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CLIPPING - DIREITO PÚBLICO

EDIÇÃO N° 233 – JUN/2008
Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado de Rondônia

Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com

renatocondeli.direitopublico@hotmail.com


Revisão: Isaias F. Moraes – Procurador do Estado

Ciro Muneo Funada / Robson Luis Santos – Auditores Fiscais


Divulgação: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

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NOTÍCIAS
STF
AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades) – e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levado em conta para negar registros de candidatos nas eleições.
Para isso, a associação ingressou na sexta-feira (27), no Supremo, com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, contra parte do texto da Lei de Inelegibilidade e a interpretação dada pelo TSE ao artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.
Revisão

De acordo com a AMB, após a Emenda Constitucional de Revisão 04/94, alguns dispositivos da Lei de Inelegibilidades deixaram de ser compatíveis com a Constituição. Isso porque, no entender da associação, a emenda estabeleceu que a lei de inelegibilidade teria, entre outras finalidades, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”.


Da mesma forma, o entendimento do TSE no sentido de que esse dispositivo da Constituição não é auto-aplicável, e que dependeria da edição de lei estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicaria em inelegibilidade, também é contestado pela AMB.
Ao defender a auto-aplicabilidade do artigo 14, parágrafo 9 da CF, a AMB diz que sua intenção é garantir que a Justiça Eleitoral possa promover a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examinar a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas.
A AMB pede a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que passem a observar a auto-aplicabilidade artigo 14, parágrafo 9 da Constituição Federal, com a redação dada pela ECR nº 4/94, bem como a ocorrência da revogação dos dispositivos da lei de inelegibilidade que impedem o exame da vida pregressa do candidato.
O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.
MB/LF - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Ação que questiona Lei de Inelegibilidade terá liminar julgada em agosto
Em audiência com advogados da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na tarde de hoje (30), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, informou que levará ao Plenário, no dia 6 de agosto, a análise liminar na ação que questiona a Lei de Inelegibilidade.
O ministro é relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, ajuizada no dia 26 pela AMB, contra dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade), bem como o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levada em conta para negar registros de candidatos nas eleições.
Considerando a relevância do tema, o ministro resolveu não decidir a liminar individualmente, mas levar o caso ao Plenário. Ao fixar a data do julgamento, ele ressaltou que o prazo final para os juízes eleitorais de primeira instância decidirem acerca dos pedidos de registro de candidatura, mesmo os registros já impugnados, termina em 16 de agosto.
STF suspende decreto que desapropriou fazenda em Alagoas para fins de reforma agrária
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o decreto de 22 de janeiro de 2008, do presidente da República, que desapropriou, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Lagoa Queimada e Marcação”, localizado no município alagoano de Cacimbinhas.
Por meio do Mandado de Segurança (MS) 27336, ajuizado no Supremo, Miguel Alcides Paranhos e Gustavo Rossiter Corrêa explicam que, em setembro de 2007, o imóvel desapropriado foi desmembrado em duas fazendas menores, “insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária”. E que a comunicação de vistoria do imóvel aconteceu em agosto de 2006 – 17 meses antes da publicação do decreto expropriatório.
Em sua decisão, a ministra lembrou a jurisprudência do Supremo, no sentido de não se admitir a desapropriação por interesse social de imóvel rural que tenha sido desmembrado em pequenas e/ou médias propriedades, depois de mais de seis meses da comunicação preliminar de vistoria, desde que o desmembramento tenha sido devidamente registrado e que os novos proprietários não possuam outro imóvel rural.
MB/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Consif questiona no Supremo lei que elevou alíquota da CSLL de 9% para 15%
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4101, com pedido de liminar, contra os artigos 17 e 41, inciso II, da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que elevou de 9% para 15%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguros privados, de capitalização e das instituições financeiras associadas às Federações afiliadas da Consif.
A entidade justifica o pedido de liminar com o argumento de que a nova alíquota deve ser recolhida até hoje (30.06.2008). “O Plenário desse Egrégio Tribunal vem, sistematicamente, concedendo medidas cautelares nas situações em que o contribuinte se encontra à mercê de exigências fiscais de duvidosa constitucionalidade, pendentes de exame definitivo pela Corte”, afirma a Confederação.
MP convertida em lei

A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria com as demais pessoas jurídicas.


Entretanto, o presidente da República baixou, então, a Medida Provisória (MP) nº 413, que promoveu a elevação da alíquota para as empresas de seguros privados e capitalização e as instituições financeiras referidas nos incisos I a XII do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001.
Esse grupo abrange os bancos de qualquer espécie; as distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo.
Posteriormente, o Congresso Nacional, ao aprovar a MP, excluiu desse rol as administradoras de mercado de balcão organizado (inciso VIII), as bolsas de valores e de mercadorias e futuros (inciso XI) e as entidades de liquidação e compensação (inciso XII), que passaram a integrar o grupo de contribuintes sujeitos à alíquota de 9%.
Vício formal e material

A Confederação alega que o texto alterado pelo Legislativo e sancionado pelo presidente da República, que resultou na Lei 11.727/2008, padece de vício formal e material. O formal estaria na inconstitucionalidade da referida MP, vez que a norma que fixa em 15% a alíquota da CSLL não se conecta a um fato imprevisto que justificasse o aumento da carga tributária por ato do Poder Executivo, conforme prevê a Constituição Federal (CF), em seu artigo 62.


Estaria, também, no fato de que a aplicação de alíquotas diferenciadas aos diversos setores da atividade econômica, prevista no artigo 195, parágrafo 9º, da CF, com relação à Emenda Constitucional nº 20/1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição), não pode ser regulada por medida provisória, mas somente por lei (C, artigo 246).
Já o vício material decorreria da inconstitucionalidade do critério adotado para a diferenciação entre contribuintes e da cobrança da CSLL com novas alíquotas. Segundo a Consif, a imposição da alíquota de 15% fundamentou-se na lucratividade suposta dos integrantes dos setores atingidos, e não nos critérios enumerados taxativamente no artigo 195, parágrafo 9º, da CF.
A Confederação alega que a nova alíquota incide linearmente sobre pessoas jurídicas que apresentam grande disparidade entre si e, muitas vezes, possuem lucratividade inferior à de contribuintes integrantes de outros setores, submetidos à alíquota de 9%.
Além disso, sustenta, a lei de conversão da MP em lei alterou os grupos de contribuintes submetidos pela MP às diferentes alíquotas da CSLL, interferindo na equação de custeio da seguridade social, de modo que a cobrança da contribuição nesses novos moldes somente poderia ter início após 90 dias contados da publicação da lei que deu nova disciplina à matéria, e não a partir da edição da MP alterada pelo Congresso Nacional (artigo 195, parágrafo 6º, da CF).
DEM já questiona

A Consif lembra que o partido Democratas (DEM) já questiona a alteração havida no regime de tributação da CSLL por meio da MP 413/2008. Considera, entretanto, que, em virtude da alteração dos grupos sujeitos às diferentes classes de alíquotas da contribuição, levada a efeito pela Lei 11.727, houve inovação na ordem jurídica que justifica o processamento da ADI de forma autônoma, face à diversidade de seu objeto e da causa de pedir. Além disso, segundo ela, alterou-se o contexto fático, pois a cobrança da CSLL com as novas alíquotas inicia-se hoje (30).


A Consif cita como precedentes do STF em favor de sua posição o julgamento das ADIs 3090 e 4048. No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante. Foi decidido que “a lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na MP, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade”.
Também no julgamento da ADI 4048, segundo a ação, o STF reiterou a impossibilidade de convalidação dos vícios da MP pela lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra d (urgência e relevância), combinado com o artigo 167, parágrafo 3º, da CF (despesas imprevistas e urgentes).
A Confederação argumenta que, mesmo que estivessem satisfeitos os requisitos da urgência e relevância, a adoção da MP para estabelecer alíquotas diferenciadas da CSLL em função da atividade econômica não seria possível, em virtude do artigo 246, da CF, na redação da Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Esse dispositivo veda a adoção de MP na regulamentação de artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a promulgação daquela emenda, inclusive.
Por fim, quanto ao fato de a lei ter mantido a data de entrada em vigor da nova alíquota prevista na MP e não marcar seu início para 90 dias depois de promulgada da lei dela decorrente – conforme prevê o artigo 195, parágrafo 6º, da CF –, a Consif destaca orientação firmada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 169740. Naquele julgamento, a Corte reconheceu a impossibilidade da exigência da contribuição social sobre a folha de salários, na forma da Lei 7.787/89, antes de decorridos 90 dias de sua publicação, por ter sido alterado o âmbito de incidência da contribuição inicialmente estabelecido na MP 63/89.
FK/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Ministro indefere liminar de candidato a juiz substituto que aponta erro material na nota
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 27376) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativa a um erro de menção no concurso público para juiz de Direito substituto ocorrido no Piauí, no ano passado. O candidato, Juciano Marcos da Cunha Monte, alega que um recurso deu a ele 1,10 ponto a mais na prova de sentença criminal, mas esse acréscimo na menção não teria sido retificado na nota final – o que o desclassificou do certame.
O ministro seguiu a decisão do CNJ que diz: “o erro havido na atribuição da nota do impetrante foi prontamente reconhecido e corrigido, não gerando, em conseqüência, qualquer prejuízo ao recorrente”. Além disso, Joaquim Barbosa sustentou ser incabível mandado de segurança contra ato do CNJ, quando apenas nega ou aprova o pedido formulado. “A tese que vem prevalecendo é a de que o Supremo Tribunal Federal não pode converter-se em instância ordinária de revisão das decisões tomadas pelo CNJ”, afirmou na decisão.
Como o STF já havia suspendido a etapa seguinte do mesmo concurso por conta de um mandado de segurança impetrado anteriormente por outro candidato, Joaquim Barbosa não julgou haver risco (periculum in mora) de perder a etapa caso o mérito da ação seja deferido posteriormente.
MG/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Defensoria Pública da União pede progressão de pena sem laudo psicológico para preso em regime fechado
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 95167) em favor de Émerson José Maurício da Silva, pleiteando a progressão de pena do regime fechado para o semi-aberto, sem exame psicológico. Esse direito lhe fora dado pelo juiz de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete (RS), mas posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). E a decisão do TJ-RS foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso deu entrada no STF no último dia 25 e foi distribuído para o ministro Cezar Peluso, que abriu vista do processo à Procuradoria Geral da República (PGR). Esta já se pronunciou, manifestando-se contra a concessão da progressão do regime de pena.
O caso

A Defensoria alega que o preso tem direito à progressão para o regime semi-aberto, por força do artigo 112 da Lei nº 10.792/2003, que altera a Lei de Execução Penal (LEP) e o Código de Processo Penal (CPP) . Pelo dispositivo, o preso que tiver cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, faz jus ao regime de progressão da pena.


O juiz das Execuções Criminais na Comarca de Alegrete constatou a existência desses pressupostos e dispensou um laudo psicológico, que era desfavorável ao preso. Afirmou que o artigo 112 da LEP “é cristalino no sentido de que a progressão carcerária dar-se-á pelo cumprimento do requisito objetivo temporal (1/6 da pena no regime anterior) e pelo bom comportamento carcerário”, acrescentando: “Nada mais exige a lei”.
Entretanto, o Ministério Público recorreu dessa decisão ao TJ-RS, cuja Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, cassou a decisão de primeiro grau, afirmando que a análise psicológica se posicionara de forma desfavorável à progressão de regime.  
No HC impetrado no Supremo, a Defensoria se insurge contra decisão do STJ. Alega que Émerson é vítima de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. “Se o exame criminológico não é mais indispensável, que dirá uma simples avaliação psicológica, que superficialmente analisa, através de questionamentos, a aptidão ou não do paciente para progredir de regime”, questiona ela.
Os advogados contestam o laudo psicológico, segundo o qual “os planos (do preso) para o futuro são frágeis e não condizentes com sua realidade, o que nos leva a acreditar que Émerson ainda não se encontra preparado para manter-se extra-muros”. “Se continuar em regime fechado, vai conseguir traçar planos para o futuro?”, contra-ataca  a DPU”. “Sabemos a realidade do sistema prisional brasileiro, e sabemos também que é praticamente impossível conviver com sonhos e planos para o futuro em um ambiente que não oferece as mínimas condições para isso”, sustenta.
Acredita a DPU que, “ao retornar ao convívio social em regime semi-aberto, dando-se a ele a possibilidade de estudos, trabalho, enfim condições humanas de pagar pelo ilícito cometido, aí sim ele poderá refletir sobre sua realidade e traçar planos para uma nova vida pós-cárcere”.
FK/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Supremo nega pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de antecipação de tutela a dezenove juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Por meio da Ação Originária (AO) 1509, eles pediam incorporação do adicional por tempo de serviço aos seus subsídios. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.
Conforme a ação, os juízes receberam até a data da fixação dos subsídios o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 62, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo a norma, “além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: VIII – gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete”.
A defesa ressalta que os magistrados trabalhistas recebiam o adicional por tempo de serviço antes de entrar em vigor a Lei 11.143/05, que fixou o valor da remuneração no serviço público. “É indiscutível que tal adicional tornou-se direito adquirido dos autores, pois à época em que entrou em vigor o subsídio, este direito já estava incorporado ao patrimônio dos autores”, disse o advogado.
Inicialmente, o relator reconheceu a competência do Supremo para analisar o caso, com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, primeira parte, da Constituição Federal. “A questão interessa, direta ou indiretamente, a todos os membros da magistratura”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Ele indeferiu o pedido ressaltando que, no modelo constitucional vigente, “o regime do subsídio apresenta-se incompatível, a uma primeira vista, com o recebimento de vantagens pessoais, além da parcela única”. O relator destacou também que não existe perigo da demora, tendo em vista que “eventual decisão de mérito favorável poderá recompor o patrimônio jurídico dos autores, a devido tempo e na íntegra”.
EC/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.

STJ
STJ mantém prisão de ex-prefeito de Juiz de Fora
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-prefeito de Juiz de Fora (MG) Carlos Alberto Bejani, preso preventivamente desde o último dia 12, em decorrência das investigações da Polícia Federal durante a Operação de Volta para Pasárgada. A decisão seguiu integralmente o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O decreto de prisão partiu da Justiça Federal da 1ª Região diante das acusações de envolvimento em um esquema de fraude do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O ex-chefe do Executivo de Juiz de Fora responde pelas acusações de ameaça, formação de quadrilha ou bando, falsidade ideológica, peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.


A defesa sustentou que as provas contra o ex-prefeito seriam ilegais e requereu a imediata revogação de sua prisão preventiva. Acatando parecer do Ministério Público Federal , o ministro Napoleão Nunes entendeu que o decreto está bem fundamentado e que os motivos para a prisão são suficientes.


O ministro ressaltou, em seu voto, que o vasto material apreendido durante as operações de busca e apreensão mostram indícios fortíssimos de autoria das condutas ilícitas praticadas pelo ex-prefeito. Napoleão Nunes também destacou que as ameaças contra a integridade física de um dos membros da organização criminosa que resolveu ajudar nas investigações, bem como de seus familiares, justificam a prisão preventiva.


Segundo o relator, a manutenção da custódia cautelar justifica-se como medida de preservação da ordem pública e da instrução criminal, pois estão fundadas em dados concretos, especialmente quando eventual atividade criminosa atinge diretamente o patrimônio público e, por extensão, toda a coletividade.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 26/06/2008 - 11h08 - DECISÃO
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia pode propor ação civil pública contra hospital
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) para propor ação civil pública contra o Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga, localizada na cidade de Santos (SP). Para os ministros, não há como não reconhecer a legitimidade ativa da autarquia profissional criada exatamente para exercer a fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública.
No caso, o CRTR propôs a ação civil contra o hospital alegando que, embasado em suas finalidades legais, iniciou, no final de 1996, fiscalização no estabelecimento e constatou várias irregularidades nos procedimentos radiológicos que ali se realizavam. Sustentou, ainda, que as práticas constatadas colocavam em risco a saúde e a integridade física das crianças submetidas aos procedimentos radiológicos.
O hospital contestou, sustentado que a habilitação médica é suficiente e extrapola a atividade de técnico, bem como não há lei que o obrigue a ter, no estabelecimento, o profissional técnico em radiologia. Afirmou, também, que a suspensão dos serviços constituiria desrespeito à população da cidade.
O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do CRTR e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença.
No STJ, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a preocupação com relação ao exercício de atividade irregular, externada pela autarquia profissional quando do ajuizamento da ação civil pública, refere-se a direito social indisponível, notadamente quando se verifica que se dirige à preservação da saúde daqueles que se submetem a exames no hospital.
“Ora, sendo direito coletivo, referente a um agrupamento de pessoas não identificadas, e centrando-se no fundamento constitucional do direito à saúde, não há como não se reconhecer a legitimidade ativa da autarquia profissional criada exatamente para exercer fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública”, afirmou o ministro.
Dessa forma, a Primeira Turma do STJ determinou o prosseguimento do trâmite da ação civil pública.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 23/06/2008 - 09h23 - DECISÃO
Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial interposto pelo Banco GE Capital S/A contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que limitou a taxa de juros remuneratórios cobrada em contrato de empréstimo pessoal concedido pela instituição financeira.

O caso julgado envolve um empréstimo pessoal de R$ 853,76 contratado por Adroaldo Klaus dos Santos em setembro de 2005, mediante o pagamento de seis prestações mensais de R$ 196,27, totalizando R$ 1.177,62. A taxa de juros contratada foi de 11% ao mês (249,85%) ao ano. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ constatou a cobrança de juros abusivos e determinou sua adequação ao patamar da taxa média praticada pelo mercado.


Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, é inviável não considerar abusivo e excessivo o presente contrato, já que a taxa cobrada pelo banco representa mais do que o dobro da taxa média praticada naquele período, a qual girou em torno de 70,55% ao ano. Ele ressaltou ainda que, na época da contratação, o Comitê de Política Monetária (Copom) iniciava o processo de redução da taxa Selic de 19,75% para 19,50% ao ano.


Nancy Andrighi destacou, em seu voto, que a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados.


Para ela, está comprovado nos autos que, enquanto a taxa média de juros do mercado girava em 70,55% ao ano, o recorrente cobrou, no contrato sub judice, a taxa de 249,85% ao ano. Citando vários precedentes da Corte, a relatora reforçou o entendimento de que as instituições financeiras não podem cobrar percentuais muito acima da média do mercado. “Restando patente a abusividade na taxa de juros cobrada pelo recorrente e tendo o TJ/RS julgado na conformidade da jurisprudência deste STJ, limitando os juros à taxa média do mercado, a irresignação não merece prosperar”, concluiu a relatora. O voto foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 23/06/2008 - 18h26 - DECISÃO
STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o valor de R$ 1,2 milhão a ser pago ao jovem F., a título de indenização por danos morais e estéticos, pelo Banco ABN, pela Ampla Energia e Serviços S/A e pela Podium Danceteria, localizada em Cabo Frio (RJ). O jovem foi vítima de choque elétrico do qual resultaram queimaduras de terceiro grau em 30% de seu corpo, bem como a amputação de seu braço direito e de sua genitália. 
O acidente aconteceu em 20 de abril de 2001. O jovem encontrava-se na varanda da boate Podium, conversando com amigos, quando, ao esticar o braço direito para baixo, externamente à mureta de proteção e em direção à calçada pública, foi colhido por uma descarga elétrica de 13 mil volts, vinda de um transformador instalado em um poste próximo, quase encostado à parede lateral do prédio onde se localiza a boate. F., que contava 19 anos à época, foi imediatamente socorrido e levado ao Hospital Militar de Cabo Frio, onde teve amputados sua genitália e todo o membro superior direito.
A ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos foi proposta contra três réus. A boate, pela falta de segurança de seu estabelecimento, cuja varanda se localizava próxima ao transformador. A Ampla (nova denominação da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) foi incluída porque falhou ao fiscalizar a localização do equipamento de alta tensão. Finalmente, o banco figurou na ação porque era dele a propriedade do transformador, instalado em local impróprio.
Em primeiro grau, os três foram condenados ao pagamento de indenização pelas despesas suportadas por F.: pelas despesas necessárias ao seu tratamento médico e pelos danos morais, no valor de R$ 800 mil e estéticos, no valor de R$ 400 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laboral, além da constituição de capital visando a garantir o cumprimento desta última obrigação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi entendeu que não há qualquer exagero em se manter a indenização fixada na sentença e na decisão do TJRJ. “Um rapaz de apenas 19 anos perdeu o braço, sua genitália e teve, ainda, 30% de seu corpo queimados, em decorrência de acidente perfeitamente evitável, não fosse a flagrante negligência dos três réus. Reduzir essa indenização chegaria a ser desumano”, afirmou a ministra.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 08h15 - DECISÃO
Mantida decisão que isenta União do pagamento de dívida ao Banco Econômico
Carta de fiança bancária só pode ser assinada por diretoria executiva de banco ou por seu conselho administrativo. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) que negou recurso do Banco Econômico contra a União, em processo para recebimento de dívida. O entendimento do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi acompanhado por unanimidade.
O Banco Econômico concedeu empréstimo à extinta Cooperativa Avícola (Coopave), lastreado em fiança bancária dada pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). A carta fiança é um mecanismo usado para garantir a segurança financeira de uma empresa. O banco assina termo de responsabilidade em favor do cliente e se torna fiador do cliente. A carta deveria ser assinada pela diretoria da instituição, mas no caso foi firmada por um sócio-gerente. A Coopave faliu após o empréstimo, o BNCC foi extinto e a União se tornou sucessora (responsável por suas contas) deste.
Na ação, o Banco Econômico alegou ter tido um grande prejuízo quando a cooperativa não saldou seu débito. Afirmou que a jurisprudência daria validade à carta fiança firmada por sócio-gerente quando aceita por terceiro de boa-fé, mesmo que isso contrarie o contrato social da instituição financeira. Os advogados do banco afirmaram que o empréstimo teria sido concedido pela aparência de legitimidade. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento ao recurso do Econômico e o banco recorreu ao STJ.
Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho manteve a decisão do TRF. Apontou que o artigo 142, inciso VIII, da Lei n. 6.404, de 1976, exige que a carta fiança seja assinada pela diretoria executiva ou pelo conselho administrativo da instituição. O Econômico não teria como alegar desconhecer essa legislação, o que não demonstra a alegada boa-fé. Além disso, para determinar a validade da carta fiança seria necessário o reexame de matérias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 10h26 - DECISÃO
Suspensão de auxílio-doença depende de processo administrativo
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a suspensão do benefício de auxílio-doença, é necessária a instauração de regular procedimento administrativo a fim de evitar atuação arbitrária da Administração.
O caso trata de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a alegação de que o benefício recebido por Manoel Pedrosa Neto é temporário e sua cessação depende apenas de perícia médica conclusiva da sua recuperação. Sustenta, ainda, que Pedrosa Neto não compareceu à perícia médica designada, tendo o benefício sido suspenso.
Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter à inspeção de saúde, que poderá apresentar as seguintes conclusões: continuação das condições geradoras de benefício, permanecendo o seu tratamento e o pagamento; incapacidade de se recuperar para qualquer atividade, com concessão de aposentadoria por invalidez; e habilitação para desempenho da mesma atividade, ou de outra, sem redução da capacidade laborativa, cessando o pagamento do auxílio-doença.
“O auxílio-doença somente poderá ser cancelado pelo INSS nessas situações legalmente determinadas. Não estando a hipótese dos autos (ausência do segurado na perícia médica) incluída nesse rol, a decisão de suspensão do benefício deverá ser precedida de regular procedimento administrativo”, afirmou o ministro.
O ministro ressaltou, ainda, que deve ser repelido o cancelamento abrupto de benefício previdenciário por se tratar de verba de caráter alimentar, sob pena de comprometimento da própria subsistência do segurado.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 11h59 - DECISÃO
Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada
“Submeter qualquer cidadão às agruras e tormentos de uma ação penal é providência que exige a configuração inequívoca de um crime, que deve ser delineado na peça acusatória com todas as circunstâncias e elementos que o definem como tal, bem como a imprescindível indicação dos indícios de prova de autoria e materialidade, de modo a justificar a ação estatal”, afirmou a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar o trancamento da ação penal contra advogada paulista denunciada por crime de corrupção ativa.

De acordo com os autos, D.S.P., na condição de advogada, teria prometido promoção na carreira a um policial militar da cidade de Ibiúna/SP, para que ele não citasse o cliente dela como autor de crime ambiental. No caso, o cliente era o presidente da câmara municipal Luiz Fernando Pereira, que, em novembro de 2007, foi preso em flagrante por transportar 13 quilos de peixes de várias espécies em um carro da prefeitura, no período de proibição da pesca.


Segundo a denúncia, a advogada chegou à delegacia e, de forma autoritária, teria atrapalhado os procedimentos da polícia, “chegando a solicitar a eles e ao comandante do pelotão que não registrassem a ocorrência por envolver o presidente da Câmara Municipal de Ibiúna”. D. também teria chamado o policial militar ambiental Reinaldo Mariano Garrido até uma sala reservada e lhe foi oferecida uma promoção para não citar o nome de Luiz Fernando como autor do crime, pois ele tinha cargo na Assembléia Legislativa de São Paulo e era, portanto, “pessoa influente”.


O policial negou-se a aceitar oferta e comunicou o caso aos seus superiores. O primeiro-tenente Glauco Rogério Ribeiro Alves, da polícia ambiental de Sorocaba/SP, encaminhou ofício narrando os fatos para a Promotoria de Justiça de Ibiúna. A advogada, então, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do delito tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa).


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) autorizou o prosseguimento da ação penal afirmando haver indícios “veementes” do envolvimento da advogada no crime denunciado. Inconformada, D. recorreu ao STJ com um pedido de habeas-corpus para trancar a ação penal por ausência de justa causa. “Não se pode falar em corrupção ativa quando o agente, em tese, oferece ao funcionário público vantagem absolutamente inviável, como no caso em que, com absoluta certeza, a suposta promessa de promoção do policial por uma advogada era de todo impossível de ser realizada por ela não ter ingerência em tal seara”, alegou a defesa da advogada.


A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, acolheu os argumentos da defesa e avaliou: “Ao contrário do que constou na decisão do TJ/SP, não restaram evidenciados pela acusação quaisquer indícios de envolvimento da paciente, muito menos veementes. Tudo o que há é a referida conversa da paciente com o soldado, o que teria ocorrido em uma sala reservada da delegacia. Nada mais.”


Para a ministra, a acusação contra D. é frágil, pois não está baseada em elementos de prova suficientes para a instauração de um processo penal. “A narrativa da acusação, em boa parte, descreve a atuação profissional da advogada que, muito embora possa até ter sido exagerada ou inconveniente, não pode ter a reprovabilidade de sua conduta inserida na seara penal. Ainda que excessivamente insistente na defesa do seu cliente, ao que tudo indica, não passou mesmo disso, ou seja, da combatividade no exercício da advocacia”, concluiu o voto da relatora.


A Quinta Turma, acompanhando o entendimento da relatora, concedeu o habeas-corpus para trancar a ação penal contra a advogada.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 12h02 - DECISÃO
Corte Especial mantém prefeito de Campos de Goytacazes no cargo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter Alexandre Marcos Mocaiber no cargo de prefeito de Campos de Goytacazes, Rio de Janeiro. A decisão da Corte seguiu o entendimento do ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do STJ, em um recurso em reclamação encaminhada ao Tribunal.

Mocaiber estava sendo investigado pela Polícia Federal na operação Telhado de Vidro. Ele foi acusado de fraudar licitações e contratações da prefeitura, que somariam mais de R$ 240 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) fez a denúncia contra o prefeito e outros funcionários por improbidade administrativa. Mocaiber foi afastado do cargo pela Justiça do Rio de Janeiro. A defesa do réu recorreu ao STJ e conseguiu suspender o afastamento.


O MPF, o vice-prefeito de Campos e o município recorreram, mas o STJ manteve sua decisão. Apesar desse posicionamento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região afastou cautelarmente o prefeito com base em outros fundamentos legais.


Em sua decisão, o ministro Humberto Gomes de Barros considerou que o afastamento cautelar de agente público eleito por voto popular é uma medida excepcional, só podendo ser tomada em último caso. "De outro modo seria uma interferência do Judiciário no Executivo", comentou. Deveria ser provado que a presença do prefeito interferiria no andamento do processo de improbidade contra Mocaiber. Como tal não ficou demonstrado, o ministro determinou que ele continue no cargo até o fim do processo.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 17h32 - DECISÃO

TST
TST fixa novo critério para adicional de insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (26), em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, em 9 de maio. A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.

A redação anterior da Súmula nº 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo. Por maioria de votos, o TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do Tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula nº 191.


Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 e alterou a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula nº 228.


(Carmem Feijó) - Assessoria de Comunicação Social - 27/06/2008


Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação Educacional do Município de Assis (SP) – Fema, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que determina o pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ter publicado edital atribuindo abandono de emprego a um funcionário público.

Trata-se de um professor que também era membro do Ministério Público, onde exercia a função de Promotor de Justiça, e participava de bancas de análise e julgamento de monografias, conforme admitiu a própria Fundação. Em determinado momento, ele foi surpreendido com a publicação do edital imputando-lhe a prática de abandono de emprego, o que o motivou a entrar com ação contra a Fundação Educacional.


Em sentença de primeiro grau, o juiz considerou estar descaracterizado o abandono, mas negou a indenização por danos morais, que foi posteriormente concedida pelo TRT de Campinas, ao analisar recurso do autor da ação. Na decisão, o TRT determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 17.500,00 por considerar que o professor foi vítima de invasão de privacidade e teve sua honra ofendida, com prejuízos à sua imagem.


A Fundação recorreu ao TST, mediante recurso de revista, alegando que não há nos autos prova de que a publicação tenha causado prejuízos à honra objetiva do reclamante. O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rejeitou as alegações, ressaltando que, ao se pronunciar sobre a questão, o TRT afirmou ter juntado o edital publicado pela Fema e que o suposto abandono de emprego foi descaracterizado pelo juiz de primeiro grau. O ministro acrescenta que a intimação via edital, além de ser desnecessária pelo fato de a Fundação ter pleno conhecimento do seu paradeiro, causou constrangimento e feriu a honra do autor da ação. (RR 468/2004-100-15-00.2)


(Ribamar Teixeira) - Assessoria de Comunicação Social - 30/06/2008



CNMP

Maurício de Albuquerque toma posse no CNMP

O advogado Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva tomou posse hoje, 30 de junho, como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Francisco Maurício foi reconduzido ao cargo na vaga destinada ao representante da Câmara dos Deputados.

 

A cerimônia de posse aconteceu no gabinete do procurador-geral da República e também presidente do CNMP, Antonio Fernando Souza.



 

Assessoria de Comunicação



Conselheiros do CNMP participam de congresso sobre atuação de órgãos de controle externo

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sandro Neis e Osmar Machado e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Adonis de Araújo participarão como palestrantes do congresso Atuação dos Conselhos Nacionais da Magistratura e do Ministério Público.

 

O encontro, organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), será realizado no dia 4 de julho na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis (SC). Estão disponíveis 100 vagas para membros e servidores do MPF e do MPT e para o público externo.



 

O congresso vai apresentar a estrutura e o funcionamento dos órgãos de controle da magistratura e do MP e os aspectos polêmicos da atuação do CNMP e do CNJ. A programação é composta de duas conferências em formato de aula.




As inscrições vão até o dia 1º de julho, somente pela Internet, no endereço www.esmpu.gov.br, link “Inscrições e Resultados”. Os candidatos inscritos serão selecionados por sorteio eletrônico. Participantes com no mínimo 75% de freqüência receberão certificado.

Confira o edital com as regras para participar do evento.




Mais informações pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.

Assessoria de Comunicação – CNMP



CNJ
Conselho determina ao TJMA restituição de valor superior a R$ 90,5 milhões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu o prazo de 45 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça  o ressarcimento aos órgãos públicos de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular a servidores. A decisão foi tomada na última terça-feira (24/06) em sessão plenária do CNJ, que analisou denúncia feita pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) sobre pagamentos e gratificações indevidas. Uma auditoria interna no TJ já havia constatado os fatos e condenou as práticas.
Num voto de 54 páginas, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, enumera as sete longas determinações ao Tribunal  para a regularização dos procedimentos e restituição dos valores excessivos. O conselheiro destacou a situação da servidora Sâmia Gisely Jansen Pereira, ex-diretora geral do TJ, que não só recebeu indevidamente R$ 189,46 mil como deixou de apontar a contratação irregular de dois de seus irmãos e duas cunhadas.
Foram constatados ainda  pagamentos irregulares a servidores demitidos por força da aplicação da Resolução 47 do CNJ, que condena a prática de nepotismo. Segundo o voto, o pagamento a estes funcionários foi autorizado pelo então presidente do Tribunal, desembargador Galba Maranhão. Outros graves indícios de falhas cometidas são citados pelo conselheiro como a contratação irregular de servidores sem capacitação ou a área de conhecimento necessária ao cargo  e ainda a constatação de  15 pessoas que nunca exerceram as funções para as quais foram nomeadas. "Há assim elemento de prova consistente  e desvio de dinheiro público", disse o relator.
Para a análise dos procedimentos, houve apoio técnico do Tribunal de Contas da União, por meio de acordo de cooperação técnica com o CNJ. Confira aqui a íntegra do voto do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

SR/ MG - Sexta, 27 de Junho de 2008.



CNJ divulga dados gerais, por estado, do sistema Justiça Aberta
Os dados gerais das serventias judiciais apurados em maio último pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça(http://www.cnj.jus.br/).  Por meio das estatísticas, é possível conhecer o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgamento de mérito, entre outros itens.
Os dados relativos a maio retratam 69,72% das informações coletadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. O Sistema Justiça Aberta, lançado na última terça-feira (24/06) pelo CNJ, vai contribuir para a transparência e melhoraria do desempenho do Poder Judiciário.  Também foram divulgados dados atualizados dos cartórios extra-judiciais.
SR/MG - Sexta, 27 de Junho de 2008.
Projudi se estende a mais juizados em Goiás
A Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) implantará nesta sexta-feira (27/06) o sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) no 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca de Aparecida de Goiânia. O Projudi, destinado ao processamento eletrônico de processos, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na segunda-feira (30/06), haverá implantação do Projudi na 1ª Turma Julgadora de Goiânia. Antônio Pires informou ainda que a implantação do Projudi na 1ª Turma Julgadora de Rio Verde ocorreu nesta quinta-feira (26/06), com apoio de técnicos da Diretoria de Informática e da Diretoria do Foro da Justiça de Goiânia, para treinamento de funcionários. Informou também Participarão desembargadores, juízes do colegiado, funcionários e técnicos da Diretoria de Informática, "que acompanharão todo o processo".
Fonte: Assessoria de Comunicação TJGO - Sexta, 27 de Junho de 2008.

CONCURSOS PÚBLICOS
TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Inscrições: 3/6/2008 a 3/7/2008

Qtd. Vagas: 120

Nível: superior

Cargos: Analista de Controle Externo


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Inscrições: 28/5/2008 a 28/6/2008

Qtd. Vagas: 10

Nível: superior

Cargos: Promotor de Justiça Substituto


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Goiás
Inscrições: 30/5/2008 a 24/6/2008

Qtd. Vagas: 8

Nível: médio

Cargos: Escrivão Judiciário


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO / AL - Alagoas
Inscrições: 21/7/2008 a 14/8/2008

Qtd. Vagas: cadastro de reserva

Nível: médio e superior

Cargos: Técnico e Analista Judiciário


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / BA - Bahia
Inscrições: 11/6/2008 a 4/7/2008

Qtd. Vagas: 127

Nível: médio e superior

Cargos: Assistente Técnico- Administrativo, Motorista e Analista Técnico


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO / PA - Pará
Inscrições: 2/5/2008 a 25/7/2008

Qtd. Vagas: 2

Nível: superior

Cargos: Auditor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / PR - Paraná

Inscrições: 16/6/2008 a 15/7/2008

Qtd. Vagas: 21

Nível: superior

Cargos: Escrivão Criminal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO / RN - Rio G. do Norte

Inscrições: 23/6/2008 a 15/7/2008

Qtd. Vagas: 31

Nível: superior

Cargos: Procurador Municipal e Assessor Jurídico

LEGISLAÇÃO E AFINS
11.732, de 30.6.2008 - Publicada no DOU de 1º.7.2008.

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.







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