Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto União, e dá outras providências



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LEI Nº 3.079, de 06 de julho de 2005.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Altera o artigo 2°, da Lei nº 2.108, de 09 de junho de 1995, que passa a ter o seguinte enunciado:
Art. 2º O IMPRESS – Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores e seus dependentes, e compreende um conjunto de benefícios e ações que garantam meios de subsistência nos eventos de doença, velhice, acidente do trabalho, inatividade, falecimento e reclusão.”
Art. 2º Altera o Título II e seus Capítulos, da Lei nº 2.108, de 09 de junho de 1995, que passa a ter o seguinte conteúdo:


TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:

  1. SEGURADO: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;

  2. DEPENDENTE: pessoa que, na qualidade de beneficiário de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;

  3. CARGO EFETIVO: é o cargo provido em caráter permanente, após aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, ou mediante a aquisição de estabilidade constitucional, reconhecida aqueles servidores que cumpriram os requisitos constantes do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988;

  4. FUNÇÃO: atribuição ou conjunto de atribuições cometidas ao servidor para execução de serviços públicos;

  5. PROVIMENTO: é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Dá-se inicialmente pela nomeação abrangendo a posse e o exercício, e também pela promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, conforme definido em normas estatutárias;

  6. NOMEAÇÃO: é o ato administrativo de convocação daquele que deve ser investido em cargo público, por meio do qual se dá provimento do cargo. Depende de prévia aprovação em concurso público;

  7. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que assumir funções de supervisão geral, direção e secretaria. São de natureza transitória e só devem ser percebidas enquanto o servidor desempenhar as funções que as ensejam;

  8. GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA: vantagem pecuniária atribuída ao professor, denominada de gratificação de regência, gratificação de alfabetização e gratificação de Educação Especial;

  9. PLANO DE BENEFÍCIOS: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus participantes e beneficiários;

  10. PLANO DE CUSTEIO: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios;

  11. HIPÓTESES ATUARIAIS: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

  12. RESERVA TÉCNICA: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;

  13. RESERVA MATEMÁTICA: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de participantes que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;

  14. RECURSOS GARANTIDORES: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

  15. RESERVAS POR AMORTIZAR: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser por contribuição suplementar temporária;

  16. BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: parcela da remuneração ou do provento recebido pelo Segurado ou dependente, aí considerado o décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3 constitucional, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual permanentes, estabelecidos em lei, exceto:

  1. vantagens percebidas a título de cargo comissionado, função de confiança, ou decorrentes de qualquer outra comissão municipal que não tenha caráter permanente;

  2. gratificações compensatórias;

  3. as diárias de viagem;

  4. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

  5. a indenização de transporte;

  6. o salário-família;

  7. o auxílio-alimentação;

  8. o auxílio-creche;

  9. o abono de permanência;

  1. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;

  2. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS: montante de recursos devidos pelo Município e pelos Segurados e Dependentes do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;

  3. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA: contribuição condizente com um plano ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial que atribui ao participante e beneficiário um benefício atuarialmente calculado resultante das contribuições realizadas;

  4. ÍNDICE ATUARIAL: indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades;

  5. TAXA DE JUROS TÉCNICO ATUARIAL: taxa de juros reais adotada como premissa na elaboração do plano de custeio, definida como taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Próprio de Previdência Social;

  6. EQUILÍBRIO ATUARIAL: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;

  7. BENEFÍCIO DEFINIDO: modelo de custeio previdenciário onde as alíquotas de contribuição são definidas em função dos benefícios previstos;

  8. FOLHA LÍQUIDA DE BENEFÍCIOS: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos participantes.



CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1º O gozo individual pelo Segurado ou por seus dependentes, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condições correspondentes à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei, bem como na legislação hierarquicamente superior.
§ 2º O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:

  1. a criação ou assunção de benefícios sem a competente previsão legal, bem como sem o anterior ajuste do plano de custeio;

  2. a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou

  3. a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.


Art. 6º A base de contribuição previdenciária corresponderá tão-só às verbas de caráter permanente integrantes da remuneração dos Segurados, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, aí considerado o décimo terceiro salário, bem como férias acrescidas do adicional do terço constitucional, conforme definidas em lei.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, a contribuição previdenciária será calculada tão somente sobre a remuneração correspondente ao cargo efetivo, sendo excluído qualquer vencimento correspondente a cargo comissionado.
§ 2º Excluem-se da base de contribuição previdenciária os vencimentos percebidos a título de gratificação decorrentes do exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou ainda decorrentes da integração de quaisquer outras comissões municipais que não tenham caráter permanente.
§ 3º Excluem-se ainda da remuneração de contribuição previdenciária os pagamentos que tenham caráter de indenização, tais como: diárias de viagem, ajudas de custo, indenização de transporte, salário-família, auxílio-alimentação, auxílio-creche, abono de permanência e representações de qualquer outra natureza.
§ 4º As gratificações compensatórias concedidas ao professor através de Plano de Carreira Específico também ficam excluídas da remuneração de contribuição previdenciária.
Art. 7º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 8º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos e modificados mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos Segurados e Dependentes.
§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos Segurados e Dependentes nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 9º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.

Art. 10. A gestão econômica-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Deverá ser realizado registro contábil individualizado por participante das contribuições, em que constará:

  1. nome;

  2. matrícula;

  3. remuneração;

  4. valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e

  5. valores mensais e acumulados da contribuição do ente municipal referente ao segurado.”


Art. 3º Altera o Título III e seus Capítulos, da Lei 2.108, de 09 de junho de 1995, que passa a ter o seguinte conteúdo:


TÍTULO III

DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 11. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados, conforme expressa determinação do art. 3º, inc. I, desta Lei.
Art. 12. São considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social previsto nesta Lei, na qualidade de dependentes dos Segurados, exclusivamente:

  1. o cônjuge ou a companheira/companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;

  2. os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante; e

  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.


§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito indispensável para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.


CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 13. A filiação do Segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Art. 14. A filiação dos dependentes será feita mediante inscrição promovida pelo próprio Segurado.
§ 1º Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 2º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:

  1. cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

  2. companheira ou companheiro: documento de identidade, certidão de nascimento atualizada e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;

  3. enteado: certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;

  4. equiparado a filho: documento de outorga de tutela ou guarda judicial em favor do segurado e certidão de nascimento do dependente;

  5. pais: certidão de nascimento atualizada do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e

  6. irmão: certidão de nascimento.


§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:

  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;

  2. certidão de casamento religioso;

  3. declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

  4. disposições testamentárias;

  5. anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

  6. declaração específica feita perante Tabelião;

  7. prova de mesmo domicílio;

  8. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

  9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

  10. conta bancária conjunta;

  11. registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do participante;

  12. anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;

  13. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

  14. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o participante como responsável;

  15. escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;

  16. declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

  17. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.


§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao IMPRESS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 5º O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo de Junta Médica Oficial.
§ 8º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§ 9º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 15. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 16. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IMPRESS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, sob as penalidades da lei.

CAPÍTULO III

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 17. Perde de imediato a qualidade de Segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações, ou demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Parágrafo único. A perda da condição de Segurado por exoneração, dispensa ou demissão implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 18. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:

I- para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

b) pela anulação judicial do casamento;

c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;

d) pelo óbito; ou

e) por sentença transitada em julgado.

  1. para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

  2. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;

  3. para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

  4. para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; ou

b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 19. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de Segurado, o servidor ativo que estiver:

  1. afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei;

  2. cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios.


§ 1º Incumbe ao servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS, DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I

Dos Benefícios
Art. 20. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e dependentes, compreenderá os seguintes benefícios:

I- quanto ao Segurado:

a) aposentadoria por invalidez permanente;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade;

d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em Lei Complementar Federal;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

II- quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão.
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