Disciplina: direito coletivo do trabalho professor: paulo campelo



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP

DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

PROFESSOR: PAULO CAMPELO

TURMA: 8º DIV/ 8º DIN
APOSTILA Nº 03
SISTEMA DE CUSTEIO SINDICAL:
1. LEGAL:
É a contribuição sindical prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, apresentando natureza jurídica tributária.

Na forma do art. 580 da CLT, a contribuição sindical corresponde:



  1. um dia de trabalho para os empregados;

  2. percentual fixo de 30%, para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais;

  3. valor fixado proporcionalmente sobre o capital social da empresa.

Os descontos a título de contribuição sindical são compulsórios e independem da vontade do trabalhador ou da empresa em contribuir, sendo responsáveis pelo pagamento da contribuição todos aqueles que pertencerem à categoria, sindicalizados ou não, por se tratar de prestação compulsória de caráter tributário.

Os empregadores são obrigados a descontar, diretamente da folha de pagamento de seus empregados, relativamente ao mês de março de cada ano, que representa a remuneração de um dia de jornada de trabalho (art. 582 da CLT).

O recolhimento da contribuição sindical pertinente aos trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano e o dos trabalhadores autônomos realizar-se-á no mês de fevereiro (art. 583 da CLT). As empresas deverão recolher sempre no mês de janeiro de cada ano (art. 587 da CLT).


2. ASSISTENCIAL:
A contribuição assistencial, também denominada de taxa assistencial, está prevista no art. 513, alínea “e”, da CLT, e consiste numa contribuição, regra geral estabelecida em acordo ou convenção coletiva, ou mesmo em sentença normativa, criada para benefício do sindicato (econômico ou profissional), que objetiva custear as despesas decorrentes do processo de negociação coletiva.

Precedente Normativo 119 do TST, veda a cobrança dessa contribuição dos trabalhadores não filiados ao sindicato.



3. CONFEDERATIVO:
Prevê o art. 8º, IV, da CF/88 que: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.”

A contribuição confederativa, introduzida pela CF/88, tem como finalidade custear o sistema confederativo brasileiro, do qual fazem parte os sindicatos, as federações e as confederações, não somente da categoria profissional, mas também da categoria econômica.

Súmula nº 666 do STF, firmou o entendimento da corte no sentido de somente ser devido referida contribuição pelos filiados do sindicato respectivo.
4. VOLUNTÁRIO:
Consiste na mensalidade sindical, que é paga exclusivamente pelos associados do sindicato, sendo definida no respectivo estatuto de cada sindicato.
5. CENTRAIS SINDICAIS:
São associações civis de âmbito nacional que, embora não estejam legitimadas pelo ordenamento jurídico, existem na prática, sendo formadas pela união de sindicatos, federações e confederações. Ex: CGT, CUT, Força Sindical e etc.

São entidades que não integram o sistema sindical brasileiro, em função do princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II da CF/88.



O STF se posicionou no sentido de não admitir legitimidade ativa às centrais sindicais para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, pois não se caracterizam como instituições de classe de âmbito nacional (Adin nº 928-1, Rel. Min. Sidney Sanches).


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