Dissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivas



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Dissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivas


Bruna Bonfante

sumário: Introdução; 1 Estado Liberal, Estado Social e o Direito do Trabalho; 2 Dissídio coletivo e poder normativo; 2.1 Poder normativo; 2.2 O poder normativo e o pós-positivismo; 2.3 Emenda Constitucional n. 45 de 2004; 2.4 Observações críticas sobre a necessidade de tutela dos grupos trabalhadores nas negociações coletivas, em vista da ausência de equivalência das autonomias privadas coletivas; 2.5 Exame da constitucionalidade da exigência do comum acordo; 3 Ação civil pública; Conclusão; Referência das fontes citadas.


resumo


A evolução do Direito do Trabalho deu-se sob a égide do Estado Social, cujo valor prevalente é o da igualdade material. Este princípio, no Direito do Trabalho, é traduzido pelo princípio da proteção, e em nome dele as negociações coletivas entre partes desiguais devem ser tuteladas, como forma de efetivar os ideais do Estado Social, ainda não concretizados no Brasil. Inicialmente o instrumento processual coletivo existente para atingir tal fim era o dissídio coletivo. Em razão do poder normativo que era atribuído ao Judiciário Trabalhista, era possível a intervenção estatal para o fim de garantir o justo equilíbrio da equação capital x trabalho. Com o esvaziamento do poder normativo pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, o instrumento mais adequado que há à disposição dos jurisdicionados para este fim é a ação civil pública, a qual é a síntese do desenvolvimento do processo coletivo, mais efetiva até que a ação de dissídio.


INTRODUÇÃO


O presente estudo parte da premissa de que a tutela coletiva do trabalhador é mais adequada ao contexto de massa em que as relações jurídicas se desenrolam hoje e de que, pelo menos no Brasil, ainda quando reunidos em sindicatos, os trabalhadores necessitam da tutela estatal protetiva que conduza ao atingimento de um maior equilíbrio substancial entre as partes, visado pelo Estado Social. Nesse passo, objetiva analisar o desenvolvimento dos principais instrumentos coletivos de tutela trabalhista, a saber, da ação de dissídio coletivo e da ação civil pública.

Pretende-se mostrar como a realidade trabalhista brasileira é complexa e prescinde da visão simplista que conduz a "soluções" absolutas de autotutela coletiva via negociação, tendo presente que, aqui, os ideais de igualdade substancial do Estado Social ainda não foram concretizados, de modo que é necessária a intervenção protetora estatal. Intenta-se, ainda, demonstrar o pioneirismo do desenvolvimento dos instrumentos de tutelas coletivas no Direito do Trabalho, desvinculando do poder normativo o ideal corporativista, ao expor suas efetivas origens e seus traços pós-positivistas. E, por fim, quer-se ponderar como a ação civil pública representa o esforço de síntese do desenvolvimento do processo coletivo e em que medida serve de sucedâneo da esvaziada ação de dissídio coletivo.

O tema reveste-se de atualidade na medida em que – desde a introdução da exigência de "comum acordo" para o ajuizamento do dissídio coletivo pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 –, a efetivação do princípio constitucional da proteção nas negociações coletivas mostra-se hesitante e encontra reservas por parte dos aplicadores do Direito, em virtude do esvaziamento do instrumento processual que tradicionalmente veiculava dita pretensão. É, portanto, curial que se trate do tema das tutelas coletivas do princípio protetivo, a fim de inculcá-lo na cultura juslaboral e de proporcionar a efetiva concretização dos princípios declarados por um Estado que se pretende Social.

Utilizou-se de método dedutivo e de pesquisa fundamentalmente bibliográfica, para expor o que se consideram os principais modos como o direito de o trabalhador obter condições progressivamente mais equilibradas pode ser efetivamente tutelado.




1 Estado liberal, estado social e o direito do trabalho


Não é possível tratar das tutelas coletivas de proteção ao trabalhador sem situar historicamente o próprio Direito Coletivo do Trabalho e sem percorrer, ainda que brevemente, a sua evolução.

Muito sucintamente, o Direito Coletivo do Trabalho surge com o próprio Direito do Trabalho – aliás, o Direito do Trabalho surge a partir de reivindicações coletivas – como reação ao evidente desgaste que a ordem jurídica liberal, inaugurada com a Revolução Francesa e com ápice na Revolução Industrial, apresentava ao fim do século XIX e início do século XX.

Referida ordem liberal, como é sabido, surgiu no século XVIII com as revoluções burguesas, em oposição ao Estado Absolutista até então vigente. Visava primordialmente à garantia da liberdade individual, a qual deveria ser assegurada pelo Estado (mínimo), e pressupunha que todos são livres e iguais em direitos, e que a vontade é elemento essencial da política e da economia. No âmbito jurídico, estes valores foram traduzidos pelo princípio da autonomia da vontade, máxima expressão do individualismo e do voluntarismo clássicos, o qual significa que os indivíduos são livres para, conforme lhes determine suas vontades, contratar, deixar de contratar e, ainda, e principalmente, definir o conteúdo do contrato e os limites das obrigações que querem assumir. A liberdade trabalhista era assegurada apenas individualmente, como corolário dos valores liberais, sendo proibidas as associações de classe desde a extinção das corporações de ofício pela Revolução Francesa (Lei Le Chapellier e Código Napoleônico).

O ideário liberal levado às suas últimas consequências, associado a fenômenos como a urbanização e a massificação social, redundou na exploração de milhares de pessoas, que ficaram – em razão da "liberdade" que possuíam de trabalhar ou não – expostas a condições subumanas de trabalho. De fato, os ideais liberais desconsideravam de todo que a presunção de igualdade entre as pessoas não é absoluta e que, ausente a intervenção do Estado, as relações sociais e econômicas seriam sempre desequilibradas, pendendo para o lado economicamente mais forte e contribuindo para o aumento gradativo da distância econômica separativa das partes.

A constatação da desigualdade material entre os indivíduos resultou na reação da sociedade à ordem jurídica estabelecida, que já não se amoldava mais à realidade existente, e na consequente decadência do voluntarismo clássico no Direito Privado, com a relativização dos seus conceitos e adoção de uma postura estatal crescentemente legislativa e interventora [01]. O nascente Estado, dito Social, estrutura, a partir de então, um direito das desigualdades, que procede a discriminações (positivas ou negativas) de certos grupos a fim de atingir um equilíbrio concreto [02], adotando a ideia de igualdade substancial como o eixo central do Estado, no lugar antes reservado à liberdade.

E, não por acaso, foram os direitos trabalhistas os primeiros a serem reconhecidos pela nova ordem jurídica. Com efeito, as lutas de classe foram o fator decisivo para a ruptura da ordem jurídica clássica, sendo na esfera trabalhista onde primeiro se identificou a desigualdade substancial entre os indivíduos e se buscou corrigi-la. Américo Plá Rodriguez afirma que:

Enquanto no direito comum uma constante preocupação parece assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes (...).

O fundamento deste princípio está ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho. Historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômicas desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive mais abusivas e iníquas. O legislador não pode mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável o direito do trabalho responde fundamentalmente ao propósito de nivelar desigualdades.

Vê-se, pois, que o Direito do Trabalho (Coletivo e Individual) desenvolveu-se sobre a linha mestra e para a concretização do princípio da igualdade material [03], para o qual se voltam os princípios específicos da disciplina laboral, dentre os quais o mais importante é o princípio da proteção. Pelo princípio da proteção, pretende-se dotar a parte econômica e juridicamente mais fraca (o trabalhador) e a parte jurídica e economicamente mais forte (o empregador), de um relativo equilíbrio, que assegure razoável justiça nas relações trabalhistas, equacionando a relação capital-trabalho. É corolário do princípio da equidade, segundo o qual se deve tratar igual os iguais e desigual os desiguais, na medida em que se desigualem.

Nesse contexto, é que, já na fase embrionária do Estado Social, desenvolveu-se o Direito do Trabalho. De início, no que toca ao âmbito coletivo, que é o que aqui interessa, passou-se a admitir as associações de trabalhadores (em 1824, na Inglaterra), as Trade Unions (em 1830, também na Inglaterra) e as associações trabalhadoras francesas (em 1884, Lei Waldeck-Roussou); e, finalmente, a Constituição de Weimar, na Alemanha de 1919 [04], considerada, juntamente com a Constituição do México de 1917, o marco inaugural do Estado Social, os direitos laborais passaram a ter importância constitucional. O direito coletivo trabalhista foi gradativamente evoluindo, com a criação da OIT após a segunda grande Guerra Mundial e as suas convenções a respeito [05], porém persiste incompleta em muitos países, dada a ausência de total liberdade sindical, oriunda da intervenção do Estado neste domínio. Do Direito Coletivo do Trabalho pátrio podem ser mencionadas como normas de destaque a Lei Áurea (Lei n. 3.353 de 1888); a Constituição de 1891, que reconheceu a liberdade de associação; a Constituição de 1934, que foi a primeira a tratar de direitos trabalhistas; a Constituição de 1937, que adotou o corporativismo italiano, no que toca à organização sindical [06], cuja disciplina persiste parcialmente até os dias atuais; a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, que prevê de modo sistêmico o dissídio, os acordos e as convenções coletivos; e, finalmente, a Constituição Federal de 1988, que trata, em seus artigos 7º a 10, do Direito Coletivo do Trabalho.

Merece destaque o fato de que a defesa dos interesses trabalhistas somente foi levada a efeito em virtude da atuação massiva dos trabalhadores que, individualmente, de pouco seriam capazes. Tanto que para Américo Plá Rodrigues "a união dos trabalhadores se situa no inicio do fenômeno trabalhista e constitui a resposta natural à injustiça e à exploração dos empresários" [07]. O doutrinador Fernando Noronha, ao dissertar sobre a transição de valores liberais para sociais, aduz em reforço que:

O Direito do Trabalho firmou-se contra estes princípios (do liberalismo), respondendo à necessidade de dar tutela à classe social dos trabalhadores assalariados que, se não era nova, estava em expansão, multiplicada sobretudo com o processo de industrialização, desde o início da fase histórico-econômica dita do capitalismo industrial. Tanto lá fora como entre nós, este ramo jurídico autonomizou-se quando as massas trabalhadoras se organizaram, para tentarem libertarem-se, se não totalmente pelo menos em parte, das chamadas "leis econômicas do mercado" – e também das leis jurídicas que assimilavam o contrato de trabalho a uma locação e a disciplinavam a par da locação de coisas [08].

O tratamento coletivo dado pioneiramente às lides trabalhistas, cumpre destacar, inspirou o sistema atual de processo civil coletivo, formado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 1985) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), e que volta a ser aplicado na seara trabalhista, conforme será visto adiante. A este propósito, Maurício Godinho Delgado ensina que:

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos existem, inevitavelmente, no universo regulado pelo Direito do Trabalho. Aliás, esse campo do Direito foi o primeiro a despontar na Idade Contemporânea enfocando e regulando condutas, interesses e direitos massivos, sendo essa, por várias décadas, uma de suas peculiaridades em contraponto aos demais ramos jurídicos. Apenas na segunda metade do século XX é que outros campos estruturaram-se no Direito, de modo claro e sistemático, em torno de temas, relações, interesses e pretensões de caráter massivo – é o que se passou com os novos Direito Ambiental e Direito do Consumidor, por exemplo. No caso do Brasil, o destaque pioneiro do Direito do Trabalho é flagrante. Segundo diagnóstico de Nelson Nery Júnior, a primeira vez que o direito positivo do país preocupou-se com a tutela de interesses de massa foi "na área do processo trabalhista. A ação de dissídio coletivo (CLT 856 e ss.) é forma de defesa, na Justiça do Trabalho, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". Arremata o autor que deve-se "à CLT, portanto, o pioneirismo em tratar, no âmbito legislativo, da problemática da tutela dos direitos transindividuais em juízo" [09].

Diz-se que a disciplina de processo civil coletivo, inspirada no Direito do Trabalho, volta a ser nele aplicada porque – exceto no que toca à previsão de dissídio coletivo para a tutela de interesses transindividuais trabalhistas, que conforme se verá demonstrou inúmeros inconvenientes –, a disciplina processual trabalhista manteve um enfoque processual individualista, típico do liberalismo que a antecedeu, e inadequado, via de consequência, à tutela dos interesses transindividuais trabalhistas. De fato, os interesses trabalhistas, dada a sua abrangência e alcance social, não podem ser considerados meramente privados. Na verdade, eles estão situados entre o interesse geral e o individual. Tanto que, para Amarildo Carlos de Lima [10], a tutela dos direitos trabalhistas na perspectiva individual, desde então e até hoje, constitui entrave ao exercício do Direito, muito próximo de sua negativa, seja em função da pouca expressão quando considerado de forma individual, seja diante da fragilidade do indivíduo diante do agente transgressor, o que é ainda mais evidenciado quando decorrente de uma relação de desigualdade fática e jurídica entre seus protagonistas, como no Direito do Trabalho, em que uma das partes, em função da relação de emprego, está vinculada pela subordinação jurídica e dependência econômica.

Vê-se, assim, que todo o Direito do Trabalho foi desenvolvido em vista da obtenção da igualdade material, oposta àquela meramente formal imperante no Estado Liberal, e que o tratamento coletivo das lides laborais, em virtude de suas características próprias, é mais adequado à sua efetiva tutela.

Estas as principais considerações pertinentes às origens e evolução histórica do Direito Coletivo do Trabalho. Com elas em conta, passa-se a apreciar dois dos principais instrumentos processuais coletivos (que existem e existiram) para a tutela e concretização dos mencionados princípios da igualdade material e da proteção.


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