Dispõe sobre o plano plurianual para o quadrienio 2006-2009 e dá outras providencias



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LEI N.º 3.036/2007




ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.890/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves autorizado a incluir no Plano Plurianual vigente, os seguintes Programas, de acordo com a discriminação abaixo:
I - Programa 000 – Encargos Especiais, Ação n.º 0.002 – Indenizações e Restituições, com a seguinte classificação: 202002.101220000.0.002 – Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social – Superintendência de Administração e Finanças – Indenizações e Restituições;
II – Programa 0001 – Apoio Administrativo:

a) Ação n.º 2.003 – Manutenção, Reforma Ampliação Prédio Hospital, com a seguinte classificação: 202002. 101220001.2.003 – Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social – Superintendência de Administração e Finanças – Manutenção Reforma Ampliação Prédio Hospital;


b) Ação n.º 2.004 – Manutenção Atividades Adm. Geral do Hospital - 20202.101220001.2.004 – Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social – Superintendência de Administração e Finanças – Manutenção Atividades Adm. Geral do Hospital;
III – Programa 1001 – Programa de Execução das Ações de Saúde Coletiva, Ação n.º 2.002 – Manutenção das Atividades Assistenciais e Ambulatoriais, com a seguinte classificação: 202001.103021001.2.002 – Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social – Superintendência de Serviços Médicos – Manutenção Atividades Assistenciais e Ambulatoriais.

ART 2º - Fica o Poder Executivo autorizada a incluir na L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no anexo de Metas e Prioridades da Administração, os Programas mencionados no Artigo anterior.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, em 17 de dezembro de 2007.


WALACE VENTURA ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL


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