Disciplina: Direito Empresarial II



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PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

CURSO DE DIREITO


Disciplina: Direito Empresarial II

JUR 1022


Turma: C02

Prof.: Luiz Fernando


Capítulo III – SOCIEDADES SIMPLES
1. Conceito: se destina à exploração de atividades econômicas que não tenham natureza empresarial, portanto de caráter intelectual (artístico, científico ou literal), desde que exercidas de modo puro e não como elemento de empresa.
2. Constituição: inscrição do Contrato Social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

2.1. Elementos do Contrato Social (art. 997):

a) qualificação dos sócios;

b) denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

c) capital social da sociedade, expresso em moeda corrente;

d) quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

e) prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

f) pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

g) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

h) responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais.


3. Administração:

a) as deliberações serão tomadas por maioria do capital social, contados segundo o valor das quotas de cada um, caso o contrato social ou a lei confira competência aos sócios a decisão sobre os negócios jurídicos da sociedade;

b) pode ser conferido a um dos sócios, alguns deles, todos ou a pessoa estranha a sociedade, no caso de silêncio do capital social, competirá a todos os sócios;

c) a oneração ou a venda de bens imóveis depende da decisão da maioria do capital social, exceto se esta fora a atividade da empresa;

d) responsabilidade solidária do administrador por culpa no desempenho de suas funções.
4. Resolução da Sociedade em Relação a Terceiro:

a) em caso de morte do sócio, com a liquidação das quotas, salvo se o contrato dispuser de modo contrário, os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou a substituição do falecido;

b) a pedido do sócio, com antecedência mínima de sessenta dias, se de prazo indeterminado, e provando justa causa, se por prazo determinado;

c) judicialmente, mediante iniciativa da maioria do capital social, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.


4. Dissolução:

a) vencimento do prazo de duração, nas sociedades por prazo determinado;

b) consenso unânime dos sócios;

c) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado;



d) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

e) judicial, a requerimento da qualquer sócio, quando anulada a sua constituição ou exaurido o fim social ou verificado a sua inexequibilidade.
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