Disciplina direito administrativo



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CURSO MS/GÁS

DISCIPLINA – DIREITO ADMINISTRATIVO

Professora Andréa Azevêdo

LISTA DE REVISÃO GERAL
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 

1. Administração Pública. 2. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado; 3. Organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. 4. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; 5. Poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. 6. Processo Administrativo. 7. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle pelo Tribunal de Contas; controle judiciário. 8. Lei 9.784/99. 9. Lei Federal 8.666/93.
TREINANDO

1. Q248087 - (Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia) - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

Certo ( ) Errado ( )
2. Q161844 - Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador - Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:

a) Judiciário.

b) Executivo.

c) Legislativo.

d) Moderador.
3. Q4521 (Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude) O princípio da supremacia do interesse público:

a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.


4. Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:

a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.

b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.

c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.

d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.

e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.


5. Q174460 - Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo - Marque a opção correta.

a) Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.

b) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

c) A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.


6. Q492140 – ( Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: Advogado ) Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.


7. Q210337 - Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.


8. Q57615 - (Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: Analista - Orçamento) - A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

a) jurisprudência.

b) doutrina.

c) prática costumeira.

d) analogia.

e) lei.
9. Q424101 (Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: Auditor) - No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.

b) Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.

c) Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.

d) Volta-se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.

e) Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.
10. Q471740 (Ano:2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: Agente Penitenciário ) - A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.

II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.

III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se somente a afirmativa III estiver correta.



Gabarito

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3

4

5

6

7

8

9

10

E

D

B

B

E

A

D

A

B

A

1. [Assistente em Administração-(Classe D)-(NM)-(T)-IFMS/2013-COPEVE].(Q.58) Na Constituição Federal de 1988, encontramos no Art. 37 os Princípios que regem a Administração Pública. São eles:

a) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, propaganda e eficiência.

e) Legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Q26305. Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Princípios da Administração Pública 11.1. Princípios .

Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:


I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.


As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:

a) moralidade e legalidade.

b) eficiência e impessoalidade.

c) legalidade e publicidade.

d) eficiência e legalidade.

e) legalidade e moralidade.

03. Q373364 (Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Analista Judiciário) O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública .

a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.

b) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.

c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.

d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.

e) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.


04. Q492913 (Ano: 2013Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: Analista Ministerial – Administrador) - O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se:

a) impessoalidade.

b) moralidade.

c) publicidade.

d) eficiência.

e) legalidade


05. Q484050 (Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: Técnico Judiciário) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da:

a) impessoalidade.

b) eficácia.

c) publicidade.

d) legalidade.

e) supremacia do interesse privado.


06 Q483935 ( Ano: 2015Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova: Técnico Judiciário) Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

Certo ( ) Errado ( )
07. Q392986 ( Ano: 2014Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Prova: Analista Judiciário - Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da:

a) cortesia.

b) continuidade.

c) modicidade.

d) impessoalidade.

e) atualidade.


08.Q501935 ( Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração) - A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.

Certo ( ) Errado ( )
09. Q460021 (Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe)

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

a) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

b) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.

c) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.

d) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.

e) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.
10. Q393327 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário) No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

b) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

e) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.




Gabarito

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4

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9

10

C

B

E

E

A

C

B

E

B

E

11. Q233703. Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

a) impessoalidade

b)segurança jurídica

c)eficiência

d)moralidade

e)razoabilidade
12. Q202740 Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

Certo ( ) Errado ( )


13. Q3332 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

a) impessoalidade.

b) não-intervenção.

c) moralidade.

d) publicidade.

e) eficiência.


14. Q236515 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

a) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


15. Q26651 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

a) publicidade.

b) legalidade.

c) impessoalidade.

d) moralidade.

e) eficiência.




Gabarito

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15

A

E

B

C

E

01 Q471615 - Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: Auditor Fiscal - Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.

II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II.

b) I.


c) I e III.

d) II e III.

e) III.
02 Q460228 - Ano: 2014Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente de Polícia No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo ( ) Errado ( )
03 Q461130 - Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: Analista Administrativo - A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.

( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e F.

b) V, V e V.

c) V, F e F.

d) F, F e V.

e) F, V e V.


04 Q448899 - Ano: 2014Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: Técnico de Atividade Judiciária - Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

a) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

b) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

e) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.


05 Q429817. Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: Promotor de Justiça - A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

a) a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

b) a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

c) a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

d) a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

e) o controle pelos Tribunais de Contas.


06 Q386614 - Ano: 2014Banca: CESPE-Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária -

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.

d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.

e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
07 Q392222 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração - A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.

Certo ( ) Errado ( )
08 Q392224 - Ano: 2014Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração - Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica

Certo ( ) Errado ( )
09 Q392903 - Ano: 2014Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,
a) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

b) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

c) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

d) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

e) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
10 Q367959 - Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: Técnico Médio de Defensoria Pública - O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

e) não está sujeita à lei de licitações.


11 Q377109 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TEM Prova: Contador - Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.

Servidores públicos podem participar da composição do conselho de uma OSCIP, sendo vedada, porém, a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.

Certo ( ) Errado ( )
12 Q377472 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TEM Prova: Agente Administrativo - Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.

Certo ( ) Errado ( )
13 Q377473 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TEM Prova: Agente Administrativo - A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.

Certo ( ) Errado ( )


14 Q369402 - Ano: 2014Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Analista Técnico – Administrativo - Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.

Certo ( ) Errado ( )
15 Q361518 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado - Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

Certo ( ) Errado ( )
16 Q359861 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Analista Técnico – Administrativo - A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.

Certo ( ) Errado ( )



Gabarito

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B

E

A

C

A

B

C

C

D

B

C

C

C

E

C

E

01 Q386831 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: Juiz de Direito.

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a:

a) imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.

b) imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.

c) aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

d) medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.

e) liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.


02 Q400859 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados - Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.


03 Q381829 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário

c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
04 Q392902 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Considere as afirmações abaixo.

I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em :

a) III, apenas.

b) I, II e III.

c) I e II, apenas.

d) II, apenas.

e) I e III, apenas.


05 Q378648 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO)Prova: Juiz do trabalho

É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária:

a) age somente repressivamente e a polícia administrativa age somente preventivamente.

b) age sempre de maneira vinculada e a polícia administrativa atua sempre de maneira discricionária.

c) é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos.

d) é exercida com autoexecutoriedade e a polícia administrativa é exercida com coercibilidade.

e) atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.
06 Q387838 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.

Certo ( ) Errado ( )


07 Q387840 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

Certo ( ) Errado ( )
08 Q387841 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

Certo ( ) Errado ( )
09 Q377018 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TEM Prova: Contador - A propósito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

Certo ( ) Errado ( )
10 Q369437 - Ano: 201 4Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Agente Administrativo -A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

Certo ( ) Errado ( )
11 Q373363 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder;
a) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.

b) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.

c) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

d) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

e) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.
12 Q361517 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado - Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.

Certo ( ) Errado ( )


13 Q360911 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo - No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

Certo ( ) Errado ( )


14 Q372139 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder:
a) disciplinar.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) normativo-disjuntivo.
15 Q357864 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife – PE Prova: Procurador - Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em:

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.




Gabarito

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

C

A

D

C

C

E

C

C

E

C

A

C

E

D

D

01 Q488924 - Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do Ministério Público - Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Certo ( ) Errado ( )


02 Q500823 - Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.

b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.

c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.

d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.

e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
03 Q481736 - Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: Analista - Gestão Pública - Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

a) pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.

b) é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

c) pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.

d) somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

e) uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.


04 Q381836 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.

b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.

d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.

e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.
05 Q392156 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista - No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

Certo ( ) Errado ( )
06 Q385579 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.

Certo ( ) Errado ( )


07 Q357541 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - De acordo com a separação de poderes constitucional- mente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função:

a) admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.

b) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.

c) submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.

d) admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.

e) submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.


08 Q373365 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise:

a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.

b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.

c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.

d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.

e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.


09 Q372653 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TCE-PB Prova: Procurador - Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.

b) O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.

c) O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.

d) Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.

e) O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.


10 Q361164 - Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I e IV.

e) I.



Gabarito

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

E

D

C

B

E

C

B

D

A

D

1. CESPE – 2015 – CGE/PI. Julgue os itens seguintes, referentes à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo:



A) Q489523. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
b) Q489525. O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.
2. Q485805. CESPE – 2015 – TRE/GO – Analista. Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.
3. CESPE – 2015 – TRE/GO – Analista. Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A) Q485872. Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
B) Q485873Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.
4. CESPE – 2015 – FUB. Com base no que dispõem as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
A) Q483165. O princípio da motivação deve nortear a administração pública na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos administrativos, formas e procedimentos complexos, com várias etapas e verificações.
B) Q483163. No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o direito da ampla defesa ao interessado.
C) Q483004. Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
D) Q483001. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
5. CESPE – 2014 – ANTAQ. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A) Q434918. A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
B) Q434974. Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
6. CESPE – 2014 – ANATEL. No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens.

A) Q432992. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.


B) Q432993. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
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