Discurso pronunciado pelo Dep. Lincoln portela



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Encontro28.07.2016
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Discurso pronunciado pelo Dep. LINCOLN PORTELA (PSL-MG, na Sessão de / /02).

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Apresentei em Plenário um Projeto de Lei alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para excluir os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

A referida Lei regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e prevê e é também conhecida como Estatuto da Cidade. Nela estão previstos diversos instrumentos urbanísticos a serem utilizados pelas municipalidade, inclusive, o estudo de impacto de vizinhança (EIV), de que trata a seção XII, do Capítulo II..

Segundo o artigo 36 do Estatuto, Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Reconheço a importância do EIV, porém a sua aplicação a templos religiosos poderá criar obstáculos inaceitáveis à implantação de templos religiosos em áreas urbanas, podendo dar margem, inclusive, a discriminações de ordem religiosa por parte dos agentes públicos responsáveis pela análise do estudo.

O art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, diz em seu inciso VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Portanto, tenho a firme convicção de que a aplicação das restrições constantes da seção XII do Estatuto da Cidade ao funcionamento dos templos religiosos é incompatível com a orientação constitucional de garantir a proteção aos locais de culto. E garantir é não só possibilitar o funcionamento dos que já existem como facilitar o estabelecimento de outros, qualquer que seja a crença.

Em outras palavras, a aplicação dos referidos dispositivos da Lei nº 10.257, de 2001, aos templos religiosos torná-la-ia parcialmente inconstitucional, por ferir direito fundamental.

O Brasil tem uma história de conquistas e progressos em termos de liberdades individuais e, por isso, não podemos permitir um retrocesso em nossa legislação. Tal é a razão que me levou a propor uma pequena alteração no Estatuto da Cidade e, para tanto, peço o apoio dos nobres Pares para a sua célere aprovação.



Era o que tinha a dizer. Obrigado.





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