Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências



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DECRETO Nº 5.092/2015

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, de acordo com inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal;


Considerando o processo administrativo n° 3510/2015, apenso ao 3778/2016 e 848/2015;
Considerando a existência de bens móveis hospitalares ociosos pela falta de uso, devidamente patrimoniado neste Município, e a sua necessidade aflorada pela Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, inscrita no CNPJ nº. 27.108.380/0001-39;
Considerando o registro de atendimento de cidadãos deste Município na referida Fundação em um número médio entre 439 a 266 pessoas de outubro de 2014 a setembro de 2015;
Considerando que a Permissão é a título precário e, por isso, não perde a propriedade dos bens hospitalares a serem cedidos;
Considerando ser de interesse público verificado e comprovado nos autos dos processos nº 3510/2015 e 848/2014, vez que propiciará o atendimento aos munícipes de Ibiraçu e seus familiares, tem sua natureza coletiva tipificada como de interesse público, oportunidade e conveniência administrativa a uma Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, inscrita no CNPJ nº. 27.108.380/0001-39;
Considerando que, para concretizar tal utilização, necessário se faz, para ter efeito, proceder na forma do art. 87, § 3º da Lei Orgânica Municipal e por prazo determinado.
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido, a título precário, a contar da data de publicação deste Decreto, o uso dos bens públicos, cuja posse direta e propriedade pertencem a este Município, no prazo de 20 (vinte) anos, renovado a cada gestão pelos Prefeitos Municipais, pela Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, inscrita no CNPJ nº. 27.108.380/0001-39, com sede na rua Manoel P. Pinto, nº. 300, Bairro Vila Rica Aracruz-ES, CEP.: 29.194-129, abaixo transcrito:


ITEM

TOMBAMENTO

DISCRIÇÃO DO BEM



5286

Aparelho anest. HB Galant 5000



5287

Aparelho anest. HB Galant 5000



0492

Berço



5596

Berço aquecido standar modelo Bas MP



5597

Berço aquecido standar modelo Bas MP



0474

Berço em estrutura tubular esmaltado



0475

Berço em estrutura tubular esmaltado



0476

Berço em estrutura tubular esmaltado



0477

Berço em estrutur Ventilador HB 7 modelo A a tubular esmaltado



0478

Berço em estrutura tubular esmaltado



5603

Berço em estrutura tubular esmaltado



5604

Berço em estrutura tubular esmaltado



5605

Berço em estrutura tubular esmaltado



5607

Berço em estrutura tubular esmaltado



5612

Berço em estrutura tubular esmaltado



5613

Berço em estrutura tubular esmaltado



5614

Berço em estrutura tubular esmaltado



5616

Berço em estrutura tubular esmaltado



5617

Berço em estrutura tubular esmaltado



5618

Berço em estrutura tubular esmaltado



5620

Berço em estrutura tubular esmaltado



5621

Berço em estrutura tubular esmaltado



5623

Berço em estrutura tubular esmaltado



5624

Berço em estrutura tubular esmaltado



5611

Berço em estrutura tubular esmaltado



7727

Berço para RN inox com cuba acrílico



7728

Berço para RN inox com cuba acrílico



7729

Berço para RN inox com cuba acrílico



9579

Biombo duplo de duas faces com rodízios em tubo de aço na cor bege medindo 1,80 X 1,21m



7603

Biombo triplo co rodízios



7607

Biombo triplo co rodízios



7608

Biombo triplo co rodízios



5725

Cama de Fawer com duas manivelas modelo C 570 – B MHML



5485

Cama de ferro hospitalar dimensões 1,90 X 0,80 X 0,60m



Art. 2º - O Permissionário deverá utilizar os bens móveis, objeto desta permissão, somente nos limites físicos desta Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo.

Art. 3º - O Permissionário, durante todo o prazo desta permissão, deverá ser responsabilizar-se e as suas custas pela manutenção, conservação, segurança e cuidado com objeto desta permissão, inclusive, mantendo o número do patrimônio visível.

Art. 4º - Durante o prazo precário de permissão, o Permissionário não poderá emprestar ceder, doar, entregar, locar, vender o objeto desta permissão, mas deverá conservar e manter a unidade em perfeito estado de conservação até o término do prazo do Decreto.
Art. 5º - A permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.
Art. 6º - Fica estabelecido que, caso o Município necessite fazer o uso destes bens móveis hospitalares, objeto desta permissão, o Permissionário devolverá e restituirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa.
Art. 7º - A presente Permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.
Art. 8º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressa neste Decreto, será a razão jurídica para a anulação e impedimento da utilização da Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades penais cabíveis.
Art. 9º - Deverá o Permissionário apresentar Relatório escrito de localização, uso e conservação dos bens e, bem assim Relatório fotográfico dos objetos deste Decreto, para cada gestor em seu exercício a cada 04 anos, para fins de renovação da permissão;
Art. 10 - O Permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas, transporte os bens e tributários, que venha a incidir sobre o espaço público uso a que se permite, bem como sobre as atividades comerciais ali praticadas.
Art. 11 - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressa neste Decreto, será a razão jurídica para a anulação e utilização da Permissão aqui autorizada.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 28 de outubro de 2015.
EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28 de outubro de 2015.




LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos



TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE

(ANEXO AO DECRETO Nº 5.092, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015)


Por este Termo de Recebimento e Responsabilidade a Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, inscrita no CNPJ nº. 27.108.380/0001-39, com sede na rua Manoel P. Pinto, nº. 300, Bairro Vila Rica Aracruz-ES, CEP.: 29.194-129, a título de permissão de uso, outorgada pelo Decreto nº 5.092, de 28 de outubro de 2015, os bens móveis inventariados pela setor de patrimônio deste Município, com anuência da Secretaria de Saúde, que integram a referida Fundação, comprometendo-se a cumprir e a responder pelas seguintes obrigações:




I - usar os bens móveis que integram a Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, única e exclusivamente, para execução das atividades e serviços de saúde, que é a natureza dos objetos desta permissão;


II - zelar pelos bens móveis como se fossem seus, comunicando de imediato ao Município/Permitente a existência de qualquer ocorrência que os tenham danificados ou relacionada a furto ou roubo;



III - não dar aos móveis outra destinação e nem transferi-los, cedê-los ou abandoná-los, exceto com a expressa comunicação ao Município/Permitente e concordância deste, sob pena de revogação da permissão de uso, com a pronta entrega dos mesmos ao Município;



IV - manter os móveis em perfeito estado de uso, limpeza e higiene e adequado à destinação indicada no item I deste Termo;



V - não impedir ou obstar o acesso, aos bens móveis, dos servidores ou agentes do Município, mormente daqueles voltados à fiscalização do exato cumprimento das obrigações constantes deste Recebimento e Responsabilidade e da Permissão de Uso, dado pelo Decreto Municipal nº.5.092/15;



VI - arcar com todas as despesas decorrentes do transporte e uso dos móveis e responsabilizar-se por todo e qualquer evento decorrente do seu uso, perante terceiros, no âmbito administrativo, civil e criminal;







VII - realizar manutenções preventivas e corretivas, a fim de manter o perfeito estado de uso dos bens em causa; e


VIII - devolver os bens ao Município, para as devidas baixas patrimoniais, que não mais interessem ou não mais guarde as condições de uso para as respectivas finalidades de uso.

Declara a Permissionária estar ciente de que:




I - a permissão de uso objeto deste Termo de Recebimento e Responsabilidade é feita a título precário, gratuita e por prazo determinado de 20 anos, devendo haver a renovação após a apresentação de relatório de uso, localização e fotográfico a cada gestor em seu exercício a cada 04 anos,


II - a permissão de uso objeto deste Termo de Recebimento e Responsabilidade será revogada de plano, se aos bens for dada outra destinação que não seja aquela definida neste Termo e Permissão;



III - o descumprimento das obrigações assumidas neste Termo implicará na revogação imediata da permissão de uso dos móveis em causa, com a imediata reincorporação ao patrimônio municipal, sem direito à retenção e a qualquer indenização;



IV - na hipótese de revogação da permissão de uso objeto deste Termo de Recebimento e Responsabilidade, deverá a permissionária entregar os bens móveis, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do Município/Permitente, dando-lhe ciência do ato revogatório, e



V - responderá por todo e qualquer evento que provoque danos a pessoas e coisas, decorrente do uso dos bens móveis, por si, pelos beneficiários do serviço e seus prepostos, na esfera administrativa, civil e criminal.

E, por ser a expressão da verdade e estar de plena concordância com as obrigações e condições estabelecidas neste Termo de Recebimento e Responsabilidade, firma-o em 02 (duas) via, na presença de 2 (duas) testemunhas.



EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito

PADRE JOSÉ VALDECY ROMÃO

Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo
Testemunhas:

1.____________________



2. ____________________







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