Discurso proferido pelo deputado Sérgio Caiado



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Discurso proferido pelo deputado Sérgio Caiado (PP-GO), durante sessão do dia 26 de maio de 2004, no qual mostra o excessivo aumento de impostos no atual governo, que inviabiliza o crescimento da economia e a conseqüente oferta de empregos.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Chega-nos a notícia de que a conta de luz deverá ficar mais cara entre 3 a 4% para o consumidor, devido às mudanças feitas pelo governo na cobrança do PIS e COFINS segundo cálculos feitos pela Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADE). A ANEEL informou ontem que por se tratar de aumento de impostos, não será preciso esperar o ajuste anual de cada distribuidora e deverá ser feita uma revisão extraordinária de tarifas para repassar o aumento aos consumidores.


Sr. Presidente, tomei a iniciativa de verificar junto à Assessoria da Casa, mais especificamente ao consultor Murilo da Cunha Soares, os aumentos de impostos verificados no atual governo e chegamos as seguintes informações com as alterações na legislação que envolvem algum tipo de aumento da incidência tributária.

  1. Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária):

  1. Mantém a alíquota da CPMF em 0,38% até 2007. Em 2004, esta alíquota seria reduzida para 0,08%.

  2. Permitiu a incidência de contribuições sociais sobre produtos e serviços estrangeiros (v. Medida Provisória nº 164, de 2004, abaixo).

  1. Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (Reforma Previdenciária):

  1. Permitiu a incidência de contribuição social sobre os valores de aposentadorias e pensões do servidor público (v. Medida Provisória nº 167, de 2004, abaixo).

  1. Lei Complementar nº 106, de 31 de julho de 2003:

  1. Estabeleceu as novas regras gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ampliando a lista de serviços tributados pelo imposto municipal e estendendo a incidência sobre serviços provindos ou iniciados no estrangeiro. O eventual aumento de carga tributária recairá sobre os prestadores de serviços.




  1. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (na realidade, a Lei foi publicada ainda no mandato do Governo anterior):

  1. Criou o regime não cumulativo de cobrança do PIS, aumentando a alíquota de 0,65% para 1,65%. O Governo anterior havia afirmado que esse aumento de alíquota não implicaria aumento de receitas, uma vez que seriam admitidos dedução de créditos da base de cálculo da contribuição. A imprensa não especializada noticiou que houve aumento de arrecadação. Não tivemos, ainda, oportunidade de analisar os aspectos quantitativos da questão.




  1. Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003:

  1. Aumentou a alíquota da CSLL das instituições financeiras de 3% para 4%.

  2. Aumentou a base de cálculo da CSLL das empresas prestadoras de serviços que apuram pelo Lucro Presumido de 12% para 32%, valendo ressaltar que essa forma de apuração é optativa.

  3. Aumentou em 50% as alíquotas do SIMPLES, para as empresas que aufiram mais de 30% da sua receita mediante prestação de serviços.




  1. Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003:

  1. Manteve a tabela de incidência do Imposto de Renda na Fonte sem alterações (limite de isenção de R$12.696,00) até dezembro de 2005, aumentando indiretamente a tributação dos assalariados.




  1. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:

  1. Instituiu o regime não cumulativo da COFINS, elevando a alíquota de 3% para 7,6%. Agora, é o novo Governo que afirma que não haverá aumento de arrecadação. A primeira arrecadação da nova incidência deu-se em março de 2004 e, novamente, a imprensa não especializada noticiou um ganho de receitas em relação ao ano passado.

  2. Criou a retenção na fonte das contribuições ao PIS (0,65%), COFINS (3,0%) e CSLL (1,0%) sobre os pagamentos para empresas que prestem serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. Trata-se de mera antecipação do pagamentos dessas contribuições, mas as empresas que sofrerão a retenção terão descontados 4,65% do valor da nota fiscal a receber, comprometendo seu capital de giro.




  1. Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004:

  1. Estabelece a cobrança do PIS e da COFINS sobre produtos e serviços importados, à mesma alíquota prevista para o regime não cumulativo de tais contribuições, ou seja 1,65% e 7,6%, respectivamente. Vale notar que esta incidência busca tributar os produtos finais, porque os insumos já se encontravam indiretamente tributados, desde a Lei nº 10.833, de 2003 (v. acima).

  1. Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004:

a) Estabelece a cobrança da contribuição social sobre aposentadorias e pensões pagas aos ex-servidores públicos da União, ou dependentes, à alíquota de 11% sobre o valor que exceder o limite máximo admitido para o regime geral da previdência social – RGPS (hoje, R$2.400,00).
Esta é a lista preliminar de alterações na legislação, a qual não acredito que haja inclusões de porte. Há duas MP tramitando (nº 177 e 179, ambas de 2004), mas não foi ainda possível avaliar os efeitos fiscais delas.
Como se vê, foram muitas as alterações na legislação, grande parte delas com o objetivo explícito de aumentar receitas.
Senhor Presidente, Senhores Parlamentares, é notório que o excessivo aumento de impostos (maiores do mundo), aliados aos juros mais caros também do mundo, inviabilizam nossa economia estagnada, que rouba os tão almejados empregos da nossa população e coloca-nos em situação de extrema adversidade com relação a competitividade com as demais nações.
Era o que tinha a dizer, senhor presidente. Agradeço a atenção de todos.
Muito obrigado!


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