processo n. PMO-12/00067581, informação de restabelecimento até o final do presente exercício dos repasses às APAEs na forma do art. 8°, § 1º, da Lei (estadual) n. 13.334/2005, tem lugar a expedição, no Processo n. RLA-11/00392898, de determinação para que se cumpra o disposto no referido dispositivo legal, sob pena de multa, seguindo-se, se for o caso, a comunicação ao Ministério Público Estadual pela prática de improbidade administrativa, decorrente do exercício de ato diverso do previsto em lei (Lei n. 8.429/92, art. 11, I).

III.5. Instauração de processos de monitoramento das recomendações apontadas neste exame de contas que não constaram do Parecer Prévio das contas do exercício de 2010, sem prejuízo da continuidade dos já existentes, solicitando-se ao Poder Executivo Estadual que apresente “plano de ação” no prazo de 90 dias contados da data do recebimento da comunicação do Parecer Prévio, contendo a especificação das propostas para o atendimento das recomendações constantes deste Parecer Prévio. A propósito, deve ser observado que a relatoria e acompanhamento dos processos de monitoramento devem estabelecer-se de forma itinerante, devendo ser repassada a cada ano ao Conselheiro responsável pelo exame das contas do Governador.


Plenário do TCE/SC, em 30 de maio de 2012.

Conselheiro Cesar Filomeno Fontes

Presidente

Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Relator


Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Herneus De Nadal

Conselheiro Julio Garcia

Conselheira Sabrina Nunes Iocken

(art. 86, caput, da LC n. 202/00)

Fui presente: Márcio de Sousa Rosa



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e.




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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Conselheiros: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Vice-Presidente), Salomão Ribas Junior (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Supervisor do Instituto de Contas). Auditores: Sabrina Nunes Iocken (Coordenadora do Corpo Especial de Auditores), Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Mauro André Flores Pedrozo (Procurador-Geral), Márcio de Sousa Rosa (Procurador-Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Cibelly Farias, Aderson Flores.

Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3843. e-mail diario@tce.sc.gov.br.







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