Divisão de tributaçÃo soluçÃo de consulta no- 34, de 26 de marçO de 2007



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6a- REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO



SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 34,

DE 26 DE MARÇO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. As demais

receitas não compreendidas no conceito de receita bruta, tais

como as financeiras ou o reembolso de despesas, integrarão, pelo

todo, o valor da base de cálculo da contribuição mensal por estimativa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 7.689, de 1988, art. 6º,

parágrafo único; IN SRF no- 390, de 2004, art. 3º.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. As demais

receitas não compreendidas no conceito de receita bruta, tais

como as financeiras ou o reembolso de despesas, integrarão, pelo

todo, o valor da base de cálculo do imposto mensal por estimativa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda

(Decreto no- 3.00 0, de 1999), art. 224 e 225.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 43,

DE 14 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PERCENTUAL REDUZIDO A pessoa jurídica

que exerce consultoria e assessoria relacionada ao preparo, corte e

venda de carnes em geral, desde que não utilize o concurso de

profissional no exercício de profissão legal mente regulamentada,

como médico veterinário ou similar, e que obedeça aos demais requisitos

estabelecidos na legislação, poderá se beneficiar do percentual

reduzido de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta,

na determinação do lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no- 3.000, de 1999

(RIR/1999), art. 519, § 5º; Instrução Normativa SRF no- 93/1997, art.

36, § 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 44,

DE 12 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS

Para o fim de registrar créditos com base nos encargos de depreciação,

não é suficiente a existência de laudo técnico que aponta o

percentual do ativo adquirido no Brasil, sem o amparo da documentação

própria, relativa à aquisição dos bens componentes do ativo

imobilizado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.637, de 2002, art.3º;

Lei no- 10.833, de 2003, art.3º; Lei no- 10.865, de 2004, art. 30;

Decreto-lei no- 1598, de 1977, art. 9º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS

Para o fim de registrar créditos com base nos encargos de depreciação,

não é suficiente a existência de laudo técnico que aponta o

percentual do ativo adquirido no Brasil, sem o amparo da documentação

própria, relativa à aquisição dos bens componentes do ativo

imobilizado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.637, de 2002, art.3º;

Lei no- 10.833, de 2003, art.3º; Lei no- 10.865, de 2004, art. 30;Decreto-

lei no- 1598, de 1977, art. 9º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 45,

DE 14 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: REGIME DE INCIDÊNCIA - RECEITAS DE

PRODUÇÃ O POR ENCOMENDA - EMBALAGENS PET As receitas

auferidas por pessoa jurídica industrial decorrentes de industrialização

por encomenda de embalagens PET, classificadas no código

3923.30.00 da TIPI (Tabela de Incidência sobre os Produtos

Industrializados), destinadas ao envasamento dos produtos classificados

nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 ex 02, todos da TIPI,

ficam sujeitas à incidência da Cofins, nos meses de fevereiro a abril

de 2004, de acordo com o disposto nos arts. 1o- a 10 da Lei no- 10.833,

de 29 de dezembro de 2003 . A partir de 1o- de maio de 2004 essas

receitas ficam sujeitas ao recolhimento da Cofins na forma disciplinada

pelo art. 51 da Lei no- 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.833, de 29 de dezembro

de 2003.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RECEITAS DE PRODUÇÃO POR ENCOMENDA

- EMBALAGENS PET PARA ENVASAMENTO DOS PRODUTOS

CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 2202, 2203 e

2106.90.10 ex 02 da TIPI.(Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados)

As receitas auferidas por pessoa jurídica industrial

decorrentes de industrialização por encomenda de embalagens PET

classificadas no código 3923.30.00 da Tabela de Incidência sobre os

Produtos Industrializados (TIPI), destinadas ao envasamento dos produtos

classificados nos códigos 2202, 2203, e 2106.90.10 ex 02, todos

da TIPI, ficam sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep

e da Cofins, nos meses de fevereiro a abril de 2004, de acordo com

o disposto nos arts. 1o- a 8o- da Lei no- 10.637, de 30 de dezembro de

2002. A partir de 1o- de maio de 2004 essas receitas ficam sujeitas ao

recolhimento do PIS/Pasep na forma disciplinada pelo art. 51 da Lei

no- 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.637, de 29 de dezembro

de 2002.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 46,

DE 24 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: Extingue o regime aduaneiro especial de Depósito Especial o

despacho para consumo de bens empregados no transporte aéreo regularmente ad -

mitidos no regime promovido por adquirente beneficiário de isenção ou de redução

de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF no- 386, de 2004, artigos

2º, I, §1º, I, "a", e §2º; 5º, III; 6º, §2º, II; 8º, III; 20, IV; e 21.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 47,

DE 30 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: IRPF. Retificação de Declaração de Ajuste Anual.

Termo inicial da decadência. Extingue-se em cinco anos o direito do

contribuinte apresentar ou retificar sua Declaração de Ajuste Anual,

sendo que o termo inicial da contagem é a data da ocorrência do fato

gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano, ressalvados

os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de pagamento,

nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia do

exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 108, 150, § 4º, e 173.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 48,

DE 30 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: IRRF. Aluguéis pagos a residentes no exterior.

Não se aplica a tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda

retido na fonte incidente sobre o pagamento de aluguéis de imóveis a

locadores residentes no exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR, arts. 682 e 705.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 49,

DE 30 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: IRPF. Livro Caixa. Dedução de despesas com

transporte e locomoção. Impossibilidade. Como regra geral, as despesas

com transporte e locomoção são indedutíveis, ainda que tenham

sido escrituradas em livro Caixa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR, art. 75, parágrafo único, II.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 50,

DE 30 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: IMUNIDADE. ISENÇÃO O processo de consulta

não se presta a examinar ou atestar a eventual condição de

imunidade ou isenção da consulente, que envolve também situação de

fato, ou seja, o atendimento aos requisitos fixados em lei. A fruição

de isenção independe de prévia manifestação da autoridade fiscal,

competindo ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento

nos ditames da norma que estabelece o tratamento privilegiado

às entidades sem fins lucrativos. Instituição de educação

que pode usufruir da imunidade relativa a seu patrimônio, renda e

serviços, assegurada pelo art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,

é aquela entidade que presta serviços de ensino pré-escolar,

fundamental, médio e superior. Não faz jus à isenção do imposto de

renda entidade que praticar atos de natureza econômico-financeira,

porque atuaria em condições privilegiadas, concorrendo no mercado

em desigualdade com outras pessoas jurídicas. O ITR incide sobre a

propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado

fora da zona urbana do município, não influindo sobre essa

incidência a condição da pessoa física ou jurídica que possui o imóvel,

senão nos casos previstos na legislação da espécie. Exceto nos

casos previstos na legislação da espécie, é irrelevante a condição

subjetiva da consulente para fins de isenção com relação ao IPI,

Imposto de Importação e Imposto de Exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição

Federal; Lei no- 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); Lei

no- 9.532, de 1997; RIR/1999, arts. 170 e 174; IN SRF no- 113, de

1998; Parecer Normativo CST n.o- 162, de 1974.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 51,

DE 7 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Os trabalhos pessoais

da profissão de medicina que normalmente poderiam ser prestados em

caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência

empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades,

sujeitam-se à retenção na fonte do imposto de renda e contribuições

sociais relativas ao Pis/pasep, Cofins e CSLL.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 do Decreto no- 3.000, de

1999 (RIR/99); art. 30 da Lei no- 10.833, de 2003, Instrução Normativa

SRF no- 459, de 2004; Parecer Normativo CST no- 8, de 1 986.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 52,

DE 9 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.

VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro a ser empregado

na determinação da base de cálculo do II devido na entrada de

programa de computador no País é o valor do suporte físico em que

está armazenado, sendo obrigatório o destaque desse valor no documento

de aquisição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RA/2002, art. 81.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMA DE

COMPUTADOR. NATUREZA. As remessas ao exterior para empresa

estabelecida na Finlândia a título de remuneração contratual de

licenciamento de uso de programa de computador estão sujeitas à

incidência de imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP

2.159-70/2001, art. 3º; RIR/1999, art. 685, II; Acordo para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

sobre a Renda, firmado entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República da Finlândia, Artigo 12, "c".

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE

REMESSAS AO EXTERIOR. CIDE. PROGRAMA DE COMPUTADOR.

As remessas ao exterior para empresa estrangeira a título de

remuneração contratual de licenciamento de uso de programa de computador

estão sujeitas à incidência de CIDE à alíquota de 10%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis 9.608/1998, art. 1º, e

10.168/2000, art. 2º, §2o- (redação da Lei no- 10.332, de 2001).

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 53,

DE 8 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS As receitas

relativas às atividades próprias da entidade não se submetem à

tributação pela Cofins. Outras receitas de caráter contraprestacional,

decorrentes da prestação de serviços, ainda que prestados aos associados,

se submetem à tributação pela contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória no- 2.158-35,

de 24 de agosto de 2001, arts. 13 e 14; IN SRF no- 247, de 2002, arts.

9o- e 47.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 54,

DE 10 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. GÁS

LIQUE FEITO DE PETRÓLEO. O percentual a ser aplicado sobre a

receita bruta, para apuração da base de cálculo do imposto de renda

no regime do lucro presumido, no caso de revenda, para consumo, de

gás liquefeito de petróleo (GLP), é de 1,6% (um inteiro e seis décimos

por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 518, 519, § 1º, I.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 55,

DE 10 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: DISPENSA DE RETENÇÃO. O imposto de renda

na fonte de que trata o art. 647 do Decreto no- 3.000/1999 é

apurado a cada pagamento ou crédito de rendimentos. Portanto, a

dispensa de retenção ocorre quando em cada paga mento ou crédito,

o imposto resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Não há previsão legal para que o valor não retido seja adicionado ao

imposto apurado no período subseqüente.Entretanto, tratando-se de

DARF eletrônico, o recolhimento será efetuado independentemente

do valor.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.430/1996, art. 67; Decreto

no- 3.000/1999, art. 724; ADN Cosit no- 15/1997; Instrução Normativa

SRF/ STN/SFC no- 4/97.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 56,

DE 15 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

Os pagamentos efetuados pela aquisição de peças e pneus para

veículos não estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições

sociais. Os serviços de manutenção de veículos automotores, exceto

se a manutenção for feita em caráter isolado, estão sujeitos à retenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.833, de 2003, art. 30;

IN SRF no- 459, de 2004.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

Os pagamentos efetuados pela aquisição de peças e pneus para

veículos não estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições

sociais.. Os serviços de manutenção de veículos automotores, exceto

se a manutenção for feita em caráter isolado, estão sujeitos à retenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.833, de 2003, art. 30;

IN SRF no- 459, de 2004.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

Os pagamentos efetuados pela aquisição de peças e pneus para

veículos não estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições

sociais. Os serviços de manutenção de veículos automotores, exceto

se a manutenção for feita em caráter isolado, estão sujeitos à retenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.833, de 2003, art. 30;

IN SRF no- 459, de 2004.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 57,

DE 15 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE RADIODIFUSÃO SONORA. As receitas decorrentes da prestação

de serviços de radiodifusão sonora estão submetidas às normas

da legislação da contribuição na forma cumulativa. A partir de 2 de

agosto de 2004, está reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente

sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas

sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições

. Aplica-se essa redução, também, às pessoas jurídicas que

tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência

não-cumulativa. Essa redução a zero da alíquota da contribuição

incidente sobre as receitas financeiras decorrentes de operações

de hedge aplica-se a partir de 1º/04/2005, nas condições acima.

A redução da alíquota não se aplica às receitas financeiras oriundas

de juros sobre o capital próprio .

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 10,

IX; Decreto no- 5.164, de 30 de julho de 2004; Decreto no- 5.442, de

9 de maio de 2005.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE RADIODIFUSÃO SONORA. As receitas decorrentes da prestação

de serviços de radiodifusão sonora estão submetidas às normas

da legislação da contribuição na forma cumulativa. A partir de 2 de

agosto de 2004, está reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente

sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas

sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições

. Aplica-se essa redução, também, às pessoas jurídicas que

tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência

não-cumulativa. Essa redução a zero da alíquota da contribuição

incidente sobre as receitas financeiras decorrentes de operações

de hedge aplica-se a partir de 1º/04/2005, nas condições acima.

A redução da alíquota não se aplica às receitas financeiras oriundas

de juros sobre o capital próprio .

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 8º,

XI; Lei no- 10.684, de 2003, art. 25; Decreto no- 5.164, de 30 de julho

de 2004; Decreto no- 5.442, de 9 de maio de 2005.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 58,

DE 15 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE As exclusões

e deduções específicas da receita bruta das operadoras de planos

de assistência à saúde, para fins de determinação da base de cálculo da

contribuição, não abrange m os custos referentes aos atendimentos realizados

aos próprios associados da operadora, visto que tais contribuições

incidem sobre o faturamento auferido, e não sobre o resultado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, § 9º, da Lei no- 9.718, de

1998, com redação dada pelo art. 2o- da MP no- 2.158-35, de 2001.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE As

exclusões e deduções específicas da receita bruta das operadoras de

planos de assistência à saúde, para fins de determinação da base de

cálculo da contribuição, não abrange m os custos referentes aos atendimentos

realizados aos próprios associados da operadora, visto que

tais contribuições incidem sobre o faturamento auferido, e não sobre

o resultado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, § 9º, da Lei no- 9.718, de

1998, com redação dada pelo art. 2o- da MP no- 2.158-35, de 2001.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 59,

DE 16 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE

COMPUTADOR As remessas ao exterior, vinculadas a contrato comercial

direto com empresa sediada nos EUA, para pagamento pelo direito de comercialização

de programas de computador (softwares), estão sujeitas à incidência

de imposto de renda retido na fonte. Tais pagamentos correspondem

à contrapartida contratual do direito de uso da propriedade intelectual

de programa desenvolvido pelos técnicos da empresa estrangeira. O trabalho

intelectual não se confunde com o meio físico em que se materializa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP

2.159-70/2001, art. 3º; RIR/1999, art. 685, II.

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS

AO EXTERIOR. CIDE. PROGRAMAS DE COMPUTADOR.

As remessas ao exterior, vinculadas a contrato comercial direto com empresa

sediada nos EUA, para pagamento pelo direito de comercialização

de programas de computador ( softwares ), estão sujeitas à incidência de

imposto de renda retido na fonte. Tais pagamentos correspondem à contrapartida

contratual do direito de uso da propriedade intelectual de programa

desenvolvido p elos técnicos da empresa estrangeira. O trabalho

intelectual não se confunde com o meio físico em que se materializa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis 9.608/1998, art. 1º, e

10.168/2000, art. 2º, §2o- (redação da Lei no- 10.332, de 2001).

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 60,

DE 17 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FONTE PAGADORA - SOMATÓRIO DOS

RENDIMENTOS Para efeito de incidência do imposto de renda na

fonte, aplica-se o somatório dos rendimentos quando as importâncias

forem pagas ou creditadas a uma mesma pessoa física, no mês, por

estabelecimentos distintos de uma mesma pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts 38 e 620; IN SRF

no- 15, de 2001, arts. 16 e 17.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 61,

DE 18 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: Ementa: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES -

DEDUTIBILIDADE. Os valores pagos a dirigentes ou administradores

de pessoa jurídica a título de remuneração pro-labore são

considerados integralmente como custo ou despesa operacional, independentemente

de qualquer restrição, condição ou limite. Contudo,

não é dedutível o montante que não corresponder a valores mensais e

fixos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 7689, de 1988, art. 6º.



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - DEDUTIBILIDADE.

Os valores pagos a dirigentes ou administradores de

pessoa jurídica a título de remuneração pro-labore são considerados

integralmente como custo ou despesa operacional, independentemente

de qualquer restrição, condição ou limite. Contudo, não é dedutível o

montante que não corresponder a valores mensais e fixos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 357.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 62,

DE 21 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL Para receitas

relativas à prestação de serviços de desenvolvimento de softwares

em geral, licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares

a terceiros, serviços de consultoria, análise, locação de mão-de-obra

de informática, treinamento e representação por conta de terceiros, o

percentual aplicável para definição da base de cálculo da contribuição

no lucro presumido é de 32%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF no- 390,

de 30.01.2004, art. 89.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL Para receitas

relativas à prestação de serviços de desenvolvimento de softwares

em geral, licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares

a terceiros, serviços de consultoria, análise, locação de mão-de-obra

de informática, treinamento e representação por conta de terceiros, o

percentual aplicável para definição da base de cálculo do imposto no

lucro presumido é de 32%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no- 3000, de 1999,

RIR/99, arts. 518 e 519.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 63,

DE 21 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO A isenção da contribuição só atinge as

receitas das atividades próprias da entidade, não alcançando receitas

decorrentes da venda de bens ou serviços, ainda que o resultado dessa

venda seja destinado à manutenção dos objetivos sociais da entidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória no- 2.158-35,

de 2001, art. 14.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PIS - FOLHA DE SALÁRIOS A contribuição

para o PIS/Pasep será determinada com base na folha de salários, à

alíquota de um por cento, pelas fundações de direito privado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória no- 2.158-35,

de 2001, art. 13, VIII.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO São isentos do imposto os produtos

industrializados por instituições de educação ou de assistência social,

quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição

gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas

finalidades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no-

4.544, de 2002, artigo 51.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: IMUNIDADE. ISENÇÃO O processo de consulta

não se presta a examinar ou atestar a eventual condição de

imunidade ou isenção da consulente, que envolve também situação de

fato, ou seja, o atendimento aos requisitos fixados em lei. A fruição

de imunidade ou isenção independe de prévia manifestação da autoridade

fiscal, competindo ao próprio contribuinte verificar o seu

efetivo enquadramento nos ditames da norma que estabelece o tratamento

privilegiado às entidades sem fins lucrativos. Não faz jus à

imunidade ou isenção entidade que praticar atos de natureza econômico-

financeira, porque atuaria em condições privilegiadas, concorrendo

no mercado em desigualdade com outras pessoas jurídicas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição

Federal; Lei no- 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

Parecer Normativo CST n.o- 162, de 1974.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 64,

DE 23 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PROUNI. PIS - FOLHA DE SALÁRIOS A isenção

relativa ao PROUNI diz respeito à receita auferida, decorrente da

realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de

graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. Não há

qualquer comando para que o benefício fiscal da isenção seja estendido

ao PIS/Pasep calculado sobre a Folha de Salários.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 11.096, de 2005, art. 8º;

IN SRF no- 456, de 2004; CTN (Lei no- 5.172, de 1966), art. 111.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 65,

DE 28 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIF - Papel Imune. Obrigatoriedade de apresentação.

A pessoa jurídica que não opera com papel imune, isto é,

não promove o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a

comercialização do papel destinado à impressão de livros, jornais e

periódicos, está dispensada do registro especial para estabelecimentos

que realizam operações com papel imune e desobrigada da apresentação

da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle

do Papel Imune (DIF- Papel Imune). Por outro lado, a pessoa

jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no registro especial

está obrigada a apresentar a DIF - Papel Imune, independentemente

de ter havido ou não operação com papel imune no período.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.779/1999, art. 16; IN

SRF no- 71/2001, arts. 1º, 2o- e 10.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 66,

DE 28 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: IPI. Cachaça. Rótulos e selos de controle. O

estabelecimento que engarrafar cachaça produzida por terceiros é

responsável pela aplicação de rótulos e de selos de controle no vasilhame.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI, arts. 213 e 275, caput; IN

SRF no- 504/2005, arts. 14 e 15; PN CST no- 202/1970.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 67,

DE 5 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Os incentivos fiscais de redução de 75% e de

redução por reinvestimento do imposto de renda devido, calculados

sobre o lucro da exploração, previstos, respectivamente, nos arts. 1o- e

3o- da MP no- 2.199-14, de 2001, podem ser usufruídos concomitantemente

pelo mesmo empreendimento considerado prioritário para

o desenvolvimento regional na área da extinta Sudene, desde que

obedecidas todas as condições estabelecidas na legislação em vigor,

especialmente no Decreto no- 4.213, de 2002, e na IN SRF no- 267, de

2002. Fundamentos Legais: MP no- 2.199-14/2001, arts. 1o- e 3º; Decreto

no- 4.213/2002; IN SRF no- 267/2002 e IN RFB no- 738/2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: MP no- 2.199-14/2001, arts 1o- e

3º; Decreto no- 4.213/2002; IN SRF no- 267/2002 e IN RFB

738/2007.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 68,

DE 6 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PROUNI. ESCRITURAÇÃO. Para usufruir da

isenção, a instituição de ensino , optante pelo PROUNI, deverá demonstrar

em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos

que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de

apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção,

segregados das demais atividades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 11.096, de 2005 e IN SRF

no- 456, de 2004.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 70,

DE 6 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: RENDA VARIÁVEL. CUSTO DO INVESTIMENTO.

Nos mercados de renda variável, o ganho líquido será

constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo

e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 758 e IN SRF no-

215, de 2001, art. 25.

GANHO DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO.

O ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre

o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado

pela média ponderada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 117 e IN SRF no-

84, de 2001, art. 16.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 71,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: Desnecessidade de reedição de atos que se referem

a códigos de classificação fiscal alterados. A superveniência de

alterações na TIPI não acarreta a necessidade de edição de novo ato

concessivo de benefícios fiscais.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 72,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA - MICROFILMAGEM

A utilização do sistema de microfilmagem de saída direta

do computador não desobriga a guarda e conservação dos livros e dos

originais dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de interesse

para a fiscalização de tributos e contribuições administrados

pela Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos

créditos tributários a que se refiram, em face do disposto no art. 195

do CTN.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 5.172, de 25 de outubro de

1966, art. 195; Lei no- 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.180,

1.181, 1.185 e 1.186; Decreto no- 3.000, de 26 de março de 1999, art.

264; Pareceres Normativos CST no- 21, de 30 de maio de 1980, e no-

11, de 13 de setembro de 1985.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 73,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO

DE RECOLHIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos de

01/Mai/2007 a 31/Mai/2007, o prazo final de recolhimento da Contribuição

Previdenciária das empresas em geral (código 2100) é o dia

11 (onze) de junho de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADE CODAC no- 36, de 25 de

maio de 2007; MP no- 351, de 2007, art. 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 74,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO

DE RECOLHIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos de

01/Mai/2007 a 31/Mai/2007, o prazo final de recolhimento da Contribuição

Previdenciária das empresas em geral (código 2100) é o dia

11 (onze) de junho de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADE CODAC no- 36, de 25 de

maio de 2007; MP no- 351, de 2007, art. 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 75,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO

DE RECOLHIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos de

01/Mai/2007 a 31/Mai/2007, o prazo final de recolhimento da Contribuição

Previdenciária das empresas em geral (código 2100) é o dia

11 (onze) de junho de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADE CODAC no- 36, de 25 de

maio de 2007; MP no- 351, de 2007, art. 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 76,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO

DE RECOLHIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos de

01/Mai/2007 a 31/Mai/2007, o prazo final de recolhimento da Contribuição

Previdenciária das empresas em geral (código 2100) é o dia

11 (onze) de junho de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADE CODAC no- 36, de 25 de

maio de 2007; MP no- 351, de 2007, art. 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 77,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA.

EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. As receitas decorrentes

da atividade de construção civil por empreitada, com fornecimento de

todos os materiais pelo empreiteiro, estão sujeitas ao percentual de

12% na determinação da base de cálculo da CSLL no lucro presumido.

Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo,

pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32%

(trinta e dois por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.249, de 1995, art 15 e

20; Lei no- 10.684, de 2003, art. 22; IN SRF no- 390, de 2004, arts. 88

e 89; IN SRF no- 480, de 2004, arts. 1o- e 32; IN SRF no- 539, de

2005.


FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 78,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.

As subvenções para investimentos, que podem

ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do

Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário

nos investimentos previstos na implantação ou expansão do

empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais

recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas

pelo beneficiário não são passíveis de enquadramento como

subvenção para investimento, na ótica do imposto de renda, por não

atenderem à condição de concomitância e de absoluta correspondência

entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no- 3.000, de 26/03/1999,

art. 443; Parecer Normativo CST no- 112, de 29/12/1978.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 79,

DE 15 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO.

INFORMÁTICA. Poderá ser aplicado na determinação do

lucro presumido o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre a

receita bruta relativa a serviços de informática, desenvolvimento, suporte

e implantação de programas de computador, por não se tratar de

prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, desde

que a pessoa jurídica seja exclusivamente prestadora de serviços e sua

receita bruta anual seja inferior a R$ 120.000,00.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no- 3.000, de 1999, arts.

518 e 519, §§ 4o- e 5 º; IN SRF no- 93/1997, art. 36, § 3º.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 80,

DE 18 DE JUNHO DE 2007

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: REQUISITOS PARA CLASSIFICAÇÃO NO

ATIVO PERMANENTE A simples pretensão da pessoa jurídica no

sentido de alienar bens destinados a utilização na exploração do

objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza,

para os efeitos fiscais, a exclusão dos elementos correspondentes

registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra

respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação,

baixa ou liquidação do bem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN (Lei no- 5.172, de 25 de

outubro de 1966), arts. 96 e 100; Lei no- 6.404, de 1976, art. 179; Lei

no- 10.637/2002; Lei no- 10.833, de 2003; Lei no- 10.684, de 2003;

Parecer Normativo CST nº, de 28 de janeiro de 1980.



FRANCISCO PAWLOW

Chefe


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